ࡱ> CEB9 =bjbju:=l4NNNNbdK"2!!!!!!!$}# %h!!" !!:F, <9< Nr "0K"|R&j&LEI COMPLEMENTAR N 98, DE 28 DE SETEMBRO DE 2005. Dispe sobre a criao de cargos de provimento efetivo e d outras providncias. Itamar Borges, Prefeito da Estncia Turstica de Santa F do Sul, Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais, Faz saber que a Cmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei, Artigo 1 - Ficam criados no quadro de pessoal do SAAE e passam a integrar o Anexo 1 da Lei Complementar n 82, de 17 de dezembro de 2002, os cargos pblicos de provimento efetivo, conforme segue especificado no Anexo A da presente lei. Artigo 2 - Os requisitos para preenchimento dos cargos do Anexo I da Lei Complementar n. 82, de 17 de dezembro de 2002, com seus respectivos padres de vencimento, constantes no Anexo A da presente lei, passam a vigorar conforme redao estabelecida nesta lei. Artigo 3 - Ficam criados no quadro de pessoal do SAAE e passam a integrar o Anexo 2 da Lei Complementar n 82, de 17 de dezembro de 2002, os cargos pblicos de provimento comisso, conforme segue especificado no Anexo B da presente lei. Artigo 4 - Integram o Anexo 6 da Lei Complementar n 82, de 17 de dezembro de 2002, as descries de cargos pblicos de provimento efetivo, constantes no Anexo C desta lei. Artigo 5 Fica autorizado o Poder Executivo a instituir a gratificao por exerccio da funo de caixa. 1 - O valor da gratificao corresponder at vinte por cento sobre o padro de vencimento em que se encontrar o servidor designado. 2 - A importncia paga a titulo de gratificao por exerccio da funo de caixa de que trata o caput deste artigo no tem natureza salarial ou remuneratria, no se incorpora a remunerao do servidor para quaisquer efeitos, no ser computada para fins de pagamento de gratificao natalina (13 salrio) e no constituir base de clculo de contribuio previdenciria. 3 - Os critrios para concesso da gratificao por exerccio da funo de caixa, bem como a fixao de seus percentuais, sero regulamentados por atos administrativos especficos e estar condicionada a disponibilidade financeira e oramentria do municpio. Artigo 6 - As despesas decorrentes da execuo desta lei, sero atendidas por conta das dotaes prprias consignadas no oramento vigente, suplementadas, se necessrio. Artigo 7 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. Prefeitura da Estncia Turstica de Santa F do Sul, 28 de setembro de 2005. Itamar Borges Prefeito Registrada em livro prprio e publicada por afixao no local de costume, na mesma data. Paulo Rogrio Gonalves da Silva Secretrio de Administrao ANEXO A: LEI COMPLEMENTAR N 98/2005 CARGOS PBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO QuantidadeDenominaoPadroRequisitos para Preenchimento-Ajudante Geral3-AEnsino fundamental incompleto (Alfabetizado).13Auxiliar de Servios Diversos2-AEnsino fundamental incompleto (Alfabetizado).10Auxiliar de Servios Gerais1-AEnsino fundamental incompleto (Alfabetizado).10Escriturrio8-AEnsino fundamental completo, prtica em datilografia e digitao.-Oficial Administrativo11-AEnsino mdio completo, conhecimentos da lngua portuguesa e em informtica1Operador de ETA9-AEnsino fundamental completo, habilitao e conhecimentos especficos nos servios de tratamento de gua.1Operador de Mquinas12-AEnsino fundamental incompleto, carteira de habilitao categoria "D" e prtica em conduzir e operar mquinas da rea da construo civil.. -Recepcionista5-AEnsino fundamental completo e conhecimentos de digitao. ANEXO B: LEI COMPLEMENTAR N 98/2005 CARGOS PBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSO QuantidadeDenominaoPadroRequisitos para Preenchimento2Assessor AdministrativoIPreferencialmente ensino fundamental completo, com conhecimentos especficos na rea.2Assessor Tcnico AdministrativoIIPreferencialmente ensino mdio completo, com conhecimentos especficos na rea administrativa e financeira.2Assessor TcnicoIIIPreferencialmente ensino mdio completo, com conhecimentos especficos na rea administrativa, financeira, operacional ou jurdica.1Assessor da SuperintendnciaIVPreferencialmente curso superior completo e respectivo registro no rgo representativo da classe. ANEXO C: DESCRIO DE CARGOS 5 - GRUPO OCUPACIONAL: OPERACIONAL DENOMINAO: Auxiliar de Servios Diversos.DESCRIO SUMRIA: Executa servios em diversas reas da organizao, exercendo tarefas de natureza operacional, cuidando dos jardins, plantando, regando, podando mudas, lavagem das reas externas, garantindo a higiene e conservao.REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO: Ensino fundamental incompleto (Alfabetizado).FORMA DE PROVIMENTO: Concurso pblico. DENOMINAO: Operador de MquinasDESCRIO SUMRIA: Opera mquinas da construo civil, conduzindo-as e operando seus comandos, para escavar, nivelar, aplainar e compactar terra e materiais similares, preparar concreto e colocar capeamento de asfalto e concreto nas estradas e outros, auxiliando na execuo de obras pblicas. FORMA DE PROVIMENTO: Concurso pblico. 3 SW`abHTQ]AMk w  " J*+./]^ZEb<=>@eƺOJQJ^JaJ *OJQJ^JaJOJQJ^JaJ5CJOJQJ^JaJCJOJQJ\^JaJ5CJOJQJ\^J5OJQJ^J 5CJ\5OJQJ\^J OJQJ^JCJ=3STUFQA` b k   ` $dh`a$ $dh`a$ $dh`a$dh $dh^a$$dha$dh= FGHIk $$Ifa$$dha$$dha$+/]^aof`fWoPf`fW $$Ifa$$If $$Ifa$$$IfF\ 7H8084 Fa oHf`fWo\f`f $$Ifa$$If $$Ifa$$$IfF\ 7H8084 Fa Z[]tyaXRXaXR$If $$Ifa$$$IfF\ 7H8084 Fa $ C"$Ifa$ EFH]bXRX<$If$$IfF\ 7H8084 Fa $ C"$Ifa$ $$Ifa$ =>?eRMKIG$a$$$IfF\ 7H8084 Fa $ C"$Ifa$ $$Ifa$$If>BlpCEcevPm&=:OJQJ^J OJQJ^J5OJQJ\^JOJQJ\^J5CJOJQJ^JCJOJQJ^J`Z$If$$IfF\ 7H8084 Fa$If $$Ifa$?@BbeaHXRXapXR$If $$Ifa$$$IfF\ 7H8084 Fa $ C"$Ifa$ mnpXRX$If$$IfF\ 7H8084 Fa $ C"$Ifa$ $$Ifa$78deOP8 $$Ifa$V$$IfF%%04 Fa$If$a$:;<=V$$IfF%%04 Fa $$Ifa$$&P1F/ D!"#M $n%'&P1F0D /!"#$%$&P1F/ D!4"# $% i8@8 NormalCJ_HaJmHsHtHJJ Ttulo 1$$@&a$5:CJOJQJ\^JDD Ttulo 2$$dh@&a$:CJ\aJ00 Ttulo 3$@&5\:@: Ttulo 4$$@&a$ 5CJ\<< Ttulo 5$$<<@&a$5@@ Ttulo 8 <@&6CJOJQJ6A@6 Fonte parg. padro6B@6 Corpo de texto$a$<>@< Ttulo$a$5CJOJQJ\^JLP@L Corpo de texto 2$dha$ CJ\aJbC@"b Recuo de corpo de texto$Ldh`La$ OJQJ^J, @2, Rodap  C"fRBf Recuo de corpo de texto 2$ dh` a$ OJQJ^JjS@Rj Recuo de corpo de texto 3$dh^a$CJOJQJ^JPQbP Corpo de texto 3$dha$CJOJQJ^J =:&:O:3STUFQA`bk  F G H I k    + / ] ^ a       Z [ ] t y E F H ] b =>?e?@Bbemnp78deOP:;<?000000000000000000000000000000000@00000000000000000000000000000000000000000000000000080000000000000000000000000000@0000000000000000000000= ==?^_ D F G @Ano?^ a     @B?Prefeitura MunicipalKC:\WINDOWS\Desktop\Leis\SAAE\PL. CRIAO DE CARGOS PBLICOS SAAE_ Final.docPrefeitura MunicipalKC:\WINDOWS\Desktop\Leis\SAAE\PL. CRIAO DE CARGOS PBLICOS SAAE_ Final.docPrefeitura MunicipalKC:\WINDOWS\Desktop\Leis\SAAE\PL. CRIAO DE CARGOS PBLICOS SAAE_ Final.docPrefeitura MunicipalKC:\WINDOWS\Desktop\Leis\SAAE\PL. CRIAO DE CARGOS PBLICOS SAAE_ Final.docToninhoCT:\TONINHO\Leis\SAAE\PL. CRIAO DE CARGOS PBLICOS SAAE_ Final.docToninhoCT:\TONINHO\Leis\SAAE\PL. CRIAO DE CARGOS PBLICOS SAAE_ Final.docToninhovC:\WINDOWS\Application Data\Microsoft\Word\Salvamento de AutoRecuperao de PL. CRIAO DE CARGOS PBLICOS SAAE_ FinalToninhoCT:\TONINHO\Leis\SAAE\PL. CRIAO DE CARGOS PBLICOS SAAE_ Final.docToninhohS:\Toninho\Seas\Meus documentos\TUDO 2005\Leis Complementares\98 - CRIAO DE CARGOS PBLICOS (SAAE).docToninhohS:\Toninho\Seas\Meus documentos\TUDO 2005\Leis Complementares\98 - CRIAO DE CARGOS PBLICOS (SAAE).doc35')HKF  ^ `o()  ^ `.TLT^T`L.$$^$`.^`.L^`L.^`.dd^d`.4 L4 ^4 `L.^`OJPJQJ^Jo(- ^`OJQJo(o pp^p`OJQJo( @ @ ^@ `OJQJo( ^`OJQJo(o ^`OJQJo( ^`OJQJo( ^`OJQJo(o PP^P`OJQJo(3)H    + / ] ^ a       Z [ ] t y E F H ] b =>@?@Bbemnp78deOP:;?@(;|b=P@UnknownG:Times New Roman5Symbol3& :Arial?5 :Courier New;Wingdings"ffҙ&#!M x20d~ 2QProjeto de lei nusurioToninho Oh+'0   < H T `lt|Projeto de lei ndrojusuriosusu Normal.dotlToninho3niMicrosoft Word 9.0@0@ @DW;@.< ՜.+,0 hp|  t#~ Projeto de lei n Ttulo  !"#$%&'()*+,-./013456789;<=>?@ADRoot Entry F<9<F1Table&WordDocumentu:SummaryInformation(2DocumentSummaryInformation8:CompObjoObjectPool<9<<9<  FDocumento do Microsoft Word MSWordDocWord.Document.89q