MUNICÍPIO DE
NOVO HORIZONTE / SP

LEI ORDINáRIA Nº 5290 , DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020

“ALTERA O § 3º DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 4.854, DE 10 DE JULHO DE 2019, QUE “DEFINE O PARCELAMENTO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.”

Eu, TOSHIO TOYOTA, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o § 3º do artigo 5º da Lei nº 4.854, de 10 de julho de 2019, que “Define o Parcelamento do solo do Município de Novo Horizonte, e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º .....

.....

.....

.....

§ 3º Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e das águas correntes e dormentes, será obrigatória a reserva de faixas não edificáveis, assim dimensionadas:

I -  ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável será de, no mínimo, 5 (cinco) metros de cada lado.

II - ao longo das águas correntes e dormentes e da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado.”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Novo Horizonte, 21 de dezembro de 2020.

TOSHIO TOYOTA

Prefeito Municipal

Registrada e publicada nesta Diretoria na data supra.

VÂNIA BAIONE

Diretora de Serviços Administrativos

Projeto de Lei nº 74/2020

Autor: Executivo

Autógrafo da Câmara nº 5.796/2020

Processo nº 331/2020

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