ࡱ> 9;8#`qbjbjmm2$qd d d d p O2 $h~  hhh   h hh:, yd > 0OHRg0.gg h ^ O d d  LEI N 2.116, DE 18 DE JANEIRO DE 2001. Cria o Fundo Municipal de Valorizao da Dignidade da Pessoa Humana e d outras providncias. ITAMAR BORGES, Prefeito Municipal de Santa F do Sul, no uso de suas atribuies legais Faz saber que a CMARA MUNICIPAL aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte lei, Artigo 1 - Fica criado, junto ao Gabinete do Prefeito Municipal, em parceria com o Fundo Social de Solidariedade do Municpio de Santa F do Sul e o Conselho Municipal de Assistncia Social, o PROGRAMA MUNICIPAL DE VALORIZAO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PROVALOR HUMANO - destinado s aes de resgate e promoo do ser humano atravs da poltica de ao social do Municpio. Artigo 2 - O PROVALOR HUMANO ser dirigido por uma Comisso Gestora comandada pela Presidenta do Fundo Social de Solidariedade e composta por mais seis membros representativos da sociedade civil organizada, nomeados pelo Prefeito Municipal dentre pessoas de reconhecida idoneidade e atuao no campo da solidariedade humana. Artigo 3 - O PROVALOR HUMANO ter tantas subcomisses quantas necessrias ao pleno desenvolvimento das aes de resgate da dignidade e promoo do ser humano. Artigo 4 - Os integrantes da Comisso Gestora do PROVALOR HUMANO tero mandatos coincidente com o do Prefeito Municipal, permanecendo seus membros no exerccio at a posse de seus substitutos. Artigo 5 - O exerccio da funo de membro da Comisso Gestora e das Subcomisses Executoras do Programa institudo por esta lei considerado servio pblico relevante, no remunerado, sendo seu exerccio prioritrio e justificadas as ausncias a quaisquer outros servios quando de seu comparecimento s sesses da Comisso Gestora ou das Subcomisses Executoras. Artigo 6 - A Administrao Municipal ceder espao fsico, instalaes, e atravs da Secretaria de Ao Social, oferecer recursos humanos e suporte administrativo eventualmente necessrios manuteno do funcionamento regular do Programa ora criado. Artigo 7 - O PROVALOR HUMANO constituir um Fundo Escritural de Custeio de suas aes com as subvenes, doaes ou auxlios recebidos e rendas prprias, que sero depositados em conta bancria vinculada e movimentada com a assinatura da Presidenta do PROVALOR HUMANO e outra pessoa designada pelo Prefeito Municipal. Artigo 8 - Devero a Prefeitura Municipal, o Servio Autnomo de gua e Esgoto e a Fundao Municipal de Educao e Cultura a subvencionar mensalmente at o dia 10 de cada ms o Programa Municipal de Valorizao da Dignidade da Pessoa Humana, com os seguintes valores; Prefeitura Municipal de Santa F do Sul ... R$ 3.500,00 (trs mil e quinhentos reais); Fundao Municipal de Educao e Cultura de Santa F do Sul... R$ 3.500,00 (trs mil e quinhentos reais); Servio Autnomo de gua e Esgoto de Santa F do Sul.... R$ 2.000,00 (dois mil reais). 1 - Os valores acima sero reajustados com base no mesmo reajuste da Unidade Fiscal do Municpio (UFM), ou ndice que vir a substitu-lo. 2 - Os valores arrecadados serviro para a promoo do resgate da dignidade humana, consistente na realizao de programas assistenciais a serem regulamentados por decreto do Chefe do Poder Executivo. Artigo 9 - O PROVALOR HUMANO elaborar seu Regimento Interno que ser aprovado por decreto do Executivo. Artigo 10 - As despesas oriundas da aplicao da presente lei oneraro dotaes prprias do Oramento Municipal, ficando o Prefeito Municipal autorizado a abrir crdito adicional para suport-las, em consonncia com o disposto no artigo 43, da Lei 4.320/64, at os seguintes valores: Oramento da Prefeitura Municipal R$ 38.500,00 Oramento do Servio Autnomo de gua e Esgoto R$ 22.000,00 Oramento da Fundao Municipal de Educao e Cultura R$ 38.500,00. Artigo 11 - Esta lei entrar em vigor na data de sua publicao. Prefeitura Municipal de Santa F do Sul, 18 de janeiro de 2001. ITAMAR BORGES Prefeito Municipal Registrada no livro prprio e publicada por afixao no local de costume, na mesma data. LIO MILER Secretrio de Administrao ) A J   BKLU$-HSpqh6CJOJQJ^Jh6OJQJ^Jh6CJOJQJ^Jh65CJOJQJ\^J#(); < = >   } ~ <=$a$^ $ ^ `a$q=PQmnFGhief$^a$$ & Fa$$ & Fa$$a$?@ABCSpq^$a$ 0&P1h/ D!"S# $% @@@ NormalCJ_HaJmHsHtH<@< Ttulo 1$$@&a$CJ<@< Ttulo 2$$@&a$CJ<@< Ttulo 3$$@&a$CJB@B Ttulo 4$$@&a$ 5CJ\>A> Fonte parg. padroXi@X  Tabela normal :V 44 la ,k@, Sem lista >B@> Corpo de texto$a$FP@F Corpo de texto 2$a$CJdC@d Recuo de corpo de texto$^a$ 5CJaJq $();<=>}~< = P Q  m n  F G hief?@ABCSps0000000000000000000000000000 0 0 0000000000 0 0 0000000000800000000800q =qqsLN^`u | F J V X =sHpss3n$nlFL,XX^X`o(-( ( ^( `. 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