MUNICÍPIO DE
NOVO HORIZONTE / SP

LEI ORDINáRIA Nº 5362 , DE 26 DE ABRIL DE 2021

<del>“DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.506, DE 05 DE AGOSTO DE 2005, ALTERADA PELA LEI Nº 5.324, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.</del>

Eu, FABIANO DE MELLO BELENTANI, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu Promulgo a seguinte Lei: 

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o Parágrafo único do Art. 11 da Lei Municipal nº 2.506, de 05 de agosto de 2005:

“Art. 11.  .....

Parágrafo único. O servidor efetivo designado para outra função que não a sua de origem, terá suspenso seu período de estágio probatório, que voltará a fluir com seu retorno à sua função.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Novo Horizonte, 26 de abril de 2021. 

FABIANO DE MELLO BELENTANI 

Prefeito Municipal 

Registrada e publicada nesta Diretoria na data supra. 

PAULA CRISTINA GONZALEZ 

Diretora do Dep. Municipal de Serviços Administrativos 

Projeto de Lei nº 64/2021

Autor: Executivo

Autógrafo da Câmara nº 78/2021

Processo nº 441/2021

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