LEI COMPLEMENTAR Nº 11 , DE 23 DE JANEIRO DE 1997

JOSÉ GARCIA LUIZ, Prefeito Municipal de Rubinéia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam criados os cargos públicos abaixo relacionados, como as respectivas referências, todos de provimento em Comissão, regidos pelo Regime Estatutário, de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal e que passarão a fazer parte integrante do Anexo III, a saber:

Art. 2º Fica fazendo parte integrante desta Lei Complementar, o Anexo III, já devidamente atualizado com a inclusão dos cargos por esta Lei criados.

Art. 3º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.

ANEXO III - CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, REGIDO PELO REGIME ESTATUTÁRIO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DEVIDAMENTE ATUALIZADOS JÁ INCLUÍDOS OS CRIADOS PELA PRESENTE LEI COMPLEMENTAR.

Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Rubinéia - SP, em 23 de janeiro de 1997.

JOSÉ GARCIA LUIZ

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio e publicada por afixação no local público de costume na mesma data.

WALDIR DE OLIVEIRA

Chefe do Setor de Projetos e Planejamento