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Itamar Borges, Prefeito da Estncia Turstica de Santa F do Sul, Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais, Faz saber que a Cmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1 - Os artigos 1, 2, 3 e 4 da Lei n 2.333, de 17 de fevereiro 2006, passam a vigorar com a seguinte redao: Art. 1 - Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONMICO E HABITACIONAL FMDEH, de natureza contbil, com a finalidade de promover a modernizao e o incentivo s atividades econmicas no municpio da Estncia Turstica de Santa F do Sul, nos segmentos da indstria, comrcio e prestao de servios, bem como suprir o dficit habitacional existente e promover a recuperao, abertura e infra-estrutura de vias pblicas, com vistas elevao do desenvolvimento econmico e social do municpio e a conseqente gerao de emprego e renda. Pargrafo nico - O regulamento do FMDEH, a ser expedido por decreto do Poder Executivo, disciplinar o seu funcionamento. Art. 2 - Constituem recursos financeiros do FMDEH: ............................................................................................................................. ................................................................................................................................ ................................................................................................................................ ................................................................................................................................ II - ............................................................................................................................. III - ............................................................................................................................ IV ........................................................................................................................... V - ............................................................................................................................. Pargrafo nico Os saldos financeiros do FMDEH, verificados no final de cada exerccio, sero automaticamente transferidos para o exerccio seguinte. Art. 3 - Os recursos do FMDEH sero destinados a: .............................................................................................................. .............................................................................................................. .............................................................................................................. .............................................................................................................. .............................................................................................................. .............................................................................................................. .............................................................................................................. programas de gerao de renda e incentivo ao associativismo; abertura de vias pblicas com infra-estrutura que possibilite o desenvolvimento urbano e habitacional no municpio; recuperao e implantao de infra-estrutura nas vias pblicas j existentes; aquisio de rea para implantao de loteamento e construo de residncias; realizao de infra-estrutura dos loteamentos contemplados pela presente lei. Pargrafo nico A execuo e gesto de projetos de que tratam os incisos VII, IX, X, XI e XII poder ser exercida em parceria com a iniciativa privada ou com outros entes federados. Art. 4 - Os recursos do FMDEH sero depositados em conta especial de um estabelecimento oficial de crdito, com agncia na sede do Municpio. Art. 2 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. Prefeitura da Estncia Turstica de Santa F do Sul, 12 de abril de 2007. Itamar Borges Prefeito Registrada em livro prprio e publicada por afixao no local de costume, na mesma data. Paulo Rogrio Gonalves da Silva Secretrio de Administrao LEI N 2.333, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2006. Cria FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONMICO E HABITACIONAL e d outras providncias. Itamar Borges, Prefeito da Estncia Turstica de Santa F do Sul, Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais, Faz saber que a Cmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1 - Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONMICO E HABITACIONAL FMDEH, de natureza contbil, com a finalidade de promover a modernizao e o incentivo s atividades econmicas no municpio da Estncia Turstica de Santa F do Sul, nos segmentos da indstria, comrcio e prestao de servios, bem como suprir o dficit habitacional existente e promover a recuperao, abertura e infra-estrutura de vias pblicas, com vistas elevao do desenvolvimento econmico e social do municpio e a conseqente gerao de emprego e renda. Pargrafo nico - O regulamento do FMDEH, a ser expedido por decreto do Poder Executivo, disciplinar o seu funcionamento. Art. 2 - Constituem recursos financeiros do FMDEH: Recursos oriundos das subvenes efetuadas pela Prefeitura Municipal, pelo Servio Autnomo de gua e Esgoto SAAE e pela Fundao Municipal de Educao e Cultura FUNEC, nos seguintes valores mensais: Prefeitura: R$ 20.000,00 (Vinte mil reais); SAAE: R$ 15.000,00 (Quinze mil reais); FUNEC:R$ 20.000,00 (Vinte mil reais). II - recursos oriundos de operaes de crdito e de aplicaes no mercado financeiro; III -recursos captados atravs de convnios, acordos e contratos firmados entre Governo Municipal e os Governos Estadual e Federal; IV amortizao e ou restituio de financiamentos concedidos; V - outros recursos de qualquer origem, concedidos ou transferidos, conforme estabelecido em Lei. Pargrafo nico. Os saldos financeiros do FMDEH, verificados no final de cada exerccio, sero automaticamente transferidos para o exerccio seguinte. Art. 3 - Os recursos do FMDEH sero destinados a: aquisio ou locao de terrenos e ou prdios para instalao de empresas; investimento na melhoria da infra-estrutura das reas destinadas a instalao de empresas; compra de equipamentos; construo de prdios e galpes para instalao de empresas; capacitao e treinamento de mo-de-obra para trabalho; aquisio de insumos necessrios para criao ou expanso da atividade econmica explorada; investimento em infra-estrutura e recursos humanos nas reas de indstria, comrcio e turismo, em projetos realizados pela administrao direta, autrquica e fundacional do municpio, que conjuguem o desenvolvimento econmico local, com a prtica de extenso de ensino. programas de gerao de renda e incentivo ao associativismo, inclusive sob forma de subsdio ou complementao de aes j existentes ou em andamento, bem como adequao, reforma ou construo de bem de uso pblico; abertura de vias pblicas com infra-estrutura que possibilite o desenvolvimento urbano e habitacional no municpio; recuperao e implantao de infra-estrutura nas vias pblicas j existentes; aquisio de rea para implantao de loteamento e construo de residncias; realizao de infra-estrutura dos loteamentos contemplados pela presente lei; construo e melhoria de unidades habitacionais, inclusive sob a forma de contrapartida ou auxlio financeiro direto, reembolsveis ou no. Pargrafo nico A execuo e gesto de projetos de que tratam os incisos VII, IX, X, XI e XII poder ser exercida em parceria com a iniciativa privada ou com outros entes federados. Art. 4 - Os recursos do FMDEH sero depositados em conta especial de um estabelecimento oficial de crdito, com agncia na sede do Municpio. Art. 5 - As despesas decorrentes da aplicao desta Lei oneraro dotaes prprias do oramento municipal, ficando o Poder autorizado a abrir crdito adicional suplementar ou especial se necessrio, em consonncia com o disposto no artigo 43 da Lei Federal n 4.320/64. Art. 6 - Os programas projetos e atividades que vierem a ser criados em decorrncia da aplicao da presente lei, passam a integrar o plano plurianual de investimentos (2006/2009) e a Lei de Diretrizes Oramentrias do exerccio corrente. Art. 7 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. Prefeitura da Estncia Turstica de Santa F do Sul, 17 de fevereiro de 2006. Itamar Borges Prefeito Registrada em livro prprio e publicada por afixao no local de costume, na mesma data. Paulo Rogrio Gonalves da Silva Secretrio de Administrao ()HX dL8:;M^c ()B;<AkĶث{5OJQJ\^J OJQJ^JCJ OJQJ^JCJOJQJ^JB*CJOJQJ^JphCJ OJQJ^JaJ5CJOJQJ\^JaJCJOJQJ^JaJCJOJQJ^JCJOJQJ^JaJ5CJOJQJ\^JCJaJCJCJOJQJ^J0()8:;j $ & F uWdh7$8$H$^`Wa$$dh7$8$H$`a$ $dh`a$ $dh`a$ $dh^a$$dha$7$8$H$  adh<'j l q u 9#$ & F T8dh[$\$]^`8a$$dha$ $dh`a$$dh7$8$H$`a$$Wdh7$8$H$^Wa$$ & Fdh7$8$H$a$x):CD:< $8dh`8a$ $dh`a$$dh[$\$]a$#$ & F T8dh[$\$]^`8a$$ & F Tdh[$\$]a$ AklO $dh^a$$dha$$1]1^a$$dha$dhdh$dha$ $8dh`8a$ $8dh`8a$_o RST[^L\ !!U!7#8#9#@###$$%%&&&'<'۴CJ OJQJ^JB*CJOJQJ^Jph5B*CJOJQJ\^Jph6CJOJQJ]^JaJ5CJOJQJ\^JaJCJOJQJ^JaJCJOJQJ^JaJ5CJOJQJ\^JCJOJQJ^JCJ^J1STU$L$ & Fdh7$8$H$a$$ & FWdh7$8$H$^`Wa$$dh7$8$H$`a$$dha$ $dh`a$ $Tdh`Ta$ $dh`a$eO !V!!!""8#9###$dh7$8$H$]`a$$dh[$\$]a$$ & Fdh[$\$]a$$dh[$\$]^a$#$$%2&4&&&&&&&&&&&&'<'dhdh8dh`8$dha$ $8dh`8a$ $8dh`8a$ $dh`a$$dh7$8$H$`a$0&P 1h/ D!n"n#$n%  i8@8 NormalCJ_HaJmHsHtHFF Ttulo 1$$@&a$5CJOJQJ\^J4@4 Ttulo 2$@& 5CJ\B@B Ttulo 3$$8@&`8a$ 5CJ\B@B Ttulo 4$dh@&5OJQJ\^J6A@6 Fonte parg. padrohR@h Recuo de corpo de texto 29dhxx^9 OJQJaJRT@R Texto em bloco$9]^9a$ OJQJaJ.U@. 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