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Antonio Carlos Favaleça, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga seguinte lei: Art. 1º - Os artigos 2º, 3º, 8º e 10 da Lei 2.673, de 28 de janeiro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - .............................................................................................................................. I – ....................................................................................................................................... II – ...................................................................................................................................... III – ..................................................................................................................................... IV – ..................................................................................................................................... Parágrafo único – A Educação de Jovens e Adultos (EJA) do 6º ao 9º ano é uma modalidade da Educação Básica, sendo seus professores considerados PEB II”. “Art. 3º - Os docentes PEB I realizarão a opção por classe de Educação Infantil ou do Ensino Fundamental – Ciclo I, e ficam convocados para a inscrição para atribuição de classes e aulas do ano letivo de 2012 e 2013, assim como também, tomarem ciência da pontuação e acordarem quanto à classificação obtida entre seus pares, conforme cronograma estabelecido em portaria especifica”. “Art. 8º - .............................................................................................................................. I – .................................................................................................................... a) ....................................................................................................................; b) ....................................................................................................................; II – ..................................................................................................................; a) ....................................................................................................................; b) ....................................................................................................................; c) ....................................................................................................................; d) ......................................................................................................................; e) PEB II, com aulas dos componentes curriculares aos professores da Educação de Jovens e Adultos; f) O professor das salas de recurso multifuncionais deverão permanecer o tempo integral, ou seja, cumprir 40 (quarenta) horas de trabalho”. III – ................................................................................................................. § 1º - ..............................................................................................................; § 2º - ..............................................................................................................”. “Art. 10 - ........................................................................................................... I – ..................................................................................................................... II – .................................................................................................................... III – ................................................................................................................... a) .....................................................................................................................; b) ...................................................................................................................... § 1º - As horas de trabalho coletivo serão realizadas pelo PEB II nas escolas em que obtiverem aulas, proporcionalmente, em conformidade com a direção das Unidades Escolares. § 2º - ................................................................................................................ § 3º - Aos professores da EJA serão atribuídas classes e aulas como carga suplementar”. Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, 23 de novembro de 2011. Antonio Carlos Favaleça Prefeito Registrada em livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma data. Antonio Elpidio Prado Secretário de Administração ')*|ÍÎÏæd t ¥ ¦ § ¨ ¯ ² ó    ) òåòáÝá̻̭̭£áœ•�…€v£bN&hkh›hûq6�OJQJ\�^JmH sH &hkh›häÄ6�OJQJ\�^JmH sH häÄhûq5�\� häÄ5�häÄhäÄ5�häÄhûq5� häÄhûq hCk·hCk·hûqOJQJ^JhûqCJOJQJ^JaJ hCk·5�CJOJQJ\�^JaJ hûq5�CJOJQJ\�^JaJhäÄhûqhŒz¹5�OJQJ^JaJhûq5�OJQJ^JaJ)*ÍÎÏS T ¥ ¦ § ¨   © ª 6  N Ù Ú s t óô~õóóíííííèãÞÜèèèèèóóóóóó×ó$a$gdCk·$a$$a$„^„ $ ÆÓa$wý) * ¨ ® 5 ; Á Â È M N S Ø Ù   t u ~  'MðñóôõþêÖÄ²Ä²Ä¦š¦’Š’Š…Š{qf’Š’Š’fXJhkh›hûq6�\�mH sH hkh›häÄ6�\�mH sH hkh›hûq5�6�\�hkh›hûq6�\�hkh›häÄ6�\� hkh›6�hkh›häÄ6�hkh›hûq6�hkh›häÄ6�mH sH hkh›hûq6�mH sH #hkh›häÄ6�OJQJ^JmH sH #hkh›hûq6�OJQJ^JmH sH &hkh›häÄ6�OJQJ\�^JmH sH )hkh›hûq5�6�OJQJ\�^JmH sH þÿ}ƒ÷ûquëòejßáäY^ÓØOPBHIJºÃ2;«­®³µ·¸#)ž¥ ”˜Š¨ðâÖÊÖÊÖÊÖÊÖÊÖºººº²²²²¤–ˆ–ð¤Ö|Ö|Ö|Ö|Ö²Âhkh›h§i@6�mH sH hkh›hÒ­6�\�mH sH hkh›hûq6�\�mH sH hkh›h§i@6�\�mH sH hkh›h§i@6�hkh›h^Mu6�hkh›hûq6�hkh›h^Mu6�mH sH hkh›hûq6�mH sH hkh›h^Mu6�\�mH sH hkh›hûq5�6�\�mH sH 0~øùrsìífgàáZ[ÔÕPQ´µBC»¼34¬­$%ýýýýýýýýýýýýýýýýýýýýýýýýýýýýý%Ÿ •–‹Œ;<´µ stÁÂÃÄÜåæ?ýýýýýýýýýýýýýýýýýýýøýýýóóóîgdŒz¹$a$gdCk·¨±¿ÀÐÑØÙá9C³´ë  eq©«¯·¾¿ÂÄåæA[vw÷ï÷ï÷ï÷ï÷ï÷ï÷çãßØÑØßÍßÉßÍßÍßÅØ¾° ’„hŒz¹hkh›5�OJQJ^JhŒz¹hŒz¹5�OJQJ^JhŒz¹hŒz¹5�OJQJ\�^JhŒz¹hŒz¹OJQJ\�^J hŒz¹5�\�hCk·hŒz¹hkh› hkh›5�\� hûq5�\�hûqh§i@hkh›hkh›6�hkh›hûq6�hkh›h§i@6�#?@A[wúúúúgdŒz¹6&P1�b:pCk·°Ÿ/ °©D!°Š"°n#�½ $�S%°°° �Ćœ@@ñÿ@ NormalCJ_HaJmHsHtH6@6 Título 1$@&aJL@L Título 2$$@&a$5�CJOJQJ^JJ@J Título 3$$@&a$5�OJQJ\�^JD@D Título 5$$¤<¤<@&a$5�>A@òÿ¡> Fonte parág. padrãoXi@óÿ³X  Tabela normal :V ö4Ö4Ö laö ,k@ôÿÁ, Sem lista dR@òd Recuo de corpo de texto 2$„�^„�a$CJaJJB@J Corpo de texto$a$ OJQJ^JXP@X Corpo de texto 2$a$B*OJQJ^Jphÿ(W@¢!( Forte5�\�R^@2R Normal (Web)¤d¤d[$\$OJPJQJ^JhQ@Bh Corpo de texto 3$ Æ™@dha$CJOJQJ\�^JaJ8>@R8 Título$a$ 5�CJ\�4 @b4 Rodapé  ÆC†"PþOrP xl24¤d¤d[$\$5�CJOJPJQJ\�^JaJNJ@‚N Subtítulo$a$5�CJOJQJ\�^JaJw.ÿÿÿÿ)*ÍÎÏST¥¦§¨©ª6ÂNÙÚstóô~øùrsìíf g à á Z [ Ô Õ P Q ´ µ B C » ¼ 3 4 ¬ ­ $%Ÿ •–‹Œ;<´µ stÁÂÃÄÜåæ?@A[y0€€˜0€˜0€˜0€€˜0€˜0€˜0€˜0€˜0€(0€˜0€™(0€˜0€›˜0€›˜0€›˜0€›˜0€›˜0€›˜0€›˜0€›˜0€€˜0€›˜0€›˜0€›˜0€›˜0€›˜0€›˜0€›˜0€›˜0€›˜0€›˜0€›˜0€›˜0€›˜0€›˜0€›˜0€›˜0€›˜0€›˜0€›˜0€€€˜0€€€˜0€€€˜0€€˜0€€˜0€€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜@0€€˜0€€˜0€€˜0€€ÏST¥¦§¨yª‘00Æ]ª‘00ª‘00ê�00ê�00ê�00ê�00ê�00š0€€õw‡jõw.ˆ) þ¨w~%?wwðlðð,bð$¹Í�6_Ø’«‡ØÛþYÿÍ ÿÿÿÿ@ñÿÿÿ€€€÷ð’ðð0ð( ð ððB ðS ð¿Ëÿ ?ðwMTy*0(¨¬59ÁÆMQVÚq`gý}�÷stá ç [ a Õ Û ¸ û G L Á Æ 9 > ¶ #'ž£”AF· ú=y33333333333NÙùO C 2 <³A[yyåûqu9«r3§i@¸,Ešg^Mu'r�~6“Ó|•kh›×D¨Ò­Ck·Œz¹äÄC]̺Õ{nîÝHòÿ@€ÍÍìP4ÍÍw`@ÿÿUnknownÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿG�‡z €ÿTimes New Roman5�€Symbol3&� ‡z €ÿArialI&�€ ÿÿÿÿÿÿÿé?ÿ?Arial Unicode MS"qˆðÄ©EºûfEºûfCºûf m # m #!ðŠ½ ‚±‚€24dnni 2ƒqðÜHP(ðÿ?äÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿûq2ÿÿPROJETO LEI Nº _______/2006ToninhoPref Santa Fe do Sulþÿà…ŸòùOh«‘+'³Ù0¤˜ ÄÐàìø (4 T ` l x„Œ”œäPROJETO LEI Nº _______/2006ToninhoNormalPref Santa Fe do Sul2Microsoft Office Word@Œ†G@Š™vÏ©Ì@ ¾Ï©Ì@ ¾Ï©Ì mþÿÕÍÕœ.“—+,ù®0 hp�˜ ¨ °¸ÀÈ Ð øäAdministração Pref SFS# n' PROJETO LEI Nº _______/2006 Título þÿÿÿ !"#$%þÿÿÿ'()*+,-þÿÿÿ/012345þÿÿÿýÿÿÿ8þÿÿÿþÿÿÿþÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿRoot Entryÿÿÿÿÿÿÿÿ ÀFÀ/ŠÊÏ©Ì:€1Tableÿÿÿÿÿÿÿÿ�WordDocumentÿÿÿÿÿÿÿÿ8.SummaryInformation(ÿÿÿÿ&DocumentSummaryInformation8ÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿ.CompObjÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿuÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿþÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿþÿ ÿÿÿÿ ÀF#Documento do Microsoft Office Word MSWordDocWord.Document.8ô9²q