ࡱ> 796#`bjbjmm5"  @2::::::::$rhX:::::::::::C:. + P:[ 0@c,2.22$::::::: :::@::::D   LEI N 2306, DE 04 DE JULHO DE 2005. Autoriza o Poder Executivo a criar fundo especial e d outras providncias. Itamar Borges, Prefeito da Estncia Turstica de Santa F do Sul, Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais, Faz saber que a Cmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1 - Fica o Poder executivo autorizado a instituir o Fundo PR SANTA CASA, de carter escritural para a movimentao dos recursos destinados modernizao da Santa Casa de Misericrdia de Santa F do Sul, visando ao cumprimento do disposto na Lei n 2297 de 25 de maio de 2005. Pargrafo nico: Parte dos recursos movimentados atravs do fundo institudo no caput deste artigo poder ser destinada ao Consrcio Intermunicipal de Sade. (redao dada pela Lei n 2.498, de 14 de maio de 2008). Artigo 2 - Os recursos do Fundo de que trata o artigo 1 desta lei, adviro da Prefeitura Municipal, do Servio Autnomo de gua e Esgoto - SAAE e da Fundao Municipal de Educao e Cultura FUNEC e podero ser repassados diretamente para a Irmandade da Santa Casa de Misericrdia como auxlio ou subveno ou, utilizados pela Prefeitura Municipal para a aquisio de equipamentos a serem disponibilizados para utilizao naquele hospital. Artigo 2 - Os recursos do Fundo de que trata o artigo 1 desta lei, adviro da Prefeitura Municipal, do Servio Autnomo de gua e Esgoto SAAE e da Fundao Municipal de Educao e Cultura FUNEC e sero repassados Irmandade da Santa Casa de Misericrdia e entidades sem fins lucrativos ligadas rea da sade como auxlio/subveno, ou utilizados pela Prefeitura Municipal para aquisio de bens mveis, bens imveis, equipamentos e materiais de consumo ou em projetos de informatizao visando integrao de todo o sistema de sade. (redao dada pela Lei n 2.498, de 14 de maio de 2008). 1 - A movimentao dos recursos ser feita atravs de conta bancria especifica, com a assinatura do Prefeito Municipal e do Secretrio Municipal de Finanas. 2 - A entidade beneficiada far a prestao de contas dos recursos repassados, no prazo estabelecido na legislao vigente. 3 - Os materiais de consumo podero ser doados Irmandade da Santa Casa de Misericrdia de Santa F do Sul. (redao dada pela Lei n 2.322, de 24 de novembro de 2005). 4 - Os bens mveis, imveis e equipamentos podero ser cedidos para uso mediante termo especfico do qual constaro as condies. (redao dada pela Lei n 2.322, de 24 de novembro de 2005). Artigo 3 - O artigo 5 da Lei 2297 de 25 de maio de 2005 passa a ter a seguinte redao: Artigo 5 - Poder o poder executivo, ceder para uso na Santa Casa de Misericrdia, a ttulo gratuito, equipamentos de sua propriedade, inclusive aqueles que vierem a ser adquiridos com recursos advindos de fundos especficos, formalizando-se o competente termo de cesso de uso. Artigo 4 - As despesas decorrentes da presente lei oneraro os oramentos da administrao direta, indireta e fundacional, suplementados se necessrio, ficando autorizada a abertura de crdito adicional especial especifico para o fundo. Artigo 5 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao. Prefeitura Municipal de Santa F do Sul, 04 de julho de 2005. Itamar Borges Prefeito Registrada em livro prprio e publicada por afixao no local de costume, na mesma data. Paulo Rogrio Gonalves da Silva Secretrio de Administrao &rtu C Q ! C D I U    +AcdeD !ԸuԸiԸԸhCJOJQJ^Jh5CJOJQJ\^JhOJQJ^JhOJQJS*^Jh5OJQJS*\^J h5CJOJQJ\^JaJh5OJQJ\^Jh6OJQJ]^JaJh5OJQJ\^JaJh;OJQJ^JaJhOJQJ^JaJh)%&rtuB C D h i D E   deEF$a$$`a$$/ 1$7$8$H$]/^ a$$/1$7$8$H$]/a$ $1$7$8$H$a$F op%&'()7@A $1$7$8$H$a$ $1$7$8$H$a$$a$%7?@ʽʽhh5OJQJ\^JhOJQJ^Jh56\] h6]h5OJQJ\^JaJhOJQJ^JaJ  30&PP/ D!"# $% @@@ NormalCJ_HaJmHsHtH\@\ Ttulo 1$J 1$7$8$@&H$^J 5OJQJ\^JaJ$Z@Z Ttulo 2$$1$7$8$@&H$a$5OJQJ\^JaJ\@\ Ttulo 3$$1$7$8$@&H$a$56OJQJ\]^JP@P Ttulo 4$$dh@&a$5OJQJ\^J>A> Fonte parg. padroXi@X  Tabela normal :V 44 la ,k@, Sem lista >B@> Corpo de texto$a$D>@D Ttulo$a$5CJOJQJ\^JLP@L Corpo de texto 2CJOJQJ^JVQ@"V Corpo de texto 35>*CJOJQJ\^JnC@2n Recuo de corpo de texto$`a$6OJQJ]^JaJ "%&rtuBCDhiDEdeE F  o p % & ' ( ) 7 @ A 0h0000000000000000000000000000000000000(00000000000000000000 F     U   ) ?  H:x%^`OJPJQJ^Jo(- ^`OJQJo(o pp^p`OJQJo( @ @ ^@ `OJQJo( ^`OJQJo(o ^`OJQJo( ^`OJQJo( ^`OJQJo(o PP^P`OJQJo(H:0FGsW @ 8+  @UnknownGz Times New Roman5Symbol3& z Arial?5 z Courier New;Wingdings"q벗ff, , ! 24d 2aHX)?FGs2LEI N 2drhpauloUsuario Oh+'0  8 D P \hpx LEI N 2 drhpauloNormalUsuario7Microsoft Office Word@xA@V+@rˎ@^}+, ՜.+,0 hp  DRH Pref. SFS '  LEI N 2 Ttulo  !"#$%'()*+,-/0123458Root Entry F+:Data 1TableBWordDocument5"SummaryInformation(&DocumentSummaryInformation8.CompObju  F#Documento do Microsoft Office Word MSWordDocWord.Document.89q