Eu, ANTONIO VILA REAL TORRES, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogados o inciso III do artigo 64, a alínea “h” do inciso II e o inciso III do artigo 65, e seu respectivo anexo denominado “anexo III”, todos da Lei nº 2.645, de 02 de outubro de 2006, que “Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Novo Horizonte”.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Horizonte, 14 de setembro de 2011.
ANTONIO VILA REAL TORRES
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Diretoria na data supra.
Dr. LUCIANO FERRAZ ASCHKAR
Diretor do Departamento Municipal de Serviços Administrativos
Projeto de Lei nº 88/11
Autor: Executivo
Autógrafo da Câmara nº 4.082/11
Processo nº 927/11
Publicado no Jornal “Liberdade” de Novo Horizonte, edição nº 815 de 17 de setembro de 2011.