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ITAMAR BORGES, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar. Art. 1º - O art. 36 da Lei Complementar nº 93, de 19 de dezembro de 2003, passa a ter a seguinte redação: “Art. 36 - ...................................................................................................................... § 1º – ........................................................................................................................... § 2º – ........................................................................................................................... § 3º – ........................................................................................................................... § 4º -.............................................................................................................................. § 5º – ............................................................................................................................ § 6º - ............................................................................................................................. § 7º - Nos casos de construção de imóveis, quando não houver documentação fiscal comprobatória, será considerado como preço do serviço para fins de cálculo do imposto, o equivalente ao mínimo de 30% (trinta por cento) do valor constante do Anexo III da Lei Complementar nº 73, de 19 de dezembro de 2001, corrigido pelo mesmo índice de correção da UFM, por metro quadrado da construção, de acordo com a categoria construtiva. § 8º - O imposto quando calculado conforme previsto no parágrafo anterior será lançado quando da aprovação do projeto construtivo e poderá ser recolhido em até 8 (oito) parcelas mensais e consecutivas, vencendo-se a primeira na data do lançamento.” Art. 2º - Fica acrescido à Lei Complementar nº 93 de 19 de dezembro de 2003, o artigo 43-A, com a seguinte redação: “Art. 43-A – Ficam isentos do pagamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, as pessoas físicas ou jurídicas relativamente a: I - Obras de implantação de conjuntos habitacionais realizados com a intervenção da União, Estado ou Município através de convênios ou financiamentos públicos. II - Construções de moradias próprias, desde que atendam aos seguintes requisitos cumulativamente: Não ultrapassar a 70 m² (setenta metros quadrados) de construção; Referir-se a único imóvel do contribuinte; A renda familiar não ultrapassar o montante equivalente a 4 (quatro) salários mínimos. III – Construções de prédios, galpões, áreas de estacionamento e demais benfeitorias realizadas nos Distritos Industriais, na Zona Rural e nas Zonas de Expansão Urbana do Município, quando destinados à exploração de atividades agrícolas, agroindustriais, industriais, comerciais e/ou de prestação de serviços. § 1º - Somente se aplicará o disposto no inciso II, mediante laudos da Secretaria de Obras e Serviços Públicos e da Secretaria de Ação Social, comprovando o disposto nas alíneas “a” e, “b” e “c”, respectivamente. § 2º – A isenção de que trata o inciso III, estende-se às construções já efetivadas e será concedida quando da regularização junto a Secretaria de Obras e Serviços Públicos do Município. Art. 3º - O anexo II de que trata o Artigo 13 da Lei Complementar nº 93 de 19 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: “Anexo II IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ATIVIDADEALÍQUOTAMédicos400%Enfermeiros, Fonoaudiólogos, Fisioterapeutas, Protéticos200%Médicos Veterinários200%Barbeiros, Cabeleireiros, Manicures, Pedicures, tratamento de pele, depilação e congêneres50%Contador, Auditor400%Despachantes300%Advogados300%Engenheiros, Arquitetos, Urbanistas e Engenheiros Agrônomos300%Dentistas300%Economistas300%Psicólogos300%Assistentes Sociais200%Relações Públicas200%“ Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário especialmente a Lei Complementar nº 120 de 28 de junho de 2007. Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, 14 de novembro de 2007. Itamar Borges Prefeito Registrada em livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma data. Paulo Rogério Gonçalves da Silva Secretário de Administração 45|~‹  \ ^ _ ` i ´µå맨ª´-8%=šÝñåØåñåñå˾åñåËØåØåØåØåØËØËåñåñ *h]zFCJOJQJ^Jh]zF5�CJOJQJ^Jh]zFCJOJQJ\�^Jh]zFCJOJQJ^Jh]zF5�CJOJQJ\�^J45|}~øùY Z \ _ ` Ê Ë O Ò U Ø ] á f úõïõõææÜõõÓÊÁ¶ïÓÓÓÓÓÓ $„¤`„a$$„Ä`„Äa$$„8`„8a$$„Ð`„Ða$ „Ô „^„Ô `„$„Ô ^„Ô a$„^„$a$$a$f   €´µZ…ÜÝë짨©56ööööííííäíöÜÜÜíí×ííííííí$a$$ & Fa$ $7$8$H$a$$„Ä`„Äa$$„Ð`„Ða$6@lmw€�‰ŽööíäÛmäd $$Ifa$nkd$$If–FÖÖ0ºÿï %D (Ö0ÿÿÿÿÿÿö6ÖÿÿÖÿÿÖÿÿÖÿÿ4Ö Faö $$Ifa$ $$Ifa$$„Ä`„Äa$$„Ä`„Äa$Ž�ÈÍ‘ˆ $$Ifa$ $$Ifa$nkdŽ$$If–FÖÖ0ºÿï %D (Ö0ÿÿÿÿÿÿö6ÖÿÿÖÿÿÖÿÿÖÿÿ4Ö FaöÍÎã葈 $$Ifa$ $$Ifa$nkd$$If–FÖÖ0ºÿï %D (Ö0ÿÿÿÿÿÿö6ÖÿÿÖÿÿÖÿÿÖÿÿ4Ö FaöèéDH‘ˆ $$Ifa$ $$Ifa$nkdª$$If–FÖÖ0ºÿï %D (Ö0ÿÿÿÿÿÿö6ÖÿÿÖÿÿÖÿÿÖÿÿ4Ö FaöHI[`‘ˆ $$Ifa$ $$Ifa$nkd8$$If–FÖÖ0ºÿï %D (Ö0ÿÿÿÿÿÿö6ÖÿÿÖÿÿÖÿÿÖÿÿ4Ö Faö`ans‘ˆ $$Ifa$ $$Ifa$nkdÆ$$If–FÖÖ0ºÿï %D (Ö0ÿÿÿÿÿÿö6ÖÿÿÖÿÿÖÿÿÖÿÿ4Ö Faöst~ƒ‘ˆ $$Ifa$ $$Ifa$nkdT$$If–FÖÖ0ºÿï %D (Ö0ÿÿÿÿÿÿö6ÖÿÿÖÿÿÖÿÿÖÿÿ4Ö Faöƒ„ÀÅ‘ˆ $$Ifa$ $$Ifa$nkdâ$$If–FÖÖ0ºÿï %D (Ö0ÿÿÿÿÿÿö6ÖÿÿÖÿÿÖÿÿÖÿÿ4Ö FaöÅÆÐÕ‘ˆ $$Ifa$ 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