ODAIR VISINTIN ROSSAFA GARCIA, Prefeito do Município de Rubinéia, Estado de São Paulo, usando de suas legais atribuições,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Escala de Vencimentos e Salários dos Servidores Municipais de Rubinéia, ficam alterados a partir de 1º de julho de 1989, de acordo com a Tabela, constante do Anexo IV, da presente Lei Municipal nº 450/89, que fica fazendo parte integrante da presente lei.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de julho de 1989, revogadas as disposições em contrário.
Rubinéia, 14 de agosto de 1989.
ODAIR VISINTIN ROSSAFA GARCIA
Prefeito Municipal
Publicada por afixação no lugar de costume, na mesma data.
LUIZ BERNARDI
Chefe de Setor de Expediente