ODAIR VISINTIN ROSSAFA GARCIA, Prefeito do Município de Rubinéia, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e sanciono e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reajustados os vencimentos e salários dos servidores deste Município na base de 30% (trinta por cento) a partir de 1º de maio de 1990.
Art. 2º As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei, correrão a conta de verbas constantes do Orçamento vigente e suplementadas, se necessário, por Decreto do Poder Executivo.
Art. 3º Fica alterado o Anexo IV, da Lei Municipal nº 450/89, conforme Tabela que fica fazendo parte integrante da presente lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rubinéia, 25 de maio de 1990.
ODAIR VISINTIN ROSSAFA GARCIA
Prefeito Municipal
Registrada no livro próprio por afixação no lugar de costume, na mesma data.
LUIZ BERNARDI
Chefe de Setor de Expediente