ࡱ> VXU#`H6bjbjmm8NH.::::V<$ $$$$$$$$%h'|8$&"  &"&"8$M$###&"$#&"$### m:<"##$c$0$#w("w(#w(#D > ,#!$?! 8$8$# $&"&"&"&" LEI N 2.673, DE 28 DE JANEIRO DE 2010. Estabelece critrios para atribuio de classes e aulas nas Escolas da Rede Municipal de Ensino. Antonio Carlos Favalea, Prefeito da Estncia Turstica de Santa F do Sul, Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais; Faz saber que a Cmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga seguinte lei: TTULO I Seo I Das Disposies Preliminares Art. 1 - Compete Secretaria Municipal de Educao, articulada Secretaria Municipal de Gesto Pblica, traar os procedimentos para a coordenao, execuo, acompanhamento e superviso do Processo Anual de Atribuio de Classes e Aulas, a serem desenvolvidos na rede de Escolas Municipais de Ensino, nas etapas da Educao Bsica: Educao Infantil, Ensino Fundamental, Ciclo I e II. Art. 2 - Para fins do disposto na presente medida, consideram-se campos de atuao referentes s classes e aulas a serem atribudos, os seguintes: I Classes de Educao Infantil: Creche e Pr-Escola PEB I; II Classes de Ensino Fundamental: Ciclo I do 1 ao 5 ano PEB I; III Classes de Recurso Multifuncional: Ciclo I e II, referentes modalidade de Educao Especial; IV Aulas dos Componentes Curriculares especficos, desenvolvidos no Ensino Fundamental Ciclo II do 6 ao 9 ano e demais etapas da Educao Bsica: Educao Infantil e Ensino Fundamental Ciclo I, consoante a proposta pedaggica da escola PEB II. Art. 3 - Os docentes PEB I realizaro a opo por classe de Educao Infantil ou do Ensino Fundamental Ciclo I, e ficam convocados para a inscrio para atribuio de classes no ano letivo de 2010, assim como tambm, tomarem cincia da pontuao e acordarem quanto classificao obtida entre seus pares, conforme cronograma estabelecido em portaria especifica. Art. 4 - Os docentes PEB II devero proceder inscrio nos componentes curriculares objeto do concurso pblico, tomarem cincia quanto pontuao e acordarem quanto classificao obtida entre seus pares, conforme cronograma estabelecido em portaria especifica. Seo II Das Inscries para Atribuio de Classes e Aulas Art. 5 - Todos os docentes efetivos, afastados ou em exerccio de seu cargo, devero comparecer sede da Secretaria Municipal de Educao, para as providncias cabveis ao processo de atribuio de classes/aulas. 1 - A inscrio dos docentes ser efetivada por termo devidamente assinado. 2 - Os documentos pertinentes constam dos arquivos da Secretaria Municipal de Educao, devidamente atualizados. 3 - A inscrio e classificao do Quadro do Magistrio Estadual, em convnio de Municipalizao, sero efetuadas nos termos da legislao estadual vigente, pelo rgo competente. Seo III Da Classificao dos Docentes para Atribuio de Classes e Aulas Art. 6 - Os docentes efetivos sero classificados de acordo com seu campo de atuao, observada a seguinte ordem de prioridade: I Quanto titulao: docentes titulares com formao especfica em nvel superior e os amparados pela Lei Complementar n 144/2007, artigo 31, 1 e 2. II Quanto ao tempo de servio: a) Tempo na docncia, no cargo efetivo, no campo de atuao PEB I ou PEB II, no Sistema Municipal de Ensino de Santa F do Sul 0,006 pontos por dia trabalhado, limitado a 50 (cinqenta) pontos; b) Tempo de docncia, na funo docente, no campo de atuao PEB I ou PEB II, no Sistema Municipal de Ensino de Santa F do Sul 0,003 pontos por dia trabalhado, limitado a 20 (vinte) pontos; c) Tempo de docncia no magistrio, em qualquer Sistema de Ensino do Estado de So Paulo, no campo de atuao PEB I e PEB II - 0,001 pontos por dia trabalhado, limitado a 10 (dez) pontos; 1 - O tempo de servio no ser computado de modo concomitante, assim, como o j utilizado para o cmputo da aposentadoria. III Quanto aos Ttulos: a) Certificado de doutorado, correspondente ao campo de atuao, ser atribudo 15,00 pontos por curso, limitado a 15,00 pontos; b) Certificado de mestrado, correspondente ao campo de atuao, ser atribudo 10,00 pontos por curso, limitado a 10,00 pontos; c) Certificado de especializao de, no mnimo, 360 (trezentas e sessenta) horas, correspondente ao campo de atuao, ser atribudo 5,00 pontos por curso, limitado a 5,00 pontos. Art. 7 - A classificao dos docentes ser afixada no local de costume, sede da Secretaria Municipal de Educao e Escolas Municipais, podendo o candidato recorrer de sua pontuao no prazo de 02 (dois) dias, junto Secretaria Municipal de Educao. Seo IV Do Procedimento para Atribuio de Classes e Aulas Art. 8 - O processo de atribuio de classes e aulas consiste em etapas seqenciais, conforme abaixo discriminado: I 1 Etapa: Atribuio para compor jornada de trabalho: a) Atribuio de Classes da Educao Infantil, do Ensino Fundamental Ciclo I e Classes de Recurso Multifuncional, para compor a jornada de trabalho docente, em escola da Rede Municipal de Ensino; b) Atribuio de Aulas dos Componentes Curriculares do Ensino Fundamental Ciclo II nas Escolas da Rede Municipal de Ensino que oferecem esta etapa, para compor a jornada de trabalho docente, de preferncia em uma mesma Unidade Escolar. II 2 Etapa: Atribuio de Carga Suplementar aos Docentes: a) PEB I de Educao Infantil que atuam em Unidades Escolares de Perodo Integral; b) PEB I de Classes Comuns do Ensino Fundamental Ciclo I que atuam na Escola de Perodo Integral, para os projetos educacionais especficos; c) PEB II com aulas dos Componentes Curriculares especficos, objetos do concurso, de preferncia numa mesma Unidade Escolar; d) PEB II com aulas dos Componentes Curriculares especficos nas demais etapas da Educao Bsica: Educao Infantil e Ensino Fundamental Ciclo I. III 3 Etapa: Atribuio de classes/aulas aos docentes classificados no Processo Seletivo, para substituies de docentes, nos termos da legislao vigente. 1 - As aulas de Filosofia e Ensino Religioso que integram a Matriz Curricular do Ensino Fundamental Ciclo II, sero atribudas a docentes efetivos em Filosofia e, na sua impossibilidade, a docente habilitado em Histria, como carga suplementar de trabalho. 2 - As aulas do Ensino Religioso que integram a Matriz Curricular do Ensino Fundamental Ciclo I, ser da responsabilidade do docente titular da classe. 3 - As aulas de Leitura e Produo de Texto, constantes da Matriz Curricular do Ensino Fundamental Ciclo II, sero atribudas como carga suplementar de trabalho, ao docente titular de Lngua Portuguesa. Seo V Dos Critrios de Desempate e Classificao Art. 9 - Em caso de empate na pontuao final, ter preferncia o docente que, pela ordem: I Tiver maior tempo na docncia, no cargo efetivo, no campo de atuao PEB I ou PEB II, no Sistema Municipal de Ensino de Santa F do Sul; II - Tiver maior tempo na docncia, na funo docente, no campo de atuao PEB I ou PEB II, no Sistema Municipal de Ensino de Santa F do Sul; III - Tiver maior tempo na docncia no magistrio, em qualquer Sistema de Ensino do Estado de So Paulo, no campo de atuao PEB I ou PEB II; IV Tiver maior nmero de filhos menores de 18 anos; V Tiver maior idade. Seo VI Da Jornada de Trabalho Docente Art. 10 - Para efeito de atribuio de classes e aulas, as jornadas de trabalho docente sero constitudas de hora-aula e horas-atividade, na seguinte conformidade: I PEB I Jornada Completa, composta de 30 (trinta) horas semanais, sendo 25 (vinte e cinco) horas em atividade de aula e 05 (cinco) horas-atividade, das quais 02 (duas) so de trabalho pedaggico coletivo e 03 (trs) de livre escolha do docente; II PEB II Jornada Parcial de Trabalho, composta de 20 (vinte) horas semanais, sendo 16 (dezesseis) horas em atividade de aula e 04 (quatro) horas-atividade, das quais 02 (duas) so de trabalho pedaggico coletivo e 02 (duas) de livre escolha do docente. III O PEB I e o PEB II tero direito a carga suplementar de trabalho at o mximo de 40 (quarenta) horas, assim distribudas: a) PEB I na Educao Infantil e Ensino Fundamental Ciclo I, at 10 (dez) horas; b) PEB II no campo de atuao de at 20 (vinte) horas, das quais 17 (dezessete) de atividades de aula e 03 (trs) de hora atividade, sendo 02 (duas) de trabalho pedaggico coletivo e 01 (uma) de livre escolha. 1 - As horas de trabalho pedaggico coletivo sero realizados pelo PEB II na escola em que possuir o maior nmero de aulas. 2 - A carga suplementar ser atribuda preferencialmente ao professor efetivo em exerccio, obedecidos os critrios de classificao. Art. 11 - Os docentes que no tiverem classes/aulas atribudas pela inexistncia de cargo vago, exercero a funo de docente junto s equipes de apoio e em projetos educacionais, fazendo jus jornada correspondente ao seu cargo. 1 - Os docentes referidos na caput deste artigo, no tero classes definidas no processo de atribuio, em uma determinao escola, ficando disposio da Secretaria Municipal de Educao, para as substituies de docentes e execuo/coordenao de projetos educacionais nas escolas onde houver necessidade. 2 - O professor do grupo de apoio ao assumir classe, far jus carga suplementar, obedecido os critrios de classificao. TTULO II Seo I Das Disposies Finais Art. 12 Os docentes ocupantes de cargo em comisso, participaro do processo de atribuio de classes/aulas. 1 - Os docentes referidos no caput tero seu tempo computado para efeitos de classificao e atribuio de classes/aulas. 2 - Durante o processo inicial de atribuio de classes/aulas, as que forem atribudas aos docentes ocupantes de cargo em comisso, sero oferecidas a docentes do grupo de apoio. Art. 13 Durante o ano letivo as substituies de docentes sero oferecidas, prioritariamente a docentes do grupo de apoio e, na sua, impossibilidade, aos classificados no Processo Seletivo Simplificado. Art. 14 Para a atribuio do processo inicial de classe/aulas, a classificao dos docentes do Quadro do Magistrio Estadual, em convnio de Municipalizao, ser feita em lista nica, com os docentes municipais, obedecida a pontuao obtida para os fins especficos, nos termos da legislao estadual e municipal vigentes e o campo de atuao. Art. 15 Os professores de Educao Especial que atuaram junto s classes de recursos multifuncionais sero classificados segundo a legislao vigente, na seguinte ordem de prioridade, de acordo com sua formao acadmica: I Portador de licenciatura plena em Pedagogia ou Curso Normal Superior, com habilitao na rea da Necessidade Especial. II - Portador de licenciatura plena em Pedagogia com complementao de estudos de ps-graduao na rea do atendimento educacional especializado com carga horria de, no mnimo 360 (trezentas e sessenta) horas. III - Portador de licenciatura plena em Pedagogia com certificado de ps-graduao, com carga horria de no mnimo, 120 (cento e vinte) horas na rea da especialidade. Art. 16 As turmas de Atividades Curriculares Desportivas (treinamento) em Educao Fsica, sero atribudas como carga suplementar de trabalho do professor efetivo ou classificado no processo seletivo simplificado. Art. 17 O cronograma que determina as datas, horrios e locais, nos quais realizar-se- o processo de atribuio de classes, sero definidos em regulamento. Art. 18 Esta lei entra em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies contidas nas Leis n 2.450/2007 e 2.550/2009. Prefeitura da Estncia Turstica de Santa F do Sul, 28 de Janeiro de 2010. Antonio Carlos Favalea Prefeito Registrada em livro prprio e publicada por afixao no local de costume, na mesma data. Ronaldo da Silva Salvini Secretrio de Administrao &(" 2 c d e f o p   % 6 !^v8{|!!пббᔇဧ|ᇀᇀဧxᇀthDhHhCk hq5\hq5OJQJ\^JhqOJPJQJ^J hCkhCkhqOJQJ^JhqCJOJQJ^JaJ hCk5CJOJQJ\^JaJ hq5CJOJQJ\^JaJhqhH5OJQJ^JaJhq5OJQJ^JaJ-()  c d e f o p x   6 $a$[$\$gdCk$a$$a$^ $ a$H6  !ST+,{|vw78$a$$a$$a$8{||}~mn$a$$a$nDEK L !!!!!!L"M"""j#gdD$a$gdD$a$gdD!!!###/$0$H$J$Q$R$S$x$z$}$))))**v,w,,,,,,,'-,-<.B.C.F. ////g0m0n0q0@3F3G3J34 4!4$44444t5u5˾˾hCkhqOJPJQJ^J hq6]hq h5\ hq5\hq5OJQJ\^JhD5OJQJ\^J h,Eh h,EhDh,EhD5\h,EhD5OJQJ\^J9j#k###0$1$H$I$J$S$r$s$%%&&''''''((@)A)))$a$$a$gdD)**++k,l,v,w,,,,----;.<. / /f0g0G1H1122$a$$a$[$\$$a$2?3@34444>5?5555555555 6 6 666,6H6$a$gdH$a$gdCku5v5555555 66G6H6˽h}hH5OJQJ^JhH5OJQJ^JhHOJQJ^Jh}hHOJQJ^J hq5\hCkhqhH 6&P1b:pCk/ D!"n# $S% @@@ NormalCJ_HaJmHsHtH6@6 Ttulo 1$@&aJL@L Ttulo 2$$@&a$5CJOJQJ^JJ@J Ttulo 3$$@&a$5OJQJ\^JD@D Ttulo 5$$<<@&a$5>A@> Fonte parg. padroXi@X  Tabela normal :V 44 la ,k@, Sem lista dR@d Recuo de corpo de texto 2$^a$CJaJJB@J Corpo de texto$a$ OJQJ^JXP@X Corpo de texto 2$a$B*OJQJ^Jph(W@!( Forte5\R^@2R Normal (Web)dd[$\$OJPJQJ^JhQ@Bh Corpo de texto 3$ @dha$CJOJQJ\^JaJ8>@R8 Ttulo$a$ 5CJ\4 @b4 Rodap  C"POrP xl24dd[$\$5CJOJPJQJ\^JaJNJ@N Subttulo$a$5CJOJQJ\^JaJH.N()cdefopx6  !ST+ , { | v w   7 8 {||}~mnDEKLLMjk01HIJSrs @!A!!!""##k$l$v$w$$$$%%%%;&<& ' 'f(g(G)H))**?+@+,,,,>-?---------- . . ...,.J.0000000000(00(0000(0(0000000000000000000000000000(0000000000000000000000000000000000000000000000000000000@000000000000000000000000000000000000000(00000000000000000000000000000000000000000000..,.J.00f0000@0h!u5H6"& 8nj#)2H6 !#$%H6l,b$͝6_ؒY @0(  B S  ?H.#Y #YTп#Ydh#Y +J. +J.>*urn:schemas-microsoft-com:office:smarttags PersonName 8em Educao Fsicaem qualquer Sistemaem Unidades Escolares ProductID$.+.J.~|Iy !!!""&&+,f,s,- .J.&((defp{|1Jl$w$$$))?-?-t-v----J.J.  qu9,E'r|DCkC]HcHJJ.@(44H.`@UnknownGz Times New Roman5Symbol3& z ArialI& ??Arial Unicode MS"qRFᆬ{ a&i7a&i7! 24d--i2qHX(?q2PROJETO LEI N _______/2006ToninhoUsuarioOh+'0 $ D P \ ht|PROJETO LEI N _______/2006ToninhoNormalUsuario6Microsoft Office Word@H'@ @dF@%Ta&՜.+,0 hp  Administrao Pref SFS7i-' PROJETO LEI N _______/2006 Ttulo  !"#$%&')*+,-./123456789:;<=>?@ABCDFGHIJKLNOPQRSTWRoot Entry FmYData (1Table0w(WordDocument8NSummaryInformation(EDocumentSummaryInformation8MCompObju  F#Documento do Microsoft Office Word MSWordDocWord.Document.89q