ࡱ> ,.+9 bjbj" l (******$_ NNc ((X BG!, y0C.CLEI N 2121, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2001. Altera o inciso VII do artigo 2 da Lei n 919, de 15 de abril de 1.968, acrescenta o inciso VI do Artigo 3 da Lei n 2.112, de 18 de janeiro de 2.001 e altera o artigo 10 da Lei n 2.116, de 18 de Janeiro de 2.001. ITAMAR BORGES, Prefeito do municpio de Santa F do Sul, Estado de So Paulo, no uso de suas legais, Faz saber que a CMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei, Artigo 1 - O artigo 2o da Lei n 919, de 15 de abril de 1.968, passa a ter a seguinte redao: Artigo 2 - Ao Servio Autnomo de gua e Esgoto SAAE, compete: I planejar, coordenar, executar e conservar os servios de gua potvel e de esgoto sanitrio do Municpio; II lanar, fiscalizar e arrecadar as taxas dos servios de gua e esgoto e de contribuio, que incidirem sobre os terrenos beneficiados em tais servios; III defender os cursos de gua do Municpio contra poluio; IV estudar, projetar, coordenar e executar, diretamente ou mediante contrato, as obras relativas a construo, ampliao e remodelao dos sistemas pblicos de abastecimento de gua potvel, de esgoto sanitrio, de construo de galerias de guas pluviais e canalizao de crregos; V atuar como rgo coordenador e fiscalizador na execuo de convnios firmados entre o Municpio e os rgos federais ou estaduais, para estudo, projeto e obras de construo , ampliao ou remodelao dos servios pblicos de abastecimento de gua e esgoto sanitrio; VI exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas pblicos de gua e esgoto, compatveis com leis gerais e especficas; VII desenvolver atividades visando a gerao de emprego, integrar e participar em parceria com outros rgos pblicos, municipais, estaduais ou federais, de programas e fundos sociais que visem a promoo do ser humano atravs de poltica de ao social; VIII executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal. Artigo 2 - O artigo 3 da Lei n 2.112, de 18 de janeiro de 2.001 passa a vigorar com a seguinte redao: Artigo 3 - A Fundao Municipal de Educao e Cultura FUNEC, tem por objetivos: I o ensino, a pesquisa e a difuso cultural em geral e, em especial, o desenvolvimento tcnico-cientfico, sem fins lucrativos, visando a elevao do nvel cultural e educacional do Municpio e da regio; II manter os estabelecimentos de ensino enumerados nos incisos I e II, do artigo 2, desta lei; III criar e manter outros estabelecimentos de ensino fundamental, mdio ou superior, bem como unidades diversas destinadas ao exerccio de atividades cientficas e tecnolgicas, desde que disponha dos recursos necessrios a tais fins; IV fornecer recursos para a realizao de pesquisas cientficas a promover a sua divulgao; V manter um Centro de Biblioteca e Documentao, com acervo bibliogrfico organizao que atenda s necessidades bsicas de pesquisa e informao de cada estabelecimento de ensino, disponvel ao corpo docente, discente, administrativo e comunidade; VI integrar e participar em parceria com outros rgos pblicos, municipais, estaduais ou federais, de programas e fundos sociais que visem a promoo do ser humano atravs de poltica de ao social. Artigo 3 - O artigo 10 da Lei n 2.116, de 18 de janeiro de 2.001, passa a ter a seguinte redao: Artigo 10 As despesas oriundas da aplicao da presente lei oneraro dotaes prprias do Oramento Municipal, ficando o Prefeito Municipal autorizado a abrir crdito adicional, suplementar ou especial, para suport-las, em consonncia com o disposto no artigo 43, da Lei 4.320/64, at os seguintes valores: 1 Oramento da Prefeitura Municipal R$ 38.500,00 2 Oramento de Servio Autnomo de gua e Esgoto R$ 22.000,00 3 Oramento da Fundao Municipal de Educao e Cultura R$ 38.500,00. Artigo 4 - Esta lei entrar em vigor na data de sua publicao, retroagindo seus efeitos a 18 de janeiro de 2001, revogadas as disposies em contrrio. Prefeitura Municipal de Santa F do Sul, 6 de fevereiro de 2001. ITAMAR BORGES Prefeito Municipal Registrada no livro prprio e publicada por afixao no local de costume, na mesma data. ELIO MILER Secretrio de Administrao )* HQ/^޾ʴCJOJQJ\^J@CJH*OJQJ^J5@CJOJQJ\^J 5CJ\@CJOJQJ^JCJOJQJ^JCJ5CJOJQJ^J)*  s,-st y z ; < dd^$a$$ X a$$da$< c d EFDE&'()*=]^$a$$a$ &P/ D!"S# $% i0@0 Normal_HmHsHtH>@> Ttulo 1$$dh@&a$@CJ6A@6 Fonte parg. padrobCb Recuo de corpo de texto$dh^a$ 5@CJPB@P Corpo de texto$dha$@CJOJQJ^J )*  s,-styz;<c d   E F DE&'()*=]^000000000000000000000000000000000000000000000000000000@0@0@0@0@00 <   0r!"xx? I K BCr/=A\Cndido Parreira DuarteCC:\WINDOWS\TEMP\Salvamento de AutoRecuperao de projeto de lei.asdCndido Parreira DuarteCC:\WINDOWS\TEMP\Salvamento de AutoRecuperao de projeto de lei.asdCndido Parreira DuarteCC:\WINDOWS\TEMP\Salvamento de AutoRecuperao de projeto de lei.asdCndido Parreira DuarteCC:\WINDOWS\TEMP\Salvamento de AutoRecuperao de projeto de lei.asdCndido Parreira DuarteA:\projeto de lei.saae.docUsuarios$C:\LEIS2001\PROJETO DE LEI SAAE.docUsuariosdC:\WINDOWS\Application Data\Microsoft\Word\Salvamento de AutoRecuperao de PROJETO DE LEI SAAE.asdUsuariosdC:\WINDOWS\Application Data\Microsoft\Word\Salvamento de AutoRecuperao de PROJETO DE LEI SAAE.asdUsuarios.C:\LEIS2001\LEI N 2121 - Altera Leis SAAE.docSea?C:\Meus documentos\Leis 2001\LEI N 2121 - Altera Leis SAAE.doc@,E@@UnknownG:Times New Roman5Symbol3& :Arial"kRF4gFARq !0d2Q3LEI N , DE DE DE 2Cndido Parreira DuarteSeaZOh+'0  (4 P \ h t4LEI N , DE DE DE 2EI Cndido Parreira DuartendNormal Sea3aMicrosoft Word 9.0a@0@(r@`1@߾!q Z՜.+,08 hp  Pref.Municipal Sta. Fe do SulE 4LEI N , DE DE DE 2 Ttulo  !"$%&'()*-Root Entry FBG!/1TableCWordDocument" SummaryInformation(DocumentSummaryInformation8#CompObjoObjectPoolBG!BG!  FDocumento do Microsoft Word MSWordDocWord.Document.89q