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O planejamento, como funo constante da administrao, envolve a seleo de objetivos, diretrizes, programas e procedimentos determinados em funo da realidade local. Artigo 4. Os objetivos da administrao municipal sero enunciados, principalmente, atravs dos seguintes documentos bsicos: I Plano Diretor; II Plano Plurianual; III Lei de Diretrizes Oramentrias; IV Oramento Anual. Artigo 5. As atividades da administrao municipal e especialmente, a execuo de planos e programas de governo sero objetos de permanente coordenao, entre os rgos de cada nvel hierrquico. Artigo 6. A descentralizao ser realizada no sentido de liberar os dirigentes das rotinas de execuo das tarefas de mera formalizao de atos administrativos, para concentrarem-se nas atividades de planejamento, superviso e controle. Artigo 7. A desconcentrao administrativa tem como objetivo assegurar maior rapidez e objetividade nas decises, buscando atingir maior grau de eficincia na prestao dos servios. Artigo 8. A administrao municipal, alm dos controles formais concernentes obedincia a preceitos legais e regulamentares, dever dispor de instrumentos de acompanhamento e avaliao de resultados da atuao dos seus diversos rgos e agentes. Artigo 9. Quando quaisquer das funes de responsabilidade da administrao municipal forem realizadas por entidades privadas ou pblicas, atravs de delegao, convnio, permisso, concesso ou contrato, sero obrigatrios a programao e o controle das atividades das entidades em causa. Pargrafo nico As exigncias do presente artigo so extensivas s entidades subvencionadas pelo Municpio. Artigo 10 O controle das atividades da administrao municipal dever exercer-se em todos os nveis, compreendendo, particularmente: I o controle, pela chefia competente, da execuo dos programas e da observncia das normas que disciplinam as atividades especficas do rgo controlado; II o controle da utilizao, guarda e aplicao do dinheiro, bens e valores pblicos, pelos rgos prprios de finanas. Artigo 11 Os servios municipais devero ser permanentemente atualizados, visando assegurar a prevalncia dos objetivos sociais e econmicos da ao municipal sobre as convenincias necessrias de natureza burocrtica, mediante: I represso da hipertrofia das atividades meio que devero, sempre que possvel, ser organizadas sob a forma de sistemas; II eliminao de tramitao desnecessria de papis; III livre e direta comunicao horizontal entre os rgos da administrao, para a troca de informaes, esclarecimentos e comunicaes; IV supresso de controles formais e daqueles cujo custo administrativo ou social seja, evidentemente, superior aos riscos. Artigo 12 Para a execuo de seus programas, a Prefeitura poder utilizar-se de recursos colocados sua disposio por entidades pblicas e privadas, nacionais e estrangeiras ou se consorciar com outras entidades para a soluo de problemas comuns e melhor aproveitamento de recursos financeiros e tcnicos. Artigo 13 A administrao municipal dever promover a integrao da comunidade na vida poltico administrativa do Municpio, atravs de rgos coletivos, compostos de servidores municipais, representantes de outras esferas de governo e muncipes com atuao destacada na coletividade, ou com conhecimentos especficos de problemas locais. TTULO II DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA CAPTULO I SEO NICA DOS RGOS DA ADMINISTRAO Artigo 14 A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, compe-se de rgos da administrao direta e indireta, subordinados chefia do Poder Executivo. Artigo 15 A administrao direta compe-se de rgos de assessoria, de deliberao coletiva e de execuo. Artigo 16 Fica a Prefeitura Municipal de Santa F do Sul reorganizada na forma desta lei, e, constituda dos seguintes rgos, subordinados diretamente ao Prefeito: I Gabinete do Prefeito - GAB; II Procuradoria Geral do Municpio - PGM; III Secretaria de Administrao - SEA; IV Secretaria de Finanas - SEF; V Secretaria de Planejamento - SEPLAN; VI Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente - SEMA; VII Secretaria de Obras e Servios Pblicos - SEOSP; VIII Secretaria de Sade - SESA; IX Secretaria de Ao Social - SEAS; X Secretaria de Educao - SEE; XI Secretaria de Cultura - SEC; XII - Secretaria de Esportes e Lazer - SEEL; XIII Secretaria de Turismo - SETUR; XIV Guarda Municipal de Santa F do Sul - GMSFS. Artigo 17 Os rgos especificados no artigo anterior so autnomos entre si e diretamente subordinados ao Prefeito Municipal. Artigo 18 A subordinao hierrquica define-se, tambm, nas disposies sobre a competncia de cada rgo administrativo e na posio constante dos organogramas, de nmeros 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13. CAPTULO II DA ADMINISTRAO DIRETA SEO I DO GABINETE DO PREFEITO Artigo 19 Ao Gabinete do Prefeito - GAB, compete: I coordenar, planejar, controlar e executar as atividades referentes ao funcionamento do gabinete do Chefe do Poder Executivo Municipal; II assistir ao Prefeito nas funes polticas; III assistir ao Prefeito no atendimento aos muncipes e demais autoridades; IV apoiar e manter relaes com a comunidade; V coordenar as medidas inerentes segurana e defesa destinadas a prevenir conseqncias de eventos desastrosos e socorrer a populao e as reas atingidas pelos eventos; VI - secretariar todos os servios atinentes ao Chefe do Executivo; VII efetuar o controle de prazo do processo legislativo referente a requerimentos, informaes, respostas indicaes e acompanhamento de projetos de lei na Cmara; VIII - colaborar com a Secretaria de Planejamento fornecendo subsdios para a formulao de polticas pblicas, planos, projetos e programas de interesse do Municpio; IX desenvolver atividades visando a gerao de emprego; X executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal. Artigo 20 O Gabinete do Prefeito GAB ter a seguinte estrutura: rgo de assessoramento: 1 Procuradoria Geral do Municpio PGM 2 Assessoria de Comunicao ASCOM. rgos de deliberao coletiva, cujas competncias constaro do regulamento desta lei: 1 Conselho Municipal da Mulher; 2 Conselho Municipal de Desenvolvimento Econmico; 3 Conselho Municipal de Transito COMUTRAN; 4 Programa de Desenvolvimento Integral da Comunidade; 5 Fundo Social de Solidariedade; 6 Feira Industrial, Comercial, Cultural e Agropecuria FICCAP; 7 Comisso Municipal de Defesa Civil. SUBSEO NICA DA ASSESSORIA DE COMUNICAO Artigo 21 - Assessoria de Comunicao ASCOM compete: I assistir diretamente ao Gabinete do Prefeito no desempenho de suas funes; II prestar assessoria poltica e administrativa ao Prefeito; III coordenar as medidas referentes s festividades e solenidades; IV promover a divulgao e relaes pblicas do Governo Municipal; V - executar outras tarefas correlatas e determinadas pelo Prefeito. SEO II DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICPIO Artigo 22 Procuradoria Geral do Municpio PGM compete: I representar o municpio em todos os juzos e instncias; II examinar os aspectos jurdicos dos atos administrativos; III processar inquritos e sindicncias; IV promover a cobrana judicial da dvida ativa do Municpio; V assessorar o Prefeito Municipal e as unidades administrativas em assuntos jurdicos; VI emitir pareceres sobre questes jurdicas, administrativas e fiscais; VII executar os servios de ordem legal destinados cobrana judicial da dvida ativa e de quaisquer outros crditos do Municpio e a sua defesa nas aes que lhe forem contrrias; VIII cooperar com o Prefeito no estudo e elaborao de projetos de leis e examinar, sob o ponto de vista jurdico, os autgrafos encaminhados sano do Prefeito, pela Cmara Municipal; IX armazenar, disseminar, dar tratamento tcnico legislao municipal, federal e estadual pertinente ao da administrao municipal; X proceder desapropriao amigvel e judicial; XI promover e executar a poltica de proteo ao consumidor no mbito municipal; XII - colaborar com a Secretaria de Planejamento fornecendo subsdios para a formulao de polticas pblicas, planos, projetos e programas de interesse do Municpio; XIII - desenvolver atividades visando a gerao de emprego; XIV executar outras tarefas correlatas e determinadas pelo Prefeito Municipal. SEO III DA SECRETARIA DE ADMINISTRAO Artigo 23 Secretaria de Administrao SEA compete: I coordenar, controlar e executar as atividades referentes administrao de pessoal; II fixar diretrizes e avaliar os programas de treinamento de pessoal; III organizar e manter registros e assentamento sobre a vida funcional e financeira dos funcionrios; IV dar assistncia ao servidor municipal; V promover atividades relacionadas com a padronizao, compra, estocagem, controle e distribuio de todo material utilizado na Prefeitura; VI controlar o patrimnio mobilirio e imobilirio da Prefeitura; VII coordenar, controlar e executar as atividades relativas vigilncia e segurana do Pao Municipal; VIII promover a organizao e manuteno de sistemas de registro que propicie a pronta localizao e obteno da situao de qualquer documento ou processo em andamento na Prefeitura; IX guardar e manter os documentos oficiais, providenciando a extino daqueles considerados inservveis; X coordenar, controlar e executar as atividades relativas reproduo de documentos; XI promover a abertura e fechamento das dependncias da sede do Pao Municipal; XII coordenar, controlar e executar os servios de zeladoria e de copa do Pao Municipal; XIII promover a publicao das leis, decretos e demais atos administrativos; XIV colaborar com a Secretaria de Planejamento fornecendo subsdios para a formulao de polticas pblicas, planos, projetos e programas de interesse do Municpio; XV coordenar e executar as atividades de hasteamento das bandeiras Nacional, Estadual e do Municpio, de acordo com a legislao pertinente; XVI - desenvolver atividades visando a gerao de emprego; XVII executar outras tarefas correlatas e determinadas pelo Prefeito Municipal. Artigo 24 A Secretaria de Administrao SEA ter a seguinte estrutura: rgos de deliberao coletiva, cujas competncias constaro do regulamento desta lei: 1 - Comisso Permanente de Licitao; 2 - Comisso de Sindicncia Administrativa; 3 - Comisso de Readaptao do Servidor Pblico; 4 - Comisso de Percia Mdica. rgos de execuo: 1 - Departamento de Recursos Humanos; 1.1 Seo de Pessoal; 2 - Departamento de Assistncia Mdica ao Servidor Pblico; 3 - Seo de Comunicaes Administrativas; 3.1 Setor de Protocolo e Arquivo; - Seo de Material e Patrimnio; 4.1 Setor de Almoxarifado SEA; 4.2 Setor de Patrimnio; 4.3 Setor de Licitaes; - Seo de Servios Gerais; - Setor da Junta do Servio Militar. SEO IV DA SECRETARIA DE FINANAS Artigo 25 Secretaria de Finanas SEF compete: I desenvolver atividades relacionadas tributao atravs do lanamento, arrecadao, controle e fiscalizao dos tributos e demais receitas municipais, bem como a cobrana da dvida ativa; II desenvolver as atividades relacionadas contabilidade atravs dos registros e controles contbeis da administrao oramentria, financeira, patrimonial e elaborao dos oramentos, planos e programas da administrao municipal; III coordenar e executar a fiscalizao de obras e posturas municipais; IV manter atualizada a planta cadastral do Municpio em conjunto com a Secretaria de Obras e Servios Pblicos; V desenvolver atividades de recebimento, guarda e movimento de dinheiro e outros valores; VI desenvolver atividades relacionadas ao cadastro fiscal e imobilirio; VII estudar, juntamente com a Secretaria de Planejamento , Secretaria de Obras e Servios Pblicos e Procuradoria Geral do Municpio, a legislao tributria e fiscal do Municpio; VIII efetuar a programao e controle da execuo oramentria; IX colaborar com a Secretaria de Planejamento fornecendo subsdios para a formulao de polticas pblicas, planos, projeto e programas de interesse do Municpio; X - desenvolver atividades visando a gerao de emprego; XI- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal. Artigo 26 A Secretaria de Finanas SEF ter a seguinte estrutura: rgos de execuo: 1 - Departamento de Oramento e Contabilidade; Seo de Contabilidade; 1.1.1 Seo de Controle de Prestao de Contas; 2 Seo de Tesouraria; 2.1.1 Setor de Controle de Caixa; 3- Seo de Cadastro Imobilirio; 3.1 Unidade Municipal de Cadastramento INCRA; 3.2 Setor de Controle de Tributos; 4- Seo de Cadastro Mobilirio; 5- Seo de Fiscalizao Tributria; 6- Seo da Dvida Ativa. SEO V DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO Artigo 27 Secretaria de Planejamento SEPLAN compete: I realizar o planejamento geral do Poder Executivo em conjunto com os demais rgos e secretarias municipais; II desenvolver, em todos os rgos da administrao municipal, os processos de pesquisa, anlise e planejamento, com o objetivo de orientar a poltica de governo do municpio de Santa F do Sul; III examinar com todos os rgos da administrao a qualidade e eficincia das operaes administrativas e da prestao de servios, propondo medidas necessrias ao melhor atendimento da populao; IV desenvolver o plano municipal de acordo com as diretrizes dos planos nacionais, estaduais e regionais; V coordenar e controlar a elaborao das propostas do oramento plurianual e oramento programa; VI aprovar os projetos e medidas administrativas e tcnicas relacionadas direta e indiretamente aos planos e programas; VII elaborar, aperfeioar e atualizar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; VIII coletar e analisar dados estatsticos, para elaborao de projetos scio econmicos; IX coordenar, controlar e executar os servios de informtica da Prefeitura Municipal; X racionalizar os sistemas administrativos, inclusive na rea de informtica; XI estudar, juntamente com a Secretaria de Obras e Servios Pblicos e Procuradoria Geral do Municpio, a legislao tributria e fiscal do Municpio; XII - desenvolver atividades visando a gerao de emprego; XIII executar outras tarefas correlatas e determinadas pelo Prefeito Municipal. Artigo 28 A Secretaria de Planejamento SEPLAN ter a seguinte estrutura: rgos de execuo: 1 - Departamento de Programao e Controle; 2 - Departamento de Informtica; 3 - Seo de Oramento Participativo. SEO VI SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE Artigo 29 Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente - SEMA compete: I coordenar, orientar e executar as atividades referentes aos servios de agricultura, abastecimento e proteo ao meio ambiente no Municpio; II executar as atividades e servios previstos nos projetos tcnicos do Plano Municipal de Desenvolvimento Agropecurio; III prestar assistncia tcnica e de extenso rural aos produtores rurais do Municpio; IV implantar, promover e fiscalizar as feiras livres, comboios, mercados, postos volantes de venda de produtos agrcolas e campanhas de popularizao das safras; V produzir mudas diversas para utilizao nas zonas urbana e rural; VI produzir alimentos para enriquecimento da merenda escolar e das entidades assistenciais e beneficentes, bem como assistir aos produtores e supervisionar a produo de alimentos destinada quelas finalidades; VII coordenar e executar os servios de fiscalizao de: controle de preos e medidas; assistncia ao abastecimento; inspeo municipal (SIM); e produo animal e vegetal. VIII cuidar da preservao do meio ambiente e em parceria com a Secretaria de Educao, Plano de Educao Ambiental, de acordo com o que determinar as legislaes federal, estadual e municipal; IX - desenvolver atividades visando a gerao de emprego; X executar outras tarefas correlatas e determinadas pelo Prefeito Municipal. Artigo 30 A Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente SEMA ter a seguinte estrutura: rgos de deliberao coletiva, cujas competncias constaro de regulamento desta lei: 1 - Conselho Municipal da Agricultura; 2 - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente. b) rgos de execuo: 1 - Departamento de Agropecuria; 1.1 - Seo de Inspeo Municipal; 1.2 - Seo de Assistncia Tcnica; 1.3 - Setor de Produo Animal; 2- Seo de Agroindstria; 2.1 - Setor de Viveiro de Mudas; 3- Seo de Abastecimento e Preos; 3.1- Setor de Assistncia ao Abastecimento. 4- Seo de Meio Ambiente; 4.1- Setor de Reflorestamento. SEO VII SECRETARIA DE OBRAS E SERVIOS PBLICOS Artigo 31 Secretaria de Obras e Servios Pblicos SEOSP compete: I coordenar, executar e manter os servios de obras pblicas; II orientar, controlar e executar as atividades referentes manuteno de parques, praas, jardins e outros logradouros pblicos, limpeza pblica e administrao do cemitrio; III manter os servios de iluminao pblica e dos prdios municipais; IV aprovar o parcelamento e loteamento de terrenos; V exercer o controle e a fiscalizao de obras particulares, loteamentos e servios concedidos ou permitidos pelo Municpio; VI executar os servios de topografia e desenho; VII elaborar e fiscalizar os projetos de obras pblicas; VIII construir e conservar os prprios municipais; IX manter atualizada a planta cadastral do Municpio; X regularizar todos os loteamentos e parcelamentos ocupados e feitos pela Prefeitura Municipal. XI realizar a abertura, implantao, urbanizao e conservao de estradas e caminhos municipais e vias pblicas; XII a administrao e manuteno dos veculos, mquinas e equipamentos da Prefeitura Municipal e demais atividades que lhe forem atribudas; XIII analisar e aprovar projetos de obras particulares, loteamentos, arruamentos e desmembramentos de reas; XIV coordenar, orientar, controlar e executar atividades referentes manuteno e administrao do terminal rodovirio; XV realizar estudos e executar planos para aprimoramento do sistema virio do municpio; XVI colaborar e fornecer Secretaria de Planejamento dados, anlises e estudos relacionados com o campo funcional da unidade; XVII administrar os servios de trnsito e transporte coletivo do Municpio; XVIII - desenvolver atividades visando a gerao de emprego; XIX executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal. Artigo 32 A Secretaria de Obras e Servios Pblicos SEOSP ter a seguinte estrutura: a) rgos de execuo: 1 - Departamento de Engenharia; 1.1 - Seo de Trnsito e Transportes Externos; 1.2 - Seo de Topografia e Desenho; 1.3 - Seo de Fiscalizao de Obras; 2 - Departamento de Conservao do Municpio; 2.1 - Seo de Execuo de Obras; 2.1.1 - Setor de Manuteno Eltrica; 2.1.2 - Setor de Carpintaria; 2.1.3 - Setor de Pintura; 2.1.4 - Setor de Pr-Moldados; 2.1.5 - Setor de Pavimentao; 2.1.6 - Setor de Galerias; 2.2 - Seo de Servios Urbanos; 2.2.1- Setor de Limpeza Pblica; 2.2.2- Setor de Cemitrio; 2.2.3 - Setor de Parques e Jardins; 2.2.4 - Setor de Terminal Rodovirio; 2.3 - Seo de Servios Rurais; 2.4 - Seo de Transportes Internos; 2.4.1- Setor de Manuteno da Frota. SEO VIII SECRETARIA DA SADE Artigo 33 Secretaria de Sade SESA compete: I planejar, coordenar, supervisionar e executar as atividades relativas sade no Municpio; II manter, diretamente ou atravs de convnio, servios de assistncia mdica e odontolgica no Municpio; III - desenvolver programas de apoio s atividades relativas medicina preventiva; IV promover campanhas de vacinao e de esclarecimento pblico; V realizar estudos e pesquisas relacionadas sade pblica municipal; VI desenvolver atividades e programas relacionados vigilncia sanitria e epidemiolgica no Municpio, visando a sade coletiva; VII prestar orientao tcnica Secretaria de Educao nos programas de assistncia ao escolar; VIII - desenvolver atividades visando a gerao de emprego; IX executar outras tarefas correlatas e determinadas pelo Prefeito Municipal. Artigo 34 A Secretaria de Sade SESA ter a seguinte estrutura: rgo de deliberao coletiva, cujas competncias constaro do regulamento desta lei: 1 Conselho Municipal de Sade. b) rgos de execuo: 1 - Departamento de Sade Coletiva; 1.1 - Seo de Vigilncia Sanitria; 1.2 - Seo de Vigilncia Epidemiolgica; 1.3 - Setor de Dedetizao; 2 - Departamento de Enfermagem; 3 - Departamento de Sade Bucal; 4 - Departamento de Sade Mental; 5 - Centro Sade II; 5.1 - Setor de Controle Interno CSII; 6 - Unidade Bsica de Sade 13 de Maio; 6.1 - Setor de Controle Interno UBS 13 de maio; 7 - Unidade Bsica de Sade Bela Vista; 7.1 - Setor de Controle Interno UBS Bela Vista; 8 - Farmcia Municipal; 8.1 Setor de Controle Interno Farmcia; 9 - Seo de Expediente Administrativo SESA; 9.1 - Setor de Almoxarifado SESA. 10 - Posto de Sade da Famlia I ; 11 - Posto de Sade da Famlia II ; 12 - Posto de Sade da Famlia III ; 13 - Posto de Sade da Famlia IV ; 14 Posto de Sade da Famlia V; 15 - Posto de Sade da Famlia VI ; 16 - Posto de Sade da Famlia VII SEO IX SECRETARIA DE AO SOCIAL Artigo 35 Secretaria de Ao Social e - SEAS compete: I planejar, coordenar, supervisionar e executar as atividades relativas assistncia e promoo social do Municpio; II desenvolver programas visando o atendimento das necessidades scio econmicas da comunidade; III assessorar no estabelecimento de convnios com instituies de assistncia social e fiscalizar a sua execuo e demais atividades que lhe forem atribudas; IV coordenar, controlar e avaliar as atividades de assistncia social prestadas por instituies da comunidade que recebem subveno ou auxlio da Prefeitura Municipal; V incrementar e desenvolver programas de natureza social, a cargo do Municpio e/ou supletivamente ao Estado e a Unio; VI colaborar e fornecer Secretaria de Planejamento SEPLAN dados, anlise e estudos relacionados com o campo funcional da unidade. VII desenvolver atividades e programas em conjunto com o Fundo Social de Solidariedade. VIII - desenvolver atividades visando a gerao de emprego; IX executar outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal. Artigo 36 A Secretaria de Ao Social - SEAS, ter a seguinte estrutura: rgos de deliberao coletiva, cujas competncias constaro do regulamento desta lei: 1 - Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente; 1.1 - Conselho Tutelar dos Direitos da Criana e do Adolescente. 2 Conselho Municipal de Assistncia Social. 3 Conselho Municipal da Habitao; b) rgos de execuo: 1 - Departamento de Assistncia Criana e ao Adolescente; 1.1 - Centro de Treinamento Agrcola ao Menor. 2 - Seo de Apoio e Treinamento Profissional. 3 - Seo de Acompanhamento dos Centros de Convivncia. 4 - Seo de Expediente Administrativo - SEAS; 4.1 - Setor de Almoxarifado SEAS; 4.2 - Setor de Controle Interno SEAS; 5 Departamento de Habitao; 5.1 - Setor de Atendimento SEAS. SEO X SECRETARIA DE EDUCAO Artigo 37 Secretaria de Educao SEE compete: I promover, incentivar e desenvolver as atividades de ensino infantil, ensino fundamental e creches, coordenando e controlando o seu cumprimento; II - coordenar e controlar os programas de merenda escolar; III promover e manter a alfabetizao de adultos no municpio; IV promover o intercmbio com outras entidades afins, propondo convnios ou programas de atuao conjunta de interesse para o Municpio; V manter, diretamente ou atravs de convnio, servios de atendimento s creches e escolas municipais; VI aprovar os programas de cursos de ensino supletivo, complementares ou profissionalizantes, controlando e coordenando o seu cumprimento; VII colaborar e fornecer Secretaria de Planejamento dados, anlises e estudos relacionados com o campo funcional de sua unidade; VIII promover, incentivar, desenvolver e coordenar programas e atividades de assistncia social e de esportes, em parceria com as respectivas Secretarias; IX - incentivar pesquisas escolares junto a Biblioteca Municipal, dando condies para realizao, dando condies para realizao das mesmas; X - manter intercmbio com bibliotecas da regio; XI - zelar pela conservao do acervo bibliogrfico, mantendo catalogado e ordenado de acordo com critrios pr-estabelecidos; XII - efetuar controle de circulao e emprstimo do acervo da biblioteca; XIII - desenvolver atividades visando a gerao de emprego; IX executar outras tarefas correlatas e determinadas pelo Prefeito Municipal. Artigo 38 - A Secretaria de Educao SEE ter a seguinte estrutura: rgos de deliberao coletiva, cujas competncias constaro do regulamento desta lei: 1 - Conselho Municipal de Educao; 2 - Conselho Municipal de Alimentao Escolar. b) rgos de execuo: 1 - Departamento de Ensino Infantil; 1.1 - Creche Municipal Sueli Sartori; 1.2 - Creche Municipal Recanto Feliz; 1.3 - Creche Municipal 13 de maio; 1.4 - Escola Municipal de Educao Infantil EMEI COHAB; 1.5 - Escola Municipal de Educao Infantil EMEI Bela Vista; 1.6 - Escola Municipal de Educao Infantil EMEI Vila Mariana; 1.7 - Escola Municipal de Educao Infantil EMEI Santa Cruz; 1.8 - Escola Municipal de Educao Infantil EMEI So Francisco; 1.9 - Escola Municipal de Educao Infantil EMEI Casa da Criana; 2 - Departamento de Ensino Fundamental; 2.1 Escola Municipal Professor Benedicto de Lima EM. Professor Benedicto de Lima; 2.2 - Escola Municipal Professora Elizabete Maria Cavaretto de Almeida EM. Professora Elizabete Maria Cavaretto de Almeida; 2.3 - Escola Municipal do Bairro de Bela Vista EM. do Bairro Bela Vista 3 Seo de Merenda Escolar; 3.1 - Setor de Padaria; 3.2 - Setor de Vaca Mecnica; 4 - Seo de Expediente Administrativo - SEE; 4.1 - Setor de Almoxarifado SEE; 5 - Seo da Biblioteca Pblica Municipal; SEO XI SECRETARIA DE CULTURA Artigo 39 Secretaria de Cultura SEC compete: I planejar, coordenar e executar atividades relativas s polticas pblicas de cultura no Municpio; II promover e divulgar a cultura nos seus vrios aspectos; III promover intercmbio de informaes com instituies culturais, propondo convnios ou programas de atuao conjunta de interesse para o Municpio; IV colaborar e fornecer Secretaria de Planejamento dados, anlise e estudos relacionados com o campo funcional da sua unidade; V implantar mecanismos que permitam a preservao da memria cultural do Municpio; VI promover a defesa do patrimnio histrico, artstico e cultural de Santa F do Sul; VII - manter atualizado o tombamento do patrimnio; VIII - efetuar a catalogao e classificao das aquisies para o Museu ; IX - fazer a manuteno , conservao e restaurao do patrimnio do Museu; X - efetuar controle de visitantes do museu, XI assessorar no estabelecimento de convnios com instituies de cultura, assim como fiscalizar a sua execuo e demais atividades que lhe forem atribudas; XII - desenvolver atividades visando a gerao de emprego; XIII executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal. Artigo 40 - A Secretaria de Cultura SEC ter a seguinte estrutura: rgos de execuo: 1 - Centro Integrado de Cultura; 2 Museu Municipal; 3 - Setor de Controle Interno SEC. 4 Setor de Organizao de Eventos. SEO XII SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER Artigo 41 Secretaria de Esportes e Lazer - SEEL compete: I planejar, coordenar e executar atividades relativas s polticas pblicas de esportes e lazer no Municpio; II promover e divulgar os esportes e lazer nos seus vrios aspectos; III promover intercmbio de informaes com instituies esportivas, propondo convnios ou programas de atuao conjunta de interesse para o Municpio; IV colaborar e fornecer Secretaria de Planejamento dados, anlise e estudos relacionados com o campo funcional da sua unidade; V implantar mecanismos que permitam a preservao da memria esportiva do Municpio; VI assessorar no estabelecimento de convnios com instituies de esportes, assim como fiscalizar a sua execuo e demais atividades que lhe forem atribudas; VII - desenvolver atividades visando a gerao de emprego; VIII executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal. Artigo 42 - A Secretaria de Esportes e Lazer SEEL ter a seguinte estrutura: rgos de execuo: 1 - Seo de Esportes e Recreao; 2 Setor de Eventos e Competies; 3 - Setor de Controle Interno SEEL; 4 - Setor de Almoxarifado SEEL. SEO XIII SECRETARIA DE TURISMO Artigo 43 Secretaria de Turismo SETUR compete: I planejar, coordenar e executar atividades relativas s polticas pblicas de turismo no Municpio; II promover e divulgar o turismo nos seus vrios aspectos; III promover intercmbio de informaes com instituies tursticas, propondo convnios ou programas de atuao conjunta de interesse para o Municpio; IV promover o desenvolvimento e atrair investimentos na rea de turismo; V colaborar e fornecer Secretaria de Planejamento dados, anlise e estudos relacionados com o campo funcional da sua unidade; VI assessorar no estabelecimento de convnios com instituies ligadas rea de turismo, assim como fiscalizar a sua execuo e demais atividades que lhe forem atribudas; VII - desenvolver atividades visando a gerao de emprego; VIII executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal. Artigo 44 A Secretaria de Turismo SETUR ter a seguinte estrutura: a) rgo de deliberao coletiva, cuja competncia constar do regulamento desta lei: 1 Conselho Municipal de Turismo. rgos de execuo: 1 Seo do Desenvolvimento do Turismo; 2 - Setor de Controle Interno SETUR. SEO XIV GUARDA MUNICIPAL DE SANTA F DO SUL Artigo 45 A Guarda Municipal de Santa F do Sul GMSFS, ser uma corporao uniformizada e essencialmente civil com carter eminentemente preventivo e ter as seguintes competncias: I a vigilncia dos logradouros pblicos realizando rondas diurna e noturna; II a vigilncia dos prprios pblicos do Municpio; III a fiscalizao e utilizao adequada dos parques, jardins, praas e outros bens de domnio pblico, evitando sua depredao e outros possveis danos; IV a vigilncia das reas de preservao do patrimnio natural e cultural do Municpio, bem como a preservao de seus mananciais e a defesa de sua fauna e flora; V colaborar e dar suporte aos servios de fiscalizao dos rgos da administrao direta e indireta do Municpio; VI coordenar suas atividades com as aes do Estado e da Unio no Municpio, no sentido de oferecer e obter colaborao; VII a proteo dos bens, das instalaes e dos servios pblicos municipais; VIII podendo colaborar na fiscalizao de trnsito, promovendo inclusive, as autuaes necessrias; IX prestar auxlio indireto e direto populao; X colaborar com a Comisso de Defesa Civil do Municpio em situaes emergenciais e servindo como reserva especial em necessidades urgentes, devendo ser convocada em situao de emergncia e de calamidade pblica; XI - desenvolver atividades visando a gerao de emprego; XII executar outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal. Artigo 46 A Guarda Municipal de Santa F do Sul GMSFS ter a seguinte estrutura administrativa: rgos de execuo: 1 - Departamento de Recrutamento e Treinamento; 2 - Departamento de Segurana e Vigilncia; 2.1 - Servio de Vigilncia Diurna; 2.2 - Servio de Vigilncia Noturna. Artigo 47 De acordo com o disposto no Artigo 79, da Lei Orgnica do Municpio de Santa F do Sul, lei complementar dispor sobre a organizao do seu quadro de pessoal. Artigo 48 Fica autorizado o Poder Executivo a disciplinar por ato administrativo competente os regimentos e regulamentos que forem pertinentes e necessrios instalao e funcionamento da GMSFS. CAPTULO III DA ADMINISTRAO INDIRETA Artigo 49 A administrao indireta se compe do Servio Autnomo de gua e Esgoto SAAE, do Fundo Municipal de Previdncia Social e da Fundao Municipal de Educao e Cultura de Santa F do Sul. Artigo 50 O artigo 2 da Lei 919, de 15 de abril de 1968, passa a Ter a seguinte redao: Artigo 2 - Ao Servio Autnomo de gua e Esgoto SAAE, compete: I planejar, coordenar, executar e conservar os servios de gua potvel e de esgoto sanitrio no Municpio; II lanar, fiscalizar e arrecadar as taxas dos servios de gua e esgoto e de contribuio, que incidirem sobre os terrenos beneficiados em tais servios; III defender os cursos de gua do Municpio contra poluio; IV estudar, projetar, coordenar e executar, diretamente ou mediante contrato, as obras relativas a construo, ampliao e remodelao dos sistemas pblicos de abastecimento de gua potvel, de esgoto sanitrio, de construo de galerias de guas pluviais e canalizao de crregos; V atuar como rgo coordenador e fiscalizador na execuo de convnios firmados entre o Municpio e os rgos federais ou estaduais, para estudo, projeto e obras de construo, ampliao ou remodelao dos servios pblicos de abastecimento de gua e esgoto sanitrio; VI exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas pblicos de gua e esgoto, compatveis com leis gerais e especficas; VII - desenvolver atividades visando a gerao de emprego; VIII executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal. Artigo 51 A Fundao Municipal de Educao e Cultura de Santa F do Sul tem por finalidade o desenvolvimento da educao, a integrao social, a divulgao cientfica, tecnolgica, cultural, artstica e desportiva. Artigo 52 O Fundo Municipal de Previdncia Social tem como finalidade assegurar aos seus beneficirios o regime de previdncia e assistncia que lhe so prprios. Artigo 53 A estrutura administrativa e o quadro de pessoal dos rgos da administrao indireta do municpio de Santa F do Sul esto disciplinados em dispositivos legais especficos e pertinentes rea de atuao. Artigo 54 A presente lei ser regulamentada no prazo de noventa (90) dias, consubstanciada em Regimento Interno da Prefeitura, as atribuies e competncias das reas constantes da presente lei e demais disposies, observadas as normas da Lei Orgnica do Municpio. Artigo 55 Na medida que forem instaladas as reas que compem a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, previstas nesta lei, sero extintos, automaticamente os atuais rgos, ficando o Executivo Municipal autorizado, dentro dos limites dos respectivos critrios, a expedir os atos normativos regulamentares relativos s transferncias de dotaes do oramento ou de crditos adicionais necessrios para a execuo da presente lei. Artigo 56 As despesas decorrentes da execuo da presente lei sero atendidas, no corrente exerccio, com os recursos das dotaes consignadas no oramento em vigor. Artigo 57 A presente lei entrar em vigor na data de sua publicao, retroagindo seus efeitos a 1 de Janeiro de 2001, revogadas as disposies em contrrio, especialmente as Leis de n.o 1.807, de 28 de outubro de 1993; n.o 1.902, de 17 de novembro de 1995; n.o 1.938, de 28 de agosto de 1996; Lei Complementar n.o 36, de 27 de novembro de 1996 e Lei n.o 2.030, de 15 de outubro de 1998. Prefeitura Municipal de Santa F do Sul, 18 de janeiro de 2001. ITAMAR BORGES Prefeito Municipal Registrada no livro prprio e publicada por afixao no local de costume, na mesma data. ELIO MILER Secretrio de Administrao 3 lRwx8\]~?"k" $$$:$))33;;BB9KmKVV8_Z_%gCgssyy~~fpA) 5OJQJOJQJ623jklu#5G_ucd$a$$a$$ ^ a$` : P Q    lmz<Q$a$QR\xSTq 7~%Hv$a$$a$VW678D\]e~Du5o   $ & F:a$$a$$a$ I q r *!^!!! 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