ࡱ> @B?9 ?bjbjx6?l&&&&&&&4Z \Zc $! 9#h & &&  &&B &&> `PePZF F.>3 0c 6#?j}%>ZZ&&&&LEI COMPLEMENTAR N 116, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2007. Dispe sobre a criao de cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal da Prefeitura e d outras providncias. Itamar Borges, Prefeito da Estncia Turstica de Santa F do Sul, Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais, Faz saber que a Cmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei, Art. 1 - Ficam criados no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal e passam a integrar o Anexo 1 da Lei Complementar n 81, de 17 de dezembro de 2002, os cargos pblicos de provimento efetivo, conforme segue especificado no Anexo A da presente lei. Pargrafo nico - Os padres de vencimento dos cargos constantes no Anexo A da presente lei, passam a vigorar conforme redao estabelecida nesta lei. Art. 2 - Ficam criados no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal e passam a integrar o Anexo 1 da Lei Complementar n 85, de 17 de dezembro de 2002, o cargo pblico de provimento efetivo, conforme segue especificado no Anexo B da presente lei. Art. 3 - Integram o Anexo 7 da Lei Complementar n 81, de 17 de dezembro de 2002, as descries de cargos pblicos de provimento efetivo, constantes do Anexo C desta lei. Art. 4 - As despesas decorrentes da execuo desta lei, sero atendidas por conta das dotaes prprias consignadas no oramento vigente, suplementadas, se necessrio. Art. 5 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. Prefeitura da Estncia Turstica de Santa F do Sul, 14 de fevereiro de 2007. Itamar Borges Prefeito Registrada em livro prprio e publicada por afixao no local de costume, na mesma data. Paulo Rogrio Gonalves da Silva Secretrio de Administrao ANEXO A CARGOS PBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO QuantidadeDenominaoPadroRequisitos para Preenchimento 1  Bilogo 19-ACurso superior completo em Cincias Biolgicas e competente registro no Conselho Regional de Biologia. 10 Recepcionista 5-A Ensino fundamental completo e conhecimentos de digitao.  15  Vigia 2-A Ensino fundamental Incompleto (Alfabetizado) ANEXO B CARGOS PBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO QuantidadeDenominaoPadroRequisitos para Preenchimento 20 Professor Adjunto 16-ACurso Normal Superior, com habilitao em Magistrio das sries iniciais do Ensino Fundamental e Educao Infantil; Licenciatura em Pedagogia com habilitao em Magistrio das sries iniciais do Ensino Fundamental e Educao Infantil; Programa Especial de Formao Pedaggica Superior, qualquer que seja a nomenclatura do curso, com habilitao em Magistrio das sries iniciais do Ensino Fundamental e Educao Infantil. ANEXO C 2 GRUPO OCUPACIONAL: TCNICO DE NVEL SUPERIOR DENOMINAO: BilogoDESCRIO SUMRIA: Executa atividades tcnicas e cientficas de grande complexidade, que envolvem ensino, planejamento, superviso, coordenao e execuo de trabalhos relacionados com estudos, pesquisas, projetos, emisso de laudos, pareceres tcnicos relacionados com a investigao cientfica ligada Biologia Sanitria, Sade Pblica, Epidemiologia de doenas transmissveis, Controle de vetores e Tcnicas de saneamento bsico; Atividades complementares relacionadas conservao e preservao do Meio Ambiente e Educao Ambiental. E outras atividades designadas.FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Pblico. 4 GRUPO OCUPACIONAL: ADMINISTRATIVO DENOMINAO: RecepcionistaDESCRIO SUMRIA: Atende o pblico em geral, identificando e averiguando suas pretenses para prestar-lhes informaes e/ou encaminha-lo s pessoas ou unidades administrativas solicitadas, realiza ainda servios de acompanhamento de pacientes nas unidades mveis de sade, arquivo, datilografia e digitao de natureza simples. E outras atividades designadas.FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Pblico. 5$4Dw{i p  8   R f c p <Sh*=?ܲܲ5CJCJOJQJ\^J OJQJ^JCJOJQJ^JaJCJ OJQJ\^JCJ5CJOJQJ\^J55CJOJQJ^JCJOJQJ^J>5$wxyxi  ! / 8 9 dh$a$$dha$` $dh`a$dh^ $dh^a$$dha$dh?   ! - 4 R $dh$Ifa$dh$dha$`dhR S T V W X ` a f occcUUccU  C"dh$If $dh$Ifa$$$IfF\ @8H8 084 Fa ! 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R " b n g??8@0(  B S  ?Awx-.M@ B A!7$) h AToninhovC:\WINDOWS\Application Data\Microsoft\Word\Salvamento de AutoRecuperao de PL.CRIAO DE CARGOS PBLICOS (Prefeitura)ToninhonP:\Toninho\Seas\Meus documentos\TUDO 2007\LEIS\Projetos de Leis\PL.CRIAO DE CARGOS PBLICOS (Prefeitura).docToninhonP:\Toninho\Seas\Meus documentos\TUDO 2007\LEIS\Projetos de Leis\PL.CRIAO DE CARGOS PBLICOS (Prefeitura).docToninhonP:\Toninho\Seas\Meus documentos\TUDO 2007\LEIS\Projetos de Leis\PL.CRIAO DE CARGOS PBLICOS (Prefeitura).docToninhonP:\Toninho\Seas\Meus documentos\TUDO 2007\LEIS\Projetos de Leis\PL.CRIAO DE CARGOS PBLICOS (Prefeitura).docToninhomP:\Toninho\Sea\Meus documentos\TUDO 2007\LEIS\Projetos de Leis\PL.CRIAO DE CARGOS PBLICOS (Prefeitura).docToninhozC:\WINDOWS\Application Data\Microsoft\Word\Salvamento de AutoRecuperao de PL.CRIAO DE CARGOS PBLICOS (Prefeitura)-M-2ToninhoeP:\Toninho\Sea\Meus documentos\TUDO 2007\LEIS COMPL\116 - CRIAO DE CARGOS PBLICOS (Prefeitura).docToninhoeP:\Toninho\Sea\Meus documentos\TUDO 2007\LEIS COMPL\116 - CRIAO DE CARGOS PBLICOS (Prefeitura).docToninhoeP:\Toninho\Sea\Meus documentos\TUDO 2007\LEIS COMPL\116 - CRIAO DE CARGOS PBLICOS (Prefeitura).doc35'  ^ `o()  ^ `.TLT^T`L.$$^$`.^`.L^`L.^`.dd^d`.4 L4 ^4 `L.3!-4RSW`f"#(/4bc = > e f h <=A@GM{?@@UnknownG:Times New Roman5Symbol3& :Arial"sfsfR4 1 x20do  2qProjeto de lei nToninhoToninho#O From: "Ricardo Caldas" To: Subject: =?iso-8859-1?Q?PL._CRIA=C7=C3O_DE_CARGOS_P=DABLICOS__Prefeitura_Final?= Date: Tue, 20 Sep 2005 15:41:11 -0300 MIME-Version: 1.0 Content-Type: text/plain; charset="iso-8859-1" Content-Transfer-Encoding: 7bit X-Priority: 3 X-MSMail-Priority: Normal X-MimeOLE: Produced By Microsoft MimeOLE V6.00.2800.1106 A+00PDARoot Entry F`PePC1Table}%WordDocumentx6SummaryInformation(/DocumentSummaryInformation87CompObjoObjectPool`PeP`PeP  FDocumento do Microsoft Word MSWordDocWord.Document.89q