MUNICÍPIO DE
NOVO HORIZONTE / SP

LEI ORDINáRIA Nº 5191 , DE 15 DE SETEMBRO DE 2020

“ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º E ACRESCENTA O § 4º AO ART. 21 E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 72, AMBOS DA LEI Nº 4.854, DE 10 DE JUNHO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Eu, TOSHIO TOYOTA, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do § 3º e acrescido o § 4º ao Art. 21 Lei nº 4.854, de 10 de julho de 2019, que “define o parcelamento de solo no município de novo horizonte e dá outras providências”, na forma a seguir:

“Art. 21. (.....)

§ 3º Cópia dos projetos de infraestrutura, acompanhados de memorial descritivo, memória de cálculo e planilha orçamentária, aprovado pela concessionária de energia elétrica”.

§ 4º Cópia dos projetos de infraestrutura, acompanhados de memorial descritivo, memória de cálculo e planilha orçamentária, da rede de distribuição de água e esgoto.”

Art. 2º Fica acrescido o Parágrafo único ao Art. 72, da Lei 4.854, de 10 de julho de 2019, com a seguinte redação:

“Art. 72. (......)

Parágrafo único. Nos expedientes regulados pela Lei 2.933, de 27 de maio de 2008, os projetos das redes de distribuição de água e coletora de esgoto aprovados pela concessionária deverão ser apresentados no momento da aprovação definitiva.”

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Novo Horizonte, 15 de setembro de 2020.

TOSHIO TOYOTA

Prefeito Municipal

Registrada e publicada nesta Diretoria na data supra.

JAQUELINE FURLAN FONSECA

Diretora do Dep. Municipal de Serviços Administrativos

Projeto de Lei nº 183/2020

Autor: Executivo

Autógrafo da Câmara nº 5.911/2020

Processo nº 844/2020

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