ࡱ> 5749 bjbj2&l\ \ \ \ h $e $ ;h  B  B B B "  B B B 2rT A!\ r, 50e:, B LEI N 2141, DE 20 DE AGOSTO DE 2001. Altera e revoga dispositivos da Lei n 1.779, de 15 de junho de 1993, que instituiu o Fundo Municipal de Previdncia Social. ITAMAR BORGES, Prefeito do Municpio de Santa F do Sul, no uso de suas atribuies legais, Faz saber que a CMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1 - Os artigos 17, 24, 27, 28 e 30, da Lei n 1.779, de 15 de junho de 1993, que criou a autarquia municipal denominada Fundo Municipal de Previdncia Social e estabelece o regime de concesso de benefcios previdencirios aos servidores pblicos municipais, passam a vigorar com a seguinte redao: Artigo 17 - So obrigatoriamente segurados os servidores municipais vinculados Prefeitura Municipal, Cmara Municipal, s Autarquias e s Fundaes institudas ou mantidas pelo Municpio. Artigo 24 - As prestaes do Regime Previdencirio de que trata esta lei, consistem em benefcios e servios, a saber: I quanto ao segurado: aposentadoria por invalidez; aposentadoria por idade; aposentadoria compulsria; aposentadoria por tempo de contribuio; auxlio-doena; salrio-famlia; salrio-maternidade; gratificao de natal; reabilitao profissional; II quanto aos dependentes: penso por morte; auxlio-recluso; gratificao de natal; III quanto aos beneficirios em geral: assistncia reeducativa e de readaptao profissional; Pargrafo nico - Os benefcios mencionados neste artigo sero regulamentados pelo Conselho de Administrao. Artigo 27 - Independem de perodos de carncia: concesso de auxlio-doena e de aposentadoria por invalidez ao segurado que aps ter ingressado no regime previdencirio, seja acometido de doena crnica ou infecciosa, alienao mental, cegueira, paralisia incapacitante, ou outros males que por justificada e comprovada recomendao do corpo mdico do FMP, o afastamento seja necessrio. Artigo 28 - No ser permitido a percepo conjunta de auxlio-doena com aposentadoria de qualquer natureza. Artigo 30 - O auxlio-doena ser devido ao segurado que, aps 12 (doze) contribuies, ficar incapacitado para o seu trabalho no prazo superior a 15 (quinze) dias. 1 - O auxlio-doena, que dever ser requerido, consistir numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salrio de benefcio. 2 - O auxlio-doena ser devido a contar do 16 (dcimo sexto) dia do afastamento da atividade. 3 - Quando requerido por segurado afastado do trabalho a mais de 30 (trinta) dias, o auxlio-doena ser devido a contar da data de entrada do requerimento. 4 - Se o segurado em gozo de auxlio-doena for insuscetvel de recuperao para a sua atividade habitual, o que o sujeita aos processos de reabilitao profissional previsto no pargrafo 5, para o exerccio de outra atividade, o benefcio do auxlio-doena s cessar quando ele estiver habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistncia, ou quando, considerado no recupervel, for aposentado por invalidez. 5 - O segurado em gozo de auxlio-doena ficar obrigado, sob pena de suspenso do benefcio, a submeter-se aos exames, tratamentos e processos de reabilitao profissional proporcionado pelo FMP. Artigo 2 - Ficam revogados os artigos 42, 47, 54, 57, 58, 59, 60 e 61, da Lei a que se refere o artigo anterior. Artigo 3 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. Prefeitura Municipal de Santa F do Sul, 20 de agosto de 2001. ITAMAR BORGES Prefeito Municipal Registrada em livro prprio e publicada por afixao no local de costume, na mesma data. SHIRLEI C.C.C. TERRAZ Secretria da Administrao &\n   > ? NO Qc'(CJOJQJ^J5CJ\^JCJ^JCJ^J5CJOJQJ\^JCJ5CJOJQJ\^JCJOJQJ^J(&'XYZ[\\] & F ^ ` $^`a$$ a$$a$$^a$$^a$^(Dm}  . / X     9    & F ^ ` & F ^ ` $^`a$ & F ^ `9 :  > ? NO QR$ a$ $^`a$$^a$$`a$$ a$ $a$$ & F ^ `a$'($a$$a$0&P1h/ D!"S# $%  i8@8 NormalCJ_HaJmHsHtH6@6 Ttulo 1$$@&a$5\44 Ttulo 2$$@&a$>*FF Ttulo 3$$@&a$5CJOJQJ\^J6A@6 Fonte parg. padro6B@6 Corpo de texto$a$JC@J Recuo de corpo de texto  ^ ,>@, Ttulo$a$5\PP"P Corpo de texto 2$dha$CJOJQJ^JNQ@2N Corpo de texto 3$a$CJOJQJ\aJ&&'XYZ[\\](Dm}./X9:> ? 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