ÐÏࡱá>þÿ 13þÿÿÿ0ÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿì¥Á9 ð¿<bjbjýÏýÏx"Ÿ¥Ÿ¥< ÿÿÿÿÿÿl4P, , , , @ ,P*þx x x x x x x x ©««««««$( HhÏx x x x x Ïö x x äö ö ö x x x ©ö x ©ö X ö NyÅx l €%ž=|(ÉPÜ, Ž F‘Åäú0*™,°Ô "°Åö PPÙLEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 27 DE OUTUBRO DE 2005. Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no SAAE e dá outras providências. Itamar Borges, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei, Artigo 1º - Ficam criados no quadro de pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e passam a integrar o Anexo I da Lei Complementar nº 82, de 17 de dezembro de 2002, os cargos públicos de provimento efetivo de pessoal não docente, conforme segue especificado no Anexo “A” da presente lei. Artigo 2º - Integra o Anexo 6 da Lei Complementar n.º 82, de 17 de dezembro de 2002, a descrição de cargo público de provimento efetivo, constante no Anexo “B” desta lei. Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei serão atendidas por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, 27 de outubro de 2005. Itamar Borges Prefeito Registrada em livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma data. Paulo Rogério Gonçalves da Silva Secretário de Administração ANEXO A: LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2005 CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO QuantidadeDenominaçãoPadrãoRequisitos para Preenchimento3Motorista I8-AEnsino fundamental incompleto, carteira de habilitação “C” e prática em conduzir veículos leves.2Oficial de Obras13-AEnsino fundamental completo, prática e conhecimentos específicos na área. ANEXO B: DESCRIÇÃO DE CARGOS 5 - GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL DENOMINAÇÃO: Oficial de ObrasDESCRIÇÃO SUMÁRIA: Acompanha e fiscaliza as tarefas referentes à execução de serviços de alvenaria, assentando pedras ou tijolos de argila ou concreto, em camadas superpostas e rejuntando-os e fixando-os com argamassa, para levantar muros, paredes, colocando pisos, azulejos e outros similares. Acompanha instalações hidráulicas, elétricas e de esgoto. Controla padrões produtivos da obra tais como inspeção da qualidade dos materiais e insumos utilizados, sobre especificação, fluxo e movimentação dos materiais e sobre medidas de segurança dos locais e equipamentos da obra. Administra o cronograma da obra, sobre supervisão do Chefe imediato.REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO: Ensino fundamental completo, prática e conhecimentos específicos na área.FORMA DE PROVIMENTO: Concurso público. 3‹Œ�›([\_hij‰—6BàìI˜›²³   T ¥ á ð U ¸ ¹ º Ú Û ýöìàìöýÚýÑöìöìöìöìöìööìŹ­¡­•’„ypyöd„y5�CJOJQJ\�^JCJOJQJ^JCJOJQJ^JaJ5�CJOJQJ\�^JaJaJ5�CJOJQJ^JaJCJOJQJ\�^JaJCJOJQJ\�^JaJCJOJQJ\�^JaJCJ OJQJ\�^JaJCJOJQJ^J 5�CJ\�5�CJ OJQJ\�^J5�OJQJ\�^J OJQJ^JCJ'3Œ�Ž[\]‰6àI˜š›©²³   úòòòæäòßßòÓòÍòòÅÅÃÃÃÃÃ$dha$„`„ $„ˆdh`„ˆa$dh $„˜dh^„˜a$$dha$dh<þ 1 T U V W X ~ ¤ ¥ ° ¼ à á ýýûöööööûêêêê $dh$Ifa$dh á â ä ð ô U V X i n jÐ^U^UjŒ^U^ dh$If $dh$Ifa$”$$If–FÖÖ\ºÿ è P7æH80Ö0ÿÿÿÿÿÿö–7ööÖÿÿÿÿÖÿÿÿÿÖÿÿÿÿÖÿÿÿÿ4Ö Faö n ¸ ¹ º » ¼ ½ Ú Û Ü ó^VQQQQQO$a$$dha$”$$If–FÖÖ\ºÿ è P7æH80Ö0ÿÿÿÿÿÿö–7ööÖÿÿÿÿÖÿÿÿÿÖÿÿÿÿÖÿÿÿÿ4Ö Faö $dh$Ifa$ Û Ü Þ    " 3 J ƒ § © È &;<òòçòçòçÜÓçòçòçòçCJOJQJ^JCJOJPJQJ^JCJOJQJ^JaJ5�CJOJQJ\�^JaJÜ Ý Þ    ! 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CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS SAAEToninhoeS:\Toninho\Seas\Meus documentos\TUDO 2005\Leis Complementares\PL. CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS SAAE.docToninhooS:\Toninho\Seas\Meus documentos\TUDO 2005\Leis Complementares\PL. CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS SAAE(parte II).docToninhooS:\Toninho\Seas\Meus documentos\TUDO 2005\Leis Complementares\PL. CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS SAAE(parte II).docToninhooS:\Toninho\Seas\Meus documentos\TUDO 2005\Leis Complementares\PL. CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS SAAE(parte II).docToninhooS:\Toninho\Seas\Meus documentos\TUDO 2005\Leis Complementares\PL. CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS SAAE(parte II).docToninhooS:\Toninho\Seas\Meus documentos\TUDO 2005\Leis Complementares\PL. CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS SAAE(parte II).docToninhooS:\Toninho\Seas\Meus documentos\TUDO 2005\Leis Complementares\PL. CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS SAAE(parte II).docToninhoqS:\Toninho\Seas\Meus documentos\TUDO 2005\Leis Complementares\100 - CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS SAAE(parte II).docToninhopP:\Toninho\Sea\Meus documentos\TUDO 2005\Leis Complementares\100 - CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS SAAE(parte II).doc¦Ç3¼5'ÿÿÿÿÿÿÿÿÿ„´ „˜þÆ´ ^„´ `„˜þo()€„„ „˜þÆ„ ^„„ `„˜þ.‚„T„LÿÆT^„T`„Lÿ.€„$„˜þÆ$^„$`„˜þ.€„ô„˜þÆô^„ô`„˜þ.‚„Ä„LÿÆÄ^„Ä`„Lÿ.€„”„˜þÆ”^„”`„˜þ.€„d„˜þÆd^„d`„˜þ.‚„4 „LÿÆ4 ^„4 `„Lÿ.¦Ç3ÿÿÿÿÿÿÿÿ²¤¥°¼ÃáâäðôUVXin¸¹!"¨ ©   : ; > žž–žžž–ÿ@ €ëë¬�ȸ¸ëë< p@ÿÿUnknownÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿG�‡:ÿTimes New Roman5�€Symbol3&� ‡:ÿArialG�€  MS Mincho-ÿ3ÿ fg"ñˆðÄ©íÛš†y:ÊFq:ÊF zp;m 'Ñ‚ðûM x£‚€20d\ ¨X 2ƒQðßßHXÿÿProjeto de lei nºusuárioToninhoþÿ à…ŸòùOh«‘+'³Ù0Œ˜ ¼ÈØäð   < H T `lt|„äProjeto de lei nºdrojusuáriosuásuá Normal.dotlToninho3niMicrosoft Word 9.0@ŽêÐ@¶{(É@^Ȉ&ÛÅ@6Ð/|(Ézpþÿ ÕÍÕœ.“—+,ù®0ü hp|„Œ” œ¤¬´ ¼ Úät\ ü Projeto de lei nº Título þÿÿÿþÿÿÿ!"#$%&'þÿÿÿ)*+,-./þÿÿÿýÿÿÿ2þÿÿÿþÿÿÿþÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿRoot Entryÿÿÿÿÿÿÿÿ ÀF€ >|(É4€1Tableÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿ°WordDocumentÿÿÿÿÿÿÿÿx"SummaryInformation(ÿÿÿÿ DocumentSummaryInformation8ÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿ(CompObjÿÿÿÿoObjectPoolÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿ€ >|(É€ >|(Éÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿþÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿþÿ ÿÿÿÿ ÀFDocumento do Microsoft Word MSWordDocWord.Document.8ô9²q