ࡱ> JLI9 bjbj" l^^^r rK EKGKGKGKGKGKGK$|L NkK^  kK K 8^EK EK  H F^1K s2r: pJ:1KK0KJ^>O @>O1K rrLEI N 2316, DE 28 DE SETEMBRO DE 2005. Altera requisitos para o exerccio da docncia no magistrio e d outras providncias. ITAMAR BORGES, Prefeito da Estncia Turstica de Santa F do Sul, Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais, FAZ SABER que a Cmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1o O inciso I do artigo 32 e o artigo 62 da Lei Complementar n 84, de 17 de dezembro de 2002, que instituiu o Estatuto do Magistrio Pblico de Santa F do Sul, passam a ter a seguinte redao: Artigo 32 .................................................................................... I ensino superior completo, com habilitao para a docncia na educao infantil; Artigo 62 Ao docente ocupante do cargo de provimento efetivo de Professor Adjunto, caber a condio de titular de classe de Educao Infantil, observado o disposto no artigo 61 deste estatuto. 1 - O docente ocupante do cargo de Professor Adjunto poder ser designado para substituio eventual ou temporria do titular de classe do ensino fundamental ou especial, sem alterao de jornada e vencimento originrio. 2 - Excepcionalmente, na hiptese da demanda por criao de classes no ensino fundamental e especial for superior ao nmero de docentes existentes no Quadro de Pessoal do Magistrio, habilitados para atuar naquele nvel de educao bsica, poder ser atribuda classe ao ocupante do cargo de Professor Adjunto, em carter interino, fazendo esse jus a eventuais gratificaes atribudas por exerccio de atividade no ensino fundamental, sem alterao de vencimento originrio. Artigo 2 O artigo 9 da Lei Complementar n 84, de 17 de dezembro de 2002, que instituiu o Estatuto do Magistrio Pblico de Santa F do Sul, passa a ter a seguinte redao: Artigo9.................................................................................. XIII................................................................................................................... Empreendedorismo. Artigo 3 O artigo 28, da Lei Complementar n 85, de 17 de Dezembro de 2002, que institui o quadro de pessoal e o plano de carreiras do Magistrio Pblico Municipal, passa a ter a seguinte redao: Artigo 28 Fica concedida a gratificao por atividade no Ensino Fundamental, no percentual de at trinta por cento, aos especialistas da educao e aos docentes titulares de classe, que estiverem em efetivo exerccio de suas funes em sala de aula. Pargrafo nico A gratificao por atividades no Ensino Fundamental no constituir base de clculo de contribuio previdenciria e ser regulamentada atravs de ato administrativo especfico, estando condicionada a disponibilidade financeira e oramentria do municpio. Artigo 4 Fica autorizado o Poder Executivo a instituir a gratificao por atividade na Educao Infantil a ser concedida aos docentes que estiverem atuando em sala de aula. 1 - O valor da gratificao corresponder at vinte por cento sobre o menor padro de vencimento do quadro de pessoal efetivo da Prefeitura Municipal, em sentido estrito. 2 - A importncia paga a titulo de gratificao por atividade na Educao Infantil de que trata o caput deste artigo no tem natureza salarial ou remuneratria, no se incorpora a remunerao do servidor para quaisquer efeitos, no ser computada para fins de pagamento de gratificao natalina (13 salrio) e no constituir base de clculo de contribuio previdenciria. 3 - Os critrios para concesso da gratificao por atividade na Educao Infantil, bem como a fixao de seus percentuais, sero regulamentados por atos administrativos especficos e estar condicionada a disponibilidade financeira e oramentria do municpio. Artigo 5 - As despesas decorrentes da execuo desta lei, sero atendidas por conta das dotaes prprias consignadas no oramento vigente, suplementadas, se necessrio. Artigo 6 Esta lei entra em vigor na data de sua publicao e revogam-se as disposies em contrrio. Prefeitura da Estncia Turstica de Santa F do Sul, 28 de setembro de 2005. Itamar Borges Prefeito Registrada em livro prprio e publicada por afixao no local de costume, na mesma data. Paulo Rogrio Gonalves da Silva Secretrio de Administrao (OQRZ[b l o   w js%3<=ꬨ5CJOJQJ\^J\^J5CJ\^J^JCJOJQJ\^J@CJOJQJ^J5@CJH*OJQJ^J5@CJOJQJ^J5^J5CJOJQJ^JCJCJOJQJ^J)(OPQR !~b c $dh`a$ $dh`a$ dh^ $dha$ $ dh^ a$$ @ dh^ a$ $ @dha$dhc  r  ;j"#$%3<$a$$dha$dh$dha$ $dh`a$ $ & Fdha$ $dh`a$ $dh`a$<=dhdh &P/ D!Q"#M $n% i0@0 Normal_HmHsHtHB@B Ttulo 1$$dh@&a$ CJOJQJ<< Ttulo 2$$@&a$ CJOJQJHH Ttulo 3$@&`5CJOJQJ\^JBB Ttulo 6$@&^5CJOJQJ6A@6 Fonte parg. padro<B< Corpo de texto CJOJQJFP@F Corpo de texto 2$a$ CJOJQJ`R` Recuo de corpo de texto 2$`a$ CJOJQJ0 "0 Rodap  C"CJZS2Z Recuo de corpo de texto 3 ` CJOJQJ.>@B. Ttulo$a$5CJ\Q@R\ Corpo de texto 3$ @dha$CJOJQJ\^JfCbf Recuo de corpo de texto$ dh` a$CJOJQJ^J (OPQR !~bcr ; j"#$%3<=0000000000000000000000 00000000000000000000000000 c <  l,2$P QV y Jp (@0(  B S  ?,1_aq Q!%3drhpauloRC:\WINDOWS\Application Data\Microsoft\Word\Salvamento de AutoRecuperao de PL.asddrhpaulo[S:\Salvini\Estatuto\Definitivo para edio\Prefeitura\PL. ALTERA ESTATUTO DO MAGISTERIO.docToninhoS:\Toninho\Seas\Meus documentos\TUDO 2005\Leis\PROJETOS DE LEI\Definitivo para edio\Prefeitura\PL. ALTERA ESTATUTO DO MAGISTERIO.docPrefeitura MunicipalHC:\WINDOWS\Desktop\Leis\Prefeitura\PL. ALTERA ESTATUTO DO MAGISTERIO.docPrefeitura MunicipalHC:\WINDOWS\Desktop\Leis\Prefeitura\PL. ALTERA ESTATUTO DO MAGISTERIO.docToninho@T:\TONINHO\Leis\Prefeitura\PL. ALTERA ESTATUTO DO MAGISTERIO.docToninhocS:\Toninho\Seas\Meus documentos\TUDO 2005\Leis\2316 - ALTERA A LC84-02 (ESTATUTO DO MAGISTERIO).docToninhocS:\Toninho\Seas\Meus documentos\TUDO 2005\Leis\2316 - ALTERA A LC84-02 (ESTATUTO DO MAGISTERIO).docToninhocS:\Toninho\Seas\Meus documentos\TUDO 2005\Leis\2316 - ALTERA A LC84-02 (ESTATUTO DO MAGISTERIO).docToninhocS:\Toninho\Seas\Meus documentos\TUDO 2005\Leis\2316 - ALTERA A LC84-02 (ESTATUTO DO MAGISTERIO).doc-HlX%A,0 br V1 1 G:fRt{gW^@@')*V)1u64bL9;0D*Z/>L$wE@ IBVCPj'{TPgV@%}^ `$,ZL ^e$^zA?0s>ut-Yz}u0z|*weE|~g,,^,`o()^`. 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