MUNICÍPIO DE
NOVO HORIZONTE / SP

LEI ORDINáRIA Nº 5034 , DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 4.854, DE 10 DE JULHO DE 2019, MODIFICANDO A REDAÇÃO DO ART. 72 E RENUMERANDO O § 4º DO ART. 20 E O ART. 20, DA SUBSEÇÃO II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Eu, TOSHIO TOYOTA, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica alterada a redação do Artigo 72 da Lei nº 4.854, de 10 de julho de 2019, que “define o parcelamento de solo no município de novo horizonte e dá outras providências”, na forma a seguir descrita:

“Art. 72. Os expedientes administrativos protocolados anteriormente à data da publicação desta lei, ainda sem despacho decisório e que não se enquadrem nas disposições ora fixadas serão decididos de acordo com a legislação anterior, excetuando-se a comercialização dos lotes que poderá ser realizada, desde que observado o art. 23 desta lei.”

Art. 2º Ficam renumerados o parágrafo e o artigo da Lei nº 4.854, de 10 de julho de 2019, a saber:

I - o § 4º do art. 20 fica renumerado parágrafo único, mantendo-se a mesma redação.

II - o art. 20, da subseção II, fica renumerado para art. 21, mantendo-se a mesma redação.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Novo Horizonte/SP, 18 de fevereiro de 2020.

TOSHIO TOYOTA

Prefeito Municipal

Registrada e publicada nesta Diretoria na data supra.

JAQUELINE FURLAN FONSECA

Diretora do Dep. Municipal de Serviços Administrativos

Projeto de Lei nº 47/2020

Autor: Executivo

Autógrafo da Câmara nº 5778/2020

Processo nº 193/2020

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