ࡱ> ~Y<bjbj[[29 \9 \4H H 0     ~0000000$2_5h00  0   ~0~0.J0 Tn/j0000/5v5(J05J0 0005H R :LEI COMPLEMENTAR N 102, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005. Dispe sobre a criao de cargos pblicos no Quadro do Magistrio Municipal e d outras providncias. Itamar Borges, Prefeito da Estncia Turstica de Santa F do Sul, Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais, Faz saber que a Cmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei, Artigo 1 - Ficam criados, no Quadro do Magistrio Municipal, os cargos pblicos de Professor de Educao Bsica Ciclo II, conforme segue especificado no Anexo A que integra esta lei complementar. 1 - O Anexo A de que trata o caput deste artigo passa a integrar o Anexo 1 da Lei Complementar n 85, de 17 de dezembro de 2002. 2 - As descries e os requisitos mnimos para o provimento dos cargos de Professor de Educao Bsica Ciclo II, bem como para os cargos de Professor Adjunto, esto estabelecidos no Anexo B da presente Lei Complementar, que passa a integrar o Anexo 4 da Lei Complementar n 85, de 17 de dezembro de 2002. 3 - O vencimento dos cargos de Professor de Educao Bsica Ciclo II corresponde a uma Jornada Parcial de Trabalho Docente de 20 horas semanais. Artigo 2 - Os artigos 14 e 28 da Lei Complementar n 85, de 17 de dezembro de 2002, que institui o quadro de pessoal e o plano de carreiras do Magistrio Pblico Municipal, passam a ter a seguinte redao: Artigo 14 - .................................................................................................... 1 O docente que atuar nos quatro ltimos anos do Ensino Fundamental, receber por hora-aula e hora atividade. 2 - O valor da hora-aula e da hora-atividade corresponde a 1% (um por cento) do Padro 14-A do Anexo 5 da Lei Complementar n 81, de 17 de dezembro de 2002, acrescido das demais vantagens pecunirias que forem de direito. 3 - Nos casos em que o docente, detentor de cargo efetivo, possuir grau de vencimento superior ao inicial do cargo que ocupa (grau A), ser devida a aplicao da porcentagem descrita no 2, no grau que estiver enquadrado, porm, sempre na referncia 14. Artigo 28 Fica o Poder Executivo autorizado a conceder gratificao mensal por atividades aos especialistas da educao e aos docentes que ministrarem aulas no ensino fundamental, na seguinte proporo: I de at 30% (trinta por cento) aos docentes e especialistas da educao, atuantes nas primeiras sries do Ensino Fundamental; II de at 60% (sessenta por cento) aos docentes e especialistas da educao, atuantes nos quatro ltimos anos do Ensino fundamental. 1 A gratificao por atividades ser atribuda somente ao docente que estiver no exerccio de suas funes em sala de aula, e incorporar remunerao, para efeitos de concesso de gratificao natalina (13 salrio) e frias, na proporo de 1/12 avos, por ms de efetivo exerccio em sala de aula, dentro de cada perodo de aquisio desses benefcios. 2 - Para efeitos de concesso da gratificao por atividades, considerar-se- como efetivo exerccio, somente os afastamentos em virtude de frias, casamento, luto, prestao de servios no jri, licena funcionria gestante, licena adoo, licena paternidade, faltas abonadas e doao de sangue. 3 - A gratificao prevista no caput deste artigo no constituir base de clculo de contribuio previdenciria. Artigo 3 - As despesas decorrentes da execuo da presente lei sero atendidas por conta das dotaes prprias, consignadas no oramento, suplementadas se necessrio. Artigo 4 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. Prefeitura da Estncia Turstica de Santa F do Sul, 24 de novembro de 2005. Itamar Borges Prefeito Registrada em livro prprio e publicada por afixao no local de costume, na mesma data. Paulo Rogrio Gonalves da Silva Secretrio de Administrao ANEXO A: LEI COMPLEMENTAR N 102/2005 CARGOS PBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO QuantidadeDenominaoPadro12Professor de Educao Bsica Ciclo II com Habilitao em Lngua Portuguesa14-A12Professor de Educao Bsica Ciclo II com Habilitao em Matemtica14-A04Professor de Educao Bsica Ciclo II com Habilitao em Histria14-A06Professor de Educao Bsica Ciclo II com Habilitao em Geografia14-A08Professor de Educao Bsica Ciclo II com Habilitao em Cincias14-A04Professor de Educao Bsica Ciclo II com Habilitao em Educao Fsica14-A04Professor de Educao Bsica Ciclo II com Habilitao em Educao Artstica14-A04Professor de Educao Bsica Ciclo II com Habilitao em Ingls14-A02Professor de Educao Bsica Ciclo II com Habilitao em Espanhol14-A 2 CARGOS PBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DENOMINAO: Professor de Educao Bsica Ciclo II com Habilitao em Lngua Portuguesa.DESCRIO SUMRIA: Promove efetivamente atividades dos contedos especficos para os quatro ltimos anos do Ensino Fundamental na rea de estudo ou disciplina; elabora programas e planos de trabalho, controla e avalia o rendimento escolar, recuperao de alunos, reunies, auto-aperfeioamento, pesquisa educacional e cooperao no mbito da escola, para aprimoramento tanto do processo ensino-aprendizagem, como de ao educacional e participao ativa comunitria da Escola.REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO: Curso Superior Completo com Licenciatura Plena em Letras, oficialmente reconhecido, em instituies oficiais ou no oficiais e devidamente credenciadas.FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Pblico. DENOMINAO: Professor de Educao Bsica Ciclo II com Habilitao em MatemticaDESCRIO SUMRIA: Promove efetivamente atividades dos contedos especficos para os quatro ltimos anos do Ensino Fundamental na rea de estudo ou disciplina; elabora programas e planos de trabalho, controla e avalia o rendimento escolar, recuperao de alunos, reunies, auto-aperfeioamento, pesquisa educacional e cooperao no mbito da escola, para aprimoramento tanto do processo ensino-aprendizagem, como de ao educacional e participao ativa comunitria da Escola.REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO: Curso Superior Completo com Licenciatura Plena em Matemtica ou Licenciatura em Cincias plenificada com Matemtica, oficialmente reconhecido, em instituies oficiais ou no oficiais e devidamente credenciadas.FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Pblico. DENOMINAO: Professor de Educao Bsica Ciclo II com Habilitao em Histria. DESCRIO SUMRIA: Promove efetivamente atividades dos contedos especficos para os quatro ltimos anos do Ensino Fundamental na rea de estudo ou disciplina; elabora programas e planos de trabalho, controla e avalia o rendimento escolar, recuperao de alunos, reunies, auto-aperfeioamento, pesquisa educacional e cooperao no mbito da escola, para aprimoramento tanto do processo ensino-aprendizagem, como de ao educacional e participao ativa comunitria da Escola.REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO: Curso Superior Completo com Licenciatura Plena em Histria, oficialmente reconhecido, em instituies oficiais ou no oficiais e devidamente credenciadas.FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Pblico. DENOMINAO: Professor de Educao Bsica Ciclo II com Habilitao em Geografia.DESCRIO SUMRIA: Promove efetivamente atividades dos contedos especficos para os quatro ltimos anos do Ensino Fundamental na rea de estudo ou disciplina; elabora programas e planos de trabalho, controla e avalia o rendimento escolar, recuperao de alunos, reunies, auto-aperfeioamento, pesquisa educacional e cooperao no mbito da escola, para aprimoramento tanto do processo ensino-aprendizagem, como de ao educacional e participao ativa comunitria da Escola.REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO: Curso Superior Completo com Licenciatura Plena em Geografia, oficialmente reconhecido, em instituies oficiais ou no oficiais e devidamente credenciadas.FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Pblico. DENOMINAO: Professor de Educao Bsica Ciclo II com Habilitao em Cincias DESCRIO SUMRIA: Promove efetivamente atividades dos contedos especficos para os quatro ltimos anos do Ensino Fundamental na rea de estudo ou disciplina; elabora programas e planos de trabalho, controla e avalia o rendimento escolar, recuperao de alunos, reunies, auto-aperfeioamento, pesquisa educacional e cooperao no mbito da escola, para aprimoramento tanto do processo ensino-aprendizagem, como de ao educacional e participao ativa comunitria da Escola.REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO: Curso Superior Completo com Licenciatura Plena em Cincias ou Licenciatura em Cincias plenificada em reas afins, oficialmente reconhecido, em instituies oficiais ou no oficiais e devidamente credenciadas.FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Pblico. DENOMINAO: Professor de Educao Bsica Ciclo II com Habilitao em Educao Fsica.DESCRIO SUMRIA: Promove efetivamente atividades dos contedos especficos para os quatro ltimos anos do Ensino Fundamental na rea de estudo ou disciplina; elabora programas e planos de trabalho, controla e avalia o rendimento escolar, recuperao de alunos, reunies, auto-aperfeioamento, pesquisa educacional e cooperao no mbito da escola, para aprimoramento tanto do processo ensino-aprendizagem, como de ao educacional e participao ativa comunitria da Escola.REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO: Curso Superior Completo com Licenciatura Plena em Educao Fsica, oficialmente reconhecido, em instituies oficiais ou no oficiais e devidamente credenciadas.FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Pblico. DENOMINAO: Professor de Educao Bsica Ciclo II com Habilitao em Educao Artstica.DESCRIO SUMRIA: Promove efetivamente atividades dos contedos especficos para os quatro ltimos anos do Ensino Fundamental na rea de estudo ou disciplina; elabora programas e planos de trabalho, controla e avalia o rendimento escolar, recuperao de alunos, reunies, auto-aperfeioamento, pesquisa educacional e cooperao no mbito da escola, para aprimoramento tanto do processo ensino-aprendizagem, como de ao educacional e participao ativa comunitria da Escola.REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO: Curso Superior Completo com Licenciatura Plena em Educao Artstica, oficialmente reconhecido, em instituies oficiais ou no oficiais e devidamente credenciadas.FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Pblico. DENOMINAO: Professor de Educao Bsica Ciclo II com Habilitao em InglsDESCRIO SUMRIA: Promove efetivamente atividades dos contedos especficos para os quatro ltimos anos do Ensino Fundamental na rea de estudo ou disciplina; elabora programas e planos de trabalho, controla e avalia o rendimento escolar, recuperao de alunos, reunies, auto-aperfeioamento, pesquisa educacional e cooperao no mbito da escola, para aprimoramento tanto do processo ensino-aprendizagem, como de ao educacional e participao ativa comunitria da Escola.REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO: Curso Superior Completo com Licenciatura Plena em Letras com Habilitao em Ingls, oficialmente reconhecido, em instituies oficiais ou no oficiais e devidamente credenciadas.FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Pblico. DENOMINAO: Professor de Educao Bsica Ciclo II com Habilitao em EspanholDESCRIO SUMRIA: Promove efetivamente atividades dos contedos especficos para os quatro ltimos anos do Ensino Fundamental na rea de estudo ou disciplina; elabora programas e planos de trabalho, controla e avalia o rendimento escolar, recuperao de alunos, reunies, auto-aperfeioamento, pesquisa educacional e cooperao no mbito da escola, para aprimoramento tanto do processo ensino-aprendizagem, como de ao educacional e participao ativa comunitria da Escola.REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO: Curso Superior Completo com Licenciatura Plena em Letras com Habilitao em Espanhol, oficialmente reconhecido, em instituies oficiais ou no oficiais e devidamente credenciadas.FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Pblico. DENOMINAO: Professor Adjunto. DESCRIO SUMRIA: Prope, participa e avalia as propostas poltico-educacionais para a educao bsica; executa atividades de planejamento, de ensino, pedaggicas e administrativas; identifica, diagnstica, encaminha e ou atende os educandos com dificuldades especficas; controla informaes inerentes ao processo educacional; controla, prepara, confecciona e sugere aquisies de materiais e equipamentos tcnico-pedaggicos; mantm relacionamento tico-profissional e integrado no ambiente de trabalho e junto comunidade e reflete em seu desempenho uma postura pedaggica, poltica e filosfica clara da educao, assegurando o desenvolvimento e aperfeioamento da poltica educacional no municpio. REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO: Curso Normal Superior, com habilitao em Magistrio das sries iniciais do Ensino Fundamental e Educao Infantil; Licenciatura em Pedagogia com habilitao em Magistrio das sries iniciais do Ensino Fundamental e Educao Infantil; Programa Especial de Formao Pedaggica Superior, qualquer que seja a nomenclatura do curso, com habilitao em Magistrio das sries iniciais do Ensino Fundamental e Educao Infantil ou Curso Normal em nvel mdio, com Licenciatura Plena em disciplinas afins da rea de educao.FORMA DE PROVIMENTO: Concurso pblico. 4 ( 8 k o x y z 8 9 ` HL)1%*+{&𝓌~zkhK*hCJOJQJ\^JaJhK*h hK*h^JhK*h56] hK*h6]hK*h56\]hK*h6OJQJ]^JhK*hCJ OJQJ^JhK*hCJOJQJ^JhK*hCJOJQJ^JhK*hCJ OJQJ^JhK*h5CJ\hK*h5OJQJ\^JhK*hOJQJ^J hK*hCJ*45  k l m 6 9 ] ` GHd```d$^a$$a$H)*-.}~op*+{|}~d` $^`a$$a$$`a$d`~BCDEFGHIJKLsdhdhd$a$$a$&AJK  2395GH 2 M N !!1!>!!!!a###$3$M$Z$$$$}&&&9'P'e'r'''')ƼƢƨƢƨƢƨƢƨƢ hK*h\ hK*haJ hK*h5\hK*h5OJQJ\^J *hK*h 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Fs666666666vvvvvvvvv666666>6666666666666666666666666666666666666666666666666hH66666666666666666666666666666666666666666666666666666666666666666p62&6FVfv2(&6FVfv&6FVfv&6FVfv&6FVfv&6FVfv&6FVfv8XV~ 0@ 0@ 0@ 0@ 0@ 0@ 0@ 0@ 0@ 0@ 0@ 0@ 0@ 0@_HmHnHsHtH@`@ NormalCJ_HaJmHsHtHRR Ttulo 1$$@&a$5:CJOJQJ\^JLL Ttulo 2$$dh@&a$:CJ\aJ88 Ttulo 3$@&5\HH Ttulo 8 <@&6CJOJQJ>A > Fonte parg. padroXi@X 0 Tabela normal :V 44 la ,k , 0 Sem lista >B@> Corpo de texto$a$D>@D Ttulo$a$5CJOJQJ\^JTP@T Corpo de texto 2$dha$ CJ\aJjC@"j Recuo de corpo de texto$Ldh`La$ OJQJ^J4 @24 Rodap  C"nR@Bn Recuo de corpo de texto 2$ dh` a$ OJQJ^JrS@Rr Recuo de corpo de texto 3$dh^a$CJOJQJ^JXQbX Corpo de texto 3$dha$CJOJQJ^JLrL Texto de baloCJOJQJ^JaJPK![Content_Types].xmlN0EH-J@%ǎǢ|ș$زULTB l,3;rØJB+$G]7O٭Vicf%d Xӧ|O3xnDCp[PrؘӖ{s/4\ e1n K~pmGo 1*f8&,ɴ8NhR*Պ"(Cq̹6v{# s(!ⷧ a`|P0MCD[.L7fGC|WE\-"ʌ8V뫿.3TԜt?|+^Wr F#XnEwa5Pziݭwenpnc(mh(xϫW+Pmv׫x )6%V !Fw Րbbڂ% ;b14% qv4ꛡq.UJRˏTXF$tƐ$Ÿ1xu5ȫ?z9~/?9udXx[㹎~K;V ɋo>Gx;A:|H"̝ȹ"X 'og1 -Y,{"4W" 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