ࡱ> npghijklm9 bjbj"l8>l}2$ Ϝ""ph7ppp8^8pp pp" 28FІ~ ,j_DjІ,M0}dml}6:}ІpLEI COMPLEMENTAR N 92, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2003. Dispe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentvel da Estncia Turstica de Santa F do Sul. ITAMAR BORGES, Prefeito da Estncia Turstica de Santa F do Sul, Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies, Faz saber que a CMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: TTULO I DA POLTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO Captulo I Da definio, do princpio e do objetivo Artigo 1 - O Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentvel, regido por esta Lei, o instrumento global e estratgico de orientao para a poltica de desenvolvimento urbano, da expanso urbana, do ordenamento territorial e do processo contnuo de planejamento do Municpio, embasado em levantamentos, dados, informaes e projetos consubstanciados em planos tcnicos apartados. Artigo 2 - O Plano Diretor Sustentvel tem como princpio o cumprimento das funes sociais da cidade e da propriedade urbana. Artigo 3 - O Plano Diretor Sustentvel tem como objetivo a sustentabilidade econmica, social e ambiental do Municpio. Artigo 4. - O Plano Diretor Sustentvel tem como diretrizes gerais: I a gesto participativa e democrtica da cidade; II a promoo da qualidade de vida e do ambiente, assim como da justia social; III - a eqidade de oportunidades e de acessibilidade a equipamentos e a servios pblicos a todos os muncipes; IV- a ordenao e o controle do uso do solo urbano adequados realidade do Municpio; V a conservao do meio ambiente para as futuras geraes; VI a atratividade e a viabilidade econmica do Municpio, respeitando suas caractersticas e vocaes econmicas em prol de seu desenvolvimento; VII a integrao horizontal entre rgos e Conselhos Municipais, promovendo a atuao ordenada no desenvolvimento e aplicao do Plano Diretor; VIII a integrao e a interao entre as polticas e aes dos diferentes setores da administrao municipal, estadual e federal com os objetivos e diretrizes do Plano Diretor Sustentvel; e, IX cooperao entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanizao, em atendimento ao interesse social Captulo II Da funo social da propriedade urbana Artigo 5 - A propriedade urbana cumpre sua funo social quando atende, simultaneamente, as exigncias fundamentais de ordenao da cidade, expressas no Plano Diretor, de forma a atender as necessidades dos cidados quanto qualidade de vida e do meio ambiente, justia social e ao desenvolvimento das atividades econmicas e culturais, segundo critrios e graus de exigncia estabelecidos em lei, visando, no mnimo, os seguintes objetivos: I aproveitamento e utilizao para atividades de interesse urbano, em intensidade e em compatibilidade com a capacidade de atendimento dos equipamentos e servios pblicos; II aproveitamento e utilizao compatveis com a segurana e sade de seus usurios e propriedades vizinhas; e. III aproveitamento e utilizao compatveis com a conservao da memria coletiva e com a melhoria da qualidade do meio ambiente natural e social. 1 - Atividades de interesse urbano so aquelas inerentes s funes sociais da cidade e ao bem estar de seus habitantes, incluindo a moradia, a produo e o comrcio de bens, a prestao de servios, a circulao, a conservao do patrimnio cultural, histrico, ambiental e paisagstico e a preservao dos recursos necessrios vida urbana, tais como mananciais e reas de vegetao arbrea. 2 - A micro-bacia hidrogrfica do crrego Cabeceira Comprida reservada como manancial de captao superficial, constituindo, assim, funo social da propriedade, a conservao da quantidade e da qualidade da gua, sobretudo nesta micro-bacia. 3 - Nas reas envoltrias do aterro sanitrio e estao de tratamento de esgoto, num raio de um mil (1000) metros, chamadas de faixas de proteo sanitria, constitui funo social da propriedade o no parcelamento da terra em loteamentos urbanos. 4 - Todos os bens mveis e ou imveis que compem ou integram as reas de Especial Interesse, definidas no Captulo II, do Ttulo II desta Lei, ficam sujeitos ao tombamento, atravs de ato normativo ou regulamentar prprio, aps anlise do Conselho de Proteo dos Bens Municipais. TTULO II DA ORGANIZAO TERRITORIAL Captulo I Do ordenamento territorial Artigo 6 - O territrio municipal ser disposto de forma a compatibilizar o desenvolvimento social e econmico com o uso e a intensidade de ocupao do solo, a fim de no haver prejuzos para o desenvolvimento ambiental. Artigo 7 - Para seu ordenamento, o Municpio fica constitudo em Zona Urbana, Zona de Expanso Urbana e Zona Rural, demarcadas nos Mapa PD.01, PD.02 e PD.03, que fazem parte integrante desta lei. Artigo 8 O uso e a intensidade da ocupao do solo sero regulamentados no Captulo III, que trata do Uso, Ocupao e Parcelamento do Solo, de modo a: I respeitar o limite capacidade de suporte do meio natural; II respeitar o limite potencialidade do fornecimento da infra-estrutura; III promover a possibilidade da contigidade de usos diversificados, no incmodos e convenientes; IV evitar a proximidade de usos incompatveis ou inconvenientes; V evitar o parcelamento do solo, a edificao ou o uso excessivos ou inadequados em relao infra-estrutura urbana; VI respeitar as caractersticas culturais e sociais da comunidade; VII promover a utilizao adequada dos imveis urbanos; VIII favorecer a mescla entre as reas com cobertura vegetal e o ambiente construdo; e. IX promover a localizao estratgica das atividades de comrcio e produo. Artigo 9 - Para efeito de aplicao das normas de parcelamento, uso e ocupao do solo constante desta lei, ficam definidas as seguintes expresses: gleba: a poro de terra que ainda no foi objeto de parcelamento do solo; loteamento: a subdiviso de gleba em lotes destinados edificao, com abertura de novas vias de circulao, novos logradouros pblicos ou prolongamento, modificao ou ampliao das vias existentes; desmembramento: a subdiviso da gleba em lotes destinados edificao, com aproveitamento do sistema virio existente, sem qualquer abertura de novas vias ou novos logradouros pblicos, ou prolongamento, modificao ou ampliao dos j existentes; quadra: a rea resultante de parcelamento, delimitada por vias de circulao e logradouros pblicos; lote: o terreno servido de infra-estrutura bsica, cujas dimenses atendam aos ndices urbansticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe; alinhamento: a linha divisria existente entre um terreno de propriedade particular ou pblica e um logradouro pblico; testada ou frente do lote: a linha da divisa lindeira via pblica ou logradouro pblico; eixo da via: a linha que, passando pelo seu centro, eqidistante dos alinhamentos; profundidade do lote: o quociente entre a rea do lote e a sua frente; passeio: a parte do terreno situada entre o alinhamento do logradouro pblico ou divisas laterais e a edificao; rea construda ou de construo: a rea total de todos os pavimentos de um edifcio, incluindo os espaos ocupados pelas paredes; rea mxima de construo: o limite de rea de construo que pode ser edificada em um lote urbano; taxa de ocupao: a relao entre a rea de projeo de uma edificao sobre um terreno e a rea deste terreno; taxa de permeabilidade: a relao entre a rea no pavimentada, ou com pavimento permevel, e a rea deste terreno; coeficiente de aproveitamento: a relao entre a rea mxima de construo e a rea total de um terreno; recuo frontal: o recuo da edificao em relao s vias pblicas, um lote pode possuir mais de um recuo frontal em caso de terrenos de esquina ou mais de uma frente; recuo lateral: a distncia medida entre o limite externo da projeo horizontal da edificao e a divisa do lote; fundo de vale: so os rios, riachos ou vales, com ou sem curso dgua; usos conservacionistas: tratam-se de usos que levam em considerao o manejo ambiental do lugar, visando a sua conservao, como por exemplo: permeabilidade do solo, vegetao, sistemas de drenagem etc. ; usos preservacionistas: so usos que no modificam fisicamente a rea em questo, no resultando em aterros, vias, edificaes e obras em geral; mezanino: o piso intermedirio entre dois pavimentos consecutivos e que no excede 1/3 (um tero) da rea do piso que lhe d acesso. Captulo II Das reas de Especial Interesse Artigo 10 As reas de Especial Interesse, de acordo com as suas caractersticas, devem ser classificadas como: I rea de Especial Interesse Ambiental, constituindo-se naquela necessria manuteno ou recuperao de recursos naturais e paisagsticos bem como a que apresente riscos segurana e ao assentamento humano. Ficam as reas de Especial Interesse Ambiental consideradas como reas de conservao e sujeitas a parmetros urbansticos e/ou de manejo de solo, indicados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Conselho de Proteo dos Bens Municipais junto com a Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, de forma coerente a cada rea e legislao federal, estadual e municipal pertinentes. Qualquer tipo de interveno nestas reas deve possuir aprovao prvia daqueles rgos institucionais e, dependendo do caso, deve ser exigido um estudo de impacto de vizinhana. Sobre estas reas incide tambm os instrumentos direito de preempo, transferncia do potencial construtivo e operaes urbanas consorciadas; II rea de Especial Interesse Urbanstico, constituindo-se naquela que demande tratamento urbanstico prprio por sua expresso ou, ainda, se for rea degradada, demandando a sua reestruturao urbana. As reas de Especial Interesse Urbanstico so regidas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano junto com a Secretaria de Obras e Servios Pblicos; III rea de Especial Interesse Histrico, constituindo-se pelo conjunto urbano com interesse de tratamento especial, por ser ponto de referncia da paisagem enquanto testemunho da histria local ou regional. Qualquer modificao, seja ela reforma, ampliao ou demolio, numa rea de Especial Interesse Histrico, fica sujeita aprovao prvia do Conselho de Proteo dos Bens Municipais junto com a Secretaria de Cultura e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano. Sobre estas reas incidem os instrumentos direito de preempo, transferncia do potencial construtivo e operaes urbanas consorciadas; IV rea de Especial Interesse Turstico, constituindo-se naquela que, por suas caractersticas urbansticas e paisagsticas, contribua para a formao ou consolidao do sistema turstico municipal. As reas de Especial Interesse Turstico devem ser prioritrias em projetos e obras de melhoramentos, coordenadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Conselho de Proteo dos Bens Municipais, junto com a Secretaria de Turismo e, para qualquer tipo de interveno, deve haver aprovao prvia destes rgos institucionais. Sobre estas reas deve incidir os instrumentos: direito de preempo, direito de superfcie e operaes urbanas consorciadas. Caso seja necessrio, devido escala do empreendimento e/ou ao potencial de impacto ambiental e social que possa ser ocasionado, deve ser exigido um estudo de impacto de vizinhana. O Poder Pblico pode oferecer incentivos iniciativa privada visando o desenvolvimento turstico destas reas; V rea de Especial Interesse para Utilizao Pblica, constituindo-se naquela que for necessria para a instalao de equipamentos urbanos e sociais. As reas de Especial Interesse para Utilizao Pblica sero gerenciadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano junto com a Secretaria de Obras e Servios Pblicos; VI rea de Especial Interesse Social, constituindo-se na rea que, por suas caractersticas, seja destinada habitao da populao de baixa renda, tal como: a rea ocupada por assentamentos habitacionais de populao de baixa renda onde houver o interesse de regularizao jurdica da posse da terra, da sua integrao estrutura urbana e da melhoria das condies de moradia; ou o terreno ou gleba no edificado, sub-utilizado ou no utilizado, necessrio implantao de programas habitacionais para a populao de baixa renda. 1. Os parmetros para a conceituao da populao de baixa renda, podero ser estabelecidos em ato administrativo regulamentar. 2. - Os parmetros urbansticos e a regularizao das reas de Especial Interesse Social sero determinados e executados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano juntamente com a Secretaria de Obras e Servios Pblicos e a Secretaria de Ao Social. Artigo 11 Ficam definidas como reas de Especial Interesse as apresentadas nos Mapas PD.04 a PD.10, a seguir descritas: I - reas de Especial Interesse Ambiental (AEIA), Mapas PD.04 e PD.05: AEIA.1 constituem-se nas faixas de proteo de fundo de vale, abrangendo uma largura total de cem (100) metros, sendo cinqenta (50) metros de cada margem dos rios. Essas faixas so reservadas para constituio da mata ciliar. As reas de mata ali existentes devem ser preservadas e as demais reas devem ser reflorestadas com espcies nativas. Nessas faixas apenas so permitidos usos preservacionistas at a distncia de trinta (30) metros de cada lado do rio, no sendo nelas permitidas edificaes. Aps aquela distncia so permitidos equipamentos para fins de lazer e turismo, desde que conservada a taxa de permeabilidade do solo de 70% (setenta por cento); AEIA.2 constituem-se nas reas de proteo sanitria das Estaes de Tratamento de Esgoto e do Aterro Sanitrio, envolvendo um raio de um mil (1000) metros de distncia desses equipamentos. Nessas reas no permitido parcelamento do solo em lotes inferiores a cinco mil (5000) metros quadrados e os usos permitidos so de habitaes isoladas e de prticas agropecurias; AEIA.3 constitui-se na rea da micro-bacia hidrogrfica do Crrego Cabeceira Comprida que manancial de abastecimento de gua superficial para geraes presentes e futuras. Esta rea envolve a micro-bacia de contribuio do Crrego Cabeceira Comprida at o ponto de captao da gua para abastecimento da cidade, sendo de grande importncia para a manuteno da qualidade e quantidade do fornecimento de gua tratvel. Nesta rea apenas so permitidos usos conservacionistas e proibido o parcelamento do solo para fins urbanos e em lotes inferiores a 5.000 m. As reas industriais j aprovadas e pertencentes a esta micro-bacia hidrogrfica, quando da implantao de novos estabelecimentos no-residenciais, devem ser obrigatoriamente no poluitivos e, quando for o caso, estarem sujeitos execuo do estudo de impacto de vizinhana. No caso das atividades rurais nesta bacia-hidrogrfica, fica impedido o uso de agrotxico ou de qualquer outro elemento qumico que possa gerar poluio; AEIA.4 so reas estratgicas micro-drenagem urbana e ao saneamento ambiental como um todo, no interior do permetro urbano, destinadas formao de parques; AEIA.5 tratam-se das reas de propriedade particular e pblica localizadas sobre a canalizao dos Crregos da Mula, Mangar, So Francisco e da APAE, canalizados na rea urbana, numa faixa igual a trinta (30) metros de cada lado do eixo do crrego canalizado, seja este com calha aberta ou fechada. Estas reas so de grande importncia, uma vez que ocupaes inadequadas e obras que impeam a manuteno da canalizao podem acarretar desastres ecolgicos e sociais, afetando assim a segurana e a sade dos moradores. Nestas reas apenas poder ser construda uma edificao trrea em cada lote; AEIA.6 constituem-se nas faixas de proteo da Represa, abrangendo uma largura total de trinta (30) metros da cota de inundao mxima. As reas de mata ali existentes devem ser preservadas e as demais reas devem ser reflorestadas com espcies nativas. Nessas faixas apenas so permitidos usos preservacionistas, at a distncia determinada pela legislao federal como rea de preservao permanente, no sendo nelas permitidas edificaes. Aps as faixas so permitidos equipamentos para fins de lazer e turismo, desde que conservada a taxa de permeabilidade do solo de 70% (setenta por cento); AEIA.7 trata-se de rea de mata nativa existente prxima Represa e que merece preservao. Nesta rea proibido qualquer tipo de obra e so permitidos apenas usos preservacionistas e tursticos; AEIA.8 trata-se da rea conhecida como Mata dos Macacos, de mata nativa e onde so permitidos apenas usos preservacionistas e tursticos; AEIA.9 so reas de matas existentes, constatadas por foto area (ano de 1999) e que devem ser conservadas. II - reas de Especial Interesse Urbanstico (AEIU), Mapa PD.06: AEIU.1 trata-se da rea de entorno da atual Santa Casa. Nesta rea so proibidos usos que gerem rudo e trnsito intenso; AEIU.2 - so as reas destinadas adaptao do sistema virio existente, atravs do sistema virio proposto no Ttulo III desta Lei. Incide sobre estas reas os instrumentos direito de preempo e operaes urbanas consorciadas; AEIU.3 rea em gleba no meio do tecido urbano, caracterizada pela infra-estrutura existente e que permanece ociosa. Incidem sobre esta rea os instrumentos parcelamento, edificao ou utilizao compulsrios, IPTU progressivo no tempo, desapropriao com pagamento em ttulos e direito de superfcie. III - reas de Especial Interesse Histrico (AEIH), Mapa PD.09: AEIH.1 antiga estao ferroviria e reas adjacentes, limtrofes ou contguas; AEIH.2 atual pao municipal; AEIH.3 conjunto paisagstico da Igreja Matriz e Praa; AEIH.4 conjunto paisagstico da entrada do cemitrio, inclusive com as espcies arbreas existentes; Centro Integrado de Cultura (CIC); Outras que vierem a ser assim consideradas, atravs de ato regulamentar do Chefe do Executivo, por indicao ou deliberao do Conselho de Proteo dos Bens Municipais. IV - reas de Especial Interesse Turstico (AEIT), Mapas PD.07 e PD.08, so: AEIT.1 o conjunto paisagstico da rea de entrada da cidade pela Rodovia Euclides da Cunha e entorno imediato; AEIT.2 o conjunto paisagstico da rea da rotatria da Vila Mariana e entorno imediato; AEIT.3 o conjunto paisagstico de entorno da antiga estao ferroviria da cidade, bem como as reas adjacentes, as limtrofes, as contguas, as laterais, as frontais e as remanescentes da rea total, no utilizadas pela via frrea; AEIT.4 o trecho da rua 14 destinada a pedestres. Este trecho deve receber tratamento paisagstico e projeto de revitalizao adequado; AEIT.5 - as vias de acesso ao Parque Ecoturstico das guas Claras. Estas vias devem receber tratamento paisagstico adequado; AEIT.6 a via de acesso Mata dos Macacos. Esta via deve receber tratamento paisagstico adequado; AEIT.7 a antiga Estrada da Boiadeira trecho da estrada vicinal Verssimo Fernando (SFS-255) - e o antigo Corredor Almeida Prado (SFS-321). Estas vias devem receber tratamento paisagstico adequado; AEIT.8 o Parque Ecoturstico das guas Claras; AEIT.9 a rea destinada formao de Parque Aqutico; AEIT.10 as reas adjacentes e contguas ao longo da Represa, destinadas formao de praias publicas; AEIT.11 a rea destinada realizao da Feira Industrial, Comercial, Cultural e Agropecuria FICCAP; AEIT.12 a Cidade da Criana; Outras que vierem a ser assim consideradas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e regulamentadas por ato do Chefe do Executivo. V - reas de Especial Interesse de Utilizao Pblica (AEIUP), Mapas PD.09 e PD.10: AEIUP.1 so as reas pblicas consolidadas ou reservas de reas institucionais, verdes e dominiais, prescritas no ato do parcelamento do solo para loteamento, de acordo com a Lei Federal 6.766/79 com modificaes promovidas pela Lei 9.785/99 e nos termos desta lei; AEIUP.2 so as propriedades que fazem divisas com as instituies educacionais, de sade e sociais existentes no Municpio, como previso da expanso dessas instituies. Incide sobre estas reas o instrumento direito de preempo; AEIUP.3 so regies da cidade onde est prevista a implantao de novos equipamentos pblicos pelo Plano Diretor ou estudo complementar a este. Incide sobre estas reas o instrumento direito de preempo; Pargrafo nico Ficam determinados como equipamentos pblicos: escolas, creches, centros de convivncia, parques, reas de lazer, edifcios de sade, de segurana publica, de esporte, de bombeiros, sociais, de educao em geral, postos de arrecadao, cemitrios, velrios municipais, biblioteca pblica e outros que sejam ou venham a ser assim caracterizados; AEIUP.4 trata-se de rea da cidade onde est prevista a implantao de agroindstrias. Incidem sobre esta rea os instrumentos direito de preempo, operaes urbanas consorciadas e direito de superfcie; AEIUP.5 trata-se da rea onde est prevista a construo de aeroporto. Incidem sobre esta rea os instrumentos direito de preempo, operaes urbanas consorciadas e direito de superfcie; AEIUP.6 trata-se da rea onde est prevista a construo e operacionalizao de entreposto intermodal. Incidem sobre esta rea os instrumentos direito de preempo, operaes urbanas consorciadas e direito de superfcie; AEIUP.7 trata-se da rea onde est prevista a escavao de canal hidrovirio. Incidem sobre esta rea os instrumentos direito de preempo e operaes urbanas consorciadas; AEIUP.8 trata-se de rea onde atualmente funciona o Projeto Renascer. Incide sobre esta rea e propriedades limtrofes, os instrumentos direito de preempo, operaes urbanas consorciadas e direito de superfcie. VI - reas de Especial Interesse Social (AEIS), Mapas PD.09 e PD.10: a) AEIS.1, AEIS.2 e AEIS.3 so loteamentos urbanos no legalizados, porm j consolidados. Estas reas devem ser regularizadas e legalizadas procurando-se inseri-las nos parmetros determinados pelo Plano Diretor. Caso este enquadramento no seja possvel, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano juntamente com as Secretarias de Obras e Ao Social determinaro os parmetros de parcelamento e ocupao, especficos para cada rea. Incidem sobre estas reas os instrumentos usucapio urbano e operaes urbanas consorciadas. Pargrafo nico - Nas AEIA, AEIU, AEIT e AEIH, bem como ao longo de suas vias, o uso, a ocupao e a publicidade, somente sero permitidos com expressa autorizao da Prefeitura Municipal, para evitar a degradao da composio visual. Captulo III Do Uso, Ocupao e Parcelamento do Solo Urbano SEO I - DO ZONEAMENTO Artigo 12 - Ficam as reas urbana e de expanso urbana, do Municpio, subdivididas nas zonas apresentadas nos Mapas PD.11 e PD.12 e definidas a seguir. I - Zonas Predominantemente Residenciais (ZPR) - constituem-se na maior parte do permetro urbano e destinam-se, sobretudo, ao uso residencial. Estas zonas podem abranger atividades comerciais, exercidas em funo da habitao, sem, no entanto, conflitar com a qualidade e o sossego necessrios s atividades residenciais. So elas: ZPRAD Zona Predominantemente Residencial de Alta Densidade onde prevista alta densidade populacional de ocupao do solo; ZPRMD Zona Predominantemente Residencial de Mdia Densidade - onde prevista mdia densidade populacional de ocupao do solo; ZPRBD Zona Predominantemente Residencial de Baixa Densidade onde prevista baixa densidade populacional, na bacia hidrogrfica da Represa de Ilha Solteira, para formao de chcaras de lazer; ZPRE Zona Predominantemente Residencial Especial rea em que o loteador fica responsvel pela execuo de sistema de afastamento de esgoto com elevatrias e dimensionamento suficientemente efetuado, a fim de atingir o sistema pblico existente. O mesmo se aplica ao sistema de micro-drenagem urbana e abastecimento de gua. Aplica-se a esta zona todos os parmetros urbansticos referentes a ZPRMD. II - Zona Predominantemente Comercial (ZPC) - constitui-se na zona central do municpio, onde atualmente o comrcio j se encontra consolidado; III Corredores de Comrcio e Servio (CCS) - constituem-se em reas adjacentes s vias estratgicas existentes, ou projetadas, onde convm se estabelea uma maior concentrao da atividade comercial. So eles: CCS.1 Corredor de Comrcio e Servio 1 ao longo das principais vias estruturais da cidade; CCS.2 Corredor de Comrcio e Servio 2 ao longo das vias primrias de distribuio do trnsito urbano; CCS.3 ao longo do anel de contorno virio projetado; IV - Zona Industrial (ZI) trata-se das reas destinadas implantao de indstrias. So elas: ZIC Zona Industrial Consolidada nos distritos industriais existentes; ZIE.1 Zona Industrial Especial 1 no distrito industrial existente, porm igualmente pertencente bacia hidrogrfica do Crrego Cabeceira Comprida que manancial de abastecimento de gua da cidade; ZIE.2 Zona Industrial Especial 2 rea ao longo da antiga Estrada da Boiadeira, que, concomitantemente, rea de Especial Interesse Turstico; V - Zona de Expanso (ZE) so as reas destinadas expanso urbana. So elas: ZERAD Zona de Expanso Residencial de Alta Densidade; ZERMD Zona de Expanso Residencial de Mdia Densidade; ZEBD Zona de Expanso Residencial de Baixa Densidade; ZEI Zona de Expanso Industrial; Pargrafo nico A partir do momento em que uma gleba seja parcelada e receba infra-estrutura urbana, ela deixar de ser zona de expanso. SEO II - DO USO DO SOLO Artigo 13 Para os efeitos desta lei, ficam estabelecidas as categorias de uso, a seguir individualizadas, com as respectivas siglas e caractersticas bsicas: Residncia unifamiliar (R.1): edificao destinada habitao permanente, correspondendo a uma habitao por lote; Residncia multifamiliar (R.2): edificao destinada habitao permanente, correspondendo a mais de uma habitao por lote, compreendendo: a. Habitaes agrupadas verticalmente (R.2.01), observados os recuos estabelecidos pela legislao competente; b. Casas ou sobrados geminados (R.2.02), ou seja, unidades residenciais agrupadas horizontalmente, observadas as seguintes disposies: b.1 mximo de 4 (quatro) unidades por lote, agrupadas duas a duas; b.2 recuo mnimo de 1,50 (um e cinqenta) metros, em ambas as divisas laterais do lote e de 3 (trs) metros entre agrupamentos; b.3 frente mnima de 5 (cinco) metros para cada unidade residencial; b.4 mnimo de 125 (cento e vinte e cinco) metros quadrados de terreno por unidade residencial. Conjunto residencial (R.3): uma ou mais edificaes destinadas habitao permanente, isoladas ou agrupadas horizontal ou verticalmente, ocupando um ou mais lotes, dispondo de espaos e instalaes de utilizao comuns a todas as habitaes do conjunto; Comrcio e Servio 1 (CS.1): so atividades que, quando de pequeno porte, podem ser compatveis ao uso residencial, tais como as exemplificadas no item I da Tabela 1 Categorias de Uso constante no Anexo 1 desta lei; Comrcio e Servio 2 (CS.2): so atividades que pela abrangncia e utilidade necessitam ser instaladas em vias estratgicas e podem ser compatveis ao uso residencial, tais como as exemplificadas no item II, do Anexo 1; Comrcio e Servio 3 (CS.3): so atividades que, dependendo de seu porte, podem ter abrangncias diversas e serem compatveis ou nocivas ao uso residencial, tais como as exemplificadas no item III, do Anexo 1; Comrcio e Servio 4 (CS.4): so atividades que auxiliam a consolidao e conservao do centro de negcios e de desenvolvimento econmico, pela sua abrangncia na cidade e at na regio, tais como as exemplificadas no item IV do Anexo 1; Comrcio Pesado 1 (CP.1): estabelecimentos de venda direta ao consumidor, de produtos relacionados ou no com o uso residencial, tais como os exemplificados no item V do Anexo 1; Comrcio Pesado 2 (CP.2): estabelecimentos de venda direta ao consumidor, de produtos no compatveis com o uso residencial, tais como os exemplificados no item VI do Anexo 1; Comrcio Pesado 3 (CP.3); estabelecimentos de venda ou de prestao de servios, relacionados com veculos automotivos em geral (carros, caminhes, nibus etc. ), conforme os exemplificados no item VII do Anexo 1; Comrcio atacadista (CP.4): comrcio no varejista de produtos; Indstria leve (I.1): estabelecimento que pode se adequar aos mesmos padres de uso no industriais, no que diz respeito s caractersticas de ocupao dos lotes, de acesso, de localizao, de trfego, de servios urbanos e aos nveis de rudos, de vibraes e de poluio ambiental, com rea mxima construda de 250 (duzentos e cinqenta) metros quadrados por lote. Enquadram-se nesta categoria de uso as indstrias que no utilizam combustveis, nem motores com potncia superior a 10 hp (dez cavalos-vapor) por unidade; que empregam, no mximo 10 (dez) operrios; que medem cinco (5) metros de qualquer ponto de sua divisa, que no produzem rudo superior a 70 db (setenta decibis) na curva B do medidor de intensidade de som, cujos processos no pem em risco a sade humana e que os despejos lquidos podem ser absorvidos no prprio lote; Indstria diversificada (I.2): estabelecimento que implica em fixao de padres especficos, referentes s caractersticas de ocupao dos lotes, de acesso, de localizao, de trfego, de servios urbanos e aos nveis de rudos, de vibraes e de poluio ambiental; Indstria incmoda, nociva ou perigosa (I.3): estabelecimento cujo funcionamento possa causar prejuzo sade, segurana, ao bem-estar pblico e integridade da fauna ou da flora regional, no permitida ou no recomendvel em municpio com potencial turstico; Servios de mbito local (S.1): estabelecimentos destinados prestao de servios populao e que possam adequar-se aos mesmos padres de usos residenciais, no que diz respeito s caractersticas de ocupao dos lotes, de acesso, de trfego, de servios urbanos e aos nveis de rudos, de vibraes e de poluio ambiental, com rea construda mxima de 150 (cento e cinqenta) metros quadrados por lote, tais como os exemplificados no item VIII do Anexo 1; Instituio diversificada (E.1): estabelecimento, espao ou instalao destinada educao, sade, assistncia social ou administrao pblica; Equipamentos de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer (E.2): estabelecimentos destinados ao turismo, cultura, ao esporte e lazer, tais como os exemplificados no item IX do Anexo 1. 1 - Caber ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, quando necessrio, relacionar e classificar os estabelecimentos que se enquadrem nas categorias de uso, individualizadas neste artigo, juntamente com as unidades que cuidam dos cadastros mobilirio e imobilirio da administrao direta. 2 - A incluso de outros estabelecimentos, nas categorias de uso definidas neste artigo, descritas no Anexo 1 desta lei, ser feita atravs de ato regulamentar expedido pelo Chefe do Executivo. 3 - Alm das caractersticas bsicas estipuladas para as diferentes categorias de uso, devem as mesmas atender s exigncias e disposies institudas nesta lei para cada zona de uso. Artigo 14 - Os parmetros para o uso do solo, segundo as zonas definidas no artigo 12 e as categorias de uso definidas no artigo 13 e no Anexo 1, devero obedecer o disposto na Tabela 2, constante no Anexo 2 desta lei. Pargrafo nico Fica proibida a implantao de casa de jogos e venda de fogos de artifcio, num raio de at 300 metros de distncia de estabelecimento de ensino. Artigo 15 Para o efeito de adequao s condies de saneamento urbano, as indstrias instaladas no Municpio devem utilizar processos que evitem despejos de lquidos ou detritos, os quais devero ser tratados em suas prprias instalaes. Artigo 16 - Quando houver viabilidade do abrandamento do grau de nocividade ou de incmodo de uma determinada indstria, atravs de preveno da contaminao do meio ambiente, ou da correo dos agentes e efeitos poluidores, de tal modo que a mesma possa vir a ser implantada, o Poder Pblico, juntamente com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, estabelecer, no processo administrativo de licenciamento, as condies para esta adequao ou permisso. Artigo 17 Os estabelecimentos industriais que manipulam pescados, carnes ou derivados, tais como curtumes, abatedouros, matadouros, frigorficos, fbricas de conservas ou de derivados de produtos animais, devero apresentar, para obteno ou renovao do alvar de localizao, a comprovao, expedida pelo rgo sanitrio competente, de que no utilizaro processos ou destinao de resduos que constituam risco sade humana e nem ao meio ambiente. SEO III - DA OCUPAO DO SOLO Artigo 18 Os parmetros para a ocupao do solo, segundo as zonas definidas no artigo 12, figuram na Tabela 3, constante do Anexo 3, desta lei. Artigo 19 Fica adotado para toda a zona urbana, o coeficiente de aproveitamento um (1), como o mximo permitido por lote. 1 - Nas reas onde o direito de construir possa ser exercido com coeficiente de aproveitamento superior ao definido no caput, ser observada a outorga onerosa do direito de construir mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficirio. 2. Os terrenos que possurem coeficiente de aproveitamento inferior ao mnimo determinado na Tabela 3 desta lei, sero consideradas como subutilizadas e ficaro sujeitas aos instrumentos parcelamento, edificao ou utilizao compulsrios, "IPTU progressivo no tempo e desapropriao com pagamentos em ttulos da dvida pblica. 3. - Todas as edificaes devem obedecer ao Cdigo Sanitrio do Estado de So Paulo Lei n. 10.083, de 23 de setembro de 1998 e/ou legislao correlata, complementar ou substitutiva. Artigo 20 No sero computados para o clculo da taxa de aproveitamento e do coeficiente de aproveitamento: os beirais de at 1 (um) metro; os pergolados em que o espaamento entre os elementos seja maior ou igual a 3 (trs) vezes as suas espessuras, respeitado o espaamento mnimo de 15 (quinze) centmetros; os mezaninos cujo uso seja destinado a lazer ou a servio da edificao. Pargrafo nico - Os pergolados podero ocupar os recuos mnimos obrigatrios, desde que o espaamento entre eles esteja de acordo com o mnimo enunciado no item II deste artigo. Artigo 21 Para toda habitao ou abrigo, edificado com estrutura permanente ou provisria, ser obrigatrio o projeto arquitetnico aprovado pela Prefeitura Municipal, bem como a existncia de instalaes sanitrias, com abastecimento de gua e esgotamento sanitrio ligados rede pblica. 1 - O descumprimento do disposto no caput far com que a referida habitao ou abrigo fique interditada, sem uso, at o seu cumprimento. 2 - Se houver o prosseguimento da obra, com as irregularidades apontadas, o proprietrio poder ser multado, nos termos estabelecidos em ato regulamentar, sem prejuzo da interdio j determinada. Artigo 22 Podero ser utilizados para estacionamento, ou rea de carga e descarga, os recuos mnimos previstos por esta lei, desde que no interfiram na rea de circulao de pedestres e respeitem a taxa de permeabilidade para o recuo frontal em cada zona. SEO IV DOS CONJUNTOS RESIDENCIAIS Artigo 23 Na implantao de conjuntos residenciais (R.3) enquadrados na categoria de uso, devero ser atendidos os seguintes requisitos: espaos de utilizao comum, no cobertos, destinados ao lazer, correspondendo, no mnimo, a 12 (doze) metros quadrados por habitao, sendo estes espaos de rea nunca inferior a 300 (trezentos) metros quadrados e com dimenso mnima de dezesseis (16) metros; espaos de utilizao comum, cobertos ou no, destinados instalao de equipamentos sociais, correspondendo, no mnimo, a 4 (quatro) metros quadrados por habitao, sendo estes espaos de rea nunca inferior a 200 (duzentos) metros quadrados; quando cobertos no sero computados para efeito do clculo do coeficiente de aproveitamento, at o mximo de 4 (quatro) metros quadrados por habitao; os espaos definidos nos itens I e II sero devidamente equipados para os fins a que se destinam, constituindo parte integrante do projeto; Artigo 24 As edificaes do conjunto devero estar em conformidade com os parmetros urbansticos de uso e ocupao do solo, dispostos na presente lei, em relao s zonas onde se inserem e com as seguintes disposies: no caso de blocos de habitaes, agrupadas horizontalmente: cada fachada do bloco no poder ultrapassar a dimenso mxima de 50 (cinqenta) metros; a distncia mnima entre 2 (dois) blocos ser de 10 (dez) metros; a frente mnima de cada unidade habitacional ser de 5 (cinco) metros; no caso de habitaes isoladas, a distncia mnima entre 2 (duas) unidades habitacionais ser de 3 (trs) metros; no caso de blocos de habitaes agrupadas verticalmente, a distncia mnima entre 2 (dois) blocos ser de 10 (dez) metros, sendo que cada fachada do bloco no poder ultrapassar a dimenso mxima de 80 (oitenta) metros; as edificaes do conjunto devero observar um recuo mnimo de 3 (trs) metros em relao s divisas dos lotes ou terrenos lindeiros ao conjunto. Artigo 25 Os acessos s edificaes do conjunto somente podero ser realizados atravs de via particular interna, ficando vedado o acesso direto pela via oficial de circulao. Pargrafo nico A largura mnima da via de circulao de veculos interna ser de 14 (catorze) metros, dos quais, 3 (trs) metros, em cada lado, sero destinados aos passeios. Artigo 26 As garagens ou estacionamentos coletivos podero ter acesso direto da via oficial de circulao, obedecidos os recuos estabelecidos nesta lei. Artigo 27 As edificaes do conjunto tero recuos mnimos, obrigatrios, de 5 (cinco) metros em relao s vias de circulao. Artigo 28 Todas as reas de uso comum sero caracterizadas como bens de condomnio do conjunto. SEO V DOS POSTOS DE COMBUSTVEIS Artigo 29 A localizao de postos de abastecimento de combustveis est disciplinada na Tabela 2, a que alude o artigo 14 desta Lei. Artigo 30 A distncia mnima entre dois postos de combustvel ser de 600 (seiscentos) metros, quando localizados no mesmo lado de uma via e 400 (quatrocentos) metros, quando do lado oposto. Artigo 31 Fica estabelecida em 100 (cem) metros, medidos entre os pontos mais prximos de dois terrenos, a distncia mnima entre o terreno onde se localize um posto de abastecimento e o de um arsenal ou qualquer equipamento urbano que implique aglutinao de pessoas, tais como os de sade, de educao, religiosos, carcerrios, orfanatos, asilos e similares. Artigo 32 Os efluentes lquidos, resultantes das atividades dos postos, devero sofrer tratamento anterior ao seu lanamento no sistema de coleta de esgotos e de drenagem. Pargrafo nico O descumprimento do disposto no caput incidir em penalidade, a ser estabelecida por ato do Executivo. Artigo 33 A rea mnima do lote para implantao de postos de abastecimento de combustveis de 600 (seiscentos) metros quadrados, com frente mnima de 20 (vinte) metros. Artigo 34 Os ndices urbansticos para uso previsto nesta seo so: taxa de ocupao mxima: 0,3; coeficiente de aproveitamento mximo: 0,3. Pargrafo nico As coberturas das bombas de combustveis no esto includas nestes ndices urbansticos, at o limite de 30 (trinta) metros quadrados de cobertura por bomba, a partir do qual considerada a rea excedente a este limite para clculo dos ndices. Artigo 35 Para a implantao dos edifcios e das coberturas de bombas dos postos de abastecimento de combustveis, os recuos de fundo e laterais devero ser de, no mnimo, 3 (trs) metros cada um, e o recuo de frente de 6 (seis) metros, independente da zona de uso na qual se situar o posto. Artigo 36 O rebaixamento dos meio-fios destinados ao acesso aos postos s poder ser executado mediante alvar expedido pelo Departamento competente e dever obedecer s seguintes disposies: em postos de meio de quadra, o rebaixamento ser feito em dois trechos, de no mximo, 8 (oito) metros, a partir das divisas internas do terreno; em postos situados nas esquinas, poder haver mais de um trecho de oito metros de meio-fio rebaixado numa mesma testada de via, desde que a uma distncia de cinco metros um do outro; a largura total de guias rebaixadas no poder ultrapassar 1/3 da testada frontal do lote. 1 No poder ser rebaixado o meio-fio no trecho correspondente curva de congruncia das duas ruas. 2 - Onde o meio-fio no estiver rebaixado dever haver barreiras fsicas que impeam o acesso dos veculos ao terreno. SEO VI - DAS DISPOSIES GERAIS DE USO E OCUPAO Artigo 37 Ficam expressamente vedadas quaisquer obras de ampliao ou reforma nas edificaes, instalaes e equipamentos, com ou sem mudana de sua atividade originria, em desacordo com o regime urbanstico estabelecido para a zona onde se localiza o imvel. Artigo 38 So vinculadas s construes, cujos projetos tenham sido aprovados, as reas dos terrenos sobre os quais as mesmas acederem. Pargrafo nico Ficam vedadas, ainda que tenham sido objeto de alienao, as construes sobre as reas que devam ser mantidas livres em razo da taxa de ocupao, coeficiente de aproveitamento, altura das edificaes e recuos frontal e laterais e taxa de permeabilidade, quando tenham atingido os seus valores mximos. Artigo 39 As guias rebaixadas devero distar, no mnimo 10,0 m (dez metros) das projees das tangentes das curvas das esquinas dos passeios. Todos os terrenos tero direito a rebaixamento de 3 metros de guia. Os terrenos que possurem testada superior a 12 metros podero rebaixar at 7 metros de guia. Caso haja mais de um (1) acesso ao terreno, os mesmos devero distar entre si, no mnimo, 5 metros. SEO VII - DO PARCELAMENTO DO SOLO Artigo 40 - Os parmetros para o parcelamento do solo, segundo as zonas definidas no artigo 12, figuram na Tabela 4, constante do Anexo 4, desta lei. Pargrafo nico Ficam definidos como subutilizados os terrenos localizados dentro do permetro urbano que possurem dimenso superior dimenso mxima estabelecida na Tabela 4. Artigo 41 O parcelamento do solo, que poder ser realizado mediante loteamento ou desmembramento, ser permitido apenas em zonas urbanas ou de expanso urbana, assim definidas pelo Plano Diretor ou aprovadas por decreto municipal. 1 - Um novo parcelamento do solo apenas poder ocorrer a uma distncia mxima de 300 metros da malha urbana existente. 2. Ser permitido, sob restries do Poder Pblico, o parcelamento do solo nos locais descritos no artigo 3 da Lei Federal n 6.766, de 19 de dezembro de 1979, no pargrafo nico da Lei Federal n 9.785, de 29 de janeiro de 1999, e nos terrenos contidos nas AEIA .2, 3,4,5,7,8 e 9. 3. Na rea determinada no Mapa PD.04 como AEIUP.04 ser permitido o parcelamento do solo para formao de agroindstrias, com at 1.000,00 m por unidade, desde que haja deliberao do rgo municipal competente, uma vez demonstrado e executado o tratamento de efluentes lquidos industriais e domsticos, assim como mitigados possveis danos ou potenciais danosos ao meio ambiente. Artigo 42 Por ocasio da realizao do parcelamento do solo, em qualquer de suas modalidades, o interessado dever obedecer s restries relativas s zonas de uso, aos padres urbansticos e ao sistema virio bsico, definidos em lei ou regulamentos. Artigo 43 Da rea total de um projeto de fracionamento, sero destinados, no mnimo: 20% (vinte por cento) para o sistema de circulao; 10% (dez por cento) para reas verdes; 5% (cinco por cento) para reas institucionais; 5% (cinco por cento) para reas dominiais. 1 A porcentagem de reas pblicas, referidas neste artigo, no poder ser inferior a 40% (quarenta por cento) da gleba objeto do parcelamento. 2 Caber ao Poder Pblico, atravs dos seus rgos competentes, a indicao dos locais onde sero implantadas as reas verdes, institucionais e dominiais. 3. Deve ser entendido como sistema de circulao, as reas destinadas circulao de veculos e pedestres no loteamento; 4. - Considera-se como reas verdes, o sistema de praas, matas, bosques, nichos paisagsticos e outras reservas, destinadas ou no, atividades de lazer. 5. - No sero consideradas como reas verdes, para clculo do fracionamento, as reas de proteo de fundo de vale, at 30 metros de cada eixo do leito. 6. - Podero ser admitidas como reas verdes as que excedam os 30 metros estabelecidos no pargrafo anterior, at uma distncia de 50 metros. 7. - Para as reas adjacentes Represa de Ilha Solteira, sero consideradas as reas entre 50 e 100 metros da cota mxima de inundao. 8. - Entende-se como reas institucionais ou comunitrias, as reas destinadas implantao de equipamentos pblicos, como escolas, creches, centros de convivncia, edifcios de sade, de segurana publica, de esporte, de cultura, de turismo ou outros. 9. - Entende-se por reas dominiais, as reas que constituem o patrimnio disponvel do Municpio, para qualquer espcie de uso ou alienao. 10. - A alienao de reas dominiais, assim entendida a transferncia de propriedade, remunerada ou gratuita, poder ocorrer sob a forma de venda, doao, dao em pagamento, permuta, investidura, concesso de direito real de uso, concesso de domnio e legitimao de posse, desde que estejam dentro do permetro urbano ou de expanso urbana e sejam aprovadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano. 11. - Para o cumprimento do disposto no inciso IV e pargrafo 2 deste artigo, o interessado no parcelamento dever apresentar, para a indicao do Poder Pblico, o dobro das fraes da rea ou dos lotes destinados composio da rea dominial, por ocasio da aprovao definitiva do projeto. Artigo 44 Na hiptese da rea ocupada pelo sistema de circulao ser inferior a 20% (vinte por cento) da rea total da gleba, a diferena dever ser acrescida s reas verdes. Artigo 45 - No sero permitidos lotes com fundo para as faixas de drenagem dos fundos de vale. Artigo 46 - Nenhum curso dgua poder ser retificado, aterrado ou tubulado, sem prvia anuncia do Poder Pblico, atravs de procedimentos competentes para anlise e deciso. Artigo 47 Para as vias de circulao dos loteamentos devero ser solicitadas diretrizes junto Prefeitura Municipal, sendo a menor largura das vias locais igual a 16 m (dezesseis metros). Artigo 48 - Os lotes resultantes de parcelamento do solo devero ter, pelo menos, uma divisa lindeira via oficial de circulao. Artigo 49 - Nenhum lote, resultante de loteamento ou desmembramento, poder ter profundidade superior a trs vezes sua largura. Artigo 50 No so permitidas servides de passagem de pedestres para fins de subdiviso de quadras. TTULO III - DO SISTEMA VIRIO E DE CIRCULAO Artigo 51 O Sistema Virio e de Circulao possui as seguintes diretrizes e objetivos: I planejar e implantar o Sistema Virio e de Circulao segundo critrios de conforto e segurana da populao e da defesa do meio ambiente; II estruturar e hierarquizar o sistema virio existente, permitindo condies adequadas de mobilidade nas vias, conforme seu uso; III induzir a ocupao adequada e desejada do solo, segundo as diretrizes contidas nesta Lei; IV desviar o trnsito de veculos de carga da malha urbana; V incentivar a utilizao da bicicleta como modo de transporte e de lazer. Artigo 52 A especializao e hierarquizao das vias esto representadas no Mapa PD.13 e descritas a seguir: I Anel de Contorno trata-se da execuo de um anel de contorno para escoamento do trnsito de veculos de carga. O anel de contorno preferencial sobre todas as demais vias. Sua largura mnima de 38 metros e seu desenho esquemtico encontra-se no mapa retro-mencionado; II Eixo Estrutural Urbano constitui-se das principais vias de acesso ao centro da cidade, sendo tambm as mesmas estruturantes do tecido urbano. So elas: Avenida Navarro de Andrade e Avenida Conselheiro Antnio Prado. Ambas so avenidas j executadas e possuem sentido duplo. So preferenciais sobre as vias primrias e locais; III Vias Primrias tratam-se das vias eleitas como principais eixos de escoamento do trnsito urbano. So preferenciais sobre o trnsito local. Na malha urbana j consolidada, estas vias tero sentido nico, formando um sistema binrio de escoamento de trnsito, como demonstra o Mapa PD.13. Um dos lados das vias deve ser impedido para estacionamento de veculos. Para as vias projetadas a largura mnima de 30 metros; IV Vias Locais so todas as outras vias existentes e a serem projetadas. Devem permitir duplo sentido de mo e estacionamento de ambos os lados. A largura mnima para as novas vias locais de 14 metros. Pargrafo nico As vias locais nas reas de Especial Interesse Social, nas ZERAD, podero possuir largura mnima inferior determinada neste artigo, nunca inferior a 10 metros. Artigo 53 A adequao fsico-territorial do sistema virio s caractersticas funcionais da hierarquizao proposta, assim como a execuo de novas vias de circulao, devero merecer projetos executivos especficos. 1 O cruzamento das vias estruturais e os cruzamentos entre as vias estruturais e as vias primrias, devem receber especial cuidado; seja pelo sistema de informaes e sinalizao, seja pela previso de obras fsicas, como rotatrias, semforos, obstculos horizontais e outros. 2. - O cruzamento de vias com fundos de vale deve ser previsto de forma a mitigar possveis impactos sobre a flora e fauna local e o projeto estar sujeito aprovao do Conselho de Proteo dos Bens Municipais. Artigo 54 O sistema de circulao compreende as funes de apoio aos diversos tipos de vias, ou seja, seus equipamentos e sua sinalizao grfica: vertical e horizontal. Artigo 55 A sinalizao grfica vertical do Municpio, como as placas de regulamentao, advertncia e indicao, devero ser padronizadas em termos de forma, cor, dimenso, smbolos, legenda, tipo de letra, iluminao ou refletorizao, conforme o Manual de Sinalizao Parte I - Sinalizao Vertical, constante da Resoluo n. 599/82 do CONTRAN Conselho Nacional de Trnsito. Artigo 56 A sinalizao grfica horizontal do Municpio, assim consideradas as letras, linhas, marcaes, smbolos ou legendas implantadas sobre o pavimento das vias, dever obedecer aos seguintes critrios: I seguir recomendaes de cores, dimenses e padres de traados conforme o Manual de Sinalizao Parte II - Sinalizao Horizontal, constante na Resoluo n. 599/82 do CONTRAN Conselho Nacional de Trnsito; II ser, sempre que o pavimento da via for de placas de concreto ou asfltico, impressas com tipo de impresso refletiva. TTULO IV DAS POLTICAS SETORIAIS E INTERSETORIAIS Captulo I - Dos Aspectos Gerais Artigo 57 As unidades funcionais municipais coordenaro a elaborao das Polticas e Planos Setoriais respectivos, observando a compatibilidade dos mesmos entre si e com o Plano Diretor Sustentvel. Pargrafo nico As Polticas e Planos Intersetoriais devero ser revisados, atualizados e divulgados amplamente, logo aps cada reviso do Plano Diretor Sustentvel. Artigo 58 O Plano Plurianual de Investimentos decorrer do Plano Diretor Sustentvel e dos Planos Setoriais e Intersetoriais. Captulo II Da Gesto sobre o Patrimnio Ambiental Artigo 59 Para efeito desta lei so considerados componentes do patrimnio ambiental todos os recursos naturais e culturais, passveis, ou no, de tombamento. Artigo 60 Para sua integrao com esta lei, a Poltica Ambiental deve atender as seguintes diretrizes e objetivos: I busca da diminuio do impacto negativo do processo de urbanizao; II desenvolvimento de programas de conscientizao dos valores ambientais junto populao; III controle sobre o uso e a ocupao de reas consideradas ambientalmente frgeis, evitando situaes geradoras de eroso, de assoreamento, de escorregamento ou de inundao; IV recuperao de reas degradadas; V estmulo utilizao de tcnicas de engenharia urbana que se aproximem dos ciclos naturais de carter fechado e disperso e que utilizem recursos renovveis; e, VI promoo de ao intersocial e intermunicipal. Captulo III Da Poltica de Habitao Artigo 61 Para sua integrao com esta lei, a Poltica de Habitao deve atender as seguintes diretrizes e objetivos: I desenvolvimento de aes contemplando a diversidade de programas habitacionais, visando atender a variabilidade de padres sociais, econmicos e culturais da populao, bem como a adequao s especificidades locais, objetivando a reduo de custos e a melhoria da qualidade; II fomento ocupao das glebas, no utilizadas ou sub-utilizadas, internamente ao permetro urbano e de expanso urbana; III estabelecimento de normas especiais para a habitao de interesse social, flexibilizando a regulamentao urbanstica geral; e, IV priorizao de: situaes que coloquem em risco a vida humana ou que a exponha a qualquer condio de insalubridade; unidades territoriais urbanas degradadas; solues que promovam o adensamento nas reas que dispem de infra-estrutura. 1 - A poltica habitacional poder ser implantada atravs de programas e projetos especficos, regulamentados em ato administrativo prprio. 2 - Os programas e projetos voltados poltica habitacional podero ser realizados atravs de convnios, acordos e parcerias com rgos pblicos e entidades privadas ou no governamentais. Captulo IV Da Gesto Do Ciclo Urbano Das guas Artigo 62 Para efeito desta lei so considerados componentes do ciclo urbano das guas os sistemas de drenagem de guas pluviais, o sistema de coleta de guas servidas e o sistema de abastecimento de gua potvel. Artigo 63 Para sua integrao com esta lei, a Poltica das guas deve atender as seguintes diretrizes e objetivos: I adoo de uma poltica permanente de conservao e melhoria da gua para abastecimento; II promoo do uso racional da gua e combate s perdas e desperdcios; III adoo de polticas de interveno e de investimentos especficos, por bacias, promovendo um desenvolvimento que considere as questes ambientais; IV proteo ao sistema de captao superficial de gua potvel e estmulo manuteno de reas permeveis, por lote, nas bacias de drenagem urbana; V reduo dos impactos promovidos pela conduo superficial da gua de drenagem; VI normatizao para a execuo de obras de terraplanagem, visando evitar problemas de assoreamento e de eroso nos canais de drenagem; VII articulao, interao e integrao com outros planos setoriais, especialmente os de circulao e transporte e o urbanstico; VIII distribuio espacial e socialmente eqitativa de infra-estrutura da gua; IX implantao e conservao de sistema de tratamento de resduos lquidos. Captulo V Da Gesto dos Resduos Slidos Artigo 64 Para sua integrao com esta lei, a Poltica de Resduos Slidos deve atender as seguintes diretrizes e objetivos: I controle ambiental adequado nos locais de destinao final dos resduos slidos urbanos, evitando as contaminaes do solo, do ar e da gua; II monitoramento e controle de aterros e disposies finais de lixo orgnico e resduos slidos; III implantao de um aterro sanitrio em local adequado que no incida em riscos para a populao e para o meio ambiente. Captulo VI Da Localizao dos Servios e Equipamentos Sociais Artigo 65 Para sua integrao com esta lei, a Poltica de Provimento de Servios e Equipamentos Sociais deve atender as seguintes diretrizes e objetivos: I distribuio socialmente eqitativa e especialmente equilibrada; II compatibilizao da implantao e manuteno com as diretrizes gerais do planejamento; III facilitao do acesso aos servios sociais atravs da concentrao regional dos mesmos; e, IV superao das barreiras arquitetnicas que dificultem o acesso dos deficientes fsicos aos equipamentos. TTULO V DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO Captulo I - Dos Meios Funcionais Artigo 66 A Municipalidade disponibilizar os meios necessrios para a implantao do Plano Diretor Sustentvel. Artigo 67 Constituem-se meios funcionais para atendimento ao disposto no artigo anterior, sem prejuzo de outros: I o processo contnuo de planejamento coordenado por unidade funcional da prefeitura; II o Conselho de Desenvolvimento Urbano, de carter intersetorial e com a participao da sociedade civil; III O Conselho de Proteo dos Bens Municipais; IV o sistema de coleta e sistematizao de dados municipais; V o sistema de divulgao de informaes comunidade; VI as disposies constantes desta lei; VII as propostas locais, de bairros e distritos; VIII as Polticas e os Planos Setoriais e Intersetoriais; IX o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano; X o Plano Plurianual de Investimentos; XI a Lei de Diretrizes Oramentrias; XII os oramentos anuais; XIII os tributos especficos; XIV os convnios; XV o que vier a ser estabelecido em atos normativos ou regulamentares para tal fim. Captulo II Do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano Artigo 68 Para contribuir com o financiamento da gesto planejada, fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, a ser regulamentado pelo Executivo. Artigo 69 O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano ser administrado pelo Executivo Municipal, ou por sua designao, em consonncia com as deliberaes e propostas do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano. Artigo 70 O Fundo ser produto de receitas decorrentes: I da aplicao dos instrumentos de planejamento; II do oramento municipal; III do ressarcimento dos custos da infra-estrutura; IV de rendas provenientes da aplicao de seus prprios recursos; V de doaes, emprstimos ou outras operaes financeiras; VI multas; e VII de quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados. Artigo 71 O recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano sero aplicados em: I projetos habitacionais; II recuperao de reas degradadas; III preservao e conservao ambiental; IV implantao de projetos de desenvolvimento; V sistema de drenagem urbana; VI melhoria da gesto do ciclo urbano das guas; VII obras virias e de transporte; VIII obras comunitrias em geral; IX outras aes determinadas pelo Prefeito ou indicadas pelo Conselho de Desenvolvimento Urbano. Captulo III Do Parcelamento, Edificao ou Utilizao Compulsrios Artigo 72 O parcelamento, a edificao ou utilizao compulsrios, como instrumentos de poltica urbana para solo urbano no edificado, subutilizado ou no utilizado, deve ocorrer nos termos da lei federal nmero 10.257, de 10 de julho de 2001 e deve ser aplicado a todos os terrenos includos no permetro urbano, que no se tratem de rea de expanso, indicada no Mapa PD.02, desde que no estejam sujeitos a restries ambientais, urbansticas ou histricas para sua ocupao. Artigo 73 Consideram-se subutilizados: I os terrenos que possurem rea superior determinada pela Tabela 4 parmetros para parcelamento do solo, nos termos do artigo 40; II os imveis que possurem coeficiente de aproveitamento inferior ao determinado pela Tabela 3 parmetros para ocupao do solo, nos termos do artigo 19; III as edificaes localizadas nas ZPC, CCS.1, CCS.2 e CCS.3, zonas estas determinadas no Artigo 12, que no possurem uso comprovado por mais de 2 anos. Pargrafo nico - Para a considerao prevista no caput excetuam-se os imveis com rea mxima de 250 m (duzentos e cinqenta metros quadrados), desde que seja o nico bem imvel de seu proprietrio. Artigo 74 Decorrido o prazo definido para execuo do instrumento, ser aplicado o Imposto Territorial Progressivo no Tempo e, aps, ficar facultado ao Poder Pblico promover a desapropriao do imvel, mediante indenizao com ttulo da dvida pblica, ou ainda, permitir a sua alienao ou concesso a terceiros, condicionadas ao cumprimento da obrigao estabelecida. Pargrafo nico O Poder Pblico poder facultar a proprietrio de rea atingida, a requerimento dele, o estabelecimento de consrcio imobilirio, como forma de viabilizao financeira do aproveitamento do imvel. Captulo IV Do IPTU Progressivo no Tempo Artigo 75 O IPTU progressivo no tempo deve ocorrer nos termos da lei federal nmero 10.257, de 10 de julho de 2001, nos imveis considerados como subutilizados no Artigo 73 da presente lei. Captulo V Da Desapropriao com Pagamento em Ttulos Artigo 76 A desapropriao com pagamentos em ttulos deve ocorrer nos termos da lei federal nmero 10.257, de 10 de julho de 2001, nos imveis considerados como subutilizados no Artigo 72 da presente lei. Captulo VI Do Usucapio Especial do Imvel Urbano Artigo 77 O usucapio especial do imvel urbano deve ocorrer nos termos da lei federal nmero 10.257, de 10 de julho de 2001, sendo passvel de ser aplicado em todo imvel incluso no permetro urbano que no esteja sujeito a restries ambientais, urbansticas ou histricas para sua ocupao. Captulo VII Do Direito de Superfcie Artigo 78 O direito de superfcie deve ocorrer nos termos da lei federal nmero 10.257, de 10 de julho de 2001, sendo passvel de ser aplicado em todo imvel incluso no permetro urbano, desde que respeitados os parmetros urbansticos dispostos no Plano Diretor. Captulo VIII - Do Direito de Preempo Artigo 79 - O direito de preempo confere ao Poder Pblico municipal preferncia para aquisio de imvel urbano, objeto de alienao onerosa entre particulares e deve ocorrer nos termos da lei federal nmero 10.257, de 10 de julho de 2001. Artigo 80 - Ficam sujeitas a este instrumento as reas designadas como de especial interesse no artigo 11 desta Lei, bem como as Zonas apresentadas no artigo 12, item IV e na alnea d do item V, ZIC, ZIE.1, ZIE.2 e ZEI, at nova reviso do Plano Diretor. Captulo IX - Da Concesso Onerosa do Direito de Construir e de Alterao de Uso Artigo 81 A Concesso Onerosa do Direito de Construir ou de Alterao de Uso ser aplicada nos termos da lei federal nmero 10.257, de 10 de julho de 2001, nas reas onde o Uso e Ocupao do Solo permitir coeficiente de aproveitamento maior que 1 (um), ou seja, na ZPC (Zona Predominantemente Comercial), CCS.1 (Corredor de Comrcio e Servio 1) e CCS.2 (Corredor de Comrcio e Servio 2), mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficirio. Pargrafo nico - Fica autorizado o Poder Executivo conceder a outorga onerosa de Licena de Construo at o limite mximo permitido para a respectiva zona, nos termos da legislao pertinente. Artigo 82 Os recursos provenientes da concesso onerosa do Direito de Construir e de Alterao de Uso, sero destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano. Captulo X Da Transferncia do Potencial Construtivo Artigo 83 Entende-se por potencial construtivo de um imvel o produto de sua rea pelo coeficiente de aproveitamento da zona onde estiver localizado, definidos pelas disposies sobre Uso e Ocupao do Solo. Artigo 84 Fica permitida a transferncia do potencial construtivo de imveis que tenham restries de natureza ambiental, urbanstica ou histrica, que impeam a sua plena utilizao. 1 - A transferncia do potencial construtivo realizar-se- em uma nica vez por imvel, com a intervenincia do Poder Executivo e respectiva averbao no Cartrio de Registro de Imveis. 2 - A transferncia do potencial construtivo ser condicionada ao cumprimento das condies de restries geradoras do fato. 3 - O potencial construtivo transferido somente ser utilizado em zonas permitidas pelas disposies sobre o Uso e Ocupao do Solo e aprovadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano. Artigo 85 A tramitao do processo de transferncia do potencial construtivo deve ser efetuada pela unidade funcional competente da prefeitura, e o valor equivalente a 5% (cinco por cento) da transao deve ser destinada ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano. Captulo XI Das Operaes Urbanas Consorciadas Artigo 86 Entende-se por Operao Urbana Consorciada, o conjunto integrado de intervenes e medidas, coordenadas pelo Poder Pblico Municipal, tendo como objetivo transformaes urbansticas e estruturais na cidade. Artigo 87 As Operaes Urbanas Consorciadas garantem a participao da iniciativa privada, como a de proprietrios, moradores, usurios permanentes e investidores, bem como de outros rgos governamentais, para alcanar, em uma determinada rea, as transformaes urbansticas e estruturais, melhorias sociais e valorizao ambiental. 1 - A iniciativa para promover operaes urbanas ser: I do Poder Executivo; e II da iniciativa privada, desde que haja interesse pblico comprovado. 2 - Os recursos obtidos pelo Poder Pblico em razo da contrapartida exigida dos proprietrios, usurios e investidores, sero aplicados na prpria operao urbana consorciada. 3 - Podero ser expedidos, pelo Poder Pblico, certificados de potencial adicional de construo, para ser utilizado no pagamento da rea de construo que supere os padres estabelecidos pela legislao de uso e ocupao do solo, at o limite fixado pelo regulamento especfico que aprovar a operao urbana consorciada. Artigo 88 As operaes urbanas consorciadas devem ocorrer nos termos da lei federal nmero 10.257, de 10 de julho de 2001. Captulo XII Do Estudo de Impacto de Vizinhana Artigo 89 O Estudo de Impacto de Vizinhana ser aplicado nos termos da lei federal nmero 10.257, de 10 de julho de 2001 e deve ser aplicado: I aos usos de significativo impacto ambiental ou de infra-estrutura, II aos usos considerados como permissveis pela Tabela 2, desta lei, e aos que o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano faa exigncia; III aos usos proibidos pela Tabela 2, desta lei, que comprovadamente no impactem, ou que prevem medidas mitigadoras de impacto sobre: a os padres culturais; b as redes locais de sociabilidade; c os sistemas ambientais; d a rede de infra-estrutura; e os equipamentos pblicos; ou, f o sistema virio. Artigo 90 O Poder Pblico, atravs de ato regulamentar, poder definir os empreendimentos e atividades, privados ou pblicos, em rea urbana ou de expanso urbana, que dependero de elaborao de estudo prvio de impacto de vizinhana, para obteno de licenas ou autorizaes de parcelamento, construo, ampliao ou funcionamento. Pargrafo nico O Estudo de Impacto de Vizinhana ser executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade, quanto qualidade de vida da populao residente na rea e suas proximidades, incluindo a anlise, dos seguintes itens: I adensamento populacional; II equipamentos urbanos e comunitrios; III uso e ocupao do solo; IV valorizao imobiliria; V gerao de trfego e demanda por transporte pblico; VI ventilao e iluminao; VII paisagem urbana e patrimnio natural e cultural; e VIII produo e nvel de rudos ou poluio sonora. Artigo 91 So considerados como de significativo impacto ambiental ou de infra-estrutura urbana os projetos de iniciativa pblica ou privada, referentes implantao de obras e empreendimentos cujo uso e rea de construo estejam compatveis e enquadrados nos seguintes parmetros: I - industrial - igual ou superior a 2.000 m (dois mil metros quadrados); II - institucional - igual ou superior a 4.000 m (quatro mil metros quadrados); III - servios / comrcio - igual ou superior a 1.000 m (mil metros quadrados). IV - residencial - igual ou superior a 12 unidades por lote. Artigo 92 Os estudos e os relatrios de impacto urbanstico e de vizinhana podero ser executados ou analisados por uma comisso prpria, a ser criada para tal fim, composta, preferencialmente, por representantes: I do Poder Executivo; II de Concessionrias e de permissionrias do servio pblico; III - do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano; IV das organizaes da sociedade civil interessadas; V da populao afetada; e, VI representantes de corretores de imveis. Artigo 93 O Poder Executivo, baseado na anlise do Relatrio de Impacto Urbanstico e de Vizinhana, exigir do empreendedor, s suas expensas, todas as obras e medidas atenuadoras e compensatrias do impacto previsvel. Artigo 94 Dever constar no Estudo de Impacto de Vizinhana: I - dados necessrios anlise da adequao do empreendimento s condies do local e do entorno: a) localizao e acessos gerais; b) atividades previstas; e) reas, dimenses e volumetria; d) levantamento planialtimtrico do imvel; e) mapeamento das redes de gua pluvial, gua, esgoto, luz e telefone no penetro do empreendimento; f) capacidade do atendimento pelas concessionrias das redes de gua pluvial, gua, esgoto, luz e telefone para a implantao do empreendimento; g) levantamento dos usos e volumetria de todos os imveis e construes existentes localizados nas quadras limtrofes quadra ou quadras onde o imvel est localizado; h) indicao das zonas de uso constantes das disposies sobre o uso e ocupao do solo das quadras limtrofes, quadra ou quadras onde o imvel est localizado; II - dados necessrios anlise das condies virias da regio: a) entradas, sadas, gerao de viagens e distribuio no sistema virio; b) sistema virio e de transportes coletivos do entorno; e) demarcao de melhoramentos pblicos, em execuo ou j aprovados na vizinhana; d) compatibilizao do sistema virio com o empreendimento; e) certido de diretrizes fornecida pela Secretaria Municipal de Obras e Servios Pblicos (SEOSP). III - dados necessrios anlise de condies ambientais especficas do local e de seu entorno: a) produo e nvel de rudo; b) produo e volume de partculas em suspenso e de fumaa; d) destino final do entulho da obra; e) existncia de recobrimento vegetal de grande parte no terreno. Artigo 95 Os instrumentos jurdicos previstos nos Captulos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII, do Ttulo V, podero ser individualmente regulamentados, parcial ou integralmente, especfica ou genericamente, atravs de atos administrativos, normativos ou regulamentares prprios, para adequao aos fins a que se destinam e s peculiaridades de suas aplicaes. TTULO VI DA GESTO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO Captulo I Do Sistema Gerencial de Planejamento Artigo 96 O processo de planejamento permanente ter por objetivo a orientao do ordenamento do territrio, com o desenvolvimento e aprimoramento dos objetivos e das diretrizes estabelecidas nesta lei. Artigo 97 Para efeitos do Plano Diretor Sustentvel considera-se processo de planejamento: I a definio de objetivos a serem determinados em funo da realidade local; II a preparao dos meios para atingi-los; III o controle de sua aplicao e a avaliao dos resultados obtidos. Artigo 98 A coordenao do processo permanente de planejamento competir unidade funcional especfica, constante da estrutura administrativa da Prefeitura, que ter dentre outras atribuies: I promover a consecuo de programas e projetos decorrentes das polticas explicitadas no Plano Diretor Sustentvel; II vincular as aes dos diversos rgos de administrao municipal s diretrizes do Plano Diretor Sustentvel; III acompanhar a execuo dos programas e projetos de planejamento urbano e de desenvolvimento municipal; IV compatibilizar com as instituies intermunicipais, as diretrizes do desenvolvimento municipal; V elaborar estudos e pesquisas para acompanhar a evoluo da estrutura urbana; VI monitorar a implementao das diretrizes do Plano Diretor Sustentvel, visando a avaliao do seu impacto sobre a cidade como tambm o atendimento de seus objetivos; VII propor a reviso das diretrizes, planos, programas e instrumentos, no caso de ocorrer impacto negativo sobre a cidade ou o municpio; e. VIII implantar e manter atualizado o sistema de informaes, inclusive o Banco de Dados Municipal. Artigo 99 - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, a ser regulamentado por ato especfico, ser um rgo de assessoria, de carter consultivo e fiscalizador e ter por objetivo assessorar a Administrao Pblica nos assuntos relativos ao planejamento urbano e desenvolvimento municipal. Pargrafo nico O Conselho ser composto de membros da sociedade civil organizada e membros de entidades e rgos pblicos municipais, constituindo-se, dentre outros, por representantes dos seguintes seguimentos: Cmara de Vereadores; Associao Comercial e Industrial; Ordem dos Advogados; Associao dos Engenheiros, Arquitetos e Agrnomos; Clubes de Servios; Imprensa; Corretores de Imveis; Conselho de Turismo; Conselho Municipal de Desenvolvimento Econmico; Conselho de Proteo dos Bens Municipais; Programa de Desenvolvimento Integral da Comunidade PRODEIC; Secretaria de Planejamento; Secretaria de Obras e Servios Pblicos; Fundao de Educao e Cultura - FUNEC; Servio Autnomo de gua e Esgoto SAAE; Corpo Tcnico da Prefeitura designado pelo gabinete Artigo 100 Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano: I propor as diretrizes bsicas a serem observadas no Plano Diretor Sustentvel, acompanhar a sua implementao, bem como propor as alteraes que julgar necessrias quando da sua reviso; II examinar a compatibilidade entre programas, projetos e planos municipais e as diretrizes do Plano Diretor Sustentvel; III compatibilizar as aes, diretrizes e prioridades provenientes dos diferentes conselhos municipais; IV sugerir as prioridades para utilizao do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano; V verificar o cumprimento da legislao urbanstica, apontando aos rgos competentes as eventuais irregularidades; VI pronunciar-se sobre assuntos relativos ao planejamento urbano e ao desenvolvimento municipal: a) quando requerido pelo Prefeito Municipal; b) quando forem considerados pelo Conselho como matrias de especial interesse; ou, c) quando for solicitado pela sociedade civil; VII solicitar Prefeitura Municipal a realizao de estudos e pesquisas referentes s questes urbanas consideradas relevantes populao; VIII solicitar informaes sobre programas, projetos e planos relativos matria de sua competncia; IX solicitar ao Prefeito, o comparecimento de Secretrios Municipais, para prestar esclarecimentos sobre assuntos referentes s questes territoriais e urbanas; X encaminhar aos rgos competentes as reivindicaes que lhe forem apresentadas por quaisquer pessoas fsicas ou jurdicas; e XI elaborar seu Regimento Interno. Artigo 101 Durante o perodo em que o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano no estiver formado e regulamentado, a Secretaria Municipal de Obras e Servios Pblicos (SEOSP) assumir provisoriamente as atribuies designadas por esta lei. Captulo II - Do Licenciamento SEO I DO LICENCIAMENTO DO USO E OCUPAO DO SOLO Artigo 102 As normas relativas ao controle de edificaes so aquelas constantes do Cdigo Sanitrio Estadual em vigor, estabelecido pela Secretaria de Estado de Sade e pela Lei Municipal n. 949, de 11 de agosto de 1969, que instituiu o Cdigo de Obras. Artigo 103 Os alvars de uso do solo expedidos pela Prefeitura Municipal tero carter provisrio e sero renovados anualmente, por enquanto o uso estiver compatvel com esta Lei e com o Plano Diretor. Artigo 104 Para a realizao dos usos e atividades previstos nesta lei ou para a construo, demolio ou reforma de qualquer edifcio, na rea compreendida pelo permetro urbano ou rea de expanso urbana do Municpio, dever ser requerida Licena Prefeitura. Pargrafo nico - A licena, de que trata o caput, dever ser requerida pelo proprietrio ou possuidor do imvel a qualquer ttulo. Artigo 105 Somente ser expedida licena para a edificao que atenda s disposies desta lei e cujo lote esteja regularizado junto ao rgo competente da Prefeitura Municipal. Artigo 106 No se expedir licena para qualquer edificao em espao de uso pblico como praas, jardins, vias de circulao ou em reas que prejudiquem projetos urbanos, como parques, prolongamento ou execuo de vias, e outros que vierem a ser considerados imprprios, com exceo das permisses, concesses e autorizaes, delegadas ou outorgadas nos termos da legislao em vigor. Artigo 107 A licena para a localizao e funcionamento de qualquer atividade considerada perigosa, incmoda ou nociva, depender, alm das especificaes exigidas para a zona, da aprovao tcnica do projeto e das instalaes, pelos rgos competentes, alm do Estudo de Impacto de Vizinhana. Pargrafo nico Os alvars de funcionamento a que se refere este artigo podero ser cassados, a qualquer ttulo e a qualquer tempo, pelo rgo competente, sem direito a nenhuma espcie de indenizao por parte do Municpio, sempre que o uso evidenciar discordncia das normas tcnicas vigentes. Artigo 108 O prazo de vigncia das licenas de uso, construo, reforma ou demolio ser de um ano, a partir da data de sua expedio. 1 - Ser considerada prescrita a licena caso no se tenha iniciado a obra ou estabelecido o seu uso neste perodo, ou, se a obra j tenha sido iniciada, mas no esteja concluda no prazo previsto na licena expedida. 2 - Considera-se a obra j iniciada com a concluso dos baldrames, sapatas ou estaqueamento, no caso de construo; ou executada ao menos a metade dos servios previstos, no caso de reforma ou demolio. 3 - O prazo estabelecido neste artigo poder ser prorrogado, a critrio da autoridade competente, quando no se considere tal prorrogao contrria aos interesses pblicos. 4 - Para solicitar a prorrogao do prazo da licena, o interessado dever apresentar requerimento Prefeitura, com, no mnimo, com 30 (trinta) dias de antecedncia do prazo de expirao da licena, declarando os motivos que o levaram a formular tal pedido. SEO II DA APROVAO DO PROJETO DE LOTEAMENTO Artigo 109 Antes da elaborao do projeto de loteamento, o interessado dever solicitar Prefeitura Municipal que defina as diretrizes para o uso do solo, do traado dos lotes, do sistema virio, dos espaos livres e das reas reservadas para equipamento urbano e comunitrio, apresentando, para este fim, requerimento contendo, pelo menos: os mapas de localizao da gleba; a planta do imvel em duas vias, devidamente assinadas pelo profissional responsvel, na escala 1:1.000, incluindo-se: as divisas da gleba a ser loteada, conforme descrio constante no documento de propriedade; as curvas de nvel de metro em metro, amarradas Referncia de Nvel (RN) oficial; a localizao de cursos dgua, bosques, rvores frondosas isoladas, construes e demais elementos fsicos existentes na gleba; a indicao dos arruamentos contguos a todo o permetro, a localizao das vias de circulao existentes no entorno da gleba, das reas livres, dos equipamentos urbanos e comunitrios existentes no local ou em suas adjacncias, com as respectivas distncias da rea a ser loteada; o sentido do norte magntico; o tipo de uso a que o loteamento se destina; os demais documentos exigidos pela legislao federal, estadual e municipal. 1 - Consideram-se urbanos, os equipamentos pblicos de abastecimento de gua, servios de esgotos, energia eltrica, coleta de guas pluviais, rede telefnica e gs canalizado, reservados em faixa non aedificandi. 2 - O rgo responsvel pelo abastecimento de gua e a coleta de esgoto sanitrio no municpio dever pronunciar-se, oficialmente, sobre a possibilidade de abastecer o futuro loteamento, emitindo, para tanto, documento que ser encaminhado Prefeitura Municipal, anexo ao pedido de diretrizes. 3 - Na impossibilidade de ocorrer o abastecimento de gua e a coleta do esgoto sanitrio, pelo rgo responsvel, o loteador comprometer-se- a fornecer o abastecimento e a coleta do esgoto do respectivo loteamento, dando, para tanto, soluo alternativa que poder ser aprovada ou indeferida pelo rgo competente. Artigo 110 A Prefeitura Municipal, nas plantas apresentadas juntamente com o requerimento do interessado indicar: o traado bsico do sistema virio principal, onde sero localizadas as vias a serem prolongadas, as vias ou estradas existentes ou projetadas, as vias de passagem de nibus e/ou as avenidas, quando for o caso, com suas dimenses mnimas; a localizao dos terrenos destinados a equipamentos urbanos e comunitrios e das reas livres de uso pblico; as faixas de proteo das guas correntes e dormentes e dos mananciais, as faixas de proteo de rodovias e ferrovias, as linhas de transmisso de energia, as servides administrativas e comunitrias, as reas non aedificandi e outras restries impostas pelas legislaes municipal, estadual e federal; as zonas de uso predominantes na gleba com indicao dos usos compatveis; 1 - A Prefeitura Municipal ter o prazo de 30 (trinta) dias para a expedio das diretrizes. 2 - As diretrizes expedidas tero validade por 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua expedio. Artigo 111 Orientado pelo traado e diretrizes oficiais, o loteador dever requerer a aprovao do projeto junto ao GRAPROHAB (Grupo de Anlise de Projetos Habitacionais), instruindo o pedido de acordo com as exigncias do rgo. Artigo 112 O loteador, aps a aprovao de que trata o artigo anterior, dentre outras providncias, dever apresentar, ao rgo municipal competente, os projetos geomtricos, os memoriais descritivos e cronograma de execuo de obra, com durao mxima de 1 (um) ano, acompanhados de certides atualizadas da matrcula da gleba, expedida pelo Cartrio de Registro de Imveis competente e de certido negativa de tributos municipais, para a aprovao prvia da Prefeitura. 1 - Os projetos geomtricos devero se apresentados na escala 1:1.000, contendo, no mnimo: as curvas de nvel de metro em metro, junto ao projeto de loteamento; a subdiviso das quadras em lotes, com as respectivas dimenses e numerao; o sistema de vias com a respectiva hierarquia; as dimenses lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, arcos, pontos de tangncia, e ngulos centrais das vias perfeitamente identificadas; os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulao e praas; a indicao dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ngulos de curvas e vias projetadas; a indicao em planta e perfis de todas as linhas de escoamento das guas pluviais; o projeto urbanstico em meio magntico devidamente referenciado em UTM. 2 - O memorial descritivo, dever conter, obrigatoriamente: a descrio individual de todos os lotes, citando as confrontaes e medidas; a indicao das reas pblicas que passaro ao domnio do municpio, no ato do registro do loteamento, de acordo com o previsto nos incisos I, II e III do artigo 43; a enumerao dos equipamentos urbanos, comunitrios e dos servios pblicos ou de utilidade pblica j existentes no loteamento ou adjacncias; a relao das obras e melhoramentos a cargo do proprietrio; a apresentao das fraes ou lotes destinados composio da rea dominial, nos termos do inciso IV e pargrafo 11 do artigo 43. 3 - Os desenhos dos projetos, memoriais descritivos e cronograma de execuo de obras, devero ser enviados em 4 (quatro) vias, assinados pelo autor dos projetos, pelo responsvel pela execuo das obras e pelo loteador, para fins de aprovao definitiva do projeto. 4 - O ttulo de propriedade ser dispensado nos termos do artigo 18, da Lei Federal n. 9.785, de 29 de janeiro de 1999. Artigo 113 No ato da aprovao do loteamento, o loteador assinar um termo de compromisso, no qual se obrigar a: executar todas as obras em conformidade com os projetos especficos, memoriais e cronogramas aprovados; no vender nem promover a venda de lotes antes da abertura de vias de circulao, demarcao de quadras e lotes, execuo da infra-estrutura e do registro junto ao Cartrio de Registro de Imveis da Comarca. Pargrafo nico Aps a aprovao prvia do projeto de parcelamento, o loteador dever comunicar a Prefeitura, sobre o incio das obras, para que haja o acompanhamento do setor competente na execuo dos servios, nos prazos programados e no cumprimento das disposies legais, que autorizem a aprovao definitiva. SEO III DA APROVAO DO PROJETO DE DESMEMBRAMENTO Artigo 114 Para a aprovao do projeto de desmembramento, o interessado apresentar requerimento Prefeitura Municipal, acompanhado do ttulo de propriedade, certido de nus reais e certido negativa de tributos municipais do imvel e planta da gleba a ser desmembrada, contendo: a indicao das vias existentes e dos loteamentos prximos; a indicao do tipo de uso predominante no local; a indicao da diviso de lotes pretendida na rea. Pargrafo nico - Aplica-se ao desmembramento, no que couber, as disposies urbansticas vigentes para as regies em que se situem ou, na ausncia destas, as disposies urbansticas exigidas para o loteamento. SEO IV DA APROVAO DEFINITIVA, DO REGISTRO E DA EXECUO DO PARCELAMENTO Artigo 115 O projeto de loteamento e desdobramento ser aprovado em carter definitivo pela Prefeitura Municipal, aps atendidas todas as normas pertinentes em vigor, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da indicao ou aprovao da rea a que se refere a alnea e do pargrafo 2 do artigo 112. 1 - A aprovao definitiva somente ser outorgada depois de comprovado, mediante a apresentao de Termo de Execuo de Obras fornecido pelo rgo competente da Prefeitura, o cumprimento das exigncias que as tenham gerado. 2 O projeto aprovado dever ser executado no prazo constante do cronograma de execuo, sob pena de caducidade da aprovao. Artigo 116 Aprovado o projeto de parcelamento, o parcelador dever submet-lo ao registro imobilirio dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovao. Pargrafo nico - Expirado o prazo da validade de aprovao, o projeto ficar sujeito s adaptaes e critrios do Poder Pblico. Artigo 117 Desde a data de registro do parcelamento, passam a integrar o domnio do municpio, as vias, praas, espaos livres de uso pblico, os equipamentos urbanos e comunitrios constantes do projeto e as reas dominiais integrantes do memorial descritivo. Pargrafo nico No poder ser dado outro destino s reas de domnio pblico, reservando-se ao titular ou comunidade do parcelamento, o direito de reivindic-los, caso no se verifique o cumprimento dos fins especificados, com exceo do disposto no pargrafo 10 do artigo 43 desta lei. Artigo 118 Aps a aprovao do projeto de parcelamento, o interessado dever requerer Prefeitura Municipal a expedio da Licena de Execuo, apresentando, para tanto, os seguintes documentos: certido de registro imobilirio do parcelamento; realizao da garantia para a execuo das obras projetadas, na forma desta lei; projeto completo de drenagem; projetos aprovados em papel vegetal copiativo e em meio magntico; perfis longitudinais das vias de circulao, nas seguintes escalas: perfil horizontal: 1:1.000; perfil vertical: 1:100; projeto completo do sistema de alimentao e distribuio de gua potvel e coleta de esgoto sanitrio, devidamente aprovado pelo rgo competente. Artigo 119 de responsabilidade exclusiva do parcelador a instalao de redes de equipamentos para o abastecimento de gua potvel, energia eltrica, iluminao das vias pblicas, drenagem pluvial (mnimo guia e sarjeta) corretamente dimensionada, esgotos sanitrios, pavimentao, implantao de arborizao e obras de demarcao de lotes, quadras e logradouros e tratamento das reas de uso comum, constante dos projetos aprovados pelos rgos tcnicos municipais competentes. 1 - Quando as obras relativas ao sistema de circulao, constante do projeto de parcelamento, inclurem vias pertencentes ao sistema virio principal do municpio, poder ser delimitada a parte da obra que se destine execuo do parcelamento, reservando-se ao municpio, na parte que lhe couber, o ajuizamento da poca oportuna concluso da mesma, de acordo com as prioridades do planejamento municipal. 2 - As redes de drenagem pluvial devero ser estendidas at um ponto de lanamento existente, compatvel e determinado pelo rgo competente, podendo o municpio, de acordo com as prioridades estabelecidas, intervir, instituindo servides administrativas e delimitando a parte da obra que caber ao parcelador executar s suas expensas, conforme a regulamentao a ser fixada por decreto do executivo. TTULO VI DAS DISPOSIES TRANSITRIAS E FINAIS Artigo 120 Nos projetos de edificao, com licenas expedidas anteriormente data de publicao desta lei, bem como, nos projetos e empreendimentos enquadrados nas disposies do captulo anterior, no ser admitida qualquer alterao que resulte no acrscimo de rea construda, no aumento do nmero de unidades habitacionais, na mudana da destinao da edificao ou no agravamento da desconformidade do projeto, com relao ao fixado nesta lei. Pargrafo nico Os projetos de parcelamento ainda sem a aprovao definitiva e sem Registro no Cartrio de Imveis, ficaro sujeitos s disposies contidas nesta lei e ou s adaptaes estabelecidas pelo rgo municipal competente. Artigo 121 Os expedientes administrativos protocolados anteriormente data de publicao desta lei, ainda sem despacho decisrio e que no se enquadrem nas disposies ora fixadas, sero decididos de acordo com a legislao anterior, pelo rgo municipal competente ou adaptados s determinaes desta lei. Pargrafo nico O prazo mximo admitido para o incio da obra de edificao abrangida pelo disposto neste artigo ser de 1 (um) ano, a contar da data de expedio do respectivo alvar, caracterizando-se o incio de obras pelo descrito nesta lei. Artigo 122 Para a execuo desta lei, o Poder Executivo poder celebrar convnio com rgos e entidades federais e estaduais, visando, dentre outros objetivos, a fiscalizao, a aprovao de projetos e o cumprimento das normas aqui fixadas. Artigo 123 Para o efeito de aplicao desta lei, tomar-se- por base, para determinao da rea da gleba ou lote, o constante do respectivo registro imobilirio. Artigo 124 Com vistas ao disposto nesta lei, as reas de glebas e lotes permanecero obrigatoriamente vinculadas a um nico projeto, no podendo ser includas em quaisquer outros, mesmo que se refiram por matrculas ou transcries distintas. Artigo 125 As normas dispostas nesta lei sero cumpridas sem prejuzo da observncia de outras, ainda que mais restritivas, previstas em legislao federal ou estadual. Artigo 126 Os casos omissos e aqueles que no se enquadrem nos termos desta lei, relacionados com o parcelamento, uso e ocupao do solo, sero analisados pelo rgo municipal competente, juntamente com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e definidos atravs de ato regulamentar expedido pelo Chefe do Executivo. 1 - Para o parcelamento do solo podero ser adotadas, no que couber, as disposies contidas na Lei Federal n 6766, de 19 de dezembro de 1979 e a Lei Federal n 9785, de 29 de janeiro de 1999. 2 As situaes irregulares, anteriores a esta lei, e no enquadradas nas disposies aqui estabelecidas, podero ser regularizadas se cumpridos os critrios e exigncias determinados pelo Poder Pblico. Artigo 127 Todos os prazos fixados nesta lei sero contados em dias corridos. Artigo 128 O Plano Diretor Sustentvel dever ser revisto a cada cinco anos, garantindo-se para tal a efetiva participao da populao. Artigo 129 As despesas com a execuo desta lei correro por conta de verbas oramentrias prprias. Artigo 130 Esta lei ser regulamentada por atos administrativos, normativos ou regulamentares prprios, expedidos pelo Poder Executivo. Artigo 131 Esta lei entra em vigor na data de sua publicao revogadas as disposies em contrrio. Prefeitura Municipal de Santa F do Sul, 03 de dezembro de 2003. ITAMAR BORGES Prefeito Municipal Registrado em livro prprio e publicado por afixao no local de costume, na mesma data. LIO MILER Chefe de Gabinete Anexo 1 Tabela 1 CATEGORIAS DE USO I - COMRCIO E SERVIO 1 (CS.1) Aougues Alfaiataria Armarinhos Barbearias, Salo de beleza Bazar Bicicletaria Bijuterias Butiques Cabeleireira Calados e bolsas Camisaria Chaveiro Comrcio varejista de gs de cozinha Consertos de rdio e tv Copiadora Cutelaria Datilografia Engraxataria Farmcias, drogarias e produtos de beleza (cosmtica) Floricultura Frutaria Jornais e revistarias Livrarias, papelarias, discos, videos e fitas Locadora de vdeo Lojas de confeces e tecidos, magazines e similares Mercados Mercearia Panificadoras Papelarias Peixarias Produtos farmacuticos Quitanda II - COMRCIO E SERVIO 2 (CS.2) Agncias bancrias, de jornal e de turismo Aluguel de roupas Antiqurios Artigos de couro Banco de smen para reproduo animal Carimbos e plastificao Casas lotricas Charuteria Cortinas e tapetes Dedetizao Equipamentos de informtica Equipamentos para escritrios Estabelecimentos bancrios e de crdito Estofados Estdios fotogrficos, cinematogrficos, gravao e similares Ferragens Ferramentas Fotografia e tica Galerias de arte Laboratrio de prtese Laboratrios de anlises clnicas, radiolgicos e fotogrficos Lavanderia automtica Lava-rpido Loja de materiais domsticos Lojas de decorao Lustres e luminrias Materiais eltricos e hidrulicos Material de limpeza Material para pinturas Moldureiro Objetos de couro de uso pessoal Oficinas de eletrodomsticos Ourives Postos de combustveis Postos de telefonia, de correios e telgrafos Roupas de cama, mesa, banho e tecidos Sapateiro Servios funerrios Super e hipermercados Tabacarias Tapearia e colchoaria Tcnico de aparelhos domsticos Vendas de eletrodomsticos Vendas de materiais de construo (sem depsito) Vendas de mveis Vidraaria III COMRCIO E SERVIO 3 (CS.3) Bares, lanchonetes, pastelarias Bombonieres Cafs Confeitarias Lanchonetes, pastelarias Lojas de convenincia Mototxi Restaurantes e churrascarias Sorveteria Casas de culto IV - COMRCIO E SERVIO 4 (CS.4) Administrao e incorporao de imveis Antenas Artigos para cabelereiro Artigos para festa Artigos para jardins Auto escola Centros de jornalismo Clicherias Consertos de equipamentos mdicos, dentrios, ortopdicos e laboratoriais Controle tecnolgico Discos e fitas Distribuidora de jornais e revistas Embalagens Empresa de vigilncia Empresas de seguro Equipamentos de segurana Escritrio de cobrana Escritrios contbeis e despachantes Escritrios de instituies bancrias e entidades financeiras Estacionamento de veculos, edifcios-garagem Estdios fotogrficos e laboratoriais Fios txteis Grandes escritrios Grandes lojas Instituto psicotcnico Instrumentos mdico-dentrios e ortopdicos Instrumentos musicais Joalheria Lavanderia industrial Penses Roupas profissionais e de proteo Serve-festas Showroom Telecomunicaes Tinturaria Tipografia V - COMRCIO PESADO 1 (CP.1) Anncios luminosos Artefatos de borracha ou plsticos Artefatos de concreto Artefatos de madeira aparelhada Artefatos de metal Artigos e equipamentos para criadores de animais Cantaria Carpintaria Carvo e lenha Comrcio atacadista Entalhadores Grfica Impressoras, editoras Indstria caseira Lavanderia industrial Linotipia Marcenaria Marmoraria Pintura de placas e cartazes Serralheria Torneadores VI - COMRCIO PESADO 2 (CP.2) Adubo e fertilizantes Aquecedores Ar condicionado Armazns gerais, depsitos em geral Concreteiras Conserto de mquinas e equipamentos pesados Construtoras Cooperativas de consumo Depsito de gs engarrafado Depsito de pneus usados Depsitos de cigarros, papis e impressos Depsitos de ferro, areia, telha, cal cimento, minerais Editora de livros Entrepostos, cooperativas, silos Equipamento de combate ao fogo Inseticidas Madeireira Mquinas e equipamentos pesados Material de construo com venda de produtos bsicos (pedra, areia, tijolos, telhas, cimento, cal e madeira) leos combustveis Pavimentadora Produtos frigorficos e laticneos Produtos qumicos Reciclagem e depsito de vidros, plsticos, papis, latas Sucata Usina de concreto e asfalto VII - COMRCIO PESADO 3 (CP.3) Agncia de consrcio Auto-eltricos Autopeas e peas mecnicas Baterias Bombas Borracharias Comrcio varejista de fogos e explosivos Concessionrias de veculos, motos, mquinas agrcolas e lanchas, com ou sem oficina conjugada Empresas de transporte Escapamento e balanceamento de pneus Funilaria e pintura Galvanoplastia Garagens de nibus e caminhes Grandes oficinas, oficinas de lataria Lubrificantes e graxas Oficinas mecnicas Ptios de transportadoras Pneus Tratores e implementos agrcolas Vendas de veculos e acessrios VIII - SERVIOS DE MBITO LOCAL (S.1) Artesanato Artista plstico Atelis Bordadeira Calceira Calista Camiseira Cerzideira Costureira Crocheteira Depilador Eletrecista Encanador Escritrio de representao comercial Escritrio ou consultrio de profissional liberal Filatelia Florista Fotgrafo Limpeza de pele Manicure Manufaturas Massagista Pedicure Pedicuro Plissadeira Tricoteira IX - EQUIPAMENTOS DE CULTURA, TURISMO, ESPORTES E LAZER (E.2) Academia de ginstica Apart-hotel Bilhar Boates e casas noturnas Boliche Buf Casas de espetculo Centros comerciais Cinemas, teatros, museus, auditrio de rdio e televiso Clubes, sociedades recreativas Danceteria Diverses eletrnicas Estabelecimentos de banhos, duchas e massagens Hotis Jogos Karaok Pebolim Pousadas Ringue de patinao Salo de festas Saunas Tobog Anexo 2 Tabela 2 PARMETROS PARA O USO DO SOLO ZonaUsoPermitidoPermissvel (2)ProibidoZona ResidencialZPRAD (Zona Predominantemente Residencial de Alta Densidade)R.1, R2.02, R.3, CS.1, S.1 (4)CS.2, CP.1, E.1 CS.3 (4) Todos os demaisZPRMD (Zona Predominantemente Residencial de Mdia Densidade)R.1, R.3, CS.1, S.1 (4)CS.2, E.1 CS.3 (4) Todos os demaisZPRBD (Zona Predominantemente Residencial de Baixa Densidade) R.1, R.3, CS.1, S.1 (4) CS.2, CS.3, E.1, E.2 (4) Todos os demaisZPC (Zona Predominantemente Comercial) R.1, R2.01, R2.02, CS.1, CS.2, CS.4, S.1 (4)CS.3, E.1, E.2 (4) Todos os demaisCorredor Comrcio ServioCCS.1 (Corredor de Comrcio e Servio 1) R.1, R2.01, R2.02, CS.1, CS.2, CS.3, CS.4, S.1 (4)CP.3, E.1, E.2, postos de combustvel (4) Todos os demaisCCS.2 (Corredor de Comrcio e Servio 2) R.1, R2.01, R2.02, CS.1, CS.2, S.1 (4)CS.3, CS.4, CP.1, CP.3, E.1, E.2, I.1, postos de combustvel (4) Todos os demaisCCS.3 (Corredor de Comrcio e Servio 3) CS.2, CP.1, CP.2, CP.3 (4) (1), CS.1, CS.3, CS.4, S.1, E.1, I.1, armazns e depsitos em geral, postos de combustvel (4) Todos os demaisZona IndustrialZIC (Zona Industrial Consolidada) CP.1, CP.2, CP.3, armazns e depsitos em geral. (4)(1), CS.1, CS.2, CS.3, CS.4, S.1, E.1, I.1, I.2 (4) Todos os demaisZIE.1 (Zona Industrial Especial 1)  _(1), CS.1, CS.2, CS.3, CS.4, CP.1, CP.2, CP.3, S.1, E.1, I.1 (4) Todos os demaisZIE.2 (Zona Industrial Especial 2)  _(1), CS.1, CS.2, CS.3, CS.4, CP.1, CP.2, CP.3, S.1, E.1, I.1 Todos os demais (1) O uso habitacional no CCS.3 e em todas as zonas industriais, poder ser permitido, devendo o respectivo projeto ser aprovado previamente pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, dentro da ocupao mxima de uma residncia unifamiliar por lote. (2) Usos permissveis so aqueles cuja aprovao fica sujeita ao parecer do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e que o Estudo prvio de Impacto de Vizinhana poder ser solicitado. (3) Nos lotes localizados na AEIA.5, sobre a canalizao dos Crregos da Mula, Mangar, So Francisco e APAE, no ser permitido qualquer tipo de edificao numa faixa de 30 metros, sendo 15 metros de cada lado do eixo do curso dgua canalizado. (4) As reas mnimas de estacionamento e lazer, constam da Tabela 5, no Anexo 5. Anexo 3 Tabela 3 PARMETROS PARA OCUPAO DO SOLO ZonaCoeficiente de AproveitamentoTAXA MXIMA DE OCUPAO (%) TAXA MNIMA DE PERMEA-BILIDADE (%)RECUO FRONTAL MNIMO (M)RECUOS LATERAIS E DE FUNDO MNIMOS (M) MnimoMximoZona ResidencialZPRAD (Zona Predominantemente Residencial de Alta Densidade)0,21601531,5 (5)ZPRMD (Zona Predominantemente Residencial de Mdia Densidade)0,21601531,5 (5)ZPRBD (Zona Predominantemente Residencial de Baixa Densidade)0,030,54030103,0ZPC (Zona Predominantemente Comercial)0,51 (4)805-1,5 (1) (5)Corredor Comrcio ServioCCS.1 (Corredor de Comrcio e Servio 1)0,51 (3)805-1,5 (1) (5)CCS.2 (Corredor de Comrcio e Servio 2)0,51 (3)7010-1,5 (1) (5)CCS.3 (Corredor de Comrcio e Servio 3)0,517010-1,5 (5) Zona IndustrialZIC (Zona Industrial Consolidada)0,51701051,5 ZIE.1 e ZIE.2 (Zona Industrial Especial 1 e 2)0,51503051,5  (1) A partir do 2. pavimento os recuos laterais aumentam progressivamente, conforme dispe o Cdigo Sanitrio. (2) Para os lotes localizados na AEIA.5, os parmetros de ocupao devero ser determinados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, a partir da anlise da situao da canalizao dos Crregos da Mula, Mangar, So Francisco e APAE, no lote, cujo resultado dever ser fornecido em termos de consulta prvia para o proprietrio. (3) Atravs do instrumento de gesto outorga onerosa do direito de construir, o coeficiente de aproveitamento pode ser igual a 2. (4) Atravs do instrumento de gesto outorga onerosa do direito de construir, o coeficiente de aproveitamento pode ser igual a 4. (5) Os recuos laterais e de fundo mnimos podem ser dispensados, desde que no haja iluminao e ventilao para os lotes vizinhos e a edificao na divisa no exceda 1/3 do comprimento total do lote, em cada divisa lateral ou de fundo. Anexo 4 Tabela 4 PARMETROS PARA PARCELAMENTO DO SOLO ZonaDIMENSO MXIMA QUADRAS (M) LARGURA MNIMA VIAS LOCAIS (M)DIMENSO MNIMA LOTES (M)DIMENSO MXIMA LOTES (M)TESTADA MNIMA (M)Zona ResidencialZPRAD (Zona Predominantemente Residencial de Alta Densidade)20016(3)250 (1)45010 ZPRMD (Zona Predominantemente Residencial de Mdia Densidade)10016 (3)36080012ZPRBD (Zona Predominantemente Residencial de Baixa Densidade)-16 (3)1.0005.00020 ZPC (Zona Predominantemente Comercial)10016 (3)25045010Corredor Comrcio ServioCCS.1 (Corredor de Comrcio e Servio 1)(6)(6)(6)(6)(6)CCS.2 (Corredor de Comrcio e Servio 2)(6)(6)(6)(6)(6)CCS.3 (Corredor de Comrcio e Servio 3)(6)(6)(6)(6)(6)Zona Industrial ZIC (Zona Industrial Consolidada)20016 (3)750 5.00015 ZIE.1 (Zona Industrial Especial 1)20016 (3)750 -15 ZIE.2 (Zona Industrial Especial 2)20016 (3)750 -15 Zona de ExpansoZERAD (Zona de Expanso Residencial de Alta Densidade)20016 (3)250 -10 ZERMD (Zona de Expanso Residencial de Mdia Densidade)20016 (3)360-12ZERBD (Zona de Expanso Residencial de Baixa Densidade)-16 (3)1.000-20 ZECCS (Zona de Expanso de Corredor de Comrcio e Servio)(6)(6)(6)-(6)ZEI (Zona de Expanso Industrial)20016 (3)750 -15  (1) O parcelamento de lotes em reas a serem consideradas como rea de Especial Interesse Social, bem como em futuros conjuntos habitacionais, nas ZRAD, a dimenso mnima do lote poder ser de 200,00 m. (2) Para terrenos de esquina, a rea mnima permitida passa a ser acrescentada em 30% da determinada na tabela e a testada mnima acrescentada em 3,0 metros. (3) O sistema virio deve seguir o Ttulo III desta lei. (4) proibido qualquer tipo de parcelamento nos terrenos localizados na AEIA.5. (5) Para qualquer tipo de parcelamento dever ser exigido gua, esgoto, energia eltrica, iluminao pblica, pavimentao, guia, sarjeta e drenagem, a serem entregues pelo loteador. (6) Nos Corredores de Comrcio e Servio, os parmetros de parcelamento seguem aqueles da zona por onde esto se sobrepondo. Anexo 5 Tabela 5 VAGAS DE ESTACIONAMENTO E REAS DE LAZER AtividadeN de Vagas Mnimorea para Lazer Mnima (m)Edifcios de Apartamento1 vaga para cada 100 m de rea construda ou 1 vaga para cada unidade habitacional12 m por unidade habitacionalEdifcios de Escritrio1 vaga para cada 100 m de rea construda ou 1 para cada unidade de escritrio12 m por unidade de escritrioComrcio Atacadista1 vaga cada 100 m de rea construdaHospitais, Clnicas1 vaga cada 25 m de rea construdaOficinas de Veculos1 vaga cada 100 m de rea construdaDepsitos1 vaga cada 100 m de rea construdaEstabelecimentos de Ensino1 vaga cada 25 m de rea construdaHotel1 vaga cada 2 unidades de alojamentoMotel1 vaga cada unidade de alojamentoAuditrios e Teatros com mais de 200 lugares1 vaga cada 10 m rea construda de acesso ao pblicoSupermercado1 vaga cada 10 m de rea de vendaCentro comercial, Loja,Departamento1 vaga cada 25 m de rea construda I N D I C E PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTVEL TTULO I DA POLTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANOCaptulo I Da definio, do princpio e do objetivo ............................................art. 1 ao 4Captulo II Da funo social da propriedade urbana .......................................... art. 5TTULO II DA ORGANIZAO TERRITORIALCaptulo I Do ordenamento territorial ..................................................................art. 6 ao 9Captulo II Das reas de especial interesse ........................................................art. 10 e 11Captulo III Do uso, ocupao e parcelamento do solo urbanoSEO I DO ZONEAMENTO .................................................................................art. 12SEO II DO USO DO SOLO ................................................................................art. 13 a 17SEO III DA OCUPAO DO SOLO ...................................................................art. 18 a 22SEO IV DOS CONJUNTOS RESIDENCIAIS .....................................................art. 23 a 28SEO V DOS POSTOS DE COMBUSTVEL .......................................................art. 29 a 36SEO VI DAS DISPOSIES GERAIS DE USO E OCUPAO .......................art. 37 a 39SEO VII DO PARCELAMENTO DO SOLO ....................................................... art. 40 a 50TTULO III DO SISTEMA VIRIO E DE CIRCULAO................................. art. 51 a 56TTULO IV DAS POLTICAS SETORIAIS E INTERSETORIAISCaptulo I Dos aspectos gerais ............................................................................art. 57 e 58Captulo II Da gesto sobre o patrimnio ambiental ..........................................art. 59 e 60Captulo III Da poltica de habitao ....................................................................art. 61Captulo IV Da gesto do ciclo urbano das guas .............................................art. 62 e 63Captulo V Da gesto dos resduos slidos ........................................................art. 64Captulo VI Da localizao dos servios e equipamentos sociais ....................art. 65TTULO V DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO Captulo I Dos meios funcionais...........................................................................art. 66 e 67Captulo II DO fundo municipal de desenvolvimento urbano ...........................art. 68 a 71Captulo III Do parcelamento, edificao ou utilizao compulsrios .............art. 72 a 74Captulo IV Do IPTU progressivo no tempo ........................................................art. 75Captulo V Da desapropriao com pagamento de ttulos ................................art. 76Captulo VI Do usucapio especial do imvel urbano .......................................art. 77Captulo VII Do direito de superfcie ....................................................................art. 78Captulo VIII Do direito de preempo .................................................................art. 79 e 80Captulo IX Da concesso onerosa do direito de construir e de alterao de uso.....art. 81 e 82Captulo X Da transferncia do potencial construtivo .......................................art. 83 a 85Captulo XI Das operaes urbanas consorciadas ............................................art. 86 a 88Captulo XII Do estudo de impacto de vizinhana ..............................................art. 89 a 95TTULO VI DA GESTO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTOCaptulo I Do sistema gerencial de planejamento...............................................art. 96 a101Captulo II Do licenciamentoSEO I DO LICENCIAMENTO DO USO E OCUPAO DO SOLO ....................art. 102 a 108SEO II DA APROVAO DO PROJETO DE LOTEAMENTO ...........................art. 109 a 113SEO III DA APROVAO DO PROJETO DE DESMEMBRAMENTO ...............art. 114SEO IV DA APROVAO DEFINITIVA, DO REGISTRO E DA EXECUO DO PARCELAMENTO ................................................................................................ art. 115 a 119TTULO VII DAS DISPOSIES TRANSITRIAS E FINAIS .......................art. 120 a 131 A N E X O S Anexo 1 - Tabela 1 Categorias de Uso Anexo 2 - Tabela 2 Parmetros para o uso do solo Anexo 3 - Tabela 3 Parmetros para ocupao do solo Anexo 4 - Tabela 4 Parmetros para parcelamento do solo Anexo 5 - Tabela 5 Vagas de estacionamento e reas de lazer   M A P A SPD.1 Proposta de Permetro Urbano PD.2 Proposta de Expanso Urbana PD.3 Proposta de Expanso Urbana PD.4 a PD.10 reas de Especial Interesse PD.11 Diretriz do zoneamento da rea urbana PD.12 Diretriz do zoneamento na rea sul PD.13 Seo Transversal das vias 3 0deIJB DN@AaFP vz(3 Ym 8 !!|!!!"_"l"##}####$$%%-%%%%O&S&w&* *1*w++-.1123 CJOJQJ5CJOJQJ 5OJQJ5OJQJ\OJQJ>*V34cdeIJDE ^$a$$^a$$a$$a$    B C   DEMN$a$$^a$^N@A uv$^a$$^a$$a$$a$23xy_`aEF uv'(^ & F $^a$$ & F a$$a$$^a$XY  ! !{!|!!!^"_"##|#}#  & F   T^  & F   ^ & F ^}###$$$%%%%%%%%N&O&**p+q+--1122$^a$^$a$$a$$ & F a$$^a$^ & F 233u4v4 55556677]7^799r;s;X?Y???VBWBDD$ & Fa$$a$$ & Fa$$^a$3567]7^7d79:s;y;Y?_??@WB]BDDyEEFFxFFFF7G=GGG#H)H\IIIIIIJJIJOJJJJJJJKKKK@LFLLLMMNNNNNNOOOO/P6PPPQ Q&Q'QQ R RRSSSST TTTBVIVW WWW 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`apqABST^$^a$^567byz\]OP$a$$a$^$^a$^yBd$OE$V --//6k7l7;89%:;;<<HHIIRRR>SdNdoqqqqqPr[r~rrrr59:CJOJQJ\59:CJOJQJ\CJOJQJ^J5CJOJQJ\ OJQJ^J5CJOJQJ\OJQJ 5OJQJ5CJOJQJ CJOJQJB89cd12Z[xy$a$BC01NO abc^$^a$+,]^~bcd@$^a$$^a$^@A}~IJ $ ^a$$^a$^%&'OPBCDEFG_`#$ L^L`$a$$^a$$ a$ RS  DE_`^$^a$^_"#$VW1 2   M N h i        ^^$^a$    X Y l m     *H&'xy `^^=>uvGH&'($^a$^  78<=      !^$a$$^a$!!""v"w"##x$y$$$$$%%0%E%v%%%%#&K&u&&&&& & F-^&&&''.(/(((((k)l)**++x+y+,,,,,,---$^a$^---.///00s1t1(2)233446666k7l7;8<888$a$$a$$^a$899%:};;;<<u<v<<<L=M=g>h>>>>>??AFBT^T & F & F! $ & F!a$$a$$a$FBBCDKEEEgFPG*IIIIIJ JOJPJJJ7K8K^  & F^`$^a$$ & F^`a$ $ & Fa$ & F8KKKKK@LLLLLuMvMNNDNENNOTPP0QRR & F  & F^`$a$^  & F^`R>StSTTT2UVTVWgXXYZ%[J\]]C]D]]]^ & F T^$a$$ & FV^Va$ $ & Fa$ $^a$$a$]]]]]=^>^Z^[^s^t^_``bddNdOdfffg$a$$^a$$a$^ & F ^^ & F T^g6h7h/i0i#j$jjjkkjlklmmwnxnHoIooo%p&pppqqqq$a$qqqqqqqqqqqqqQrRrSrTrUrVrWrXrYrZrfr~rrrrr$a$rrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrs s&s3s>sGsTsfspsyss & F & F & F & F$a$$a$&$$d !%d $&d !'d $N !O $P !Q 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