ࡱ> uwt'`HbjbjLULU5|.?.?@%%%%$%48&&&&&&&&q4s4s4s4s4s4s4$*6h8R4&&&&&4&&4***&.&&q4*&q4**Vy1@=2&& /F'X%&1 ]24041x8)8=28=2 &&*&&&&&44*&&&4&&&&%% LEI COMPLEMENTAR N 143, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007. Reorganiza o quadro de pessoal da Guarda Municipal, o plano de carreira e d outras providncias. Itamar Borges, Prefeito da Estncia Turstica de Santa F do Sul, Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais; Faz saber que a Cmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga seguinte lei: CAPTULO I DO QUADRO DA GUARDA MUNICIPAL Art. 1 - O Anexo 1: Cargos Pblicos de Provimento Efetivo, da Lei Complementar n 86, de 17 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as atualizaes realizadas em conformidade com o Anexo A da presente lei. Pargrafo nico -Os cargos pblicos de provimento efetivo, que no constarem do Anexos A desta lei, esto extintos. Art. 2 - O Anexo 2: Cargos Pblicos de Provimento em Comisso, da Lei Complementar n 86, de 17 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as atualizaes realizadas em conformidade com o Anexo B da presente lei. Pargrafo nico - Os cargos pblicos de provimento em comisso que no constarem do Anexo B desta lei, esto extintos. Art. 3. - Ficam extintas do Anexo 3: Funes Gratificadas, da Lei Complementar n 86, de 17 de dezembro de 2002, as funes gratificadas que o compem. CAPTULO II DO PLANO DE CARREIRAS Seo I Da Carreira Art. 4 - O Anexo 4: Plano de Carreira da Guarda Municipal, da Lei Complementar n 86, de 17 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as atualizaes realizadas em conformidade com o Anexo C da presente lei. Art. 5 - A carreira do Guarda Municipal passa a ser constituda pelo cargo de Guarda Municipal I, com trs nveis hierarquizados, de acordo com a nova redao de que trata o Anexo C desta lei, a saber: Nvel I: Ensino Fundamental completo e aprovao no curso de formao de Guarda Municipal; Nvel II: concluso do estgio probatrio no Cargo de Guarda Municipal Nvel I, sem a ocorrncia de falta disciplinar, punida com as sanes administrativas previstas na legislao municipal pertinente; cursos de aperfeioamento e capacitao profissional, inerentes a rea de atuao, oferecidos pela Guarda Municipal ou por outros rgos de segurana, desde que reconhecidos ou indicados pela Guarda Municipal, cuja a somatria alcance, no mnimo, 120 (cento e vinte) horas de jornada, com freqncia e aproveitamento mnimos de 80% (oitenta por cento); Nvel III : seis anos de efetivo exerccio no cargo de Guarda Municipal II; inexistncia, nos ltimos trs anos de atividade, de falta disciplinar, punida com as sanes administrativas previstas na legislao municipal pertinente; e, formao complementar em nvel de ensino superior completo, oferecida por instituio oficial ou no oficial, devidamente reconhecida por rgos competentes do Estado, em curso da rea de administrao, ou direito , ou educao fsica, ou enfermagem, ou servio social. Pargrafo nico Os cursos de que trata o inciso II deste artigo, devero possuir jornada mnima de 16 (dezesseis) horas para serem considerados como vlidos para efeitos de acesso carreira. Art. 6 O processo seletivo interno para fins de acesso, dentro da carreira de Guarda Municipal I, ser realizado, em todas as suas fases, pela rea de recursos humanos da Prefeitura e pelo rgo responsvel da Guarda Municipal, atravs de Comisso Especial instituda para esta finalidade, de acordo com as diretrizes e normas gerais estabelecidas nesta lei. Art. 7 A Comisso Especial de Seleo para o acesso ser composta por trs membros, todos servidores pblicos municipais, sob a coordenao da rea de recursos humanos. Art. 8 Devero compor a Comisso Especial de Seleo para o Acesso, os seguintes Membros: I O representante da rea de recursos humanos da Prefeitura, detentor do cargo de Diretor do Departamento de Recursos Humanos ou cargo equivalente, desde que no esteja impedido de exercer tal funo, e que responder pela presidncia da comisso; II Um representante da Comisso Municipal de Defesa Civil, que no esteja impedido de compor a Comisso Especial de Seleo para o Acesso; III - O representante da Guarda Municipal, com maior tempo de servio prestado naquele rgo, que no esteja impedido de compor a Comisso Especial de Seleo para o Acesso; 1 - Esto impedidos de compor a Comisso Especial de Seleo para o Acesso, os seguintes servidores: os inscritos no processo de acesso a ser realizado pela comisso; aqueles que possuam inscritos, no processo seletivo interno, cnjuge ou companheiro(a); aqueles que possuam inscritos, no processo seletivo interno, parente, consangneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral, at o segundo grau; aqueles que forem detentores exclusivos de cargo de provimento em comisso. 2 - No caso de impedimento do Diretor do Departamento de Recursos Humanos ou de cargo equivalente para assumir a presidncia da Comisso Especial de Seleo para o Acesso, assumir a funo o funcionrio mais antigo da rea de recursos humanos, que no esteja impedido de exercer tal funo, em decorrncia das disposies contidas nas alneas b), c) e d) deste artigo. Art. 9 O nmero de vagas destinadas ao acesso atravs do plano de carreiras do cargo de Guarda Municipal I, ser aquele previsto no Anexo 4 da Lei Complementar n 80, de 17/12/2002, atualizada pelo Anexo C da presente lei. 1 - O processo para acesso aos nveis da carreira de Guarda Municipal I ser realizado a cada trs anos, sendo que, em cada processo, ser disponibilizado para acesso 1/3 (um tero) das vagas referentes aos cargos existentes e disponveis na carreira. 2 - O primeiro processo para o acesso ao cargo da carreira de Guarda Municipal I, no Nvel II, dever ocorrer no primeiro trimestre do ano de 2010, com efeitos a partir de 1 de maio daquele ano. 3 - Para o cumprimento das disposies contidas neste artigo, dever o Poder Executivo incluir no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Oramentrias do respectivo exerccio, a previso para a realizao do acesso aos cargos de Professor de Educao Bsica de que trata este artigo, a fim de garantir reserva oramentria e financeira necessrias para o desenvolvimento do Plano de Carreiras do Magistrio Municipal. Seo II Das Condies e Critrios para Concorrer ao Acesso Art. 10 Para concorrer ao cargo da carreira de Guarda Municipal I nos Nveis II e III, o funcionrio do quadro de pessoal da Guarda Municipal, dever atender aos seguintes requisitos: I ser estvel no cargo de provimento efetivo inicial da carreira de Guarda Municipal; II no ter cometido falta disciplinar, punida com sanes administrativas; III possuir os requisitos exigidos para o Nvel a que pretende concorrer; IV possuir, no mnimo, mil e noventa e cinco dias de efetivo exerccio no cargo atual. Seo III Das Inscries para o Acesso Art. 11 - A inscrio no processo seletivo interno ser feita a pedido do prprio funcionrio ou atravs de seu procurador, mediante a comprovao dos requisitos exigidos e preenchimento do (s) formulrio (s) prprio (s). Art. 12 - Cada inscrio ser recebida pela rea de recursos humanos da Prefeitura, que a submeter anlise da Comisso Especial de Seleo para o Acesso, que, por sua vez, decidir sobre a sua aprovao. Pargrafo nico A inexatido das afirmativas ou irregularidades, ainda que verificadas posteriormente, eliminar o funcionrio do processo seletivo interno, anulando todos os atos decorrentes da inscrio. Art.13 - A relao dos funcionrios cujas inscries foram aceitas, bem como a relao dos que tiveram suas inscries recusadas, sero publicadas por afixao, no Pao Municipal e na sede da Guarda Municipal. Art.14 - Caber recurso do funcionrio, Comisso Especial de Seleo para o Acesso, no caso de recusa ou reprovao da inscrio, no prazo de at trs dias teis, contados a partir da afixao a que se refere o artigo anterior. 1 A Comisso ter o prazo de dez dias para a analisar e decidir sobre a matria recorrida. 2 O funcionrio poder participar, condicionalmente, do processo seletivo, ficando a validao da sua classificao na pendncia da deciso do recurso interposto. Art. 15 - No ato da inscrio, juntamente com toda a documentao que comprove sua habilitao para concorrer ao Nvel pretendido, o funcionrio dever apresentar certido , expedida pela rea de recursos humanos, onde conste, dentre outras informaes necessrias, o tempo de efetivo exerccio na funo de Guarda Municipal . Seo IV Do Processo de Seleo para o Acesso Art. 16 - A seleo dos candidatos para os cargos dos Nveis II e III da carreira de Guarda Municipal I, se dar atravs da comprovao dos requisitos exigidos no artigo 5 desta lei, bem como atravs da classificao dos inscritos, elaborada em ordem decrescente, mediante os seguintes critrios de pontuao: I tempo de efetivo exerccio no cargo ou funo de Guarda Municipal no servio pblico municipal: 0,01 ponto por dia de servio; II cursos de aperfeioamento e capacitao profissional na rea de atuao do Guarda Municipal, com jornada mnima de 16 (dezesseis) horas : 0,5 ponto por curso, limitado a 5,00 pontos; III orientao educacional e preventiva ministrada atravs curso ou palestra, voltadas ao pblico estudantil e populao, em geral: 0,05 ponto por palestra ou curso, limitado a 3,00 pontos; Curso superior completo: na rea de direito, ou enfermagem, ou servio social: 20,00 pontos por curso, limitado a 20,00 pontos. V Curso superior completo: em qualquer rea de conhecimento: 10,00 pontos por curso, limitado a 10,00 pontos. 1 - A Comisso Especial de Seleo para Acesso estar encarregada de realizar todas as etapas do processo de acesso carreira do Guarda Municipal 2 - Os cursos e palestras de que tratam os incisos II e III deste artigo, s tero validade se reconhecidos pela rea de Recursos Humanos da Prefeitura, pela Guarda Municipal e pela Comisso Especial de Acesso. 3 - Sero considerados como efetivo exerccio para efeitos de contagem de tempo para acesso carreira de Guarda Municipal I de que trata o inciso I deste artigo, somente os afastamentos em virtude de frias, licena-prmio, casamento, luto, prestao de servios no jri, licena funcionria gestante, licena adoo, licena paternidade, faltas abonadas e doao de sangue. 4 - A pontuao obtida para acesso ao Nvel II da carreira de Guarda Municipal no poder ser computada para efeitos de acesso ao Nvel III. 5 - Em caso de empate, ter direito vaga oferecida, o Guarda Municipal que, na ordem descrita abaixo tiver: maior tempo de servio no cargo ou funo de Guarda Municipal; curso superior completo, nas reas descritas no inciso IV deste artigo; curso superior completo em qualquer rea de conhecimento; apresentar melhor nota na avaliao de desempenho do ano imediatamente anterior ao da realizao do processo seletivo de acesso; maior nmero de filhos menores de dezoito anos; maior idade. Art. 17 - Concluda a avaliao dos ttulos, o resultado com a pontuao obtida pelos Guardas Municipais ser publicado em jornal local, atravs de lista de classificao organizada em ordem decrescente, onde constar a respectiva pontuao de todos os candidatos inscritos. Art. 18 - No prazo de trs dias teis, a contar da data da publicao referida no artigo anterior, poder o Guarda Municipal requerer Comisso Especial de Seleo para o Acesso, reviso dos pontos atribudos aos ttulos, que dever ser atravs de recurso protocolado no setor competente da Prefeitura. 1 - A Comisso ter o prazo de at dez dias para analisar e decidir os recursos interpostos. 2 - A manifestao da Comisso Especial de Seleo para o Acesso, pronunciando-se pelo deferimento ou indeferimento ser dirigida ao requerente, que tomar cincia, e publicada por afixao no Pao Municipal e na sede da Guarda Municipal. Art. 19 Superada a fase recursal, o resultado final do processo seletivo interno, com a indicao dos nomes dos Guardas Municipais, nmero do documento de identidade, cargo anterior e cargo pleiteado, pontuao final e classificao obtida, ser publicado em jornal local do Municpio. Art. 20 - Homologado o processo seletivo interno pelo Prefeito Municipal, a rea de Recursos Humanos convocar o funcionrio para a anuncia da vaga, respeitando, rigorosamente, a ordem de classificao. Art. 21 - O Guarda Municipal ser nomeado para o novo cargo, de acordo com o que dispe o Estatuto dos Funcionrios Pblicos do Municpio e o disposto em legislao complementar pertinente. Art.22 - Sero anulados os direitos decorrentes da habilitao no processo seletivo interno, para o Guarda Municipal aprovado, se, por qualquer motivo: I - no anuir nomeao; II - recusar expressamente a nomeao; II -efetuada a anuncia da vaga, for nomeado e deixar de tomar posse ou entrar em exerccio. Seo V Dos Prazos para a Realizao do Processo Seletivo para fins de Acesso Art. 23 - O processo seletivo interno para acesso carreira de Guarda Municipal, ser realizado sempre no primeiro trimestre de cada ano que ocorrer o evento, observado os seguintes prazos: I - abertura de inscries: de 15 de janeiro at 28 de fevereiro; II - homologao/indeferimento de inscries e publicao da lista de classificao dos Guardas Municipais inscritos: de 1 at 15 de maro; III - publicao do resultado final: at 20 de maro; IV homologao do processo seletivo interno para fins de acesso : at 30 de maro; CAPTULO III DAS DISPOSIES FINAIS Art. 24 - Eventuais enquadramentos dos servidores em cargos ou padres de vencimento, feitos em decorrncia da aplicao da presente lei, tero efeitos a partir de 1 de maio de 2008. Art. 25 - As despesas decorrentes da aplicao da presente lei oneraro as dotaes prprias do Oramento Municipal, suplementadas, se necessrio Art. 26 Ressalvadas as disposies expressas em seu texto, esta lei entra em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio especialmente s contidas na Lei Complementar n. 86, de 17 de dezembro de 2002. Prefeitura da Estncia Turstica de Santa F do Sul, 13 de dezembro de 2007. Itamar Borges Prefeito Registrada em livro prprio e publicada por afixao no local de costume, na mesma data. Paulo Rogrio Gonalves da Silva Secretrio de Administrao ANEXO A ANEXO 1: CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO (Lei Complementar n. 86/2002) QuantDenominaoPadroRequisitos para Preenchimento55Guarda Municipal16-AEnsino fundamental completo e aptido fsica e aprovao no curso de formao de Guarda Municipal. ANEXO B ANEXO 2: CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSO (Lei Complementar n. 86/2002) QuantDenominaoRef.Requisitos para Preenchimento1Supervisor da Guarda MunicipalVEnsino fundamental completo e aptido fsica. ANEXO C ANEXO 4: PLANO DE CARREIRA DA GUARDA MUNICIPAL (Lei Complementar n. 86/2002) QuantDenominaoPadro55Guarda Municipal Nvel I16 - A30Guarda Municipal Nvel II17- A10Guarda Municipal Nvel III18- A ANEXO D ANEXO 5: DESCRIES DE CARGOS E REQUISITOS PARA PROVIMENTO (Lei Complementar n. 86/2002) 1. CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DENOMINAO : Guarda Municipal Nvel I DESCRIO SUMRIA : Compreende as tarefas de fazer respeitar as leis e manter a ordem pblica, adotando medidas ostensivas, preventivas ou repressivas, para proteger as pessoas e os bens contra perigos e atos delituosos. Percorre sistematicamente a zona ou distrito que lhe foi confiado, caminhando ou se valendo de veculos. Orienta a circulao de veculos nas vias e logradouros pblicos e aplica multas decorrentes de infraes de trnsito no mbito do municpio.REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO: Ensino fundamental completo e aptido fsica.FORMA DE PROVIMENTO : Concurso pblico.  2. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSO DENOMINAO : Supervisor da Guarda MunicipalDESCRIO SUMRIA : Supervisiona diretamente as aes de planejamento, na organizao e na coordenao das atividades tcnicas, administrativas e operacionais, inerentes s atividades das unidades subordinadas, para subsidiar as suas equipes de trabalho.REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO: Preferencialmente curso superior completo e conhecimentos especficos nas reas de segurana e vigilncia.FORMA DE PROVIMENTO : Cargo em comisso de livre escolha e dispensa pelo Prefeito Municipal  4% 5 f g s g 5  Bd e ""(f)g))))**,--J/˫˜uuuupdududˁdhe OJPJQJ^J he >*he OJQJ^JaJhe OJQJ^JaJhe 6OJQJ]^JaJhe 6OJQJ]^JaJhe B*phhe 5OJQJ\^Jhe OJQJ\^Jhe OJQJ^Jhe CJOJQJ^Jhe 5CJOJQJ\^Jhe he 5OJQJ^J'45  f g h s f g 5 6 $a$$a$^ $ a$H    CDBozu$a$$ & F 7$8$H$a$ $7$8$H$a$$a$\Jd e o `!!"Q""""#$S%&& 'n'(7$8$H$$a$$ & Fa$(c)d)e)f)g)q))))**X+Y+,,,,^-_---o.p. $7$8$H$a$$ & F 7$8$H$a$ $[$a$[$7$8$H$p.H/J/00^112V223A3N3a4556 889/:I:q:::$ & Fa$$a$ $7$8$H$a$[$ $[$a$J///02V22233@3A3M3::;<;=<=I=a=???????@\@}@@@@@@wghe 0JCJOJQJ^JaJhe CJOJQJ^Jhe CJOJQJ\^Jhe 5OJQJ^Jhe CJOJQJ\^Jhe OJPJQJ^Jhe 5OJQJ\^Jhe OJQJ\^J he aJhe B*phhe OJQJ^JaJhe OJPJQJ^Jhe he OJQJ^J#::;;#<<<<=I=a=b=c=>>>>?????????[$$a$$a$$a$7$8$H$?@Y@Z@[@\@}@@@@@@@@@A!A$If $$Ifa$ $[$a$ $a$gdgd`dh$a$@@@@@@A"A;AAAAAAAAA B*BMBzB|B}BBBBBBBBBCC;C?CbCcCeCmCCCCķĎᷳᷳ{{{j he 5CJOJQJ\^JaJ$he 0J5CJOJQJ\^JaJhe CJOJQJ\^Jhe CJOJQJaJhe CJOJQJ^Jhe he 5CJOJQJ^Jhe CJOJQJ\^Jhe 0JCJOJQJ^JaJhe 0JCJOJQJ^JaJhe 5CJOJQJ\^J)!A"A%A6A;AAg^X^J $ C"$Ifa$$If $$Ifa$kd$$IfF\X(#HP @ 0h4 FaAAAAAAAAAgaaa_UUU $[$a$kd$$IfF\X(#HP @ 0h4 FaAAB B)B*B,BKBMBXR$Ifkd$$IfF\X(#HP @ 0h4 Fa$If $$Ifa$MB{B|B}BBBBBBYOIGOOO $[$a$kdv$$IfF\X(#HP @ 0h4 Fa $ C"$Ifa$BBBBBBBCaR$$If[$a$kdH$$IfFF(#H@ 0h    4 Fa$If $$Ifa$ $[$a$CCCC5C;Cg^OO$$If[$a$ $$Ifa$kd$$IfFF(#H@ 0h    4 Fa$$If[$]a$;CA@> Fonte parg. padroXi@X  Tabela normal :V 44 la ,k@, Sem lista dR@d Recuo de corpo de texto 2$^a$CJaJJB@J Corpo de texto$a$ OJQJ^JP^@P Normal (Web) d[$OJPJQJ^J(W@!( Forte5\8>@28 Ttulo$a$ 5CJ\4 @B4 Rodap  C"XP@RX Corpo de texto 2$a$B*OJQJ^Jph@|45fghsfg56C D B  o zu\Jdeo`QS& n c!d!e!f!g!q!!!!""X#Y#$$$$^%_%%%o&p&H'J'((^))*V**+A+N+a,--. 001/2I2q222233#444<5I5a5b5c566667777777778Y8Z8[8\8}8888888889!9"9%969;99999999999: :):*:,:K:M:{:|:}::::::::::::;;;;5;;;<;?;\;b;c;d;e;m;n;;;;;;;<<==9>:>c>d>e>>>>>??C@D@@@@@0`00000000H0H00h0h0h0h0h0h0h0h0h0h0h0h0h0h0hH0H00x0x000000 00 00 000000000 0 0 0 0000000x0x00o0o0o0o0o0ox0x0000000000000x0x00q!0q!0q!0q!0q!0q!0q!0q!0q!0q! 0q!0q!0q!0q!0q!0q!0q!0q!0q!0q!0q!0q! 0q! 0q! 0q! 0q! 0q! 0q!000000000000x0x000000H000000000000000H00H000000H00000H00 0 0 0 0 0 0 0 0 0 H0H0H000000 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0H0000000 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 00H000000000 0 0 0 0 0 0 0 0000 0 0 0 0 0 0 0 00J/@CH%,/8 (p.:?!AAAMBBC;CbCC9FeFGHH&()*+-.012345679:;<=H'\8a888::@|~qzADrtJ O FH\cJQKM=G6 8 !!""##[$]$7%9%%% ' 'P'R'))**V*[***++A+F+'-)- .. 2 2t2}2*3,3"5*56(78W8\8|88899*:+:::t;u;;;!<*<C>O>>>>>M@Y@@eog!q!A+N+<5I577\8|8}8888"9699999: :K:M:}::::::::;;5;;;<;?;\;b;e;n;@\8a8@{:|dZw<08_,u>Z^`o( -^`.pLp^p`L.@ @ ^@ `.^`.L^`L.^`.^`.PLP^P`L.^`o()^`.pLp^p`L.@ @ ^@ `.^`.L^`L.^`.^`.PLP^P`L.hh^h`o()88^8`.L^`L.  ^ `.  ^ `.xLx^x`L.HH^H`.^`.L^`L.{:_,udZw<Sve fB b5788889!9"9%969;99999: :):*:,:K:M:{:|::::::::;;;;5;;;<;?;\;b;c;;;<<==9>:>c>d>>>>>??C@D@@@@@\8\8}`\8\8@@@UnknownGz Times New Roman5Symbol3& z Arial7&  VerdanaI& ??Arial Unicode MS"qRlZLf  6!t 6!tY x24d@@ 2aHP)?2 PROJETO DE drhpaulo*   Oh+'0  8 D P \hpx PROJETO DE  drhpaulo Normal.dot*10Microsoft Office Word@d@:R@A=@,vj'X 6՜.+,0 hp  DRH Pref. 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