ࡱ> 4639 fbjbj2 fl $ \^^^^^^$  \   \ \ 2 =r\T\ @@J3 \0M" M"\ LEI N 2.333, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2006. Cria FUNDO MUNICIPAL DE APOIO E DESENVOLVIMENTO ECONMICO e d outras providncias. Itamar Borges, Prefeito da Estncia Turstica de Santa F do Sul, Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais, Faz saber que a Cmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1 - Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE APOIO E DESENVOLVIMENTO ECONMICO FMDE, de natureza contbil, com a finalidade de promover a modernizao e o incentivo s atividades econmicas no municpio da Estncia Turstica de Santa F do Sul, nos segmentos da indstria, comrcio e prestao de servios, com vistas elevao do desenvolvimento econmico do municpio e a conseqente gerao de emprego e renda. Pargrafo nico - O regulamento do FMDE, a ser expedido por decreto do Poder Executivo, disciplinar o seu funcionamento. Art. 2 - Constituem recursos financeiros do FMDE: Recursos oriundos das subvenes efetuadas pela Prefeitura Municipal, pelo Servio Autnomo de gua e Esgoto SAAE e pela Fundao Municipal de Educao e Cultura FUNEC, nos seguintes valores mensais: Prefeitura: R$ 20.000,00 (Vinte mil reais); SAAE: R$ 15.000,00 (Quinze mil reais); FUNEC:R$ 20.000,00 (Vinte mil reais). II - recursos oriundos de operaes de crdito e de aplicaes no mercado financeiro; III -recursos captados atravs de convnios, acordos e contratos firmados entre Governo Municipal e os Governos Estadual e Federal; IV amortizao e ou restituio de financiamentos concedidos; V - outros recursos de qualquer origem, concedidos ou transferidos, conforme estabelecido em Lei. Pargrafo nico. Os saldos financeiros do FMDE, verificados no final de cada exerccio, sero automaticamente transferidos para o exerccio seguinte. Art. 3 - Os recursos do FMDE sero destinados a: aquisio ou locao de terrenos e ou prdios para instalao de empresas; investimento na melhoria da infra-estrutura das reas destinadas a instalao de empresas; compra de equipamentos; construo de prdios e galpes para instalao de empresas; capacitao e treinamento de mo-de-obra para trabalho; aquisio de insumos necessrios para criao ou expanso da atividade econmica explorada; investimento em infra-estrutura e recursos humanos nas reas de indstria, comrcio e turismo, em projetos realizados pela administrao direta, autrquica e fundacional do municpio, que conjuguem o desenvolvimento econmico local, com a prtica de extenso de ensino. Pargrafo nico A execuo e gesto de projetos de que trata o inciso VII poder ser exercida em parceria com a iniciativa privada. Art. 4 - Os recursos do FMDE sero depositados em conta especial de um estabelecimento oficial de crdito,com agncia na sede do Municpio. Art. 5 - As despesas decorrentes da aplicao desta Lei oneraro dotaes prprias do oramento municipal, ficando o Poder autorizado a abrir crdito adicional suplementar ou especial se necessrio, em consonncia com o disposto no artigo 43 da Lei Federal n 4.320/64. Art. 6 - Os programas projetos e atividades que vierem a ser criados em decorrncia da aplicao da presente lei, passam a integrar o plano plurianual de investimentos (2006/2009) e a Lei de Diretrizes Oramentrias do exerccio corrente. Art. 7 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. Prefeitura da Estncia Turstica de Santa F do Sul, 17 de fevereiro de 2006. Itamar Borges Prefeito Registrada em livro prprio e publicada por afixao no local de costume, na mesma data. Paulo Rogrio Gonalves da Silva Secretrio de Administrao *+T[^l pqry|i y  3 4  i j cj #efڷګګCJOJQJ^J5OJQJ\^JaJ6OJQJ]^JaJ5OJQJ\aJB*OJQJ^JaJphOJQJ^JaJ5OJQJ\^JaJ OJQJ^JCJOJQJ^J9*+RSTqr$dh7$8$H$`a$ $dh`a$ $dh`a$ $Tdh`Ta$ $dh`a$ $dh^a$$1]1^a$$dha$$dha$frA  i   4 tt#$ & F T8dh[$\$]^`8a$$dh[$\$]^a$$dha$ $dh`a$$dh7$8$H$`a$$ & Fdh7$8$H$a$$ & F uWdh7$8$H$^`Wa$ 1 j bc[~~ $dh`a$$dh7$8$H$`a$$dh7$8$H$]`a$$dh[$\$]a$$ & F Tdh[$\$]a$#$ & F T8dh[$\$]^`8a$[] !"Def$dha$dh$dha$ $8dh`8a$ $dh`a$ $8dh`8a$0&P 1h/ D!n"n#M $n%  i8@8 NormalCJ_HaJmHsHtHFF Ttulo 1$$@&a$5CJOJQJ\^J4@4 Ttulo 2$@& 5CJ\B@B Ttulo 3$$8@&`8a$ 5CJ\6A@6 Fonte parg. padrohR@h Recuo de corpo de texto 29dhxx^9 OJQJaJRTR Texto em bloco$9]^9a$ OJQJaJ.U@. Hyperlink >*B*phT^@"T Normal (Web)dd[$\$B*OJPJQJ^Jph@B@2@ Corpo de textoCJOJQJ^JZCBZ Recuo de corpo de texto @ `@ CJOJQJ^JdSRd Recuo de corpo de texto 3$$ `$ a$CJOJQJ^JZP@bZ Corpo de texto 2$dh7$8$H$a$OJQJ^JaJf *+RSTqrrAi41j b c  [ ]  !"Deh00000000000000 0 0 0 00000000 0 0 0 0 0 0 0000000000000(0000000000f  [f f 8@0(  B S  ?d o h hhdrhpauloRC:\WINDOWS\Application Data\Microsoft\Word\Salvamento de AutoRecuperao de PL.asddrhpauloRC:\WINDOWS\Application Data\Microsoft\Word\Salvamento de AutoRecuperao de PL.asdPrefeitura MunicipalRC:\WINDOWS\Application Data\Microsoft\Word\Salvamento de AutoRecuperao de PL.asdPrefeitura Municipal>S:\Paulo\2006\PL. Fundo Municipal Desenvolvimento verso 3.docPrefeitura Municipal>S:\Paulo\2006\PL. Fundo Municipal Desenvolvimento verso 3.docPrefeitura Municipal;T:\TONINHO\PL. Fundo Municipal Desenvolvimento verso 3.docPrefeitura MunicipalpS:\Toninho\Seas\Meus documentos\TUDO 2006\LEIS\Projetos de leis\PL. Fundo Municipal Desenvolvimento verso 3.docPrefeitura MunicipalpS:\Toninho\Seas\Meus documentos\TUDO 2006\LEIS\Projetos de leis\PL. Fundo Municipal Desenvolvimento verso 3.docPrefeitura MunicipalpS:\Toninho\Seas\Meus documentos\TUDO 2006\LEIS\Projetos de leis\PL. Fundo Municipal Desenvolvimento verso 3.docToninhobS:\Toninho\Seas\Meus documentos\TUDO 2006\LEIS\2333 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DESENV. ECONOMICO.doc Xl|,.&LIfUCr!~^`CJOJQJo(^`CJOJQJo(opp^p`CJOJQJo(@ @ ^@ `CJOJQJo(^`CJOJQJo(^`CJOJQJo(^`CJOJQJo(^`CJOJQJo(PP^P`CJOJQJo(^`o( -8^8`o( -pLp^p`L.@ @ ^@ `.^`.L^`L.^`.^`.PLP^P`L. ^`o() ^`. L^`L. ^`. WW^W`. ' L' ^' `L.   ^ `. ^`. L^`L.uOu^u`Oo(.^`. L ^ `L.  ^ `.ll^l`.<L<^<`L.  ^ `.^`.L^`L. UCrLIfl|,."j8#!)(nShi%*7