Eu, FABIANO DE MELLO BELENTANI, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o Parágrafo único do Art. 11 da Lei Municipal nº 2.506, de 05 de agosto de 2005:
“Art. 11. .....
Parágrafo único. O servidor efetivo designado para outra função que não a sua de origem, terá suspenso seu período de estágio probatório, que voltará a fluir com seu retorno à sua função.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Novo Horizonte, 26 de abril de 2021.
FABIANO DE MELLO BELENTANI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Diretoria na data supra.
PAULA CRISTINA GONZALEZ
Diretora do Dep. Municipal de Serviços Administrativos
Projeto de Lei nº 64/2021
Autor: Executivo
Autógrafo da Câmara nº 78/2021
Processo nº 441/2021