ࡱ> 9 #sbjbj" ol ^$^$^$^$,$ Mg%%%%%-&-&-&fffffff$h #jf-&)&-&-&-&fu)%%gu)u)u)-&8%%fu)-&fu)>u)0Hdf%% -7b T ^$&@f8fg0Mgxf8je)jfu)  LEI N 2223, DE 28 DE MAIO DE 2003. Altera e revoga dispositivos da Lei n 1.779, de 15 de junho de 1993, que criou a autarquia municipal denominada Fundo Municipal de Previdncia Social e d providncias correlatas. ITAMAR BORGES, Prefeito do Municpio de Santa F do Sul, Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais, FAZ SABER que a Cmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1o Os artigos 17, 20, 24 e 28 da Lei n. 1.779, de 15 de junho de 1993, passam a ter a seguinte redao: Artigo 17 So segurados obrigatrios os servidores municipais vinculados aos rgos pblicos da administrao direta, autrquica e fundacional do Municpio, assim como os do Poder Legislativo. Artigo 20 Considera-se dependente para os efeitos desta lei: I o cnjuge, a companheira, o companheiro, e o filho no emancipado, de qualquer condio, menor de vinte e um anos ou invlido; II os pais; e III o irmo no emancipado, de qualquer condio, menor de vinte e um anos ou invlido. 1o A dependncia econmica das pessoas indicadas no inciso I presumida e das demais deve ser comprovada. 2o A existncia de dependente indicado em qualquer dos incisos deste artigo exclui do direito ao benefcio os indicados nos incisos subseqentes. 3o Equiparam-se aos filhos, nas condies do inciso I, mediante declarao escrita do segurado e desde que comprovada a dependncia econmica, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e no possua bens suficientes para o prprio sustento e educao. 4o O menor sob tutela somente poder ser equiparado aos filhos do segurado mediante apresentao de termo de tutela. 5o Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha unio estvel com o segurado ou segurada. 6o Considera-se unio estvel aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou vivos, ou tenham prole comum, enquanto no se separarem. Artigo 24 As prestaes do regime prprio de previdncia, de que trata esta lei, consistem em benefcios e servios, a saber: I quanto ao segurado; Auxlio-Doena; Aposentadoria por Invalidez; Aposentadoria Compulsria; Aposentadoria Voluntria; Salrio-Maternidade; Salrio-Famlia; Gratificao Natalina; e assistncia reeducativa e de readaptao profissional. II quanto ao dependente: Penso por Morte; Auxlio-Recluso; e Gratificao Natalina. Artigo 28 No ser permitida a percepo conjunta dos benefcios dispostos no artigo 24, exceo feita Gratificao Natalina e ao Salrio-Famlia. Artigo 2o Ficam revogados os artigos de 29 a 41; os artigos de 43 a 46; os artigos de 48 a 53; os artigos 55 e 56 e o artigo 62, todos da Lei n. 1.779, de 15 de junho de 1993, cujas matrias passam a ser disciplinadas na presente lei, em consonncia com o disposto na Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998. Artigo 3o O Auxlio-Doena ser devido ao segurado que ficar incapacitado, para o seu trabalho por mais de quinze dias consecutivos e consistir no valor da sua ltima remunerao. 1o Ser concedido Auxlio-Doena, a pedido ou de ofcio, com base em inspeo mdica. 2o Findo o prazo do benefcio, o segurado ser submetido a nova inspeo mdica, que concluir pela volta ao servio, pela prorrogao do Auxlio-Doena, pela readaptao ou pela Aposentadoria por Invalidez. 3o Nos primeiros quinze dias consecutivos de afastamento do segurado por motivo de doena, responsabilidade do municpio o pagamento de sua remunerao. 4o Se concedido novo benefcio, decorrente da mesma doena, dentro dos trinta dias seguintes cessao do benefcio anterior, este ser prorrogado, ficando o municpio desobrigado do pagamento relativo aos primeiros quinze dias. 5o O segurado em gozo de Auxlio-Doena ficar obrigado, sob pena de suspenso do benefcio, a submeter-se aos exames, tratamentos e processos de reabilitao profissional proporcionados pelo FMP. Artigo 4o O segurado em gozo de Auxlio-Doena, insusceptvel de recuperao para exerccio do seu cargo ou de readaptao dever ser aposentado por invalidez. Artigo 5o A Aposentadoria por Invalidez ser devida ao segurado que for considerado incapaz para o trabalho e no sujeito reabilitao ou readaptao para o exerccio de atividade que lhe garanta a subsistncia e ser-lhe- paga enquanto permanecer nessa condio. 1o A Aposentadoria por Invalidez ser precedida de Auxlio-Doena. 2o A Aposentadoria por Invalidez ter proventos proporcionais ao tempo de contribuio, exceto se decorrentes de acidente em servio, molstia profissional ou doena grave, contagiosa ou incurvel. 3o Consideram-se doenas graves, contagiosas ou incurveis, a que se refere o pargrafo segundo, tuberculose ativa; hansenase; alienao mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversvel e incapacitante; cardiopatia grave; doena de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avanado da doena de Paget (ostete deformante); sndrome da deficincia imunolgica adquirida-Aids e contaminao por radiao, com base em concluso, atravs de laudo da medicina especializada. 4o A concesso de Aposentadoria por Invalidez depender da verificao da condio de incapacidade, mediante exame mdico-pericial sob a responsabilidade do FMP. 5o Em caso de doena que impuser afastamento compulsrio, com base em laudo conclusivo da medicina especializada, ratificado pela inspeo mdica oficial, a Aposentadoria por Invalidez independer de Auxlio-Doena e ser devida a partir da publicao do ato de sua concesso. 6o Se o segurado estiver recebendo Auxlio-Doena, a Aposentadoria por Invalidez comear a ser paga a contar da dia imediato ao da cessao do Auxlio-Doena. 7o Se o segurado, no estiver recebendo Auxlio-Doena, a Aposentadoria por Invalidez ser paga a partir do dcimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da data da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias. 8o Caso o Fundo Municipal de Previdncia Social, tenha sido comunicado da internao hospitalar ou do tratamento ambulatorial, avaliado pela percia mdica do rgo competente, os proventos sero pagos a partir do dcimo sexto dia do afastamento da atividade ou na data do incio da incapacidade. Artigo 6o Acidente em servio aquele ocorrido no exerccio do cargo, que se relacione direta ou indiretamente, com as atribuies deste, provocando leso corporal ou perturbao funcional que cause a perda ou reduo, permanente ou temporria, da capacidade de trabalho. 1o Equiparam-se ao acidente em servio, para os efeitos desta lei: I o acidente ligado ao servio que, embora no tenha sido a causa nica, haja contribudo diretamente para a reduo ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido leso que exija ateno mdica para a sua recuperao; II o acidente sofrido pelo segurado no local e no horrio do trabalho, em conseqncia de: ato de agresso, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de servio; ofensa fsica intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao servio; ato de imprudncia, de negligncia ou de impercia de terceiro ou de companheiro de servio; ato de pessoa privada do uso da razo; e desabamento, inundao, incndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de fora maior. III a doena proveniente de contaminao acidental do segurado no exerccio do cargo; e IV o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horrio de servio: na execuo de ordem ou na realizao de servio relacionado ao cargo; na prestao espontnea de qualquer servio ao municpio para lhe evitar prejuzo ou proporcionar proveito; em viagem a servio, inclusive para estudo quando financiada pelo municpio dentro de seus planos para melhor capacitao da mo-de-obra, independentemente do meio de locomoo utilizado, inclusive veculo de propriedade do segurado; e no percurso da residncia para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoo, inclusive veculo de propriedade do segurado. 2o Nos perodos destinados a refeio ou descanso, ou por ocasio da satisfao de outras necessidades fisiolgicas, no local do trabalho ou durante este, o funcionrio considerado no exerccio do cargo. 3o Aplica-se, ao acidente em servio, no que couber, as disposies sobre o Auxlio-Doena e Aposentadoria por Invalidez. Artigo 7o Na Aposentadoria Compulsria o segurado ser automaticamente aposentado aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuio. Pargrafo nico A aposentadoria ser declarada por ato, com vigncia a partir do dia imediato quele em que o funcionrio atingir a idade-limite de permanncia no servio. Artigo 8o O segurado far jus Aposentadoria Voluntria por idade ou por idade e tempo de contribuio, desde que tenha cumprido tempo mnimo de dez anos de efetivo exerccio no servio pblico e cinco anos de efetivo exerccio no cargo em que se dar a aposentadoria, observadas as seguintes condies: I sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de tempo de contribuio, se homem, e cinqenta e cinco anos de idade e trinta anos de tempo de contribuio, se mulher, com proventos integrais; II sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuio; 1o Os requisitos de idade e tempo de contribuio previstos neste artigo sero reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerccio das funes de magistrio na educao infantil e no ensino fundamental e mdio. 2o Para fins do disposto no pargrafo anterior, considera-se funo de magistrio a atividade docente do professor exercida exclusivamente em sala de aula. 3o vedada a converso de tempo de contribuio de magistrio, exercido em qualquer poca, em tempo de contribuio comum. Artigo 9o O benefcio de aposentadoria consiste em renda mensal, cujo valor corresponder remunerao de contribuio do segurado ativo, vigente na data da concesso da aposentadoria, observada as regras de proporcionalidade nas hipteses de aposentadoria proporcional ao tempo de contribuio. Pargrafo nico - Ressalvado o disposto no artigo 7o, a aposentadoria vigorar a partir da data da publicao do respectivo ato. Artigo 10 Para fins de concesso de aposentadoria pelo FMP vedada a contagem de tempo de contribuio fictcio. Artigo 11 Os proventos de quaisquer das aposentadorias referidas nesta lei sero calculados com base na remunerao do cargo efetivo em que se dar a aposentadoria. Pargrafo nico Para o clculo de proventos proporcionais ao tempo de contribuio, considerar-se- a frao cujo numerador ser o total desse tempo em anos civis e o denominador, o tempo necessrio respectiva Aposentadoria Voluntria, com proventos integrais, no cargo considerado. Artigo 12 - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumulveis na forma da Constituio da Repblica, ser vedada a percepo de mais de uma aposentadoria por conta do FMP. Artigo 13 Ser computado, integralmente, o tempo de contribuio no servio pblico federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a gide de qualquer regime jurdico, bem como o tempo de contribuio junto ao Regime Geral da Previdncia Social, na forma da lei. Pargrafo nico No ser computado para fins de aposentadoria pelo regime prprio de previdncia social o tempo de contribuio que tiver servido de base para a concesso de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdncia Social ou por outro regime prprio de previdncia federal, estadual ou municipal. Artigo 14 O segurado que, aps completar a exigncia para a aposentadoria estabelecida no inciso I, do artigo 8o, permanecer em atividade, far jus a iseno da contribuio previdenciria at completar a exigncia para Aposentadoria Compulsria prevista no artigo 7o. Artigo 15 Ser devido o Salrio-Maternidade segurada gestante, por cento e vinte dias consecutivos, com incio entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrncia deste. 1o Em casos excepcionais, os perodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante inspeo mdica. 2o O Salrio-Maternidade consistir numa renda mensal igual ltima remunerao da segurada, devido a partir do oitavo ms de gestao, comprovado atravs de atestado mdico ou a partir da data do parto, com a apresentao da Certido de Nascimento. 3o Em caso de aborto no criminoso, comprovado mediante atestado mdico, a segurada ter direito ao Salrio-Maternidade correspondente a duas semanas. 4o O Salrio-Maternidade no poder ser acumulado com quaisquer outros benefcios previstos nesta lei, exceto quanto ao Salrio-Famlia. Artigo 16 A segurada que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de adoo de criana devido Salrio-Maternidade pelos seguintes perodos: I 120 (cento e vinte) dias, se a criana tiver at 1 (um) ano de idade; e II 60 (sessenta) dias, se a criana tiver entre 1 (um) e 10(dez) anos de idade. Pargrafo nico Nesse caso o Salrio-Maternidade ser devido a partir da data de comprovao da adoo ou da guarda judicial. Artigo 17 O Salrio-Famlia ser pago ao segurado que comprove ter filhos ou equiparados menores de quatorze anos ou invlidos de qualquer idade, em conformidade com o disposto no artigo 13, da Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998. Pargrafo nico O valor da cota do Salrio-Famlia, por filho ou equiparado de acordo com o caput, de 6% (seis por cento) do piso salarial da Prefeitura. Artigo 18 Quando pai e me forem segurados do FMP, ambos tero direito ao Salrio-Famlia. Pargrafo nico Em caso de divrcio, separao judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do ptrio-poder, o Salrio-Famlia passar a ser pago diretamente quele a cujo cargo ficar a sustento do menor ou invlido. Artigo 19 O pagamento do Salrio-Famlia est condicionado apresentao da certido de nascimento do filho ou da documentao relativa ao equiparado ou ao invlido, e apresentao anual de atestado de vacinao obrigatria e de comprovao de freqncia escola do filho ou equiparado. 1o A remunerao, fixada como limite para o recebimento do Salrio-Famlia, ser corrigida pelos mesmos ndices aplicados ao benefcio concedido pelo Regime Geral de Previdncia Social. 2o Tero ainda, direito ao Salrio-Famlia os segurados em gozo de Auxlio-Doena e os inativos. Artigo 20 O Salrio-Famlia no se incorporar remunerao ou proventos, para qualquer efeito. Artigo 21 A Gratificao Natalina ser devida quele que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria, Penso por Morte, Auxlio-Recluso ou Auxlio-Doena pagos pelo FMP. Pargrafo nico A Gratificao Natalina consiste no pagamento, at o dia vinte do ms de dezembro de cada ano, de quantia igual a um doze avos do valor do benefcio pago nesse ms, por ms de vigncia do benefcio, a que se refere o caput, no mesmo ano, computada como ms integral a frao igual ou superior a quinze dias. Artigo 22 A assistncia reeducativa e de readaptao profissional cuidar da reabilitao dos segurados que percebam Auxlio-Doena e dos aposentados por invalidez. Pargrafo nico Para atender o disposto no caput, o Fundo Municipal de Previdncia Social FMP poder firmar convnios e parcerias com empresas, escolas, entidades especializadas em reabilitao profissional e outros rgos pblicos ou privados afins. Artigo 23 A Penso por Morte do segurado consiste em renda mensal, paga aos seus dependentes, cujo valor ser igual ao valor dos proventos do segurado inativo ou ao valor da remunerao base a que teria direito o segurado ativo na data do falecimento. 1o Ser concedida penso provisria por morte presumida do segurado, nos seguintes casos: I sentena declaratria de ausncia, expedida por autoridade judiciria competente; e II desaparecimento em acidente, desastre ou catstrofe. 2o A penso provisria ser transformada em definitiva com o bito do segurado ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposio dos valores recebidos, salvo m-f. Artigo 24 - A Penso por Morte ser devida aos dependentes a contar: I do dia do bito; II da data da deciso judicial, no caso de declarao de ausncia; ou III da data da ocorrncia do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catstrofe, mediante prova idnea. Artigo 25 Os dependentes faro jus ao recebimento da penso mensal a partir da data do falecimento do segurado. Artigo 26 A penso ser rateada entre todos os dependentes em partes iguais e no ser protelada pela falta de habilitao de outro possvel dependente. 1o O cnjuge ausente no exclui do direito Penso por Morte o companheiro ou a companheira, que somente far jus ao benefcio mediante prova de dependncia econmica. 2o A habilitao posterior que importe incluso ou excluso de dependente s produzir efeitos a contar da data da inscrio ou habilitao. 3o Ser revertida em favor dos dependentes, e rateada entre eles, a parte do benefcio daqueles cujo direito penso se extinguir. 4o O pensionista de que trata o 1o do artigo 23 dever anualmente declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao FMP o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilcito. Artigo 27 A cota da penso ser extinta: I pelo falecimento; II para o pensionista menor de idade, ao completar vinte e um anos, salvo se invlido, ou pela emancipao, ainda que invlido, exceto, neste caso, se a emancipao for decorrente de colao de grau cientfico em curso de ensino superior. III pela cessao da invalidez. Pargrafo nico Com a extino do direito do ltimo pensionista extinguir-se- a penso. Artigo 28 A penso poder ser requerida a qualquer tempo, observado o artigo 33. Artigo 29 No faz jus penso o dependente condenado pela prtica de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado. Artigo 30 Ser admitido o recebimento, pelo dependente, de at duas penses no mbito do FMP, exceto a penso deixada por cnjuge, companheiro ou companheira que s ser permitida a percepo de uma, ressalvado o direito de opo pela mais vantajosa. Artigo 31 A condio legal de dependente, para fins desta lei, aquela verificada na data do bito do segurado, observados os critrios de comprovao de dependncia. Pargrafo nico A invalidez ou a alterao de condies quanto ao dependente, supervenientes morte do segurado, no daro origem a qualquer direito penso. Artigo 32 O Auxlio-Recluso consistir numa importncia mensal concedida aos dependentes do funcionrio segurado, recolhido priso, em conformidade com o disposto no artigo 13, da Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998. 1o A remunerao, fixada como limite para o recebimento do Auxlio-Recluso, ser corrigida pelos mesmos ndices aplicados ao benefcio concedido pelo Regime Geral de Previdncia Social. 2o Este benefcio ser rateado entre os dependentes do segurado, obedecendo os critrios estabelecidos, nesta lei, para a concesso de Penso por Morte. 3o O Auxlio-Recluso ser devido a contar da data em que o segurado preso deixar de perceber os seus vencimentos dos cofres pblicos. 4o Na hiptese de fuga do segurado, o benefcio ser cancelado, sendo restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentao priso, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o segurado evadido e pelo perodo de fuga. 5o Para a instruo do processo de concesso deste benefcio, alm da documentao que comprovar a condio de segurado e de dependentes, sero exigidos: I documento que certifique o no pagamento da remunerao ao segurado pelos cofres pblicos, em razo da priso; e II certido emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do segurado priso e o respectivo regime de cumprimento de pena, sendo tal documento renovado trimestralmente. 6o Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remunerao correspondente ao perodo em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido Auxlio-Recluso, o valor correspondente ao perodo de gozo do benefcio dever ser restitudo ao FMP pelo segurado ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e ndices de correo incidentes no ressarcimento da remunerao. 7o Aplicar-se-o ao Auxlio-Recluso, no que couber, as disposies atinentes Penso por Morte. 8o Se o segurado preso vier a falecer na priso, o benefcio ser transformado em Penso por Morte. Artigo 33 Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ao do beneficirio para haver prestaes vencidas ou quaisquer restituies ou diferenas devidas pelo FMP, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma disposta no Cdigo Civil. Artigo 34 O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente invlido, independentemente da sua idade, devero sob pena de suspenso do benefcio, submeter-se anualmente a exame mdico a cargo do rgo competente. Artigo 35 Os benefcios sero pagos diretamente ao segurado ou aos seus dependentes, salvo nos casos de ausncia, molstia contagiosa ou impossibilidade de locomoo, quando sero pagos a procurador constitudo por mandato outorgado por instrumento pblico, o qual no ter prazo de validade superior a seis meses, podendo ser renovado. 1o O procurador do segurado ou do dependente dever firmar termo de responsabilidade mediante o qual se comprometa a comunicar qualquer evento que possa invalidar a procurao, principalmente o bito do outorgante, sob pena de incorrer nas sanes penais cabveis. 2o O valor no recebido em vida pelo segurado ser pago somente aos seus dependentes habilitados Penso por Morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, independentemente de inventrio ou arrolamento, na forma da lei. Artigo 36 Sero descontados dos benefcios pagos aos segurados ativos e inativos e aos dependentes: I a contribuio previdenciria dos segurados, dos inativos e dos pensionistas; II contribuies correntes e em atraso devidas pelo beneficirio ao FMP; III o valor da restituio do que tiver sido pago indevidamente pelo FMP; IV o imposto de renda devido na fonte; V a penso de alimentos prevista em deciso judicial; VI as contribuies associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficirios; e VII outros montantes autorizados por lei. Artigo 37 Nos termos do 8o, do artigo 40, da Constituio Federal, observado o disposto no inciso XI, do artigo 37, da mesma Constituio, os proventos de aposentadoria e as penses sero revistos na mesma proporo e data, sempre que se modificar a remunerao dos segurados em atividade, sendo tambm estendidos aos segurados aposentados e aos pensionistas quaisquer benefcios ou vantagens posteriormente concedidos aos segurados em atividade, inclusive quando decorrentes da transformao ou reclassificao do cargo ou funo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referncia para a concesso da penso. Pargrafo nico Para efeitos deste artigo, sob pena de responsabilidade, qualquer modificao na remunerao dos segurados em atividade, bem como nos planos de carreiras respectivos, para sua eficcia, dever ser precedida de estudo atuarial para a necessria compatibilizao das modificaes com os respectivos planos de custeio. Artigo 38 Salvo em caso de diviso entre aqueles que a ele fizerem jus e na hiptese dos artigos 17 a 20, nenhum benefcio previsto nesta lei ter valor inferior a um salrio-mnimo. Artigo 39 Independe de perodo de carncia a concesso dos benefcios disciplinados pela presente lei. Artigo 40 Concedida a aposentadoria ou penso ser o ato publicado, aps a homologao do Prefeito Municipal. Pargrafo nico Caso o ato de concesso no seja aprovado pelo Prefeito Municipal, o processo do benefcio ser imediatamente revisto e promovidas as medidas pertinentes. Artigo 41 Fica vedada a celebrao de convnio, consrcio ou outra forma de associao para a concesso dos benefcios previdencirios de que trata esta lei com a Unio, os Estados, o Distrito Federal ou outro Municpio. Artigo 42 Os incisos I, II e o 1o do artigo 63, da Lei n. 1.779, de 15 de junho de 1993, que criou o Fundo Municipal de Previdncia Social, alterado pela Lei n. 1.948, de 16 de outubro de 1996 e Lei n. 1.962, de 26 de fevereiro de 1997, passam a ter a seguinte redao: Artigo 63 O custeio do regime de previdncia de que trata esta lei ser atendido pelas contribuies: I dos segurados em geral, de 7% (sete por cento) aps decorridos noventa dias da publicao desta lei, conforme 6 do artigo 195 da Constituio Federal, de 8% (oito por cento) a partir de 1 de abril de 2004, de 9% (nove por cento) a partir de 1 de abril de 2005, 10% (dez por cento) a partir 1 de abril de 2006 e de 11% (nove por cento) a partir de 1 de abril de 2007, incidentes sobre a remunerao; II dos rgos pblicos da administrao direta, autrquica e fundacional e do Poder Legislativo, de 7% (sete por cento) aps decorridos noventa dias da publicao desta lei, conforme 6 do artigo 195 da Constituio Federal, de 8% (oito por cento) a partir de 1 de abril de 2004, de 9% (nove por cento) a partir de 1 de abril de 2005, 10% (dez por cento) a partir 1 de abril de 2006 e de 11% (nove por cento) a partir de 1 de abril de 2007, incidentes sobre a remunerao dos seus servidores; 1o Os percentuais relativos s contribuies fixadas nos incisos I e II, deste artigo, sero recolhidas, integralmente, pelo servidor licenciado com prejuzo de vencimentos, nos termos do Estatuto dos Funcionrios Pblicos. Artigo 43 Entende-se como remunerao de contribuio, do segurado ativo o valor constitudo pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecunirias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de carter individual, ou demais vantagens de qualquer natureza percebidas pelo segurado, exceto: Salrio-Famlia; dirias para viagem; ajuda de custo; indenizao de transporte; auxlio-alimentao; bolsa de estudo; adicionais noturno, de insalubridade, de penosidade e de periculosidade; e outras parcelas cujo carter indenizatrio esteja definido em lei. 1o Entende-se como remunerao de contribuio, do inativo ou pensionista o valor constitudo pelo total dos proventos ou da penso recebida, excetuando o valor referente ao Salrio-Famlia. 2o A Gratificao Natalina ser considerada, para fins contributivos, separadamente da remunerao de contribuio relativa ao ms em que for pago. 3o Para o segurado em regime de acumulao remunerada de cargos considerar-se-, para fins do FMP, o somatrio da remunerao de contribuio referente a cada cargo. 4o A responsabilidade pelo recolhimento ou repasse das contribuies previstas ser do dirigente mximo do rgo ou entidade em que o segurado estiver vinculado. Artigo 44 Fica mantida a vigncia do 5o, do artigo 3o, da Lei n. 1.779, de 15 de junho de 1993, que teve sua redao alterada pela Lei n. 2.191, de 19 de outubro de 2002. Artigo 45 Esta lei entra em vigor na data de sua publicao e revogam-se as disposies em contrrio, especialmente a Lei n. 2.141, de 20 de agosto de 2001 e o artigo 21, da Lei n. 1.779, de 15 de junho de 1993. Prefeitura Municipal de Santa F do Sul, 28 de maio de 2003. ITAMAR BORGES Prefeito Municipal Registrada no livro prprio e publicada por afixao no local de costume, na mesma data. LIO MILER Chefe de Gabinete %MV      gopfjkLM78仫仫OJQJH*5CJH*OJQJCJH*OJQJ5CJOJQJ CJOJQJ@@CJOJQJ5@CJH*OJQJ5@CJOJQJ55CJOJQJ^J5CJCJCJOJQJ^J<$%M`$`a$ ^ $a$ $ dh^ a$$ @ dh^ a$ $ @dha$dh s"s  {|      t u $a$$^a$$ & F a$$`a$   5 6 m n fgfg $^`a$$`a$$ & Fa$$a$$^a$$ & F a$gHI34kl$`a$$a$ C" $^`a$$^a$`$`a$kmpq/01PQR}$$%%& & &&Y'Z'b'c'())**++ , ,,,i-j-----.6.//001222e3f34444 4444[5\5[6\6]6667787989A95H*65H*5CJH*OJQJ5CJOJQJ CJOJQJCJH*OJQJTlm+,LMz|! 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