Eu, TOSHIO TOYOTA, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu Promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
POLÍTICA MUNICIPAL DE MOBILIDADE
Seção I
Princípios, Diretrizes e Objetivos
Art. 1° São princípios da Política Municipal de Mobilidade de Novo Horizonte:
I - valorização do ser humano;
II - desenvolvimento sustentável de Novo Horizonte, em suas dimensões socioeconômicas e ambientais;
III - equidade na distribuição do tempo e do espaço de circulação;
IV - convivência harmônica dos usuários dos sistemas de circulação;
V - acessibilidade universal;
VI - segurança, preservação da qualidade de vida do cidadão;
VII - racionalidade no uso do sistema viário;
VIII - eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana;
IX - direito à informação e transparência administrativa.
Art. 2º São diretrizes da Política Municipal de Mobilidade de Novo Horizonte:
I - articulação com as políticas públicas municipais, sobretudo com as políticas de desenvolvimento urbano;
II - adoção de medidas articuladas para promoção dos transportes públicos, regulação da circulação do automóvel, planejamento do território, gestão ambiental e outras políticas públicas afins, garantindo a priorização da circulação dos veículos do Sistema de Transporte Coletivo e modo de transporte a pé sobre o Transporte Individual Motorizado;
III - gestão integrada dos sistemas viários, de modos e serviços de transporte urbano;
IV - regulamentar o sistema integrado de transporte público de passageiros;
V - implantação de medidas para ampliar o uso da bicicleta nas viagens do cotidiano, com conforto e segurança para o ciclista e demais usuários da via;
VI - adoção de medidas de desestímulo do trânsito de passagem, sobretudo do tráfego de caminhões em áreas residenciais e próximas às escolas;
VII - tratamento especial na inserção de polos geradores de viagens, através da instituição de instrumentos legais que promovam a adequada acessibilidade aos empreendimentos, garantindo a mobilidade de todos os usuários, bem como o desempenho operacional seguro e eficaz dos sistemas viário e de transportes;
VIII - regulação da oferta de vagas de estacionamento, como forma de reduzir a circulação de veículos de transporte individual privado, onde for necessário para a viabilidade de padrões sustentáveis de mobilidade;
IX - reestruturação do órgão de gestão, como forma de viabilizar a implantação deste Plano e melhorar a qualidade dos serviços.
Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Mobilidade de Novo Horizonte:
I - promover o desenvolvimento urbano em padrões compatíveis com o preconizado no Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Novo Horizonte;
II - promover a melhoria da qualidade de vida de toda a população, proporcionando segurança, rapidez e conforto nos deslocamentos motorizados e não motorizados, reduzindo os índices de acidentes, vítimas e mortes no trânsito;
III - reduzir a emissão de gases, partículas e ruídos pelos veículos motorizados;
IV - proporcionar condições de segurança e conforto na circulação do pedestre, no que se refere à acessibilidade e à mobilidade, promovendo sua inclusão nos sistemas de circulação;
V - reduzir os gastos nos deslocamentos de pessoas, bens e serviços, causados pelas carências viárias, pela inadequação do serviço ou pelos congestionamentos;
VI - adequar o sistema viário, viabilizando a articulação entre as diferentes regiões da cidade e promovendo a compatibilidade entre a característica física da via e sua função;
VII - incentivar o uso do transporte coletivo público, a regularidade e a confiabilidade do sistema, bem como o conforto de seus usuários;
VIII - promover o aumento da conscientização da população quanto ao uso dos sistemas de circulação;
IX - reduzir os impactos negativos do transporte de bens e serviços sobre a circulação de pessoas, as atividades urbanas e o meio ambiente.
Seção II
Organização para Gestão
Art. 4º As Diretorias Municipais desta municipalidade devem manter permanentemente canais de informação e de comunicação com o usuário, de forma a divulgar os serviços prestados, facilitar a participação dos usuários, democratizar o acesso às informações e promover a transparência da gestão.
Art. 5º A Diretoria Municipal de Trânsito deverá manter programa permanente de educação para a mobilidade, o qual servirá como instrumento de gestão desta, devendo abordar temas como: trânsito como acessibilidade e circulação de pessoas, bens, serviços e veículos.
Seção III
Financiamento do Sistema
Art. 6º As fontes de financiamento para implantação, custeio e investimentos destinados ao desenvolvimento das ações de gestão, planejamento, projeto, operação, fiscalização e controle dos sistemas de circulação, do trânsito e transporte público do Município são:
I - recursos do orçamento Municipal;
II - receitas tarifárias provenientes do sistema de transporte coletivo público;
III - recursos obtidos junto a organismos de fomento nacional.
IV - recursos obtidos de doações;
V - recursos obtidos a fundo perdido;
VI - recursos provenientes de fiscalização e autuação, através dos agentes de operação de trânsito e transportes ou de outros delegados pela Diretoria Municipal de Trânsito, para a execução dessas atribuições;
VII - recursos obtidos por serviços prestados pela Diretoria Municipal de Trânsito.
Seção IV
Implementação do Plano de Mobilidade de Novo Horizonte
Art. 7º Fica instituído o Programa de Implementação do Plano de Mobilidade de Novo Horizonte, com as seguintes ações:
I - elaboração dos projetos funcionais das intervenções propostas com eixos principais georeferenciados, de forma a permitir a instituição de instrumentos legais de definições de alinhamento que permitam sua implantação com maior racionalidade, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da publicação desta Lei;
II - adoção de mecanismos de monitoração da implantação do Plano, com o acompanhamento permanente do desempenho dos sistemas de circulação, através do estabelecimento e análise de séries históricas de indicadores relativos aos sistemas de transporte, trânsito, viário, meio ambiente e comunicação social;
III - implantação de sistemática de avaliação "antes e depois" do impacto da implantação das intervenções, principalmente em relação à segurança de veículos e pedestres e à qualidade de vida da população do entorno.
Art. 8º Em consonância com o estabelecido no Plano Diretor de Desenvolvimento, visando a implantação do sistema viário estruturador do Município, ficam instituídos como instrumentos de política urbana:
I - Direito de Preempção;
II - Transferência do Direito de Construir;
III - Operações Urbanas Consorciadas.
CAPÍTULO II
TRANSPORTE NÃO MOTORIZADO E MOBILIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Seção I
Transporte Não Motorizado
Art. 9º O Transporte Não Motorizado, realizado a pé ou por bicicletas e, eventualmente outros veículos de propulsão humana, deve ser incentivado para uso nas atividades do cotidiano, através de diferentes tipos de medidas, tais como:
I - adoção de políticas públicas intersetoriais específicas;
II - criação e adequação do espaço viário seguro e confortável para o pedestre e o ciclista;
III - adoção de legislação de uso e ocupação do solo que favoreça a redução das necessidades de deslocamentos motorizados;
IV - eventos informativos e campanhas educativas.
Parágrafo único. O incentivo ao Transporte Não Motorizado não deve ser considerado como alternativa para as viagens motorizadas de longa distância, que resultem em grandes esforços físicos.
Art. 10. A Prefeitura do Município de Novo Horizonte, através da Diretoria Municipal de Trânsito, deverá implementar estudos relacionados ao Sistema Cicloviário Municipal composto por:
I - rede viária para o transporte por bicicletas, formada por ciclovias, ciclofaixas e faixas ou áreas compartilhadas;
II - bicicletários e paraciclos, para estacionamento de bicicletas;
III - local de apoio ao ciclista.
Seção II
Mobilidade e Acessibilidade da Pessoa com Deficiência
Art. 11. O parâmetro básico do sistema viário para a inclusão de pessoas com deficiência é o desenho universal, que busca tornar os espaços viários acessíveis a todas as pessoas, independentemente das suas características físicas, motoras, sensoriais ou mentais, mediante a elaboração de projetos pela Diretoria de Projetos, Posturas e Iluminação Pública e Diretoria Municipal de Trânsito.
I - alternativas que tornem, progressivamente, o sistema viário e os diferentes serviços de transporte público, acessíveis e disponíveis, também, para pessoas com deficiência;
II - programas de implantação e fiscalização da aplicação de normas de construção, recuperação, ocupação das calçadas, remoção de barreiras e obstáculos, buscando garantir a mobilidade da pessoa com deficiência com segurança e conforto;
III - garantias gradativas para a mobilidade, acessibilidade e circulação autônoma nos sistemas de circulação, compreendendo as vias, calçadas e áreas destinadas à circulação de pedestres, bem como nos veículos do transporte coletivo e na Estação Rodoviária;
IV - criação de mecanismos legais, de modo que gradativamente toda a infraestrutura urbana seja adaptada ao uso das pessoas com deficiência;
V - sinalização de interesse do usuário, na forma necessária ao seu entendimento com todo o sistema, utilizando sinais sonoros e painéis de mensagens variáveis.
Art. 12. A frota do sistema de transporte coletivo público do Município, gradativamente, permitirá o acesso e o transporte das pessoas com deficiência, com segurança e conforto, atendendo a todas as especificações previstas na legislação pertinente.
§ 1º Os locais onde há grande concentração de pessoas com deficiência e de equipamentos de transporte público devem ter prioridade na adaptação, regularização e desobstrução de calçadas e demais elementos físicos que dificultem sua locomoção.
§ 2º As pessoas com deficiências, o pedestre comum e o transporte público deverão ter prioridade sobre qualquer outro tipo de mobilidade, quando da análise e aprovação de empreendimentos imobiliários, seja mediante parcelamento do solo ou condomínio, sendo obrigatório o cumprimento de exigências técnicas a serem estabelecidas pela Diretoria de Projetos, Posturas e Iluminação Pública e Diretoria Municipal de Trânsito, visando proporcionar melhores condições e segurança para a mobilidade
CAPÍTULO III
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
Seção I
Transporte Coletivo Público
Art. 13. O Serviço de Transporte Coletivo Público de Novo Horizonte será regulamentado, tendo caráter essencial e devendo obedecer às premissas Lei de Mobilidade Urbana e legislação municipal pertinentes.
Seção II
Transporte Coletivo Escolar Público e Privado
Art. 14. O transporte coletivo de escolares em Novo Horizonte será realizado através da prestação dos seguintes serviços:
I - Transporte Público Escolar Gratuito;
II - Transporte Coletivo Escolar Privado.
Art. 15. O Transporte Público Escolar Gratuito é um serviço prestado pela Prefeitura do Município de Novo Horizonte com objetivo de garantir o acesso dos escolares às escolas públicas, através de linhas de ônibus com itinerário pré-definido, operadas diretamente ou através de contratação, nos termos da legislação vigente.
§ 1º As despesas decorrentes da execução deste serviço correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas, oportunamente, se necessário.
§ 2º A gestão do serviço de que trata o caput deverá ser feita em conjunto entre a Secretaria Municipal de Educação Diretoria Municipal de Trânsito.
§ 3º Caberá à Secretaria Municipal de Educação o cadastramento e escolha dos alunos beneficiados e o acompanhamento da qualidade do serviço prestado.
Art. 16. O Transporte Coletivo Escolar Privado no Município de Novo Horizonte é um serviço regulamentado, cuja fiscalização é de competência do Divisão de Fiscalização Tributária.
Art. 17. O Transporte Público Individual de Passageiros em Táxi e Mototáxi é um serviço de interesse público, regulamentado pela Prefeitura do Município de Novo Horizonte e gerenciado pela Diretoria Municipal de Trânsito.
Art. 18. Para o exercício da atividade de Transporte Público Individual de Passageiros em táxi e mototáxi no Município, o operador deve obter autorização expedida pela Diretoria Municipal de Trânsito e Divisão de Fiscalização Tributária, que deverá ser renovada periodicamente e expedida ao operador, pessoa física ou jurídica, devendo atender às exigências da lei e demais atos regulamentares emitidos pelo Poder Executivo, bem como deve preencher todos os requisitos legais e demais normas complementares nas esferas federal, estadual e municipal.
Art. 19. A Prefeitura do Município de Novo Horizonte poderá criar serviços diferenciados de táxi, destinados a públicos específicos, podendo estabelecer tarifas diferenciadas para esses serviços.
§ 1º Conforme estabelecido no caput deste artigo, poderão ser criados serviços com veículos equipados e capacitação de condutores, com o objetivo de atender às pessoas com deficiências.
§ 2º Em nenhuma hipótese, os serviços diferenciados de táxi, previstos no caput deste artigo poderão configurar serviços de transporte coletivo.
CAPÍTULO IV
TRANSPORTE DE BENS E SERVIÇOS
Art. 20. A Diretoria Municipal de Trânsito deverá instituir a política de mobilidade de bens e serviços, caracterizada por:
I - zonas de restrição à circulação de caminhões, constituídas por áreas nas quais a circulação de caminhões estará sujeita às restrições de horário ou de porte do caminhão;
II - zonas de interesse de caminhão, constituídas por áreas de interesse de cargas e serviços, de acordo com as necessidades de abastecimento.
Art. 21. A rede de vias para transporte de cargas é composta pelas principais rotas de caminhões rodoviários e urbanos, buscando preservar, dentre outras, as áreas residenciais, escolares, hospitalares, de lazer, de interesse histórico, turístico e ambiental, a fim de garantir a segurança e o conforto das pessoas e reduzir os impactos nocivos ao meio urbano.
Art. 22. O Anel Viário do Município faz parte do Sistema Viário Principal, sendo estrutura a organização funcional do sistema viário na sede urbana e será utilizada nos deslocamentos urbanos de maior distância, desviando o tráfego pesado de veículos do centro urbano, promovendo um contorno viário.
§ 1º O traçado do Anel Viário deve seguir as diretrizes constantes nesta Lei de forma a induzir a consolidação do macrozoneamento proposto no Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Novo Horizonte.
§ 2º Para aumentar a atratividade do Anel Viário, através do conforto, conveniência e segurança, deverá ser incentivada a implantação de áreas de apoio aos motoristas de caminhão, em pontos estratégicos, na forma do disposto no Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Novo Horizonte.
Art. 23. O trânsito de veículos ou cargas, ou a combinação de veículos utilizados no transporte de carga indivisível, com dimensões e pesos excedentes, somente poderá ser realizada mediante Autorização Especial de Trânsito, conforme estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro, emitida pela Diretoria Municipal de Trânsito.
CAPÍTULO V
SISTEMA VIÁRIO
Seção I
Atribuições, Competências e Gestão
Art. 24. A gestão da utilização da rede viária do Município deve se basear nos princípios da equidade no acesso e uso do espaço e tempo de circulação.
§ 1º As ações em defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio ambiente, têm prioridade sobre a fluidez dos veículos nas vias do Município de Novo Horizonte.
§ 2º Os modos de transporte a pé, cicloviário e coletivo têm prioridade sobre os demais modos.
§ 3º As atividades de planejamento, projeto, operação e fiscalização do sistema viário devem contemplar as necessidades de garantia do desempenho das modalidades de transportes especificadas no § 2º.
§ 4º A gestão da rede viária deve se articular com as ações de planejamento e de desenvolvimento urbano e articular os diversos modos de transporte.
Art. 25. A Diretoria Municipal de Trânsito deve manter programas, de caráter permanente, contendo ações que visam a segurança do trânsito, de forma a obter redução do número de acidentes e vítimas.
Art. 26. A Prefeitura do Município de Novo Horizonte poderá, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da publicação desta Lei, regulamentar a hierarquia funcional dos agentes de trânsito, bem como definições de formas de trabalho, operacionalização e condutas a serem adotadas pelos mesmos.
Art. 27. A Diretoria Municipal de Trânsito juntamente com as Diretorias de Projetos, Posturas e Iluminação Pública e de Meio Ambiente e Urbanismo definirão as diretrizes de traçado relativas a:
I - priorização da circulação de ônibus;
II - larguras de calçadas;
III - necessidade de canteiros centrais, refúgios para pedestres, ilhas de canalização e avanços de calçada;
IV - rotatórias de acesso a novos parcelamentos do solo;
V - alargamento, mudança de geometria, prolongamento, alteração de traçado e de gabarito de via pública;
VI - sistema viário,
VII - Polos Geradores de Tráfego, conforme disposto no art. 93 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1.997.
Seção II
Estruturação da Rede Viária
Art. 28. O Sistema Viário Básico do Município de Novo Horizonte é constituído por todas as vias públicas do Município e se classifica em:
I - Vias Urbanas:
a) via de trânsito rápido;
b) via arterial;
b) via Coletora;
c) via Local.
II – Vias Rurais:
a) rodovias;
b) estradas.
Art. 29. Para efeito desta Lei, adotam-se as seguintes definições:
I - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance, para a utilização com segurança e autonomia, de edificações, espaços, mobiliários e equipamentos urbanos;
II - estacionamento: local destinado à parada de veículo por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque;
III - passeio (definição adotada pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB): parte da calçada ou da pista de rolamento, separada, no último caso, por pintura ou elemento físico separador, livre de interferências, destinada à circulação exclusiva de pedestres e, excepcionalmente, de ciclistas;
IV - pedestre: pessoa que anda ou está a pé, em cadeira de rodas ou conduzindo bicicleta na qual não esteja montada;
V - rampa: inclinação da superfície de piso, longitudinal ao sentido do fluxo de pedestres, com declividade igual entre a rua e uma área específica ou não trafegável;
VI - sinalização: conjunto de sinais e dispositivos de segurança colocados na via pública com o objetivo de orientar e garantir a utilização adequada da via pública por motoristas, pedestres e ciclistas;
VII - trânsito: movimentação e imobilização de veículos, pessoas e animais nas vias terrestres;
VIII - via pública: superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo o passeio, a pista, o acostamento, a ilha, o canteiro central e similares, situada em áreas urbanas e caracterizadas principalmente por possuírem imóveis edificados ao longo de sua extensão;
IX - via coletora: via destinada a coletar e distribuir o trânsito que tenha necessidade de entrar ou sair das vias de trânsito rápido ou arteriais, possibilitando o trânsito dentro das regiões da cidade;
X - via local: via caracterizada por interseções em nível sem semáforos, destinada apenas ao acesso local ou a áreas restritas;
XI - zona de carga e descarga: parte da via designada por sinalização vertical e horizontal, reservada exclusivamente para o uso de veículos comerciais portadores de licença ou credenciados provisoriamente.
Seção III
Da Sinalização em Empreendimentos Particulares
Art. 30. Nos empreendimentos particulares, tais como loteamentos, e condomínios, os quais resultem na implantação de vias públicas ou particulares, a responsabilidade de se efetuar a sinalização é do empreendedor.
Parágrafo único. As vias públicas somente poderão ser abertas ao trânsito, após devidamente sinalizadas nos sentidos horizontal e vertical, aprovado o projeto pela Diretoria Municipal de Trânsito;
Art. 31. Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo.
Art. 32. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Horizonte, 05 de fevereiro de 2020.
TOSHIO TOYOTA
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Diretoria na data supra.
JAQUELINE FURLAN FONSECA
Diretora do Dep. Municipal de Serviços Administrativos
Projeto de Lei nº 14/2020
Autor: Executivo
Autógrafo da Câmara nº 5.730/2020
Processo nº 115/2020