APARECIDO GOULART, Prefeito Municipal de Rubinéia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 273 da Lei Complementar nº 14, de 30 de outubro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 273. Será concedida licença à servidora gestante por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo de remuneração.”
Art. 2° O art. 49 da Lei Complementar nº 29, de 13 de maio de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 49. Será devido salário-maternidade à segurada gestante, por cento e oitenta dias consecutivos, com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste.”
Art. 3° O setor de pessoal deverá proceder as anotações necessárias em cumprimento ao disposto nesta Lei.
Art. 4° As despesas decorrentes com a execução da presente Lei Complementar, correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 5° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Rubinéia, em 26 de junho de 2009.
APARECIDO GOULART
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada por afixação em local público de costume na mesma data.
ANTONIO CARLOS MARTINS SOARES
Chefe de Gabinete