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ITAMAR BORGES, Prefeito do Município de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 1o – A organização do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul e os níveis de vencimentos dos cargos públicos, estão disciplinados em lei complementar específica, de acordo com o que determinam a Lei Orgânica e o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município. Artigo 2º – Lei específica regulamenta o Sistema de Evolução Funcional dos funcionários públicos municipais estáveis, do município de Santa Fé do Sul. § 1o - Sistema de Evolução Funcional é o conjunto de possibilidades proporcionadas pela administração municipal, baseado nos princípios de qualificação profissional e de desempenho, que assegurem aos funcionários o aperfeiçoamento, a reciclagem periódica e condições indispensáveis à sua ascensão funcional, visando a valorização e profissionalização dos recursos humanos disponíveis, com a finalidade de assegurar a continuidade da ação administrativa, a eficiência e a eficácia do serviço público. § 2º - As formas de evolução funcional são a promoção e o acesso. Artigo 3o – O acesso é implementado através do plano de carreiras, de que trata esta lei. CAPÍTULO II DO PLANO DE CARREIRAS Artigo 4o - Plano de Carreiras é o conjunto de normas e procedimentos para incentivar os funcionários a ascender profissionalmente, de acordo com as estratégias definidas pelo Governo Municipal. Artigo 5o – Carreira é o conjunto de cargos organizados em seqüência e em grupos de mesma natureza, dispostos hierarquicamente, de acordo com a complexidade e responsabilidade que apresentem e observados os requisitos mínimos de escolaridade e qualificação profissional para o serviço público. Artigo 6o – Ficam estabelecidas as carreiras, dentro do Sistema de Evolução Funcional, conforme o disposto no Anexo 1 desta lei, e de acordo com a classificação dos cargos dentro do seu respectivo grupo ocupacional. § 1o - Grupo ocupacional administrativo é o conjunto de cargos públicos que relaciona tarefas de natureza burocrática, exigindo de seus ocupantes conhecimentos práticos e teóricos. § 2o – Grupo ocupacional operacional é o conjunto de cargos públicos, que relaciona tarefas rotineiras, que requerem de seus ocupantes conhecimentos práticos e teóricos. § 3o – Grupo ocupacional técnico é o conjunto de cargos que relaciona tarefas de natureza complexa que requerem conhecimentos teóricos, práticos, técnicos e especializados na área de atuação. Artigo 7o – O Anexo 7, da lei complementar que reorganizou o Quadro de Pessoal da Prefeitura, estabelece a classificação dos cargos por grupo ocupacional, sua respectiva descrição e forma de provimento, e, o Anexo 1 do mesmo dispositivo legal, estabelece os requisitos mínimos para o preenchimento através do processo seletivo interno, dentro do plano de carreiras. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 8o – A ascensão funcional através do acesso, dar-se-á após a aprovação e classificação em processo seletivo interno, do funcionário público estável, ocupante de cargo público efetivo, na forma estabelecida no Anexo 1 desta lei. Artigo 9o – A Seção de Pessoal, do Departamento de Recursos Humanos, apostilará os títulos e fará as devidas anotações nos prontuários dos funcionários públicos da Prefeitura Municipal. Artigo 10 – Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a baixar os atos regulamentares, portarias ou instruções necessárias à execução desta lei. Artigo 11 – As despesas decorrentes da execução desta lei, serão atendidas por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Artigo 12 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2003, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul, 17 de dezembro de 2002. ITAMAR BORGES Prefeito Municipal Registrada em livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma data. ÉLIO MILER Chefe de Gabinete ANEXO 1: PLANO DE CARREIRAS 1 GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO Agente Comunitário de SaúdeVisitador Sanitário Agente Comunitário de Saúde I AtendenteAuxiliar de EnfermagemTécnico de Prótese Dentária Auxiliar de EnfermagemTécnico de SaúdeTécnico de Enfermagem Auxiliar de Monitor EsportivoMonitor DesportivoTécnico Desportivo DesenhistaDesenhista Projetista 2 GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO Auxiliar de Serviços GeraisAtendenteAuxiliar de Consultório Dentário. Auxiliar de Serviços GeraisAuxiliar de Serviços EducacionaisAuxiliar de Desenvolvimento InfantilAuxiliar de Serviços Infantis Inspetor de AlunosEscriturárioOficial AdministrativoSecretário de Escola EscriturárioOficial Administrativo Operador de MicrocomputadorAssistente Administrativo Coordenador de ServiçosCoordenador Administrativo Fiscal MunicipalFiscal de ObrasAgente de Fiscalização 3 GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL Auxiliar de Serviços Diversos VigiaZeladorAuxiliar de Serviços DiversosDedetizador Auxiliar de Serviços DiversosTratoristaMotorista IMotorista IIOperador de Máquinas Auxiliar de Serviços DiversosAjudante de ManutençãoEletricista I Eletricista de Veículos IEletricista II Eletricista de Veículos II Auxiliar de Serviços DiversosJardineiroHortelão Viveirista Florestal Auxiliar de Serviços Diversos Coletor de Lixo CoveiroEncarregado de Turma Carpinteiro I Marceneiro I Pedreiro ICarpinteiro II Marceneiro II Pedreiro IIMestre de Obras ITAMAR BORGES Prefeito Municipal PAGE  —˜¥ _k‰’“IJ~ † ‡ Ú û ý   À É Ê ñ ò Ä Å z { %&ëìR‚Š‹mnvwRxÑàáâù%ûùùùû÷÷ûñûùûñû÷÷÷÷÷÷ù÷ù÷ùïùëùëáÚÓÐÓÐ0J j0JU OJQJ^J5�OJQJ\�^J5�\�\� H*OJQJH*5�OJQJ;()—˜  ^_`kˆ‰«¬EF: ; } ~ Ø Ù Ú æ ü ýýûöíííöèèææööööíäíöÞÞÞèè„Ä`„Ä$a$$„Ä`„Äa$$a$$þþü ý À Á ç é Á v w !"âãQR_�‚mn()¼½hiúôúëúëëúëúëëéëäääééééééééé$a$$„Ä`„Äa$„Ä`„Ä$a$RSTUcwxÑÒÓÔàùúûü567Sg…ýýøøøòèææææææääæääæßææÙÙÙ$If$a$ „˜„Ä^„˜`„Ä„\^„\$a$…†‡ˆ’©Å“‘‘‹‹‹$Ifk$$If–FÖ”œÖ0ºÿüø%BüÖ0ÿÿÿÿÿÿöÖÿÿÖÿÿÖÿÿÖÿÿ4Ö FaöÅÆÇÈßð‚€€zqz $$Ifa$$If|$$If–FÖÖFºÿ¨ 4ø%î Œ ÄÖ0ÿÿÿÿÿÿöÖ ÿÿÿÖ ÿÿÿÖ ÿÿÿÖ ÿÿÿ4Ö Faö ':M‚€€zzz$If|$$If–FÖÖFºÿ¨ 4ø%î Œ ÄÖ0ÿÿÿÿÿÿö>&Ö ÿÿÿÖ ÿÿÿÖ ÿÿÿÖ ÿÿÿ4Ö FaöMNOP[q‚€€zz$If|$$If–FÖÖFºÿ¨ 4ø%î Œ ÄÖ0ÿÿÿÿÿÿöÖ ÿÿÿÖ ÿÿÿÖ ÿÿÿÖ ÿÿÿ4Ö Faöqrstu˜™š›·Áã•““ŽŽ“““ˆˆˆ$If$a$i$$If–FÖÖ0ºÿ”ø%ÚdÖ0ÿÿÿÿÿÿö>&ÖÿÿÖÿÿÖÿÿÖÿÿ4Ö Faö ãäåæ$Ig‚€€zzzz$If|$$If–FÖÖFºÿPø%V@ ¨ Ö0ÿÿÿÿÿÿöÖ ÿÿÿÖ ÿÿÿÖ ÿÿÿÖ ÿÿÿ4Ö Faöghij}Š¡¶ommgggg$If�$$If–FÖÖ\ºÿp” ø%¶$ Œ Ø Ö0ÿÿÿÿÿÿöÖÿÿÿÿÖÿÿÿÿÖÿÿÿÿÖÿÿÿÿ4Ö Faö¶·¸¹ÆÝù+Fommgggggg$If�$$If–FÖÖ\ºÿ~B ø%ÄÄÞ Ø Ö0ÿÿÿÿÿÿöÖÿÿÿÿÖÿÿÿÿÖÿÿÿÿÖÿÿÿÿ4Ö Faö FGHYi€nlfff$If‘$$If–F4ÖÖ\ºÿ씤ø%2¨ TÖ0ÿÿÿÿÿÿö>&ÖÿÿÿÿÖÿÿÿÿÖÿÿÿÿÖÿÿÿÿ4Ö Faö€�‚ƒ„…†¦§¨ÆÌÔ‚}{{{{}{{uuu$If$a$|$$If–FÖÖFºÿô 4ø%: @ ÄÖ0ÿÿÿÿÿÿöÖ ÿÿÿÖ ÿÿÿÖ ÿÿÿÖ ÿÿÿ4Ö Faö ÔÕóÿ +7DY•¬��•�������$Ifi$$If–FÖÖ0ºÿüø%BüÖ0ÿÿÿÿÿÿöÖÿÿÖÿÿÖÿÿÖÿÿ4Ö Faö YZ[\z‘Ÿ¹Èã\ZZTTTTTT$If¢$$If–FÖÖrºÿô à€ ø%: ì  Ø Ö0ÿÿÿÿÿÿöÖÿÿÿÿÿÖÿÿÿÿÿÖÿÿÿÿÿÖÿÿÿÿÿ4Ö Faö ãäåæ-ommgggg$If�$$If–FÖÖ\ºÿpÄPø%¶TŒ ¨ Ö0ÿÿÿÿÿÿöÖÿÿÿÿÖÿÿÿÿÖÿÿÿÿÖÿÿÿÿ4Ö Faö-./0N^f{‚€€zzzz$If|$$If–FÖÖFºÿ\ 4ø%¢ Ø ÄÖ0ÿÿÿÿÿÿöÖ ÿÿÿÖ ÿÿÿÖ ÿÿÿÖ ÿÿÿ4Ö Faö{|}~Œ™¤³ÁÍÝ•““ˆ‚‚‚‚‚‚$If  ÆC†"$Ifi$$If–FÖÖ0ºÿüø%BüÖ0ÿÿÿÿÿÿöÖÿÿÖÿÿÖÿÿÖÿÿ4Ö Faö ÝÞßàáâù !"‚€€€€{€{rl€l„h]„h„øÿ„&`#$$a$|$$If–FÖÖFºÿ\ èø%¢ Œ Ö0ÿÿÿÿÿÿö>&Ö ÿÿÿÖ ÿÿÿÖ ÿÿÿÖ ÿÿÿ4Ö Faö "#$%ýýø$a$(&P 1�h°Ÿ/ °©D!°Â"°Ä#� $�n%° �Ä i8@ñÿ8 NormalCJ_HaJmHsHtHB@B Título 1$$@&a$5�OJQJ\�^J<< Título 2$$„Ä@&`„Äa$5�0@0 Título 3$@&5�\�6A@òÿ¡6 Fonte parág. padrão8>@ò8 Título$a$5�OJQJ\�^JBB@B Corpo de texto$a$ OJQJ^J\C@\ Recuo de corpo de texto$„V^„Va$ 5�OJQJTR@"T Recuo de corpo de texto 2$„Ä`„Äa$, @2, Rodapé  ÆC†"0)@¢A0 Número de página2R2 Cabeçalho  ÆC†"%Hÿÿÿÿ()—˜  ^_kˆ‰«¬EF:;}~ØÙÚæüýÀÁçéÁv w ! 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