ࡱ> ^`]9 @bjbj"bv<lZZZ8\1(6666661111111$H2 h4n71666667166L1666161"m0h06 L/!ZL00b101044v40LEI N 2112, DE 18 DE JANEIRO DE 2001. Dispe sobre a reorganizao administrativa da Fundao Municipal de Educao e Cultura FUNEC, de Santa F do Sul. ITAMAR BORGES, Prefeito Municipal de Santa F do Sul, no uso de suas atribuies legais; Faz saber, que a CMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei; CAPTULO I DAS DISPOSIES PRELIMINARES ARTIGO 1. - A Fundao Municipal de Educao e Cultura FUNEC, entidade de direito pblico, sem fins lucrativos, instituda pela Lei Municipal n. 1.118, de 20 de Maro de 1.976, modificada pelas leis municipais n 1.146, de 03 de Maio de 1.977 e n 2000 de 06 de Janeiro de 1.998, com sede e foro nesta cidade, passa a ter a sua estrutura administrativa de acordo com o disposto nesta lei. ARTIGO 2. - A FUNEC tem por finalidade o desenvolvimento do ensino, da pesquisa, da extenso e da cultura em todos os seus nveis de ensino, como entidade mantenedora dos seguintes estabelecimentos de ensino superior e mdio, como segue : I Faculdades Integradas de Santa F do Sul FISA. II Escola Municipal de Integrao de Ensino Fundamental e Mdio; III Outras que venham a ser criadas. CAPTULO II DOS OBJETIVOS ARTIGO 3. - A Fundao Municipal de Educao e Cultura FUNEC, tem por objetivos: I o ensino, a pesquisa e a difuso cultural em geral e, em especial, o desenvolvimento tcnico cientfico, sem fins lucrativos, visando a elevao do nvel cultural e educacional do Municpio e da regio; II manter os estabelecimentos de ensino enumerados nos incisos I e II, do Artigo 2., desta lei; III criar e manter outros estabelecimentos de ensino fundamental, mdio ou superior, bem como unidades diversas destinadas ao exerccio de atividades cientficas e tecnolgicas, desde que disponha dos recursos necessrios a tais fins; IV fornecer recursos para a realizao de pesquisas cientficas a promover a sua divulgao; V manter um Centro de Biblioteca e Documentao, com acervo bibliogrfico organizao que atenda s necessidades bsicas de pesquisa e informao de cada estabelecimentos de ensino, disponvel ao corpo docente, discente, administrativo e comunidade. ARTIGO 4. - A FUNEC colaborar mediante convnio, com entidades pblicas e privadas, nacionais e internacionais, no sentindo de promover o aperfeioamento cientfico, educacional, cultural e social. CAPTULO III DA ADMINISTRAO E DA ORGANIZAO ARTIGO 5. - So rgos da administrao superior da Fundao Municipal de Educao e Cultura FUNEC : I o Conselho Curador ; II a Presidncia . 1. - O Conselho Curador o rgo soberano e de deliberao superior . 2. - A Presidncia o rgo executivo e a ela esto subordinadas todas as unidades administrativas que so partes integrantes desta lei, de acordo com o disposto no seu artigo 15. SEO I DO CONSELHO DE CURADOR ARTIGO 6. - O Conselho Curador rgo normativo, fiscalizador, deliberativo e de controle da administrao, conforme dispuser os Estatutos da Fundao. ARTIGO 7. - Os Estatutos da FUNEC, disciplinam as disposies e formas de indicao e de atuao do Conselho, a que se refere o artigo anterior . SEO II DA PRESIDNCIA ARTIGO 8. A Presidncia da FUNEC ser exercida atravs de provimento de cargo pblico em comisso, de livre nomeao e exonerao, obedecidos os requisitos mnimos para o preenchimento. ARTIGO 9. O Presidente da FUNEC ser nomeado pelo Prefeito Municipal, aps escolha de lista trplice elaborada e apresentada pelo Conselho Curador. ARTIGO 10 O mandato do Presidente, observado o disposto no artigo 8 desta lei, ser de at 4 (quatro) anos, sempre coincidente com o do Prefeito Municipal. ARTIGO 11 O Presidente ter direito a voto em todas as deliberaes, alm do voto de qualidade. ARTIGO 12 Nas suas faltas e impedimentos o Presidente ser substitudo na forma prevista nos Estatutos da FUNEC, em consonncia com o Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Municpio e nesta Lei. ARTIGO 13 A remunerao do Presidente aquela estabelecimentos em lei complementar municipal especfica. SEO III DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ARTIGO 14 - A administrao da FUNEC ser exercida pelo Conselho Curador como rgo superior e pela Presidncia como rgo executivo, assistida diretamente por rgos de deliberao coletiva, assessoria tcnica e de execuo, alm do Diretor da FISA e da Escola Municipal de Ensino Mdio, alm dos diretores dos estabelecimentos de ensino. ARTIGO 15 A Fundao Municipal de Educao e Cultura FUNEC ter a seguinte estrutura administrativa, diretamente subordinada Presidncia : a) rgo de deliberao coletiva : 1 - Conselho de Ensino e Pesquisa . b) rgos de assessoria tcnica: 1 - Coordenadoria de Assuntos Acadmicos ; 2 - Procuradoria Jurdica . c) rgos de execuo : 1 - Diretoria Executiva ; 1.1 - Departamento de Administrao; 1.1.1 - Seo Material e Patrimnio; - Setor de Almoxarifado; Setor de Licitao; 1.1.2 - Seo de Servios Gerais; 1.2 - Departamento de Finanas; 1.2.1 - Seo de Contabilidade; 1.2.2 - Seo de Tesouraria; 1.3 - Departamento de Recursos Humanos; 1.3.1 - Seo de Pessoal; 1.4 - Departamento de Integrao com a Comunidade; - Centro de Biblioteca e Documentao; Centro de Processamento de Dados. d) rgo de correio: 1 - Corregedoria Geral e) estabelecimento de ensino superior : 1 - Faculdades Integradas de Santa F do Sul FISA. f) estabelecimento de ensino mdio : 1 - Escola Municipal Integrao de Ensino Fundamental e Mdio. Pargrafo nico A subordinao hierrquica est definida nas disposies sobre as competncias de cada unidade administrativa e na posio do Organograma, do Anexo 1, que parte integrante desta lei. CAPTULO IV DA COMPETNCIA DOS RGOS DA ADMINISTRAO SUPERIOR SEO I DO CONSELHO CURADOR ARTIGO 16 competncia do Conselho Curador ser definida nos Estatutos da Fundao. SEO II DA PRESIDNCIA ARTIGO 17 Presidncia da Fundao Municipal de Educao e Cultura FUNEC, alm das atribuies que lhe deferirem os Estatutos da Fundao, compete: I administrar a Fundao e represent-la ou fazer representar-se atravs da Procuradoria Jurdica, em juzo ou fora dele; II velar pela fiel execuo da legislao da FUNEC; III convocar e presidir o Conselho Curador e o Conselho de Ensino e Pesquisa; IV superintender toda a execuo das atividades desenvolvidas pelas unidades diretamente subordinadas Presidncia; V dar posse aos funcionrios pblicos municipais da FUNEC; VI exercer o poder disciplinar, sobre a FUNEC e as FISA, com apoio da Corregedoria Geral; VII cumprir e fazer cumprir as decises do Conselho Curador e do Conselho de Ensino e Pesquisa; VIII submeter ao Conselho Curador a proposta oramentria; IX enviar s autoridades competentes, anualmente, o relatrio das atividades da FUNEC; X promover e fazer executar os vestibulares dos estabelecimentos de ensino pela FUNEC ; XI enviar para sano do poder Executivo os Estatutos, o Regimento Geral e o Regimento Interno da FUNEC, das FISA e da Escola Municipal Integrao de Ensino Fundamental e Mdio, depois da aprovao pelo Conselho Curador; XII exercer quaisquer outras atribuies conferidas por lei, pelo Estatuto, bem como pelo Regimento Geral, ou por delegao superior. CAPTULO V DA COMPETNCIA DOS RGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA SEO I DO CONSELHO DE ENSINO E PESQUISA ARTIGO 18 Ao Conselho de Ensino e Pesquisa, como rgo tcnico, deliberativo e consultivo da FUNEC, em matria de ensino, pesquisa e difuso cultural, ter sua competncia definida nos Estatutos da Fundao. ARTIGO 19 O Conselho de Ensino e Pesquisa ser composto conforme dispuser os Estatutos da Fundao. ARTIGO 20 A durao do mandato dos membros do Conselho de Ensino e Pesquisa, ser definida nos Estatutos da Fundao. Pargrafo nico O exerccio do mandato dos membros do Conselho de Ensino e Pesquisa gratuito, vedada a sua remunerao, sob qualquer forma ou pretexto. SEO II DA COORDENADORIA DE ASSUNTOS ACADMICOS ARTIGO 21 Coordenadoria de Assuntos Acadmicos ter sua competncia e atribuies definida nos Estatutos da Fundao. SEO III DA PROCURADORIA JURDICA ARTIGO 22 Procuradoria jurdica PJ, compete: I assistir diretamente a Presidncia e o Conselho Curador em assuntos inerentes a sua rea de atuao; II patrocinar as causas em que a FUNEC for autora, r ou interveniente; III manifestar-se sobre contratos e convnios de que a Fundao seja parte; IV - emitir pareceres jurdicos sobre assuntos que lhe forem encaminhados pelo Conselho Curador e pelo Presidente da FUNEC; V realizar quaisquer outros trabalhos de interesse da regularidade jurdica da FUNEC, que lhe forem determinados pelo Presidente; VI exercer quaisquer outras atribuies decorrentes de lei do Estatuto e do Regimento Geral, em matria de sua competncia; VII executar outras atividades correlatas determinadas pelo Presidente da FUNEC. SEO IV DIRETORIA EXECUTIVA ARTIGO 23 Diretoria Executiva, compete: I assistir ao Conselho Curador, ao Presidente e ao Conselho de Ensino e Pesquisa, nos assuntos referentes sua rea de atuao; II planejar, coordenar e executar as atividades relativas rea administrativa e financeira da FUNEC, tais como: o controle e a administrao de recursos humanos, de materiais e patrimnio, de compras, de transportes internos, de comunicaes administrativas, publicao de atos administrativos, de telefonia, de manuteno e conservao das instalaes e equipamentos, de informtica, de contabilidade, de tesouraria e de servios gerais; III participar do Conselho de Ensino e Pesquisa; IV promover as atividades de apoio administrativo e financeiro s demais unidades da FUNEC; V promover, coordenar e executar os servios da rea de oramento, cuidando da elaborao da proposta oramentria; VI submeter ao Presidente e ao Conselho Curador para deliberao, a suplementao de dotao oramentria e numerria; VII propor o remanejamento interno de dotaes oramentrias e submet-lo s consideraes superiores; VIII promover o pagamento das despesas e os recebimentos devidos FUNEC; IX planejar, promover e executar as atividades referentes aos concursos pblicos e avaliao de desempenho dos servidores municipais da FUNEC; X promover as atividades referentes gerao e disseminao de informaes e publicaes; XI encaminhar ao Presidente os documentos, processos e expedientes relativos a quaisquer atos que devam ser submetidos sua apreciao; XII planejar e realizar em conjunto com os estabelecimentos de ensino, a execuo dos seus vestibulares; XIII exercer quaisquer outras atribuies decorrentes de lei, do Estatuto e do Regimento Geral da FUNEC, em matria de sua competncia; XIV executar outras atividades correlatas determinadas pelo Presidente. SEO V DA CORREGEDORIA GERAL ARTIGO 24 Compete Corregedoria Geral detectar as infraes administrativas praticadas por funcionrios, assim como as irregularidades cometidas por alunos. 1 - A Corregedoria Geral ser formada por 3 ( trs ) funcionrios indicados pelo Presidente. 2 - Diante de irregularidades, a Corregedoria, fundamentadamente, representar o Presidente acerca das medidas a serem adotadas. Em sendo o caso, o Presidente nomear Comisso de Sindicncia Administrativa ou de Processos Administrativos para proceder as devidas apuraes, nos termos dos Estatutos. CAPTULO VI DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SEO I DISPOSIES PRELIMINARES ARTIGO 25 - Os estabelecimentos de ensino gozaro de autonomia didtica e administrativa, respeitadas as deliberaes do Conselho Estadual de Educao, Conselho Nacional de Educao e do Conselho Curador e do Presidente da FUNEC, em conformidade com os Estatutos e Regimento Geral da FUNEC e os Regulamentos de cada estabelecimento. Pargrafo nico Todos os atos das FISA e da Escola Municipal Integrao de Ensino Fundamental e Mdio, devero ser submetidos apreciao do Presidente da FUNEC, que no prazo de Quinze (15) dias emitir sua deciso. ARTIGO 26 As FISA tm por rgos de administrao: I Diretoria ; II Congregao ; III Coordenadoria de Cursos ; IV Conselho Departamental; V Departamento ; VI Secretaria . ARTIGO 27 A Escola Municipal Integrao de Ensino Fundamental e Mdio tem por rgos de administrao: I Diretoria; II Conselho de Escola ; III Conselho de Classe ; IV Assistncia Tcnica ; V Secretaria . ARTIGO 28 A estrutura administrativa das Faculdades Integradas de Santa F do Sul FISA e da Escola Municipal Integrao de Ensino Fundamental e Mdio ser estabelecida em Regimento Prprio, submetido ao Conselho Curador e aprovado por decreto pelo Prefeito Municipal. ARTIGO 29 Os objetivos, a finalidade, as atribuies e competncias de cada unidade administrativa dos estabelecimentos de ensino superior e mdio, mantidos pela Fundao Municipal de Educao e Cultura FUNEC, sero disciplinados por Regimento Interno especfico de cada unidade escolar, de acordo com o disposto em lei, nos Estatutos e no Regimento Geral da FUNEC. CAPTULO VII DAS DISPOSIES FINAIS ARTIGO 30 O Conselho Curador, a partir da data de publicao desta lei, no prazo de noventa (90) dias, apresentar ao Poder Executivo os novos Estatutos da FUNEC, obedecida a legislao pertinente, para ser aprovado por meio de decreto do Poder Executivo. ARTIGO 31 - A presente lei ser regulamentada no prazo de cento e vinte (120) dias, pelo Conselho Curador e homologado por decreto do Poder Executivo, consubstanciado em Regimento Geral da FUNEC e Regimento Interno dos estabelecimentos de ensino, de acordo com as atribuies e competncias das reas constantes da presente lei, consolidada no estatuto da FUNEC e demais disposies. ARTIGO 32 Na medida em que forem instaladas as unidades que compem a estrutura administrativa da FUNEC, prevista nesta lei, sero extintos, automaticamente os atuais rgos, ficando o Presidente autorizado, dentro dos limites estabelecidos em lei, a expedir os atos normativos regulamentares relativos s transferncias de dotao dos oramentos ou de crditos adicionais necessrios para a execuo da presente lei . ARTIGO 33 As despesas decorrentes da execuo da presente lei sero atendidas, no corrente exerccio, com os recursos das dotaes consignadas nos oramentos em vigor. ARTIGO 34 A presente lei entrar em vigor na data de sua publicao, retroagindo seus efeitos a 1. de janeiro de 2001, revogadas as disposies em contrrio. Prefeitura Municipal de Santa F do Sul, 18 de janeiro de 2001. ITAMAR BORGES Prefeito Municipal Registrada no livro prprio e publicada por afixao no local de costume, na mesma data. LIO MILER Secretrio de Administrao PAGE 4 PAGE 8 '*T{ k m z FHgt$3""""#%A%%%&&&().0x0|0}002333'3+669999:????D@u@v@w@}@~@@@@@@@@@@0JmHnHu0J j0JU 5CJ\CJ5\55CJV'()*RST_|}  ;$a$$\^\a$$a$$a$$\^\a$$a$v@@  Q > k l m z  %:;>$a$$a$$a$`$a$FGHIQhij  "#01$a$$a$stu4UXq,^$ & Fa$$a$$a$(RB$%&$a$ ^ $L^La$$R^Ra$$ & Fa$$a$&DEbr j !1"2"3"K"" $^`a$$^a$$a$$a$"""""####m$n$%%%%B%C%G%%%%%%%%%&&&&&$a$$a$&)''+((((())))L)M))++,, -t--Q..9//.0x0y0$a$$a$y0}0000@1A1112222233'3(3.344d5e555555$a$$a$$a$566%6+6666666 7 7!8"89999999::Q<R<==$a$$a$=>>U?V????????>@?@@@A@B@O@v@@@@@@@@@h]h&`#$$a$@@@@CJ0J &P/ D!"S# $% i0@0 Normal_HmHsHtH.@. 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