ࡱ> +-*9 bjbj1 l@@@@ Lw2tttttttt$ dttttttt1t ttt,th -˺{X@~:G0w,-.- LEI N 2163, DE 30 DE JANEIRO DE 2.002 Cria o Programa Emergencial de Auxlio-Desemprego/ Projeto Frentes de Trabalho, e d providncias correlatas. ITAMAR BORGES, Prefeito Municipal de Santa F do Sul, no uso de suas atribuies legais, Faz saber que a CMARA MUNICIPAL aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte lei: Artigo 1 - Fica criado o Programa Emergencial de Auxlio-Desemprego, de carter assistencial, na administrao direta e indireta, visando proporcionar ocupao, qualificao profissional e renda para trabalhadores, integrantes de parte da populao desempregada residente no municpio. Pargrafo nico O programa de que trata esta lei poder contar com a participao de entidades e organizaes no governamentais, iniciativa privada, sociedade civil e associaes de classes, para firmar parcerias. Artigo 2 - O programa referido no artigo anterior consiste na concesso de bolsa auxlio-desemprego, no valor mensal de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), no fornecimento de cesta bsica e na realizao de curso de alfabetizao ou qualificao profissional. Pargrafo nico Os benefcios de que trata o caput sero concedidos pelo prazo de at um (1) ano, a cada bolsista. Artigo 3 - As condies para o alistamento no programa, mediante seleo simples, sero definidas em regulamento, observados os seguintes requisitos: I situao de desemprego; II residncia no municpio. Pargrafo nico No caso do nmero de alistamentos superar o de vagas, a preferncia ser definida mediante aplicao, pela ordem, dos seguintes critrios: 1 avaliao scio-econmica da renda familiar e nmero de filhos; 2 mulheres arrimo de famlia; 3 maior tempo de desemprego; 4 mais idade. Artigo 4 - A participao no programa implica a colaborao, em carter eventual, com a prestao de servios de interesse da comunidade local, do municpio ou dos rgos pblicos, da Administrao Pblica direta e indireta, sem vnculo de subordinao e sem comprometimento das atividades j desenvolvidas por esses rgos. Pargrafo 1 - A participao no Programa Emergencial de Auxlio-Desemprego, no representa, em hiptese nenhuma, vnculo empregatcio, eis que de carter assistencial e de formao profissional, no se revestindo das caractersticas que configuram tal vnculo. Pargrafo 2 - A carga horria semanal de prestao de servios ser de at 40 horas, e ainda a freqncia em curso de qualificao profissional ou alfabetizao. Pargrafo 3 - Os bolsistas, de acordo com as atividades que executarem, podero ser denominados de auxiliar de servios urbanos, auxiliar de servios comunitrios ou agentes do servio pblico. Artigo 5 - Esta lei dever ser regulamentada no prazo de at 15 dias, contados da sua publicao. Artigo 6 - Para atender as despesas resultantes da aplicao desta lei, fica a Prefeitura Municipal, a FUNEC e o SAAE autorizados a abrir crdito adicional especial em cada Secretaria, ou unidade, em que haja bolsista prestando servios. Pargrafo nico Os crditos de que trata este artigo sero cobertos na forma prevista no 1 do artigo 43 da Lei Federal n 4320, de 17 de maro de 1964. Artigo 7 - Esta lei entrar em vigor na data de sua publicao. Prefeitura Municipal de Santa F do Sul, 30 de janeiro de 2002. ITAMAR BORGES Prefeito Municipal Registrado no livro prprio e publicado por afixao no local de costume, na mesma data. SHIRLEI C.C.C.TERRAZ Secretria da Administrao KWP\ +RSUCJ\5CJCJ(GHlpLMTUj k F G $a$ $ dh^ a$$dha$$dha$ $ . /  !"#$%9RSTU$a$$a$/0PP&P1 / D!"# $n% i<@< NormalCJOJQJ_HmHsHtH.@. Ttulo 1$@&56A@6 Fonte parg. padro (GHlpLMTUjkFG$. /   ! " # $ % 9 R S T U 00000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000    "'Z\rs + 9 ? Q SeaLC:\Meus documentos\LEIS 2002\P.L.PROGRAMA EMERGENCIAL AUXLIO-DESEMPREGO.docSeaLC:\Meus documentos\LEIS 2002\P.L.PROGRAMA EMERGENCIAL AUXLIO-DESEMPREGO.docSeacC:\WINDOWS\Profiles\admtoninho\Application Data\Microsoft\Word\Salvamento de AutoRecuperao de P.LSeaLC:\Meus documentos\LEIS 2002\P.L.PROGRAMA EMERGENCIAL AUXLIO-DESEMPREGO.docSeacC:\WINDOWS\Profiles\admtoninho\Application Data\Microsoft\Word\Salvamento de AutoRecuperao de P.LSeaLC:\Meus documentos\LEIS 2002\P.L.PROGRAMA EMERGENCIAL AUXLIO-DESEMPREGO.docSeacC:\WINDOWS\Profiles\admtoninho\Application Data\Microsoft\Word\Salvamento de AutoRecuperao de P.LSeaTC:\Meus documentos\LEIS 2002\Lei N 2163-PROGRAMA EMERGENCIAL AUXLIO-DESEMPREGO.docSeaRC:\Meus documentos\LEIS 2002\2163-CRIA PROGRAMA EMERGENCIAL AUXLIO-DESEMPREGO.doc.dS:\Toninho\Meus documentos\TUDO 2002\LEIS 2002\2163-CRIA PROGRAMA EMERGENCIAL AUXLIO-DESEMPREGO.docA_r^`5OJPJQJ^Jo( ^`OJQJo(o pp^p`OJQJo( @ @ ^@ `OJQJo( ^`OJQJo(o ^`OJQJo( ^`OJQJo( ^`OJQJo(o PP^P`OJQJo(A_0bT @ B  @@UnknownG:Times New Roman5Symbol3& :Arial?5 :Courier New;Wingdings"#c&qafw ! 202QPROJETO DE LEI N _______Sea.ZOh+'0  8 D P \hpxPROJETO DE LEI N _______0ROJSeaeaeaNormal .rm3rmMicrosoft Word 9.0_@G@RX@@{w Z՜.+,0 hp  PrefeiturasfsL PROJETO DE LEI N _______ Ttulo  !#$%&'(),Root Entry F-˺{.1Table-WordDocument1SummaryInformation(DocumentSummaryInformation8"CompObjoObjectPool-˺{-˺{  FDocumento do Microsoft Word MSWordDocWord.Document.89q