Eu, TOSHIO TOYOTA, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O § 4º do art. 29 da Lei 2.933/08, alterado pelas Lei 2.947/08 e Lei 3.123/09, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 29. .....
§ 4º Nenhum desdobramento será aprovado, se constatado a necessidade da realização de obras de infraestruturas, cujas despesas ficarão a cargo do interessado."
Art. 2º Fica acrescentado ao art. 23 da Lei mencionada o § 5º conforme a seguir:
"§ 5º Nenhum lote poderá ser comercializado sem a execução das obras a que o artigo anterior se refere, sob pena de multa, a ser definida pelo Poder Executivo, por cada lote vendido."
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Novo Horizonte, 11 de dezembro de 2015.
TOSHIO TOYOTA
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Diretoria na data supra.
JAQUELINE FURLAN FONSECA
Diretora do Dep. Municipal de Serviços Administrativos
Autor: Legislativo
Autógrafo da Câmara nº 4.858/15
Processo nº 5282/15