Eu, TOSHIO TOYOTA, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterada a redação do Artigo 72 da Lei nº 4.854, de 10 de julho de 2019, que “define o parcelamento de solo no município de novo horizonte e dá outras providências”, na forma a seguir descrita:
“Art. 72. Os expedientes administrativos protocolados anteriormente à data da publicação desta lei, ainda sem despacho decisório e que não se enquadrem nas disposições ora fixadas serão decididos de acordo com a legislação anterior, excetuando-se a comercialização dos lotes que poderá ser realizada, desde que observado o art. 23 desta lei.”
Art. 2º Ficam renumerados o parágrafo e o artigo da Lei nº 4.854, de 10 de julho de 2019, a saber:
I - o § 4º do art. 20 fica renumerado parágrafo único, mantendo-se a mesma redação.
II - o art. 20, da subseção II, fica renumerado para art. 21, mantendo-se a mesma redação.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Horizonte/SP, 18 de fevereiro de 2020.
TOSHIO TOYOTA
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Diretoria na data supra.
JAQUELINE FURLAN FONSECA
Diretora do Dep. Municipal de Serviços Administrativos
Projeto de Lei nº 47/2020
Autor: Executivo
Autógrafo da Câmara nº 5778/2020
Processo nº 193/2020