A Prefeita Municipal de Rubinéia, CLEVOCI CARDOSO DA SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O § 7º do artigo 18 da Lei nº 840, de 07 de fevereiro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. .....
§ 7º O cargo de Diretor Executivo, respeitada a forma eletiva estabelecida no § 1º do Art. 18, tem seus vencimentos correspondentes ao percebido pelo funcionário em seu cargo efetivo, do quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Rubinéia e será mantido pelo IPREM - Rubinéia.”
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verba própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Rubinéia, 16 de setembro de 2014.
CLEVOCI CARDOSO DA SILVA
Prefeita Municipal
Registrada em livro próprio e publicada por afixação em local público de costume na mesma data.
JULIANA SASSO DE SOUZA
Chefe de Gabinete