ࡱ> 8:79 bjbj-.lXXXXXXXl  ,l2 moooooo$  @XX  XX  .X X m m  XXa ˎlD * j-a 05, .a llXXXXLEI N 2307, DE 18 DE JULHO DE 2005. Altera dispositivos da Lei n 2306 de 04 de julho de 2005. Itamar Borges, Prefeito da Estncia Turstica de Santa F do Sul, Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais, Faz saber que a Cmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1 - Altera a ementa, acrescenta artigo 5 e d nova redao ao artigo 2 e seu 2, e ao artigo 4 da Lei 2306 de 04 de julho de 2005, que passam a vigorar com as seguintes redaes: Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar fundo especial e d outras providncias. Artigo 2 - Os recursos do Fundo de que trata o artigo 1 desta lei, adviro da Prefeitura Municipal, do Servio Autnomo de gua e Esgoto SAAE e da Fundao Municipal de Educao e Cultura FUNEC e podero ser repassados diretamente para a Irmandade da Santa Casa de Misericrdia como auxlio ou subveno ou, utilizados pela Prefeitura Municipal para a aquisio de equipamentos a serem disponibilizados para utilizao naquele hospital. 1 - ... 2 - A entidade beneficiada far a prestao de contas dos recursos repassados, no prazo estabelecido na legislao vigente. Artigo 4 - As despesas decorrentes da presente lei oneraro os oramentos da administrao direta, indireta e fundacional, suplementados se necessrio, ficando autorizada a abertura de crdito adicional especial especifico para o fundo. Artigo 5 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao. Artigo 2 - A Lei 2.306 de 04 de julho de 2005, ser republicada na ntegra com as alteraes ora introduzidas. Artigo 3 - Esta Lei que entra em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. Prefeitura Municipal de Santa F do Sul, 18 de julho de 2005. Itamar Borges Prefeito Registrada em livro prprio e publicada por afixao no local de costume, na mesma data. Paulo Rogrio Gonalves da Silva Secretrio de Administrao LEI N 2306, DE 04 DE JULHO DE 2005. Autoriza o Poder Executivo a criar fundo especial e d outras providncias. Itamar Borges, Prefeito da Estncia Turstica de Santa F do Sul, Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais, Faz saber que a Cmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1 - Fica o Poder executivo autorizado a instituir o Fundo PR SANTA CASA, de carter escritural para a movimentao dos recursos destinados modernizao da Santa Casa de Misericrdia de Santa F do Sul, visando ao cumprimento do disposto na Lei n 2297 de 25 de maio de 2005. Artigo 2 - Os recursos do Fundo de que trata o artigo 1 desta lei, adviro da Prefeitura Municipal, do Servio Autnomo de gua e Esgoto - SAAE e da Fundao Municipal de Educao e Cultura FUNEC e podero ser repassados diretamente para a Irmandade da Santa Casa de Misericrdia como auxlio ou subveno ou, utilizados pela Prefeitura Municipal para a aquisio de equipamentos a serem disponibilizados para utilizao naquele hospital. 1 - A movimentao dos recursos ser feita atravs de conta bancria especifica, com a assinatura do Prefeito Municipal e do Secretrio Municipal de Finanas. 2 - A entidade beneficiada far a prestao de contas dos recursos repassados, no prazo estabelecido na legislao vigente. Artigo 3 - O artigo 5 da Lei 2297 de 25 de maio de 2005 passa a ter a seguinte redao: Artigo 5 - Poder o poder executivo, ceder para uso na Santa Casa de Misericrdia, a ttulo gratuito, equipamentos de sua propriedade, inclusive aqueles que vierem a ser adquiridos com recursos advindos de fundos especficos, formalizando-se o competente termo de cesso de uso. Artigo 4 - As despesas decorrentes da presente lei oneraro os oramentos da administrao direta, indireta e fundacional, suplementados se necessrio, ficando autorizada a abertura de crdito adicional especial especifico para o fundo. Artigo 5 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao. Prefeitura Municipal de Santa F do Sul, 12 de julho de 2005. Itamar Borges Prefeito Registrada em livro prprio e publicada por afixao no local de costume, na mesma data. Paulo Rogrio Gonalves da Silva Secretrio de Administrao REPUBLICAO DA LEI 2306 DE 04 DE JULHO DE 2005, COM A NOVA REDAO DADA PELA LEI N 2307, DE 18 DE JULHO DE 2005. %bq/=L\  ] i " 2 ; <  ` b c r 1 @ WhNZֹ䳪{oooooo5OJQJ\^JaJ;OJQJ^JaJOJQJ^JaJ5>*OJQJ\^J5OJQJ\^J OJQJ^JCJOJQJ^J 6CJ] 56CJOJQJ\]^JaJ6CJOJQJ]^J6CJOJQJ]^JaJ5CJOJQJ\^JaJCJOJQJ^JaJCJ+%`ab/01L  $dha$dh $dh`a$$/ dh1$7$8$H$]/^ a$$/dh1$7$8$H$]/a$ $dh1$7$8$H$a$ $dh^a$ ] " # $ 2 ; < dhdh $dh1$7$8$H$a$ $dh1$7$8$H$a$$dh1$7$8$H$`a$  ` b c 0 1 2 3 $/ dh1$7$8$H$]/^ a$$/dh1$7$8$H$]/a$ $dh1$7$8$H$a$dh3 WXEI ^_`aoxydhdh $dh1$7$8$H$a$ $dh1$7$8$H$a$dh$dha$ $dh`a$^ox5OJQJ\^J OJQJ^J6]OJQJ^JaJ5OJQJ\^JaJ$dha$ & Fdhdh+0&PP/ D!"# $% i8@8 NormalCJ_HaJmHsHtHT@T Ttulo 1$J 1$7$8$@&H$^J 5OJQJ\^JaJ$R@R Ttulo 2$$1$7$8$@&H$a$5OJQJ\^JaJT@T Ttulo 3$$1$7$8$@&H$a$56OJQJ\]^JH@H Ttulo 4$$dh@&a$5OJQJ\^J6A@6 Fonte parg. padro6B@6 Corpo de texto$a$<>@< Ttulo$a$5CJOJQJ\^JDP@D Corpo de texto 2CJOJQJ^JNQ@"N Corpo de texto 35>*CJOJQJ\^JfC@2f Recuo de corpo de texto$`a$6OJQJ]^JaJ. %`ab/01L ]"#$2;<`bc0 1 2 3 W X  E I  ^_`aoxy00000000000000000000000(00202020202020202020202020202020202020202020202020202020000000000000000000000000000(00o0o0o0o0o0o0o0o0o0o0o0o0o0o 0o0 3 '2?J|~P Px z $2aw PrefeituraRC:\WINDOWS\Application Data\Microsoft\Word\Salvamento de AutoRecuperao de PL.asd PrefeituraWT:\toninho\PL. SANTA CASA EQUIPAMENTOS criao do fundo 1207 alterao lei anterior.doc PrefeituraWT:\toninho\PL. SANTA CASA EQUIPAMENTOS criao do fundo 1207 alterao lei anterior.docToninhomS:\Toninho\Seas\Meus documentos\TUDO 2005\Leis\PL. SANTA CASA EQUIPAMENTOS (CRIAO FUNDO PRO SANTA CASA).docToninhonS:\Toninho\Seas\Meus documentos\TUDO 2005\Leis\2307 - CRIAO DE FUNDO PARA AQU. EQUIPAMENTOS (SANTA CASA).docToninhonS:\Toninho\Seas\Meus documentos\TUDO 2005\Leis\2307 - CRIAO DE FUNDO PARA AQU. EQUIPAMENTOS (SANTA CASA).docToninhonS:\Toninho\Seas\Meus documentos\TUDO 2005\Leis\2307 - CRIAO DE FUNDO PARA AQU. EQUIPAMENTOS (SANTA CASA).docToninhopC:\WINDOWS\Application Data\Microsoft\Word\Salvamento de AutoRecuperao de 2307 - CRIAO DE FUNDO PARA AQU.asdToninhonS:\Toninho\Seas\Meus documentos\TUDO 2005\Leis\2307 - CRIAO DE FUNDO PARA AQU. EQUIPAMENTOS (SANTA CASA).docToninhonS:\Toninho\Seas\Meus documentos\TUDO 2005\Leis\2307 - CRIAO DE FUNDO PARA AQU. EQUIPAMENTOS (SANTA CASA).docH:x%^`OJPJQJ^Jo(- ^`OJQJo(o pp^p`OJQJo( @ @ ^@ `OJQJo( ^`OJQJo(o ^`OJQJo( ^`OJQJo( ^`OJQJo(o PP^P`OJQJo(H:0@~~xmm~~@UnknownG:Times New Roman5Symbol3& :Arial?5 :Courier New;Wingdings"qtF겗zF$}! 20d 2QLEI N 2drhpauloToninho Oh+'0  4 @ L Xdlt| LEI N 2 EI  drhpaulo rhprhpNormaloToninho6niMicrosoft Word 9.0@u@|}a@5`@,[ˎ} ՜.+,0 hp  DRH Pref. SFSN  LEI N 2 Ttulo  !"#$%&()*+,-.01234569Root Entry Fˎ;1TableWordDocument-.SummaryInformation('DocumentSummaryInformation8/CompObjoObjectPoolˎˎ  FDocumento do Microsoft Word MSWordDocWord.Document.89q