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Artigo 2 - A Guarda Municipal tem como objetivo o de complementar o sistema de segurana pblica do Municpio, dedicando-se especialmente s atividades de segurana patrimonial dos prprios da municipalidade, segurana escolar, fiscalizao dos servios de trnsito e a cooperao com as instituies policiais, no campo da segurana pblica, na forma da lei. Artigo 3 A cooperao na segurana pblica, na qual se insere a competncia prevista em lei, ser exercida mediante convnio com as Polcias do Governo do Estado de So Paulo. Artigo 4 No plano de sua estrutura administrativa e oramentria, a Guarda Municipal est diretamente subordinada Secretaria de Segurana, Trnsito e Defesa Social do Municpio. Pargrafo nico A administrao da Guarda Municipal ser exercida pelo Secretrio de Segurana, Trnsito e Defesa Social, assistido diretamente pelo Supervisor da Guarda Municipal. Artigo 5 O Regulamento Geral da Guarda Municipal, ser estabelecido por decreto do Poder Executivo. Artigo 6 Aos funcionrios pblicos municipais, pertencentes ao quadro de pessoal da Guarda Municipal, aplicar-se- o regime jurdico estatutrio institudo pela Lei Complementar n. 9, de 18 de fevereiro de 1993, e, conseqentemente, o Estatuto dos Funcionrios Pblicos, no que couber, ressalvada a legislao prpria embasada nos princpios de ordem hierrquica e disciplinar, consubstanciada em legislao federal e estadual. CAPTULO II DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA SEO I DA COMPETNCIA Artigo 7 Guarda Municipal de Santa F do Sul, como corporao uniformizada, equipada, fundamentada nos princpios da cidadania e da dignidade humana e, essencialmente civil, com carter eminentemente preventivo, compete: I a vigilncia dos logradouros pblicos, realizando rondas diurna e noturna; II a vigilncia dos prprios municipais (bens, servios, patrimnio e instalaes); III a fiscalizao sobre a utilizao adequada dos parques, jardins, praas e outros bens de domnio pblico, evitando sua depredao e outros possveis danos; IV a vigilncia das reas de preservao do patrimnio natural e cultural do Municpio, bem como a preservao de seus mananciais e a defesa de sua fauna e flora; V colaborar e dar suporte aos servios de fiscalizao da Prefeitura Municipal, no que diz respeito ao exerccio do Poder de Polcia Administrativa do Municpio; VI coordenar suas atividades com as aes do Estado e da Unio, no sentido de oferecer e obter cooperao; VII a proteo dos bens, das instalaes e dos servios pblicos municipais; VIII colaborar na fiscalizao do trnsito, aplicando, inclusive, as autuaes necessrias; IX prestar auxlio direto ou indireto populao; X realizar a vigilncia e a guarda das unidades escolares e dos campus universitrios do municpio, assim como a ronda ostensiva nos seus arredores, prevenindo a depredao e outras aes delituosas; XI colaborar com a Comisso de Defesa Civil do Municpio, servindo como reserva especial nas situaes de emergncia e de calamidade pblica; XII dar suporte realizao de eventos esportivos, culturais e tursticos realizados no municpio; XIII cooperar com as campanhas de carter social, desenvolvidas pelos rgos municipais, estaduais ou federais; XIV - realizar patrulhamento diuturno , em carter supletivo e de colaborao, com as polcias estaduais; XV colaborar com o Corpo de Bombeiros nos servio de resgate e de socorro a pessoas acidentadas, enfermas ou em situao de perigo ou risco de vida. XVI executar outras atividades correlatas e determinadas pelo Secretrio de Segurana, Trnsito e Defesa Social. SEO II DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS Artigo 8 A Guarda Municipal de Santa F do Sul GMSFS ter a seguinte estrutura administrativa: rgos de execuo: 1 Superviso Geral: 1.1 Seo de Recrutamento e Treinamento. 1.2 Seo de Segurana e Vigilncia; 2.1 Setor de Vigilncia Noturna. 2.2 Setor de Vigilncia Diurna. Artigo 9 Alm do estabelecido nos artigos anteriores, a subordinao hierrquica define-se nas disposies sobre a competncia de cada unidade administrativa e na posio constante no organograma da Secretaria de Segurana, Trnsito e Defesa Social, da Lei Complementar que dispe sobre a Organizao Administrativa da Prefeitura Municipal. CAPTULO III SEO I DO QUADRO DE PESSOAL Artigo 10 - Integram o Quadro de Pessoal, os funcionrios que exercem atividades de vigilncia e segurana e os que oferecem suporte tcnico, operacional e administrativo sua ao, dentro de um sistema articulado e interativo de segurana pblica no Municpio. Artigo 11 O quadro de pessoal composto de cargos pblicos privativos da Guarda Municipal de Santa F do Sul e ser constitudo dos seguintes anexos: I Anexo 1: cargos pblicos de provimento efetivo. II Anexo 2: cargos pblicos de provimento em comisso. III Anexo 3: funes gratificadas. Pargrafo nico Os cargos pblicos de provimento efetivo j criados por Lei Complementar, passam a integrar o Anexo I da presente lei. SUBSEO I DOS CARGOS PBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO Artigo 12 Os cargos pblicos de provimento efetivo, preenchidos mediante concurso pblico, ou processo seletivo interno, de provas ou de provas e ttulos, nas quantidades, denominaes e respectivos padres de vencimentos, so aqueles especificados no Anexo 1. 1 Aplicar-se- o processo seletivo interno quando ocorrerem vagas para o acesso, dentro do plano de carreiras estabelecido por esta lei complementar. 2 As atribuies e os requisitos mnimos para o provimento, dos cargos isolados ou de carreira, so aqueles constantes do Anexo 5, parte integrante desta lei complementar. Artigo 13 O Chefe do Poder Executivo expedir os atos administrativos necessrios nomeao dos candidatos aprovados em concurso pblico, ou no processo seletivo interno, nos cargos para os quais foram habilitados, obedecendo, rigorosamente, a ordem de classificao. SUBSEO II DOS CARGOS PBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSO Artigo 14 Os cargos pblicos de provimento em comisso, correspondentes s atividades de direo, chefia e assessoramento, nas quantidades, denominaes e respectivas referncias, so aqueles especificados no Anexo 2. Pargrafo nico - As atribuies e os requisitos mnimos para o provimento dos cargos em comisso, so aqueles constantes do Anexo 5, parte integrante desta lei complementar. Artigo 15 Os cargos pblicos de provimento em comisso, obedecidos os requisitos mnimos para preenchimento, so de livre nomeao e exonerao pelo Prefeito Municipal. Artigo 16 Ao funcionrio pblico detentor de cargo de provimento efetivo, que vier a ocupar cargo em comisso, ser devido o vencimento equivalente ao mesmo, enquanto permanecer nessa situao, acrescido de todas as vantagens pessoais, calculadas sobre o padro de vencimento, em sentido estrito, inerentes ao seu cargo de origem. Pargrafo nico Ser devida ao funcionrio a remunerao de maior valor, enquanto permanecer na situao prevista no caput, deste artigo. SUBSEO III DAS FUNES GRATIFICADAS Artigo 17 As funes gratificadas, preenchidas mediante designao por ato do Chefe do Poder Executivo, nas quantidades, denominaes e respectivas requisitos para preenchimento, so aquelas especificadas no Anexo 3 desta lei. 1 - A designao para o exerccio da funo gratificada, de livre escolha e dispensa pelo Prefeito Municipal, dever recair sobre os funcionrios pblicos municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo. 2 - vedada a acumulao remunerada de funes gratificadas. Artigo 18 O funcionrio pblico efetivo, durante o exerccio da funo gratificada, far jus a percentual de at vinte por cento sobre o seu vencimento, em sentido estrito, enquanto perdurar a designao. 1 A gratificao prevista neste artigo ser incorporada ao vencimento do funcionrio, na frao de um quinto (1/5), calculada sobre o valor da ltima gratificao percebida, para cada ano de efetivo exerccio no desempenho da funo, a partir do quinto ano e at o limite de cinco quintos. 2 - Quando o ltimo perodo do exerccio da funo gratificada ultrapassar o oitavo ms e no atingir o dcimo segundo ms, ser devido ao funcionrio o valor correspondente incorporao, de acordo com o previsto no pargrafo anterior. CAPTULO IV DOS VENCIMENTOS Artigo 19 Os cargos pblicos que fazem parte desta lei complementar esto distribudos em escalas de vencimentos, representadas por algarismos arbicos ou romanos, onde o nmero indica, na ordem crescente, o grau de responsabilidade e complexidade de suas atribuies. Artigo 20 Aos cargos integrantes do quadro de pessoal da Guarda Municipal, institudo por esta lei complementar, sero aplicadas as mesmas Escalas de Vencimentos institudas para todos os funcionrios pblicos da administrao direta, do Governo Municipal de Santa F do Sul. Artigo 21 A nomeao do funcionrio, ser feita sempre no grau inicial da referncia estabelecida para o cargo, por ato do Chefe do Poder Executivo. Artigo 22 Os reajustes dos vencimentos ocorrero na mesma data e com o mesmo percentual atribudo aos demais funcionrios da administrao direta e indireta. CAPTULO V DO PLANO DE CARREIRA Artigo 23 Plano de Carreira o conjunto de normas e procedimentos para incentivar os funcionrios a ascender profissionalmente, de acordo com as estratgias definidas pelo Governo Municipal. Artigo 24 Carreira o conjunto de cargos organizados em seqncia e em grupos de mesma natureza, pertencentes a um mesmo grupo ocupacional, dispostos hierarquicamente, de acordo com a complexidade e responsabilidade que apresentem e observados os requisitos mnimos de escolaridade e qualificao profissional no servio pblico. Artigo 25 Fica estabelecida a carreira, dentro do Sistema de Evoluo Funcional, conforme o disposto no Anexo 4, para os ocupantes dos cargos de Guarda Municipal, e, de acordo com o que dispe o Estatuto dos Funcionrios Pblicos e a legislao complementar e regulamentadora pertinente. Pargrafo nico Os demais funcionrios municipais, lotados na Guarda Municipal de Santa F do Sul, concorrero s carreiras existentes para a Prefeitura Municipal, de acordo com o cargo efetivo que ocupam. CAPTULO VI DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO Artigo 26 O efetivo da Guarda Municipal ter regime especial de trabalho, que se caracteriza pelas seguintes condies: I - prestao de servios em jornada de, no mnimo, quarenta horas semanais de trabalho, de acordo com a peculiaridade do servio a ser executado; II cumprimento de horrio irregular, sujeito a plantes noturnos e a chamados a qualquer hora. Artigo 27 Pela sujeio ao regime de que trata o artigo anterior, os Guardas Municipais faro js a uma gratificao de vinte por cento, calculada sobre o padro de vencimento em sentido estrito. Artigo 28 O Prefeito Municipal poder estabelecer horrios e condies diferenciadas de trabalho para os ocupantes dos cargos da Guarda Municipal, conforme vier a ser disposto no Regulamento Geral a que alude o artigo 5 desta lei, ou em ato regulamentar pertinente. CAPTULO VII DISPOSIES FINAIS E TRANSITRIAS Artigo 29 vedado aos integrantes da Guarda Municipal, no exerccio da funo, a prestao de servios, remunerados ou no, de natureza particular. Artigo 30 - Os candidatos ao cargo de Guarda Municipal, preliminarmente aprovados em concurso pblico, assim como em investigao social, sero submetidos a programa de treinamento ou curso de formao tcnico- profissional. 1 - O programa de treinamento ou curso de formao tcnico- profissional, consiste na preparao do candidato ao exerccio do cargo, quando ser submetido a aulas e provas sobre disciplinas tericas e prticas. 2 - Os aprovados, na forma do disposto no caput, faro js, a ttulo de auxlio financeiro, a cinqenta por cento do valor inicial da referncia . Artigo 31 - Aprovado, em carter definitivo, no programa de formao, a que se refere o artigo anterior, o tempo destinado realizao do curso ou do treinamento ser computado para todos os efeitos, como de efetivo exerccio no cargo, exceto para fins de estgio probatrio, estabilidade, frias e promoo. Pargrafo nico Esse tempo ser contado para fins de aposentadoria, se houver contribuio para o Fundo Municipal de Previdncia. Artigo 32 O Anexo 5 desta lei complementar estabelece a descrio dos cargos inerentes ao quadro da Guarda Municipal, a forma de provimento e os requisitos mnimos para preenchimento, quer seja por concurso pblico ou por acesso, dentro do plano de carreiras. Artigo 33 O Poder Executivo tem prazo de at noventa dias para regulamentar a presente lei complementar. Artigo 34 O Secretrio de Segurana, Trnsito e Defesa Social, aps a publicao desta lei complementar, dever adotar as providncias necessrias para o registro funcional da Guarda Municipal de Santa F do Sul na Secretaria de Estado dos Negcios da Segurana Pblica, do Estado de So Paulo, apresentando os documentos solicitados para tal finalidade. Artigo 35 - Ficam o Prefeito Municipal e o Secretrio de Segurana, Trnsito e Defesa Social, autorizados a expedir os atos administrativos regulamentares, necessrios execuo desta lei complementar. Artigo 36 As despesas decorrentes da execuo desta lei complementar correro por conta das dotaes oramentrias, suplementadas se necessrio. Artigo 37 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. Prefeitura Municipal de Santa F do Sul, 17 de dezembro de 2002. ITAMAR BORGES Prefeito Municipal Registrada em livro prprio e publicada por afixao no local de costume, na mesma data. LIO MILER Chefe de Gabinete ANEXO 1: CARGOS PBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO Quantidade Denominao Padro 50 Guarda Municipal I 7-A 25 Guarda Municipal II 8-A 20 Guarda Municipal III 9-A 15 Guarda Municipal IV 10-A  ANEXO 2: CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSO Quantidade Denominao Referncia 1 Chefe da Seo de Recrutamento e Treinamento IV 1 Chefe da Seo de Segurana e Vigilncia IV 1 Supervisor da Guarda Municipal V  ANEXO 3: FUNES GRATIFICADAS Quantidade Denominao 1 Encarregado do Setor de Vigilncia Diurna 1 Encarregado do Setor de Vigilncia Noturna  ANEXO 4: PLANO DE CARREIRA DA GUARDA MUNICIPAL Guarda Municipal I Guarda Municipal II Guarda Municipal III Guarda Municipal IV  ANEXO 5: DESCRIES DE CARGOS E REQUISITOS PARA PROVIMENTO 1 CARGOS PBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO. DENOMINAO : Guarda Municipal I. DESCRIO SUMRIA : Compreende as tarefas de fazer respeitar as leis e manter a ordem pblica, adotando medidas ostensivas, preventivas ou repressivas, para proteger as pessoas e os bens contra perigos e atos delituosos. Percorre sistematicamente a zona ou distrito que lhe foi confiado, caminhando ou se valendo de veculos. Orienta a circulao de veculos nas vias e logradouros pblicos e aplica multas decorrentes de infraes de trnsito no mbito do municpio. REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO: Ensino fundamental completo e aptido fsica. FORMA DE PROVIMENTO : Concurso pblico.  DENOMINAO : Guarda Municipal II. DESCRIO SUMRIA : Compreende as tarefas de fazer respeitar as leis e manter a ordem pblica, adotando medidas ostensivas, preventivas ou repressivas, para proteger as pessoas e os bens contra perigos e atos delituosos. Percorre sistematicamente a zona ou distrito que lhe foi confiado, caminhando ou se valendo de veculos. Orienta a circulao de veculos nas vias e logradouros pblicos e aplica multas decorrentes de infraes de trnsito no mbito do municpio. REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO : Ensino fundamental completo, aptido fsica e conhecimentos especficos na rea de segurana e vigilncia. FORMA DE PROVIMENTO : Concurso pblico e acesso por intermdio de processo seletivo interno, dentro da respectiva carreira.  DENOMINAO : Guarda Municipal III. DESCRIO SUMRIA : Compreende as tarefas de fazer respeitar as leis e manter a ordem pblica, adotando medidas ostensivas, preventivas ou repressivas, para proteger as pessoas e os bens contra perigos e atos delituosos. Percorre sistematicamente a zona ou distrito que lhe foi confiado, caminhando ou se valendo de veculos. Orienta a circulao de veculos nas vias e logradouros pblicos e aplica multas decorrentes de infraes de trnsito no mbito do municpio. REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO : Ensino mdio completo, aptido fsica e conhecimentos especficos na rea de segurana e vigilncia. FORMA DE PROVIMENTO : Concurso pblico e acesso por intermdio de processo seletivo interno, dentro da respectiva carreira.  DENOMINAO : Guarda Municipal IV. DESCRIO SUMRIA : Compreende as tarefas de fazer respeitar as leis e manter a ordem pblica, adotando medidas ostensivas, preventivas ou repressivas, para proteger as pessoas e os bens contra perigos e atos delituosos. Percorre sistematicamente a zona ou distrito que lhe foi confiado, caminhando ou se valendo de veculos. Orienta a circulao de veculos nas vias e logradouros pblicos e aplica multas decorrentes de infraes de trnsito no mbito do municpio. REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO : Ensino mdio completo, aptido fsica e formao na rea de segurana e vigilncia. FORMA DE PROVIMENTO : Concurso pblico e acesso por intermdio de processo seletivo interno, dentro da respectiva carreira.  2 CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSO DENOMINAO : Chefe de Seo. DESCRIO SUMRIA : Planeja, coordena e promove a execuo de todas as atividades de sua unidade, dentro de sua rea de atuao e subordinao hierrquica, orientando, controlando e avaliando os resultados, para assegurar o desenvolvimento normal das atividades. REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO : Preferencialmente curso superior completo e conhecimentos especficos nas reas de segurana e vigilncia. FORMA DE PROVIMENTO : Cargo em comisso de livre escolha e dispensa pelo Prefeito Municipal, de preferncia entre os integrantes do quadro efetivo da corporao.  234 Z \ f g @ A B J L ԿԿxdRxd#hN@B*CJOJQJ^JaJph&hy5B*CJOJQJ^JaJph,hyhN@5B*CJOJQJ^JaJph,h hN@5B*CJOJQJ^JaJph0h hN@0J5B*CJOJQJ^JaJph)h hN@B*CJOJQJ^JaJph'hN@0JB*CJOJQJ^JaJph-h hN@0JB*CJOJQJ^JaJph34[ \ g A B e f   @ [$\$gdN@$[$\$a$gdN@$[$\$a$gdN@>RL M e f n o    0 1 @AIJììlZÕìF'hN@0JB*CJOJQJ^JaJph#hyB*CJOJQJ^JaJph)h hyB*CJOJQJ^JaJph&hy5B*CJOJQJ^JaJph,hyhy5B*CJOJQJ^JaJph,hyhN@5B*CJOJQJ^JaJph#hN@B*CJOJQJ^JaJph)h hN@B*CJOJQJ^JaJph)hyhyB*CJOJQJ^JaJph@A%&67jc l]7 [$\$gdN@gdN@$a$gdN@$[$\$a$gdN@$[$\$a$gdN@$%&567?@bc<=>Ӱp\\әӰG)h hyB*CJOJQJ^JaJph'hN@0JB*CJOJQJ^JaJph#h B*CJOJQJ^JaJph,hyhy5B*CJOJQJ^JaJph,hyhN@5B*CJOJQJ^JaJph#hN@B*CJOJQJ^JaJph h hN@CJOJQJ^JaJ)h hN@B*CJOJQJ^JaJph-h hN@0JB*CJOJQJ^JaJph7:=>VkXYZhq [$\$gdN@$a$gdN@$[$\$a$gdN@$[$\$a$gdN@XZghpq+,KLMXY* + . / !!!!!+","-"6" # ####hyB*CJOJQJ^JaJph-h hN@0JB*CJOJQJ^JaJph'hN@0JB*CJOJQJ^JaJph)h hN@B*CJOJQJ^JaJph,hyhN@5B*CJOJQJ^JaJph#hN@B*CJOJQJ^JaJph4+,aLMY* + !!!$a$gdN@gdN@$[$\$a$gdN@ [$\$gdN@$[$\$a$gdN@!!,"-" # ###h$i$%%G&H&I&J&K&Y&s&t&Z'['0(1(s($[$\$a$gdN@ [$\$gdN@$[$\$a$gdN@##h$i$r$%%F&J&K&X&Y&r&s&t&}&Z'['0(1(s(t(}(l*m*^+_+`+l+m+}+~+++,,,---@.A.J......///ԫԫԫԫ‚ԫ)h hyB*CJOJQJ^JaJph'hN@0JB*CJOJQJ^JaJph-h hN@0JB*CJOJQJ^JaJph#hN@B*CJOJQJ^JaJph)h hN@B*CJOJQJ^JaJph,hyhN@5B*CJOJQJ^JaJph2s(t(C)D)l*m*_+`+m+~++,,--@.A.....///$[$\$a$gdN@ [$\$gdN@$[$\$a$gdN@$a$gdN@///////11%1?2@233>3?3@3I333444z5{55666666666T7U7^77888999999::i;j;s;q<r<-h hN@0JB*CJOJQJ^JaJph'hN@0JB*CJOJQJ^JaJph#hN@B*CJOJQJ^JaJph)h hN@B*CJOJQJ^JaJph,hyhN@5B*CJOJQJ^JaJph#hyB*CJOJQJ^JaJph4////11?2@23333?3@333P444z5{5666 [$\$gdN@$[$\$a$gdN@$a$gdN@gdN@$[$\$a$gdN@666T7U77888999999::i;j;q<r<<<=E>F>$a$gdN@$[$\$a$gdN@ [$\$gdN@$[$\$a$gdN@r<{<<<<==E>F>O>??????@@^@`@a@o@p@@@@@@@@@ A:A;Aԫԫԗԫl&hN@5B*CJOJQJ^JaJph,h hN@5B*CJOJQJ^JaJph'hN@0JB*CJOJQJ^JaJph-h hN@0JB*CJOJQJ^JaJph#hN@B*CJOJQJ^JaJph)h hN@B*CJOJQJ^JaJph,hyhN@5B*CJOJQJ^JaJph!F>????@@_@`@a@p@@@@@@@AAAAAAAA$[$\$a$gdN@ [$\$gdN@$[$\$a$gdN@AA A A A A;ARhN@,h hN@<B*CJOJQJ^JaJph)h hN@B*CJOJQJ^JaJph-h hN@0JB*CJOJQJ^JaJph h hN@CJOJQJ^JaJ$KKLLLLekdv$$If%%0634aytN@$If[$\$gdN@LLLLL$If[$\$gdN@gdN@ekd$$If%%0634aytN@LLNN ekd$$If%%0634aytN@$$If[$\$a$gdN@ekd$$If%%0634aytN@NRgdN@`kdP$$If%C&0634aytN@6&P 1h:p / D!"n# $% $$If!vh555 #v#v#v :V 065545$ 34 ytN@$$If!vh555 #v#v#v :V 065545$ 34 ytN@$$If!vh555 #v#v#v :V 065545$ 34 ytN@$$If!vh555 #v#v#v :V 065545$ 34 ytN@$$If!vh555 #v#v#v :V 065545$ 34 ytN@$$If!vh555 #v#v#v :V 065545$ 34 ytN@$$If!vh555 #v#v#v :V 065545$ 34 ytN@$$If!vh555 #v#v#v :V 065545$ 34 ytN@$$If!vh555 #v#v#v :V 065545$ 34 ytN@$$If!vh55#v#v:V 0655X 34 ytN@$$If!vh55#v#v:V 0655X 34 ytN@$$If!vh55#v#v:V 0655X 34 ytN@$$If!vh55 5 5d #v#v #v #vd :V 0655 5$ 5 34 ytN@$$If!vh5%#v%:V 065C&34 ytN@$$If!vh5%#v%:V 065C&34 ytN@$$If!vh5%#v%:V 065C&34 ytN@$$If!vh5%#v%:V 065C&34 ytN@$$If!vh5%#v%:V 065%34 ytN@$$If!vh5%#v%:V 065%34 ytN@$$If!vh5%#v%:V 065%34 ytN@$$If!vh5%#v%:V 065%34 ytN@$$If!vh5%#v%:V 065%34 ytN@$$If!vh5%#v%:V 065%34 ytN@$$If!vh5%#v%:V 065%34 ytN@$$If!vh5%#v%:V 065%34 ytN@$$If!vh5%#v%:V 065%34 ytN@$$If!vh5%#v%:V 065%34 ytN@$$If!vh5%#v%:V 065%34 ytN@$$If!vh5%#v%:V 065%34 ytN@$$If!vh5%#v%:V 065C&34 ytN@$$If!vh5%#v%:V 065C&34 ytN@$$If!vh5%#v%:V 065C&34 ytN@$$If!vh5%#v%:V 065C&34 ytN@@`@ N@NormalCJ_HaJmHsHtH>A@> Fonte parg. padroTi@T  Tabela normal4 l4a ,k@, Sem lista(W`( N@Forte5\R^`R N@ Normal (Web)dd[$\$OJPJQJ^J>J34[\gABef@A%&67 j c  l  ]7:=>VkXYZhq+,aLMY*+,-  hiGHIJKYstZ[0 1 s t C!D!l"m"_#`#m#~##$$%%@&A&&&&&''''''))?*@*++++?+@+++P,,,z-{-.....T/U/708011111122i3j3q4r4445E6F6777788_8`8a8p8888888999999999 9 9 9 9;9<9H9U9]9^9b9v9{9|99999999999999: ::#:/:0:3:a:e:f:i:::::::::::::::);*;-;Y;Z;[;;;;;;;;;< <I<J<m<n<C>D>>>>>>>>>@@FAGAAAAAAAAACCKDLDDDDDDDFFD>>>>>>>@@FAGAAAAACCKDLDDDDDFF00 00>00 00>00 00>00 00 >00 0 0 >00 0 0 Z00 00Z00 00Z00 00Z00 00Z00 00Z00 00Z00 00Z00 00Z00 00Z00 0 0!Z00 0"0#Z00 0$0 00 0&0 00 @0H 0L #/r<;AYCK>R*-/1469<IQ@7!s(/6F>A]A{AAAA/BeBBBB)CYCCmDDFFHGIIKLLNOP Q;R>R+.023578:;=>?@ABCDEFGHJKLMNOPRSTUVWXY>R,--L1O1@J ZaP g ? 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