Eu, TOSHIO TOYOTA, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A redação do Artigo 13 da Lei nº 4.590, de 10 de maio de 2018, fica alterada na forma a seguir:
“Art. 13. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente e onerará a seguinte dotação orçamentária: 02.11.03-12364.0014.2037.0000.339018.99-710.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Novo Horizonte, 24 de maio de 2018.
TOSHIO TOYOTA
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Diretoria na data supra.
JAQUELINE FURLAN FONSECA
Diretora do Dep. Municipal de Serviços Administrativos
Projeto de Lei nº 88/18
Autor: Executivo
Autógrafo da Câmara nº 5300/18
Processo nº 2270/18