Eu, FABIANO DE MELLO BELENTANI, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, nos termos do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, autorizado a abrir, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 61.363,60 (Sessenta e um mil, trezentos e sessenta e três reais e sessenta centavos), para atender as despesas na seguinte dotação:
02 PODER EXECUTIVO
020900 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES
154510008.3071 (1138) RECAPEAMENTO.....R$ 61.363,60
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será coberto mediante Excesso de Arrecadação do exercício de 2022.
Art. 3ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a proceder à alteração da atividade prevista nesta lei, no Plano Plurianual – Lei nº 5.517, de 08 de dezembro de 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei 5.518, de 08 de dezembro de 2021, em vigência neste exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Novo Horizonte, 03 de agosto de 2022.
FABIANO DE MELLO BELENTANI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Diretoria na data supra.
PAULA CRISTINA GONZALEZ
Diretora do Dep. Municipal de Serviços Administrativos
Projeto de Lei nº 197/2022
Autor: Executivo
Autógrafo da Câmara nº 208/2022
Processo nº 976/2022