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Armando Rossafa Garcia, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - O artigo 109 da Lei Municipal nº 3.104, de 14 de agosto de 2013, passa a ter a seguinte redação: “Art. 109 - O Comitê de Investimento do SANTAFÉPREV será composto por 5 (cinco) membros titulares, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo. § 1º - Os membros do Comitê de Investimento deverão possuir a condição de servidores efetivos, segurados do SANTAFÉPREV e terem implementado o estágio probatório, sendo que além destas condições, os membros deverão possuir formação acadêmica de nível superior em Administração, Contabilidade, Direito ou Economia. § 2º - Serão membros fixos o Diretor Presidente, o Diretor Financeiro e o Contador do SANTAFÉPREV. § 3º - O Diretor Presidente do SANTAFÉPREV será o Presidente do Comitê de Investimento. § 4º - O Conselho Administrativo e o Conselho Fiscal indicará 1 (um) de seus membros para comporem o Comitê de Investimento. § 5º - Os membros indicados pelo Conselho Administrativo e pelo Conselho Fiscal para comporem o Comitê de Investimento terão mandato de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período. § 6º - Será firmado Termo de Posse dos Membros do Comitê, oportunidade em que deverão apresentar declaração de bens, que será atualizada anualmente. § 7º - As reuniões do Comitê de Investimento apenas poderão ser promovidas com a presença de todos os seus membros. § 8º – O Comitê reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente mediante convocação do seu Presidente ou por solicitação de pelo menos 3 (três) de seus membros. § 9º - Perderá a função de Membro fixo do Comitê, o membro que deixar de ocupar o cargo de Diretor Presidente, Diretor Financeiro ou Contador do SANTAFÉPREV. § 10 - Perderá a função de Membro do Comitê, o membro que deixar de ser Conselheiro Titular. § 11 - As deliberações do Comitê de Investimentos serão lavradas em Livro de Atas. § 12 - As convocações ordinárias e extraordinárias do Comitê de Investimentos serão feitas por escrito. § 13 - Os membros do Comitê de Investimento, individualmente, terão prazo de 150 (cento e cinquenta) dias para comprovar a Certificação de Gestor de Regime Próprio de Previdência Social – CGRPPS ou Certificação Anbima CPA 10 ou 20. § 14 - O membro que não cumprir o § 13 do artigo 109, terá seu mandato declarado extinto.” Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Estância Turística de Santa Fé do Sul (SP), 27 de Novembro de 2013. Armando Rossafa Garcia Prefeito Registrada em livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma data. Antonio Elpidio Prado Secretário de Administração ')*DGNX\afhlrvz~”˜®- = g n z ° Ô Ü íÛÌÛ»ª™ª™ª™ª™ª™ª™ª™»‡»Û»ud™dS h>4“höcCJOJQJ^JaJ h Mhp5¹CJOJQJ^JaJ#h Mhp5¹5�CJOJQJ^JaJ#h Mh'KÈ5�CJOJQJ^JaJ h MhöcCJOJQJ^JaJ h Mh'KÈCJOJQJ^JaJ h Mhp!CJOJQJ^JaJh�405�CJOJQJ^JaJ#h Mhp!5�CJOJQJ^JaJ#h Mh2T¾5�CJOJQJ^JaJ)*–—˜  e f g Ò Ó ^ _ ™ š ý þ V W Ô Õ ïäääääääääääØØÈ½½½½½½½ $ & Fa$gdöc$ ÆÐ„^„a$gdöc $„^„a$gdöc $da$gdêY«$ Æ~ Óda$gd2T¾Ü Ý Þ   + _ c Ö × š ž ï ð þ    ( ) V W [ l ‹ Ò Ó Õ Ù  $ , K ” š › *01Ÿ¥¦RVWXY‚ƒíÜËí˽ËÜËíËÜËíËÜËíËíËíÜ˯ˡËÜ˯˯ËÜíËÜíËÜíËÜíÜË�}#h Mh MCJOJQJ\�^JaJ#h MhöcCJOJQJ\�^JaJh MCJOJQJ^JaJh�0½CJOJQJ^JaJh>4“CJOJQJ^JaJ h MhöcCJOJQJ^JaJ h>4“höcCJOJQJ^JaJ#h Mhöc5�CJOJQJ^JaJ1Õ “ ” )*žŸQRðñNO¢£  ôõPR¹ºþÿôôèèèèèèèèèèèèèèèèÝÒÒÒÒÒ $da$gdêY« $da$gdöc $„^„a$gdöc $ & Fa$gdöcƒ›îñóõ÷ø9LOQSU¢£¦§©ª Z[foõøùûþ íÛíʹʨíÛíÛíʹʨ햄–í¨Ê¹Ê¨v¨v¨Ê¹Ê¨h¨h¨h�0½CJOJQJ^JaJh MCJOJQJ^JaJ#h>4“h MCJOJQJ\�^JaJ#h>4“höcCJOJQJ\�^JaJ h MhöcCJOJQJ^JaJ h>4“h MCJOJQJ^JaJ h>4“höcCJOJQJ^JaJ#h Mh MCJOJQJ\�^JaJ#h MhöcCJOJQJ\�^JaJ&NOPRWXY·¸Úæèìõûü!#òáÐáÂᱟ�Ÿ±Ð±|n±Ð±]±KŸ±#h MhêY«5�CJOJQJ^JaJ h Mh< ½CJOJQJ^JaJh�40CJOJQJ^JaJ h Mh¥>ôCJOJQJ^JaJ#h Mh M5�CJOJQJ^JaJ#h Mhp!5�CJOJQJ^JaJ h Mhp!CJOJQJ^JaJh%¯CJOJQJ^JaJ h Mh MCJOJQJ^JaJ h MhöcCJOJQJ^JaJh¾BECJOJQJ^JaJÿ"#|}~€š¶ôôôééáÙÙÙÙÙÙÙ$a$gd�40dgdêY« $da$gdêY« $da$gdêY« #€µ¶ïÝï#h�40h�405�CJOJQJ^JaJ h�40h�40CJOJQJ^JaJ@P&P 1�h:pY^°ƒ. °ÇA!°Š"°n#�½ $�Ä%°°Å°Å �ÄDpþs2ÀÐàð 0@P`p€�ÀÐàð2(Øè 0@P`p€�ÀÐàð 0@P`p€�ÀÐàð 0@P`p€�ÀÐàð 0@P`p€�ÀÐàð 0@P`p€�ÀÐàð 0@P`p€�8XøV~� °ÀЀàð 0@àð 0@àð 0@àð 0@àð 0@àð 0@àð 0@àð 0@àð 0@àð 0@àð 0@àð 0@àð 0@àð 0@_HmHnHsHtH8`ñÿ8 p!Normal_HmHsHtHFF p!Título 1$$@&a$5�CJ\�aJ>A òÿ¡> Fonte parág. padrãoTióÿ³T  Tabela normalö4Ö l4Öaö ,k ôÿÁ, Sem lista PPòP p!Corpo de texto 2$dha$CJ\�dQd p!Corpo de texto 3$ Æ™@dha$CJOJQJ\�^JRþOR öc Body Text 2„F5$7$8$9DH$^„FOJQJL™"L Y^Texto de balãoCJOJQJ^JaJRþ/òÿ1R Y^Texto de balão CharCJOJQJ^JaJPK!éÞ¿ÿ[Content_Types].xml¬‘ËNÃ0E÷Hüƒå-Jœ²@%é‚ÇŽÇ¢|ÀÈ™$ÉØ²§Uû÷LÒTB¨ l,Ù3÷ž;ãr½µÃ˜œ§J¯òB+$ëG]¥ß7OÙ­V‰�iÆcÉÖf“%…¥d ËXþÞÓ§÷Þ|O3ºxénD�CœpÂâ–[¾Pr�ؘÄÓ–{sØ/4\‡ �e1n¹ ÌÝKÛ~pm‰GØû˜o¡– 1Û*ù†¿Àf8†ß&,‰�€¯É´8NÐø�h±R*ÕŠ"±ëÄ(·C°qÆÌ¹6™�v·—î{戗#š ¤sœÙôø(!â·§ aÊ`|P–0¾àMœCD[.L7fGC|W¸E\À-·¤þÜâöÅ"ÚÊŒ¨8ÁV³ë«¿Ì.3TÔœÉt?ŸÔó|¯ÖÎý+›¸^½WëÕr €F#XnÊE÷éwš�®Ÿa5PziñÝ­w«e¯ù¯npnûòcà(õïmàûý¢hà(ÅûxÏ«WÏÀ+PНmàë¥v׫x )‰6Ð%¿V –«Í!Fw¬ð¦ïõë•Ìù Õ�—˜œbÂbñÚ‚‹Ð–ô%Ñ ;b1Ã4‚Š%û qvÉ4„ꛡ˜q.UJýRþË�§®TXÐFšµ$tøÆ�$åÈŸ‰–û1xu5È«ç?¾zþÔ9~ðìøÁ/Ç?ø9udXí xª[½üþ‹êüýô»—�¾²ã¹Žÿã§Ï~ÿõK;Vº Á‹¯ŸüùìÉ‹o>ÿë‡Gx;Aû:|H"Ì�«øÈ¹Á"X˜ �Éï'og1 Ñ-Úñ”£ÉY,þ{"4ÐWˆ" ®ƒÍÞJ@glÀËó;áA˜Ì±x¼Fp�1Úa‰5 Wä\Z˜‡óxjŸ<™ë¸ÚæPlä·7Ÿ�Ê›Ë ÄÍëÅMqŒ…#c[Vw›#®{d”0Î&¹Mœ"Ö� ɾQM+£A^6‚�o#6{·œ£¶Uwñ¡‰„»Q ù!¦F/£¹@‘ÍåETø.¡�ä`‘Œt\� ÈôSæôƘs›ÍµÖ«%ý È‹=í{t™ÈD�›Ï]ĘŽì²ƒ DÑ̆�8Ô±ñ(Qä\gÂßcæ"¿CP|bºol¤ût5¸ ʪSZˆüežXry3£~ :AXI ¨¿¡ç‰O÷5Y÷ÿ[Y!}ñíc˪Ϋ ·b½£vÖdü$ܺx,“ó¯Ý]4�¯c¸]6Ø{é~/Ýîÿ^ºOºŸß½`¯4ä[nÓýºÚ½G¯ß¼O¥± x—«ý;‡ö4îà4V±8¢›…p)og˜ÅÀM¤lœ„‰Oˆ!šÁ&¿ìJ'Sž¹žrgÆ8ìýÕ°Õ·ÄÓy´ÇÆéƒk¹,RSáH¬ÆK~>Ï"E×꫇±Ü½b;UOÎKÒömHh“™$ªõå  ’zN‡ YH¨•½M ‹†t¿LÕ  –göOìºZ®ï� Ác¢x,ó”¦z™]•Ìw™é“‚iTl&–°ÊtSr=qyrui©½A¦ Z¹™$TdT#ã!ã¬:åè›ÐxÛ\7W)5èÉP¨ù ´V4ê�×±8k®Án]h¬+��£–[«úP2#4k¹xö‡ËhµÃå¾Ñ)¼L‰$½áÏ¢,³„‹.âap%:©DDàÄ¡$j¹rùyh¬4Dq+W@Î-¹&ÈÊy#I7“Œ'<zÚµéô+(|ªÖ_•ùÙÁÒ’Í!݃p|äìÓyrA‰ùõ² à˜pxTN£9&ðb3²Uý­5¦Lvõ7‹ª†ÒqDg!Ê:Š.æ)\IyNG}Ëc }ËÖ ÕB’5Âý©l°zP�nšw�”É]÷t#9M4W=ÓPÙ5í*f̰lk±<[“×X-C š¦wøTº×%·¹Ôºµ}BÞ% àyü,]÷ ‚Fm5™AM2Þ”a©ÙÙ¨Ù;– <…Ú›4 MõkK·kqË{„u: ¶ $ÿÿÿÿÜ ƒ#¶ Õ ÿ¶ ð8ð@ñÿÿÿ€€€÷ð’ðð0ð( ð ððB ðS ð¿Ëÿ ?ð §ß å  Œ “ ¸ Œ”F O ì ô ¸ 333  ¸ 'ç è # ¸ å Mp!7*T{%�40¾BE,2XY^öc oh%|è!�>4“•=—êY«Ki«� ®%¯+,±p5¹< ½�0½2T¾'KÈ¥>ôoùlPþ¶ ¸ ÿ@€¶ ˆ@ÿÿUnknownÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿG�ÿ.à[xÀ ÿTimes New Roman5�€Symbol3.� ÿ.àCxÀ ÿArial5.� ÿ.á[`À)ÿTahoma9.� ÿ.ääÀ ÿSegoe UIA�ÿàÿ$BŸCambria Math"qˆðÄ© ÚgË«z'Ç«z'Ôâ Ôâ !ðŠ½ d´‚‚24± ±  3ƒqðüýHP ðÿ?äÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿp!2!xx  ÜÿÿPROJETO DE LEI Nº _________*Usuário do Windowsþÿ à…ŸòùOh«‘+'³Ù0ˆ�˜¼ÈÔàð  8 D P \hpx€äPROJETO DE LEI Nº _________*NormalUsuário do Windows3Microsoft Office Word@FÃ#@:mU:ˆÕ@úQZaëÎ@Rzä:ˆÕÔâ þÿ ÕÍÕœ.“—+,ù®0  hp„Œ”œ ¤¬´¼ Ä ìä Kille®Soft±  PROJETO DE LEI Nº _________ Título þÿÿÿ !"þÿÿÿ$%&'()*þÿÿÿ,-./012þÿÿÿýÿÿÿ5þÿÿÿþÿÿÿþÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿRoot Entryÿÿÿÿÿÿÿÿ ÀF€3°è:ˆÕ7€1Tableÿÿÿÿÿÿÿÿ4WordDocumentÿÿÿÿÿÿÿÿB$SummaryInformation(ÿÿÿÿ#DocumentSummaryInformation8ÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿ+CompObjÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿvÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿþÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿþÿ ÿÿÿÿ ÀF$Documento do Microsoft Word 97-2003 MSWordDocWord.Document.8ô9²q