ࡱ> ?A>9 $bjbjx4$l4PTP 66666666       $! #h' 66666' 66<    6 66 6  !m6* 6|(Pr @9mR 0 A,$F$m PPLEI COMPLEMENTAR N 99, DE 27 DE OUTUBRO DE 2005. Dispe sobre a criao de cargos de provimento efetivo na FUNEC e d outras providncias. Itamar Borges, Prefeito da Estncia Turstica de Santa F do Sul, Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais, Faz saber que a Cmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei, Artigo 1 - Ficam criados no quadro de pessoal da Fundao Municipal de Educao e Cultura - FUNEC e passam a integrar o Anexo I da Lei Complementar n 83, de 17 de dezembro de 2002, os cargos pblicos de provimento efetivo de pessoal no docente, conforme segue especificado no Anexo A da presente lei. Artigo 2 - Os requisitos para preenchimento dos cargos do Anexo I da Lei Complementar n. 83, de 17 de dezembro de 2002, com seus respectivos padres de vencimento, constantes no Anexo A da presente lei, passam a vigorar conforme redao estabelecida nesta lei. Artigo 3 - Integram o Anexo 11 da Lei Complementar n. 83, de 17 de dezembro de 2002, as descries de cargos pblicos de provimento efetivo, constantes no Anexo B desta lei. Artigo 4 - Os cargos pblicos de provimento efetivo do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, do Servio Autnomo de gua e Esgoto SAAE e da Fundao Municipal de Educao e Cultura - FUNEC, cuja denominao e requisitos para preenchimento sejam os mesmos na administrao direta e indireta do municpio, passam a vigorar, com os respectivos Padres de vencimento fixados na Lei Complementar n. 96, de 28/09/2005, na Lei Complementar n. 97, de 28/09/2005, na Lei Complementar n. 98, de 28/09/2005 e na presente lei. Artigo 5 - As despesas decorrentes da execuo desta lei sero atendidas por conta das dotaes prprias consignadas no oramento vigente, suplementadas, se necessrio. Artigo 6 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. Prefeitura da Estncia Turstica de Santa F do Sul, 27 de outubro de 2005. Itamar Borges Prefeito Registrada em livro prprio e publicada por afixao no local de costume, na mesma data. Paulo Rogrio Gonalves da Silva Secretrio de Administrao ANEXO A: LEI COMPLEMENTAR N 99/2005 CARGOS PBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO QuantidadeDenominaoPadroRequisitos para Preenchimento1Auxiliar de Enfermagem10-AEnsino mdio completo, curso tcnico de auxiliar de enfermagem, com competente registro no Conselho Regional de Enfermagem COREN.1Bibliotecrio18-ACurso superior completo em Biblioteconomia e competente registro no Conselho Regional de Biblioteconomia.1Coordenador de Servios 18-AEnsino mdio completo. 1Coordenador Administrativo19-ACurso superior completo.2Oficial de Obras13-AEnsino fundamental completo, prtica e conhecimentos especficos na rea.3Pedreiro I 7-AEnsino fundamental incompleto, prtica e conhecimentos especficos na rea. ANEXO B: DESCRIO DE CARGOS 2 - GRUPO OCUPACIONAL TCNICO 2.1 DO PESSOAL NO DOCENTE DENOMINAO: Coordenador AdministrativoDESCRIO SUMRIA: Desempenha tarefas de carter tcnico nos rgos da FUNEC, desenvolvendo atividades de assistncia tcnica Superintendncia e a Diretoria Executiva da instituio, alm de planejar, coordenar e supervisionar o trabalho desenvolvido em sua rea de atuao.REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO: Curso superior completo. FORMA DE PROVIMENTO: Concurso pblico. 3 - GRUPO OCUPACIONAL TCNICO DE NVEL MDIO DENOMINAO: Auxiliar de EnfermagemDESCRIO SUMRIA: Executa servios de enfermagem, sob superviso do mdico ou do enfermeiro, auxiliando no atendimento aos pacientes.REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO: Ensino mdio completo, curso tcnico de auxiliar de enfermagem, com competente registro no Conselho Regional de Enfermagem COREN.FORMA DE PROVIMENTO: Concurso pblico. 4 - GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO DENOMINAO: Coordenador de ServiosDESCRIO SUMRIA: Desempenha tarefas de carter administrativo e operacional junto aos departamentos da instituio, atuando como coordenador do trabalho desenvolvido.REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO: Ensino mdio completo. FORMA DE PROVIMENTO: Concurso pblico. 5 - GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL DENOMINAO: Pedreiro IDESCRIO SUMRIA: Compreende tarefas referentes execuo de servios de alvenaria, assentando pedras ou tijolos de argila ou concreto, em camadas superpostas e rejuntando-os e fixando-os com argamassa para levantar muros, paredes, colocando pisos, azulejos e outros similaresREQUISITOS PARA PREENCHIMENTO: Ensino fundamental incompleto, prtica e conhecimentos especficos na rea. FORMA DE PROVIMENTO: Concurso pblico. DENOMINAO: Oficial de ObrasDESCRIO SUMRIA: Acompanha e fiscaliza as tarefas referentes execuo de servios de alvenaria, assentando pedras ou tijolos de argila ou concreto, em camadas superpostas e rejuntando-os e fixando-os com argamassa, para levantar muros, paredes, colocando pisos, azulejos e outros similares. Acompanha instalaes hidrulicas, eltricas e de esgoto. Controla padres produtivos da obra tais como inspeo da qualidade dos materiais e insumos utilizados, sobre especificao, fluxo e movimentao dos materiais e sobre medidas de segurana dos locais e equipamentos da obra. Administra o cronograma da obra, sobre superviso do Chefe imediato.FORMA DE PROVIMENTO: Concurso pblico. 2([\_hijQ]` l  t <  efg콴CJOJQJ^JaJCJOJQJ^JaJ5CJOJQJ\^JaJaJOJQJ^JaJCJOJQJ^J5CJOJQJ\^J5OJQJ^JCJOJQJ^J 5CJ\5CJ OJQJ\^J5OJQJ\^J OJQJ^JCJ42[\]Q` t $dha$` $dh`a$ $dh`a$dh $dh^a$$dha$dh$ 8 9 : ; ]  $$Ifa$dh$dha$ $ ) ja[aRja[a $$Ifa$$If $$Ifa$$$IfF\ P7H80074 Fa -.0INfgi\SMS\S$If $$Ifa$$$IfF\ P7H80074 Fa $ C"$Ifa$iM$$IfF\ P7H80074 Fa $ C"$Ifa$ $$Ifa$$IfefgaXRXaJ$dha$$If $$Ifa$$$IfF\ P7H80074 Fa $$Ifa$gh:;bcX $$Ifa$V$$IfF"#04 Fa$If$a$:;Nbce@A^  45@Z[l"<=Pdeg'(;OPU`t#$CJOJQJ^JCJOJPJQJ^JCJOJQJ^JaJ5CJOJQJ\^JaJCJOJQJ^JaJ>cde@A  45  $$Ifa$V$$IfF"#04 Fa$If5Z[<=defg'` $$Ifa$V$$IfF"#04 Fa$If'(OPQRSTUst"#$ $$Ifa$$IfV$$IfF"#04 Fa$&P1F/ D!"#M $n%* 0&P1F0D /!"#$%$&P1F/ D!"#M $n% i8@8 NormalCJ_HaJmHsHtHJJ Ttulo 1$$@&a$5:CJOJQJ\^JDD Ttulo 2$$dh@&a$:CJ\aJ00 Ttulo 3$@&5\@@ Ttulo 8 <@&6CJOJQJ6A@6 Fonte parg. padro6B@6 Corpo de texto$a$<>@< Ttulo$a$5CJOJQJ\^JLPL Corpo de texto 2$dha$ CJ\aJbC@"b Recuo de corpo de texto$Ldh`La$ OJQJ^J, @2, Rodap  C"fRBf Recuo de corpo de texto 2$ dh` a$ OJQJ^JjS@Rj Recuo de corpo de texto 3$dh^a$CJOJQJ^JPQbP Corpo de texto 3$dha$CJOJQJ^Jg $4&4R42[\]Q`  t89:;] $ ) - . 0 I N f g i      e f g h  : ; b c d e @A  45Z[<=defg'(OPQRSTUst"#&0000000000000000000000000000@000000000000000000000000000000000000000`000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000$  igc5'$$&6 . / ? H g h   C& 5&ToninhopS:\Toninho\Seas\Meus documentos\TUDO 2005\Leis Complementares\PL. CRIAO DE CARGOS PBLICOS FUNEC parte II.docToninhopS:\Toninho\Seas\Meus documentos\TUDO 2005\Leis Complementares\PL. CRIAO DE CARGOS PBLICOS FUNEC parte II.docToninho{C:\WINDOWS\Application Data\Microsoft\Word\Salvamento de AutoRecuperao de PL. CRIAO DE CARGOS PBLICOS FUNEC(pedreiro)ToninhoqS:\Toninho\Seas\Meus documentos\TUDO 2005\Leis Complementares\PL. CRIAO DE CARGOS PBLICOS FUNEC(pedreiro).docToninho{C:\WINDOWS\Application Data\Microsoft\Word\Salvamento de AutoRecuperao de PL. CRIAO DE CARGOS PBLICOS FUNEC(pedreiro)ToninhoqS:\Toninho\Seas\Meus documentos\TUDO 2005\Leis Complementares\PL. CRIAO DE CARGOS PBLICOS FUNEC(pedreiro).docToninhoqS:\Toninho\Seas\Meus documentos\TUDO 2005\Leis Complementares\PL. CRIAO DE CARGOS PBLICOS FUNEC(pedreiro).docToninhorS:\Toninho\Seas\Meus documentos\TUDO 2005\Leis Complementares\99 - CRIAO DE CARGOS PBLICOS FUNEC(pedreiro).docToninhoC:\WINDOWS\Application Data\Microsoft\Word\Salvamento de AutoRecuperao de 099 - CRIAO DE CARGOS PBLICOS FUNEC(pedreiro).asdToninhorP:\Toninho\Sea\Meus documentos\TUDO 2005\Leis Complementares\099 - CRIAO DE CARGOS PBLICOS FUNEC(pedreiro).doc35'  ^ `o()  ^ `.TLT^T`L.$$^$`.^`.L^`L.^`.dd^d`.4 L4 ^4 `L.3 $ ) - . 0 I N f g i      e f  : ; b c @A  5Z[<=de'(OPUst"#&@, $`@UnknownG:Times New Roman5Symbol3& :ArialG  MS Mincho-3 fg"ۚ:F:Fn%;m 'тM x20dg 2QHXProjeto de lei nusurioToninho Oh+'0   < H T `lt|Projeto de lei ndrojusuriosusu Normal.dotlToninho3niMicrosoft Word 9.0@Ik@|(@%@|(n ՜.+,0 hp|  t%g Projeto de lei n Ttulo  !"#$%&'()*+,-/012345789:;<=@Root Entry F@>|(B1Table$WordDocumentx4SummaryInformation(.DocumentSummaryInformation86CompObjoObjectPool@>|(@>|(  FDocumento do Microsoft Word MSWordDocWord.Document.89q