ࡱ> 574%`bjbjNN8(,, a""""""""$MhR"""""""$$$":""$"$$$" P\N$10a$d$$""$""""""""a""""$ ** LEI N 2.550, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2009. Altera a redao da Lei n 2.450, de 13 de dezembro 2007, que estabelece critrios para atribuio de classes e aulas nas Escolas da Rede Municipal de Ensino. Antonio Carlos Favalea, Prefeito da Estncia Turstica de Santa F do Sul, Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais, Faz saber que a Cmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga seguinte lei: Art. 1 - Os artigos 9, 17, 20, 23, 24, 25 e 26 da Lei n 2.450, de 13 de dezembro 2007, passam a vigorar com a seguinte redao: Art. 9 - .................................................................................................................................. I - ...........................................................................................................................................; II Revogado; III - Tempo de servio no Magistrio em outros sistemas de ensino na Educao Bsica, no exerccio efetivo ou cargo ou funo docente 0,002 pontos por dia trabalhado, at o limite de 10 (dez) pontos; IV - ........................................................................................................................................; V - .......................................................................................................................................... 1 - ....................................................................................................................................... 2 - O tempo de servio de que tratam os incisos I e III, bem como os ttulos previstos nos incisos IV e V, devero ser comprovados atravs de certides e certificados expedidos pelo rgo de sua origem, e apresentados no ato da inscrio do docente. 3 - ....................................................................................................................................... 4 - ....................................................................................................................................... Art.17. A atribuio ser realizada obedecendo a escalas organizadas segundo os critrios estabelecidos nesta lei, em ordem decrescente de pontuao e de forma alternada. 1 - ....................................................................................................................................... 2 - ....................................................................................................................................... Art.20. .................................................................................................................................... 1 - As aulas dos anos finais do Ensino Fundamental sero atribudas por ordem decrescente de pontuao, em cada componente curricular de que compe a matriz curricular, envolvendo os docentes integrantes do Quadro do Magistrio QM-SE, junto ao Convnio de Municipalizao do Ensino Fundamental, no Programa de Parceria Educacional Estado/Municpio e do Quadro do Magistrio Municipal. 2 - Revogado. 3 - O docente conveniado ter atribuio de aulas conforme normas previstas pelos rgos competentes do Sistema Estadual de Ensino. 4 - Revogado. Art.23 - ................................................................................................................................... I - habilitao plena em educao especial; II - .......................................................................................................................................... III - .......................................................................................................................................... Art. 24 - Aos docentes do Magistrio Estadual, vinculados ao convnio da municipalizao celebrado com o Municpio, ser garantida a atribuio de classes e ou aulas no Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino, enquanto perdurar a vigncia do respectivo convnio, obedecidas as normas vigentes expedidas pelos rgos competentes do Sistema Estadual de Ensino. Pargrafo nico Revogado. Art. 25 Os docentes do Magistrio Municipal, admitidos atravs de concurso pblico, no primeiro ano em que participarem da atribuio de classes e ou aulas na condio de detentores de provimento de cargo efetivo, sero classificados nas respectivas escalas de atribuio de aulas do Magistrio Municipal, ocasio em que no ser realizada a contagem de pontos na forma descrita no art. 9 desta lei. Art. 26 - Os docentes do quadro de pessoal do Magistrio Municipal, ocupantes de cargo nos anos iniciais e finais do Ensino Fundamental, enquanto no possurem classes e aulas atribuda para o ano letivo, exercero suas funes de docncia nas equipes de apoio e projetos educacionais da Secretaria Municipal de Educao. Pargrafo nico: .................................................................................................................... Art. 2 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. Prefeitura da Estncia Turstica de Santa F do Sul, 03 de janeiro de 2009. Antonio Carlos Favalea Prefeito Registrada em livro prprio e publicada por afixao no local de costume, na mesma data. Bruno Flvio Basso Secretrio de Administrao * &.oܽ h9OhOCJOJQJ^JaJh9OCJOJQJ^JaJ h9Oh9OCJOJQJ^JaJ#h9Oh9O5CJOJQJ^JaJ*,q s N P s u a b )$a$gd9O$a$gd9O)+MOQ ,.0[]oqk$a$gd9OVX$&kmo$a$gd9O$a$gd9O6&P 1h:p8/ D!"n#/ $S% @@@ NormalCJ_HaJmHsHtH>A@> Fonte parg. padroTi@T  Tabela normal4 l4a ,k@, Sem listaL@L 9OTexto de baloCJOJQJ^JaJ(*,qsNPsuab)+MOQ , . 0 [ ] o q     kVX$&kmo000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000*b, . 0 o@0pZ08@0R0P0P0Z0X0@0R0 II0)24Y^ej05[]  8 ) + r t # ( ot%."*,%hlmih?GR.yECeL|J'~% h q P2uX|? s71&WbfFVh:v @}O&6GQ Oj@zP  !d*l !G!AT!^" #%"&4A&j&my&3'_:'V'^e())-)[)Y*b*H,0_-n./]/s%02@3{84>5_5!G8l8h:ai:{M;YO;(p;R <3<o<(>p?$?h?r?(9@OAbAs C/DFDiE\mG HI/JLsLFvLCM_5MFM;Nn(O34O9OPOQxdQrS4T=T?UVA#WXX]X_X>YAYqgZ[,+[>[ o[K4\]]( ^sq(sb`u)w(n[vx $6KbJR1Y7akNj {@ N3VKlu2NN-\(.U3ETAU"[PbAJ>bi6St)})kH5Cz[)_oamcyjo COnNz8/B=e^m*0 A~%8zM)u6jePY._yi /7o+Doaf*M`)D/rc{@BP@UnknownG: Times New Roman5Symbol3& : Arial5& zaTahoma"q###bH 'bH '!/ 242HX)?9O2LEI N 2aadminaadminOh+'0  4 @ L Xdlt| LEI N 2aadminNormalaadmin1Microsoft Office Word@0@ @Pw@ bH՜.+,0 hp   KilleSoft' '  LEI N 2 Ttulo  !"#%&'()*+-./01236Root Entry F@81TableWordDocument8(SummaryInformation($DocumentSummaryInformation8,CompObju  F#Documento do Microsoft Office Word MSWordDocWord.Document.89q