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(...) VII – Função de Confiança: conjunto de atribuições e responsabilidades de suporte pedagógico, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de empregos efetivos de docência do quadro do magistério público municipal, de acordo com os requisitos estabelecidos nesta Lei. VIII – Suporte Pedagógico: atribuições conferidas a ocupantes de função de confiança com o objetivo de oferecer suporte direto ao exercício da docência, assim entendidas as atividades de direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão e coordenação educacional. IX – Função Gratificada – denominação estabelecida as funções criadas para serem exercidas em regime de função de confiança. Art. 5º - O Quadro do Magistério Público Municipal é constituído das seguintes classes: I - Classes de Docentes: Professor de Educação Infantil; Professor de Educação Básica I – PEB I; Professor de Educação Básica II – PEB II; II - Classes de Suporte Pedagógico, conforme Anexos III, IV e V, que integram esta Lei: Direção Escolar; Vice-Direção Escolar; Coordenação Pedagógica; Supervisão Escolar. Art. 7º - Os ocupantes de emprego docente quando designados para as funções das classes de suporte pedagógico atuarão conforme suas respectivas especialidades nos diferentes níveis da educação básica, observado o seu campo de atuação estabelecido no Anexo V, que faz parte integrante desta lei. Parágrafo Único: A descrição detalhada dos requisitos e das atribuições das classes de suporte pedagógico constam dos Anexos IV e V desta Lei. Art. 8º - Os empregos e funções do Quadro do Magistério Público Municipal serão providos na seguinte conformidade: I - (...) ; II - por livre designação e exoneração, para as funções de confiança de suporte pedagógico, previstas no inciso II do art. 5º desta Lei. III – (...). § 1º - (...) § 2º- (...). Art. 9º - A formação acadêmica e a experiência docente mínima, pré-requisito exigido para o exercício profissional das funções de confiança de suporte pedagógico encontram-se estabelecidas no anexo IV desta Lei. I – Revogado; II – Revogado; III – Revogado; §1º - Revogado. §2º - Revogado. §3º - Revogado. §4º - Revogado. Art. 23 – (...) Parágrafo único: As jornadas de trabalho das classes de suporte pedagógico ficam fixadas em 40 (quarenta) horas semanais destinadas ao cumprimento de suas atribuições específicas. Art. 24 – (...) §1º - (...) §2º - Revogado. §3º - (...) Art. 27 - Pelo exercício das funções de confiança da classe de suporte pedagógico, constantes do inciso II do art. 5º da presente Lei, o docente do quadro do magistério público municipal designado receberá GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO de acordo com o Anexo III desta Lei. §1º - O titular de dois empregos das classes de docentes junto ao quadro do Magistério Público Municipal, quando designado para o exercício de função de confiança ficará afastado de ambos os empregos docentes, recebendo as remunerações dos empregos de origem e, nesse caso, não fará jus a gratificação previsto no caput deste artigo. §2º - Os servidores da rede estadual de ensino, afastados junto ao Município através do Termo de Parceria Estado-Município, quando designados para o exercício de função de confiança das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério Público Municipal de Novo Horizonte, constantes do inciso II do artigo 5º desta Lei, farão jus, além da remuneração de seu cargo de origem junto a Secretaria Estadual de Educação, a GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO de acordo com o anexo III desta Lei §3º - O valor da gratificação a que se refere o parágrafo anterior será aquele fixado para a função a ser desempenhada, conforme estabelecido no Anexo III desta Lei. §4º - Quando o servidor da rede estadual acumular cargo docente na rede municipal de Novo Horizonte, se afastará das funções de ambos os empregos docentes para o exercício de função de confiança, percebendo as remunerações dos dois cargos, e, nesse caso, não fará jus ao enquadramento previsto no caput deste artigo. Art. 28 – (...) (...) §4º - Revogado. Art. 29 – (...). Parágrafo Único: O servidor titular de emprego de docência que estiver exercendo função de confiança da classe de suporte pedagógico poderá requerer a progressão no emprego de origem, fazendo jus aos benefícios pecuniários a partir do deferimento do pedido. Art. 42 – (...) §1º - (...) §2º - (...) §3º - Os ocupantes de função de confiança das classes de suporte pedagógico gozarão férias conforme escala a ser elaborada pela administração pública municipal.” Art. 2º – A Tabela de Gratificações da Classe de Suporte Pedagógico fica instituída através do Anexo III, integrando a Lei nº. 3.210, de 28 de dezembro de 2009. Art. 3º – Os requisitos para ocupação e as atribuições das funções gratificadas em regime de confiança constantes do Anexo III, ficam fixadas respectivamente através dos Anexos IV e V, integrando a Lei nº. 3.210, de 28 de dezembro de 2009. Art. 4º – Fica alterado o número de vagas dos empregos que especifica, previstos na Tabela I do Anexo V, Lei nº 4.318, de 31 de janeiro de 2017, conforme abaixo: ItemDenominaçãoTotal de Empregos ExistentesTotal de Empregos ExtintosTotal de Empregos Consolidados no Quadro1Professor de Educação Infantil10751022 Professor de Educação Básica I11251073Professor de Educação Básica II824042 Art. 5º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação própria, consignada em orçamento, suplementadas, se necessário. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Novo Horizonte - SP, 07 de fevereiro de 2017. Toshio Toyota Prefeito Municipal Registrada e publicada nesta Diretoria na data supra. Vânia Baione Diretora de Serviços Administrativos Projeto de Lei nº 06/17 Autor: Executivo Autógrafo da Câmara nº 4.997/17 Processo nº 544/2017 ANEXO III Classes de Suporte Pedagógico Tabela de Funções Gratificadas em regime de confiança e respectiva remuneração. TABELA 1 – CLASSES DE SUPORTE PEDAGÓGICOFunção GratificadaQuantidadeValor da Gratif. MensalDireção Escolar11R$ 2.000,00Vice Direção Escolar06R$ 1.700,00Coordenação Pedagógica13R$ 1.700,00Supervisão de Ensino01R$ 2.000,00 ANEXO IV Classes de Suporte Pedagógico Requisitos para o exercício de Funções Gratificadas em regime de confiança. Função Gratificada  RequisitosDireção EscolarSer titular de emprego docente efetivo da rede municipal de ensino de Novo Horizonte, e possuir Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação específica ou pós-graduação em Gestão Escolar ou títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas; e possuir, no mínimo, 3 (três) anos de experiência docente.Vice Direção EscolarSer titular de emprego docente efetivo da rede municipal de ensino de Novo Horizonte, e possuir Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação específica ou pós-graduação em Gestão Escolar ou títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas; e possuir, no mínimo, 3 (três) anos de experiência docente.Coordenação PedagógicaSer titular de emprego docente efetivo da rede municipal de ensino de Novo Horizonte, e possuir Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação específica ou pós-graduação em Gestão Escolar ou títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas; e possuir, no mínimo, 3 (três) anos de experiência docente.Supervisão de EnsinoSer titular de emprego docente efetivo da rede municipal de ensino de Novo Horizonte, e possuir Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação específica ou pós-graduação em Gestão Escolar ou títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas; e possuir, no mínimo, 3 (três) anos de experiência docente. ANEXO V Classes de Suporte Pedagógico Descrições das Funções Gratificadas em regime de confiança. Função Gratificada Descrição Sumária  Rol de AtribuiçõesDireção EscolarDirigir todas as atividades pedagógicas e administrativas inerentes à unidade escolar. I - Dirigir toda a política educacional no âmbito da unidade escolar; II – Inspecionar todas as atividades de seus subordinados aplicando as normas disciplinares existentes; III- Manter todo o material da unidade escolar inventariado e em dia; IV - Dirigir, construir, implementar e participar de todas as atividades pedagógicas da unidade; V - Articular ações educacionais desenvolvidas pelos diferentes seguimentos da unidade escolar, visando a melhoria da qualidade de ensino; VI - Possibilitar reflexão e a prática docente; VI - Favorecer o intercâmbio de experiências; VII - Acompanhar e avaliar de forma sistemática os processos de ensino e aprendizagem; VIII - Apontar e priorizar os problemas educacionais a serem efetuados; IX - Propor alternativas visando resolver os problemas levantados; X - Supervisionar as atividades de recuperação de alunos. XI - Acompanhar todos os atos administrativos indispensáveis ao bom funcionamento da unidade escolar, tais como: livro ponto, faltas, prontuário, expedição de ofícios, etc. XII - Criar condições de organização, disciplina, interação interpessoal. XIII - Supervisionar a merenda escolar na unidade escolar; XIV - Organizar os eventos cívicos e comemorativos da unidade escolar; XV - Assinar todos os documentos relativos à vida escolar dos alunos, expedidos pela unidade escolar; XVI - Responder pelo cumprimento, no âmbito da escola, das leis, regulamentos e determinações, bem como dos prazos para execução dos trabalhos estabelecidos pelas autoridades superiores; XVII - Apurar ou fazer apurar irregularidades de que venha a tomar conhecimento no âmbito da escola e comunicar ao superior imediato; XVIII - Executar tarefas correlatas às acima descritas e as que forem determinadas pela chefia imediata; XIX - Subordinar-se e cumprir todas as determinações superiores.Vice Direção Escolar Atuar em colaboração com o Diretor de Escola e substituí-lo em suas ausências e impedimentos na direção de todas as atividades pedagógicas e administrativas inerentes à unidade escolar e comunidade. I - Responder pela direção da escola no horário que lhe for confiada; II - Substituir o Diretor de Escola em suas ausências e impedimentos, obedecendo ao rol de atividades do Diretor; III - Assessorar o Diretor no desempenho das atribuições que lhe são próprias; IV - Colaborar nas atividades relativas ao setor pedagógico, à manutenção e conservação do prédio e mobiliário escolar; V - Ajudar no controle e recebimento da merenda escolar; VI - Participar de estudos e deliberações que afetam o processo educacional; VII - Colaborar com o Diretor na fiscalização do cumprimento dos horários de trabalho dos docentes, discentes e funcionários; VIII - Executar tarefas correlatas às acima descritas e as que forem determinadas pela chefia imediata. IX - Subordinar-se e cumprir todas as determinações superiores.Coordenação Pedagógica Articular e mobilizar a equipe escolar na construção, execução e avaliação do projeto pedagógico da escola.I - Assessorar a direção da unidade escolar nas atividades pedagógicas; II - Coordenar a elaboração, execução e avaliação do projeto político-pedagógico; III - Subsidiar a equipe escolar com dados de desempenho dos alunos; IV - Acompanhar e controlar o desenvolvimento do projeto político-pedagógico; V - Acompanhar e coordenar as atividades de recuperação paralela da aprendizagem dos alunos, bem como a classificação e reclassificação dos mesmos; VI - Preparar e coordenar as atividades realizadas pelos professores nas horas de trabalho pedagógico coletivo; VII - Zelar para que os alunos cumpram a carga horária necessária; VIII - Prestar assistência técnica, propondo técnicas e procedimentos, sugerindo materiais didáticos e organizando as atividades; IX - Garantir a integração de todos os docentes no desenvolvimento do projeto pedagógico; X - Interagir com as famílias dos alunos que tenham frequência insuficiente ou apresentem desempenho insatisfatório; XI - Assessorar a direção da escola, especialmente quanto a: agrupamento de alunos; organização de horário de aulas e do calendário escolar; utilização dos recursos didáticos da escola. XII - Garantir a execução dos planos de ensino efetuando seu acompanhamento; XIII - Executar tarefas correlatas às acima descritas e as que forem determinadas pela chefia imediata. XVI - Subordinar-se e cumprir todas as determinações superiores. Supervisão de Ensino Supervisionar as atividades pedagógicas do Sistema Municipal de Ensino de Novo Horizonte e quando necessário assessorar no planejamento.I – Assessorar o titular do órgão executivo do Sistema Municipal em questões de ordem pedagógica e administrativa; II - Supervisionar, orientar, acompanhar e controlar a avaliação dos projetos politico-pedagógico das escolas pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino; III - Assistir, tecnicamente aos diretores de escolas sobre a elaboração, execução e avaliação dos projetos político-pedagógicos; IV – Inspecionar as escolas pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino no que concerne ao cumprimento do projeto político-pedagógico e demais normas educacionais; V - Compatibilizar os projetos da área administrativa e técnico-pedagógica em nível interescolar e com os do órgão executivo do Sistema de Ensino; VI - Analisar os dados relativos às escolas que integram o Sistema Municipal e sugerir alternativas de solução para os problemas específicos de cada nível e modalidade de ensino; VII - Cumprir e fazer cumprir as disposições legais relativas à organização pedagógica e administrativa das escolas, bem como as normas e diretrizes emanadas de órgãos superiores; VIII - Garantir o fluxo recíproco das informações entre as unidades escolares e o órgão executivo do Sistema Municipal, por meio de visitas regulares as unidades escolares e de reuniões com seus diretores e professores; IX - Diagnosticar quanto à necessidade e oportunidade de oferecer cursos de aperfeiçoamento e atualização dos recursos humanos; X - Dar parecer, realizar estudos e desenvolver atividades relacionadas à inspeção escolar; XI - Colaborar na difusão e implementação de projetos e programas elaborados pelos órgãos superiores; XII - Aplicar instrumentos de análise para avaliar o desempenho global do Sistema Municipal de Ensino, nos seus trabalhos administrativos e pedagógicos; XIII - Subordinar-se e cumprir todas as determinações superiores.       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WW8Num8z0o(*þ/òÿá* WW8Num8z1*þ/òÿñ* WW8Num8z2*þ/òÿ* WW8Num8z3*þ/òÿ* WW8Num8z4*þ/òÿ!* WW8Num8z5*þ/òÿ1* WW8Num8z6*þ/òÿA* WW8Num8z7*þ/òÿQ* WW8Num8z8@þ/òÿa@ Fonte parág. padrão18)bq8 Número de páginaRþ/òÿ�R Texto de balão CharCJOJQJ^JaJPþb‘P Texto de nota de rodapé CharTþ/òÿ¡T Caracteres de nota de rodapéH*H& òÿ±H Ref. de nota de rodapéH*Nþ/òÿÁN Caracteres de nota de fimH*Pþ/òÿÑP WW-Caracteres de nota de fimB* òÿáB Ref. de nota de fimH*NþN Título1 _¤ð¤x$OJQJCJPJ^JaJLB@L Corpo de texto`B*phCJaJ\*/* Listaa^JH""H Legenda b¤x¤x $CJ6^JaJ]0þ20 Índicec $^JhC@Bh Recuo de corpo de textod$a$^„�]„`„cï CJ5aJnþORn Recuo de corpo de texto 22e$a$^„�]„`„ CJ5aJfþbf Recuo de corpo de texto 31f$a$^„]„`„ŠaJXþOrX Corpo de texto 21g$a$B*phCJaJ\< ‚< Rodapé h ÆC†"CJaJHþO’H Corpo de texto 31i$a$5tþ¢t Recuo de corpo de texto 21j$a$*$^„�]„`„CJ5aJ\lþ²l Body Text Indent 2!k$a$*$7$5$9D^„�]„`„ CJ5aJL™ÂL Texto de balãolOJQJCJ^JaJRÒR Texto de nota de rodapémCJaJDþâD Conteúdo da tabelan $LþáòL Título de tabela o$a$ $5\:: q%0 Cabeçalho p Æœ8!Dþ/òÿD p%0Cabeçalho CharCJaJnHtHPK!éÞ¿ÿ[Content_Types].xml¬‘ËNÃ0E÷Hüƒå-Jœ²@%é‚ÇŽÇ¢|ÀÈ™$ÉØ²§Uû÷LÒTB¨ l,Ù3÷ž;ãr½µÃ˜œ§J¯òB+$ëG]¥ß7OÙ­V‰�iÆcÉÖf“%…¥d ËXþÞÓ§÷Þ|O3ºxénD�CœpÂâ–[¾Pr�ؘÄÓ–{sØ/4\‡ �e1n¹ ÌÝKÛ~pm‰GØû˜o¡– 1Û*ù†¿Àf8†ß&,‰�€¯É´8NÐø�h±R*ÕŠ"±ëÄ(·C°qÆÌ¹6™�v·—î{戗#š ¤sœÙôø(!â·§ aÊ`|P–0¾àMœCD[.L7fGC|W¸E\À-·¤þÜâöÅ"ÚÊŒ¨8ÁV³ë«¿Ì.3TÔœÉt?ŸÔó|¯ÖÎý+›¸^½WëÕr €F#XnÊE÷éwš�®Ÿa5PziñÝ­w«e¯ù¯npnûòcà(õïmàûý¢hà(ÅûxÏ«WÏÀ+PНmàë¥v׫x )‰6Ð%¿V –«Í!Fw¬ð¦ïõë•Ìù Õ�—˜œbÂbñÚ‚‹Ð–ô%Ñ ;b1Ã4‚Š%û qvÉ4„ꛡ˜q.UJýRþË�§®TXÐFšµ$tøÆ�$åÈŸ‰–û1xu5È«ç?¾zþÔ9~ðìøÁ/Ç?ø9udXí xª[½üþ‹êüýô»—�¾²ã¹Žÿã§Ï~ÿõK;Vº Á‹¯ŸüùìÉ‹o>ÿë‡Gx;Aû:|H"Ì�«øÈ¹Á"X˜ �Éï'og1 Ñ-Úñ”£ÉY,þ{"4ÐWˆ" ®ƒÍÞJ@glÀËó;áA˜Ì±x¼Fp�1Úa‰5 Wä\Z˜‡óxjŸ<™ë¸ÚæPlä·7Ÿ�Ê›Ë ÄÍëÅMqŒ…#c[Vw›#®{d”0Î&¹Mœ"Ö� ɾQM+£A^6‚�o#6{·œ£¶Uwñ¡‰„»Q ù!¦F/£¹@‘ÍåETø.¡�ä`‘Œt\� ÈôSæôƘs›ÍµÖ«%ý È‹=í{t™ÈD�›Ï]ĘŽì²ƒ DÑ̆�8Ô±ñ(Qä\gÂßcæ"¿CP|bºol¤ût5¸ ʪSZˆüežXry3£~ :AXI ¨¿¡ç‰O÷5Y÷ÿ[Y!}ñíc˪Ϋ ·b½£vÖdü$ܺx,“ó¯Ý]4�¯c¸]6Ø{é~/Ýîÿ^ºOºŸß½`¯4ä[nÓýºÚ½G¯ß¼O¥± x—«ý;‡ö4îà4V±8¢›…p)og˜ÅÀM¤lœ„‰Oˆ!šÁ&¿ìJ'Sž¹žrgÆ8ìýÕ°Õ·ÄÓy´ÇÆéƒk¹,RSáH¬ÆK~>Ï"E×꫇±Ü½b;UOÎKÒömHh“™$ªõå  ’zN‡ YH¨•½M ‹†t¿LÕ  –göOìºZ®ï� Ác¢x,ó”¦z™]•Ìw™é“‚iTl&–°ÊtSr=qyrui©½A¦ Z¹™$TdT#ã!ã¬:åè›ÐxÛ\7W)5èÉP¨ù ´V4ê�×±8k®Án]h¬+��£–[«úP2#4k¹xö‡ËhµÃå¾Ñ)¼L‰$½áÏ¢,³„‹.âap%:©DDàÄ¡$j¹rùyh¬4Dq+W@Î-¹&ÈÊy#I7“Œ'<zÚµéô+(|ªÖ_•ùÙÁÒ’Í!݃p|äìÓyrA‰ùõ² à˜pxTN£9&ðb3²Uý­5¦Lvõ7‹ª†ÒqDg!Ê:Š.æ)\IyNG}Ëc }ËÖ ÕB’5Âý©l°zP�nšw�”É]÷t#9M4W=ÓPÙ5í*f̰lk±<[“×X-C š¦wøTº×%·¹Ôºµ}BÞ% àyü,]÷ ‚Fm5™AM2Þ”a©ÙÙ¨Ù;– <…Ú›4 MõkK·kqË{„u: 7; ÿÿÿÿ  « mRQËH` Æ! )¼)`18Ä>7C"$%')+-/47BEHKNç ¾è Cpœ< h!k"Á"æ" #2#@#\#õ#{&Ä')¼)-K1\57X; =(C7C#&(*,.01235689:;<=>?@ACDFGIJLMOð8ð@ñÿÿÿ€€€÷ð’ðð0ð( ð ððB ðS ð¿Ëÿ ?ðÆÒØÞ:@’˜½4Å4);+;,;.;/;1;2;4;8;åóÀ!J Q W Z $ . al¥©ªµÓíîh€�‘°±Åä1ï1û1242>2ê4õ4);8;3333333333ø¥¥q��§§ØØúú33hh±±ÆÆÐÐUZ^^ÓÓ ! !!!!!!!(;(;););+;,;,;.;/;1;2;4;8;ÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿ„°„Pþư^„°`„Pþÿ„@„ÀýÆ@^„@`„Àýÿ„Є0ýÆ^„Ð`„0ýÿ„`„ üÆ`^„``„ üÿ„ð„üÆð^„ð`„üÿ„€„€ûÆ€^„€`„€ûÿ„„ðúÆ^„`„ðúÿ„ „`úÆ ^„ `„`úÿ„0„ÐùÆ0^„0`„Ðù„T„˜þÆ^„T`„˜þ)„ „˜þÆ ^„ `„˜þ.„p„˜þÆp^„p`„˜þ.„@ „˜þÆ@ ^„@ `„˜þ.„„˜þÆ^„`„˜þ.„à„˜þÆà^„à`„˜þ.„°„˜þư^„°`„˜þ.„€„˜þÆ€^„€`„˜þ.„P„˜þÆP^„P`„˜þ.„T„˜þÆT^„T`„˜þ6)„ „˜þÆ ^„ `„˜þ.„p„˜þÆp^„p`„˜þ.„@ „˜þÆ@ ^„@ `„˜þ.„„˜þÆ^„`„˜þ.„à„˜þÆà^„à`„˜þ.„°„˜þư^„°`„˜þ.„€„˜þÆ€^„€`„˜þ.„P„˜þÆP^„P`„˜þ.„Є˜þÆÐ^„Ð`„˜þOJQJPJ^J)„ „˜þÆ ^„ `„˜þ.„p„˜þÆp^„p`„˜þ.„@ „˜þÆ@ ^„@ `„˜þ.„„˜þÆ^„`„˜þ.„à„˜þÆà^„à`„˜þ.„°„˜þư^„°`„˜þ.„€„˜þÆ€^„€`„˜þ.„P„˜þÆP^„P`„˜þ.ÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿWW8Num5WW8Num6WW8Num7ÿÿåGs%å;<;w<Ä{BBC²vQ¶VV{{b݉L@�-\¡KE®À³Î9»Ò?Ǩu×dqÛÎYÝcßNoã~.í);+;ÿ@€E E E E 7;À@ÿÿUnknownÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿG�ÿ.àCxÀ ÿTimes New Roman5�€Symbol3.� ÿ*àCxÀ ÿArialS&�Liberation SansArialY�Noto Sans CJK SC RegularY� FreeSansTimes New RomanA�ÿàÿ$BŸCambria Math"ˆðÄhdR‡ ë1 ƒ�j> ë1 j!ð0 ; ;3ƒQðÿýPðÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿNoã²!xx  Üÿÿ.Prefeitura Novo Horizonte    þÿà…ŸòùOh«‘+'³Ù0|�˜¤°¼ÈÜ   , 8 D P\dltä. Normal.dotmPrefeitura Novo Horizonte13Microsoft Office Word@Âoã@¦Ú}o�Ò@φH}Ò@¦Ú}o�Ò > ë1þÿÕÍÕœ.“—+,ù®0è hp|„Œ” œ¤¬´ ¼ Éäj ;  Título  !"#$%&'()*+,-./0123456789:;<=>?@ABCDEFGHIJKLMNOPþÿÿÿRSTUVWXþÿÿÿZ[\]^_`abcdefghijklmnopqrstuvwxþÿÿÿz{|}~€þÿÿÿ‚ƒ„…†‡ˆþÿÿÿýÿÿÿýÿÿÿŒþÿÿÿþÿÿÿþÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿRoot Entryÿÿÿÿÿÿÿÿ ÀF0ÄDŽo�ÒŽ€Data ÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿQ1TableÿÿÿÿY½>WordDocumentÿÿÿÿ4 SummaryInformation(ÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿyDocumentSummaryInformation8ÿÿÿÿÿÿÿÿ�CompObjÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿvÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿþÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿþÿ ÿÿÿÿ ÀF$Documento do Microsoft Word 97-2003 MSWordDocWord.Document.8ô9²q