ࡱ> cbjbj]ua\ua\ JJJJJTt5G5I5I5I5I5I5I5$|72:m5J!!!m5JJ5&&&!:JJG5&!G5&&3|5Lf%!4355054:%F:$5:J50L6&+ ,W Um5m52&^5!!!!: R :LEI COMPLEMENTAR N 144, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007. Reorganiza o quadro de pessoal do Magistrio Pblico Municipal, fixa critrios e condies para acesso s carreiras do Magistrio Municipal, fixa tabela prpria de vencimentos e d outras providncias. Itamar Borges, Prefeito da Estncia Turstica de Santa F do Sul, Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais; Faz saber que a Cmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga seguinte lei: CAPTULO I DO QUADRO DO MAGISTRIO Art. 1 - O Anexo 1: Cargos Pblicos de Provimento Efetivo, da Lei Complementar n 85, de 17 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as atualizaes realizadas em conformidade com o Anexo A da presente lei. 1 Os cargos pblicos de provimento efetivo, constantes no Anexo B da presente lei, passam a constituir parte suplementar do quadro de pessoal do Magistrio Pblico e sero extintos na vacncia. 2 - Os cargos pblicos de Professor de Educao Bsica II, passam a ser denominados conforme especificado no Anexo C da presente lei. 3 - Os cargos pblicos de provimento efetivo do Magistrio Municipal, que no constarem dos Anexos A e B desta lei, esto extintos. Art. 2 - O Anexo 2: Cargos Pblicos de Provimento em Comisso, da Lei Complementar n 85, de 17 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as atualizaes realizadas em conformidade com o Anexo D da presente lei. Pargrafo nico - Os cargos pblicos de provimento em comisso do Magistrio Municipal, que no constarem do Anexo D desta lei, esto extintos. Art. 3. - O anexo 4, a que se referem o 2 do artigo 5 e o pargrafo nico do artigo 7, ambos da Lei Complementar n. 85, de 17 de dezembro de 2002 , onde so discriminados as atribuies e os requisitos mnimos para provimento dos cargos efetivos e em comisso do quadro do Magistrio Pblico Municipal, passa a vigorar com as atualizaes realizadas em conformidade com o Anexo E da presente lei. CAPTULO II DOS VENCIMENTOS Art. 4 - O artigo 14 da Lei Complementar n. 85, de 17 de dezembro de 2002, passa a vigorar, a partir de 1 de maio de 2008, com a seguinte redao . Artigo 14 Aos docentes do quadro de pessoal do Magistrio Pblico Municipal aplica-se Escala de Vencimentos diferenciada dos demais funcionrios da administrao direta. 1 - O Anexo 5 Escala de Vencimentos do Pessoal Docente do Magistrio Municipal, estabelece o valor da hora-aula, dos cargos de provimento em efetivo do pessoal docente. 2 - Aos detentores de cargo de provimento em comisso aplica-se a Escala de Vencimentos constante do Anexo 6 da Lei Complementar n 81, de 17 de dezembro de 2002. Art. 5 - O Anexo 5 constante da presente lei, passa a integrar a Lei Complementar n. 85, de 17 de dezembro de 2002. CAPTULO III DO PLANO DE CARREIRAS Seo I Da Carreira Art. 6 - O artigo 19 da Lei Complementar n. 85, de 17 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redao. Artigo 19 A carreira do docente do quadro do Magistrio Municipal ser constituda por cargo de Professor de Educao Bsica I e II, respectivamente PEB I e PEB II, com 4 (quatro) nveis hierarquizados de acordo com a titulao, a saber: Nvel I: Habilitao especfica em nvel superior correspondente licenciatura plena; Nvel II: Curso de especializao em educao, na rea especifica no seu campo de atuao, com durao mnima de 360 (trezentas e sessenta) horas; Nvel III : Ttulo especfico de ps-graduao na rea de educao, em nvel de mestrado; Nvel IV: Ttulo especfico de ps-graduao na rea de educao, em nvel de doutorado. Pargrafo nico Os ttulos constantes dos incisos I, II, III e IV, devero ser obtidos em instituies legalmente reconhecidas por rgos federais ou estaduais competentes, conforme o caso. Art. 7 - O Anexo 3 da Lei Complementar n. 85, de 17 de dezembro de 2002, que estabelece as carreiras de docente dentro do Sistema de Evoluo Funcional, passa a vigorar com as alteraes realizadas em conformidade com o Anexo F desta lei. Seo II Do Acesso Art. 8 - O artigo 20 da Lei Complementar n. 85, de 17 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redao . Artigo 20 ......................................................................................................................... I ........................................................................................................................................ II mediante acesso, atravs de processo seletivo interno de ttulos, dentro da carreira, para os Nveis II , III e IV. Art. 9 O processo seletivo interno para fins de acesso, dentro da carreira de Professor de Educao Bsica I e Professor de Educao Bsica II, ser realizado, em todas as suas fases, pela rea de recursos humanos da Prefeitura e pela Secretaria de Educao, atravs de Comisso Especial instituda para essa finalidade, de acordo com as diretrizes e normas gerais estabelecidas nesta lei. Art. 10 A Comisso Especial de Seleo para o acesso ser composta por trs membros, todos servidores pblicos municipais, sob a coordenao da rea de recursos humanos. Art. 11 Devero compor a Comisso Especial de Seleo para o Acesso, os seguintes Membros: I O representante da rea de recursos humanos da Prefeitura, detentor do cargo de Diretor do Departamento de Recursos Humanos ou cargo equivalente, desde que no esteja impedido de exercer tal funo, e que responder pela presidncia da comisso; II O representante dos profissionais do magistrio da Secretaria de Educao do Municpio, que atua no suporte pedaggico direto a docncia, com maior tempo de servio pblico no Magistrio Municipal, e que no esteja impedido de compor a Comisso Especial de Seleo para o Acesso; III - O representante dos docentes da Secretaria de Educao do Municpio, com maior tempo de servio pblico no Magistrio Municipal, e que no esteja impedido de compor a Comisso Especial de Seleo para o Acesso; 1 - Esto impedidos de compor a Comisso Especial de Seleo para o Acesso, os seguintes servidores: os inscritos no processo de acesso a ser realizado pela comisso; aqueles que possuam inscritos, no processo seletivo interno, cnjuge ou companheiro(a); aqueles que possuam inscritos, no processo seletivo interno, parente, consangneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral, at o segundo grau; aqueles que no forem estveis no servio municipal; aqueles que forem detentores exclusivos de cargo de provimento em comisso. 2 - No caso de impedimento do Diretor do Departamento de Recursos Humanos ou de cargo equivalente para assumir a presidncia da Comisso Especial de Seleo para o Acesso, assumir a funo o funcionrio mais antigo da rea de recursos humanos, que no esteja impedido de exercer tal funo, em decorrncia das disposies contidas nas alneas b), c), d) e e) deste artigo. Art. 12 O nmero de vagas destinadas ao acesso atravs do plano de carreiras, ser equivalente a totalidade dos cargos de Professor de Educao Bsica I e Professor de Educao Bsica II, existentes e disponveis no quadro de pessoal do Magistrio Municipal (Anexo 1: Cargos Pblicos de Provimento Efetivo, da Lei Complementar n 85, de 17 de dezembro de 2002) na poca em que ocorrer o processo de acesso. 1 - O processo para acesso aos nveis da carreira de Professor de Educao Bsica I e Professor de Educao Bsica II ser realizado a cada trs anos, sendo que, em cada processo, ser disponibilizado para acesso 1/3 (um tero) das vagas referentes aos cargos existentes e disponveis em cada carreira, na seguinte proporo: I 75% (setenta e cinco por cento) das vagas colocadas para acesso ao Nvel II; II 15% (quinze por cento) das vagas colocadas para acesso ao Nvel III; III 10% (dez por cento) das vagas colocadas para acesso ao Nvel IV; 2 - Das fraes que resultarem dos clculos necessrios obteno do nmero de vagas colocadas para acesso, arredondar-se- para 1,0 (um inteiro) as iguais ou superiores a 5 (cinco) dcimos,desprezando-se as demais. 3 - Quando a somatria resultante dos clculos de arredondamento ultrapassar o nmero de vagas existentes no quadro de pessoal do Magistrio Municipal, arredondar-se- as fraes iguais ou superiores a 5 (cinco) dcimos para -1,0 (menos um inteiro) desprezando-se as demais. Esse procedimento dever se iniciar pelas vagas colocadas para acesso ao Nvel IV e depois pelas de Nvel III, at se chegar a uma somatria cujo nmero seja inteiro. 4 - O primeiro processo para o acesso ao cargo da carreira de Professor de Educao Bsica I, nos Nveis II, III e IV, dever ocorrer no primeiro trimestre do ano de 2008, com efeitos a partir de 1 de maio daquele ano, quando sero oferecidas para acesso quarenta e quatro vagas, assim distribudas: I 33 (trinta e trs) vagas colocadas para acesso ao Nvel II; II 7 (sete) vagas colocadas para acesso ao Nvel III; III 4 (quatro) vagas colocadas para acesso ao Nvel IV; 5 - O primeiro processo para o acesso ao cargo da carreira de Professor de Educao Bsica II, e o segundo processo para o acesso ao cargo da carreira de Professor de Educao Bsica I, ambos referentes aos Nveis II, III e IV, dever ocorrer no primeiro trimestre do ano de 2011, com efeitos a partir de 1 de maio daquele ano, observando-se as disposies contidas nos 1 a 3 deste artigo. 6 - Para o cumprimento das disposies contidas neste artigo, dever o Poder Executivo incluir no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Oramentrias do respectivo exerccio, a previso para a realizao do acesso aos cargos de Professor de Educao Bsica de que trata este artigo, a fim de garantir reserva oramentria e financeira necessrias para o desenvolvimento do Plano de Carreiras do Magistrio Municipal. Seo III Das Condies e Critrios para Concorrer ao Acesso Art. 13 Para concorrer ao cargo da carreira de Professor de Educao Bsica I e Professor de Educao Bsica II, nos Nveis II, III e IV, o docente do quadro de pessoal do Magistrio Municipal, dever atender aos seguintes requisitos: I ser estvel no cargo de provimento efetivo inicial da carreira de docente; II ser portador da titulao exigida para o Nvel a que pretende concorrer (especialista, mestre ou doutor); III possuir, no mnimo, mil e noventa e cinco dias de efetivo exerccio no cargo atual de docente ou em cargo de provimento em comisso do quadro de pessoal do Magistrio Municipal, cujo exerccio das atribuies contemple atividade ou atividades de suporte pedaggico direto ao docente, tpicas das funes do profissional do magistrio da educao bsica. 1 - Para efeitos desta lei, considera-se como profissionais do magistrio da educao bsica, os docentes e os profissionais que oferecem suporte pedaggico direto ao exerccio da docncia, nas atividades de direo ou administrao escolar, planejamento, inspeo, superviso, orientao educacional e coordenao pedaggica. 2 - Para cmputo do tempo descrito no inciso III deste artigo, ser admitida a somatria do tempo de efetivo exerccio prestado no cargo de docente, com aquele prestado no cargo de provimento em comisso, desde que este ltimo seja considerado, pela aplicao desta lei, como cargo caracterstico da profisso do magistrio da educao bsica. 3 - No ser computado, para efeitos de promoo por acesso, o tempo de servio do docente que tenha ocupado exclusivamente cargo de provimento em comisso, sem estar previamente admitido por meio de concurso pblico no cargo de Professor de Educao Bsica I ou II ou, ainda, nos cargos que venham a constituir carreira do Magistrio Municipal. Art. 14 O docente, detentor de cargo de provimento efetivo, que estiver nomeado para exercer cargo em comisso do quadro de pessoal do Magistrio Municipal da Prefeitura, cujas atividades tenham correspondncia com aquelas desempenhadas pelos profissionais do magistrio da educao bsica, poder concorrer aos cargos da carreira de Professor de Educao Bsica I e Professor de Educao Bsica II, desde que atenda os requisitos especificados no artigo 13 desta lei. Art. 15 - O tempo em que o docente estiver nomeado para exercer cargo de provimento em comisso do quadro de pessoal do Magistrio Municipal da Prefeitura, na condio de profissional do magistrio da educao bsica, ser contado como de efetivo exerccio para todos os efeitos de acesso na carreira de Professor de Educao Bsica I e II, observada a vedao de que trata o 3 do artigo 13 desta lei. Seo IV Das Inscries para o Acesso Art. 16 - A inscrio no processo seletivo interno ser feita a pedido do prprio docente ou atravs de seu procurador, mediante a comprovao dos requisitos exigidos e preenchimento do (s) formulrio (s) prprio (s). Art. 17 - Cada inscrio ser recebida pela rea de recursos humanos da Prefeitura, que a submeter anlise da Comisso Especial de Seleo para o Acesso, que, por sua vez, decidir sobre a sua aprovao. Pargrafo nico A inexatido das afirmativas ou irregularidades, ainda que verificadas posteriormente, eliminar o funcionrio do processo seletivo interno, anulando todos os atos decorrentes da inscrio. Art.18 - A relao dos funcionrios cujas inscries foram aceitas, bem como a relao dos que tiveram suas inscries recusadas, sero publicadas por afixao, no Pao Municipal e na sede da Secretaria de Educao. Art.19 - Caber recurso do funcionrio, Comisso Especial de Seleo para o Acesso, no caso de recusa ou reprovao da inscrio, no prazo de at trs dias teis, contados a partir da afixao a que se refere o artigo anterior. 1 A Comisso ter o prazo de dez dias para a analisar e decidir sobre a matria recorrida. 2 O funcionrio poder participar, condicionalmente, do processo seletivo, ficando a validao da sua classificao na pendncia da deciso do recurso interposto. Art. 20 - No ato da inscrio, o docente dever apresentar certido, expedida pela rea de recursos humanos, onde conste, dentre outras informaes necessrias, o tempo de efetivo exerccio na funo de docente ou profissional do magistrio da educao, exercida junto a rede municipal de ensino. 1 - Considerar-se- como efetivo exerccio, para efeitos de contagem de tempo para acesso s carreiras de Professor de Educao Bsica, aquele realizado no desempenho de, ao menos, uma das seguintes atividades de magistrio : I - docncia; II - direo ou administrao escolar; III - planejamento educacional e pedaggico; IV - inspeo, superviso e orientao educacional; V - coordenao pedaggica. 2 - Sero ainda considerados como efetivo exerccio para efeitos de contagem de tempo para acesso s carreiras de Professor de Educao Bsica , somente os afastamentos em virtude de frias, licena-prmio, casamento, luto, prestao de servios no jri, licena funcionria gestante, licena adoo, licena paternidade, faltas abonadas e doao de sangue. Seo V Do Processo de Seleo para o Acesso Art. 21 - A seleo dos candidatos para os cargos dos Nveis II, III e IV das respectivas carreiras de Professor de Educao Bsica, se dar atravs da avaliao dos ttulos apresentados no ato da inscrio para o processo seletivo interno de acesso. Art. 22 - Ser considerado como ttulo somente o tempo de efetivo exerccio, prestado no quadro de pessoal do Magistrio Municipal, definido nos 1 e 2 do artigo 20 desta lei. Art. 23 - Ser atribudo 0,05 pontos para cada dia de efetivo exerccio prestado na condio de docente ou profissional do magistrio da educao; Pargrafo nico - Somente o tempo de servio prestado na rede municipal de ensino , na condio de docente ou profissional do magistrio da educao bsica do quadro de pessoal do Magistrio Municipal, contar para efeitos de pontuao. Art. 24 - Concluda a avaliao dos ttulos, o resultado com a pontuao obtida pelos docentes ser publicado em jornal local, atravs de lista de classificao organizada em ordem decrescente, onde constar a respectiva pontuao de todos os candidatos inscritos. Art. 25 - No prazo de trs dias teis, a contar da data da publicao referida no artigo anterior, poder o docente requerer Comisso Especial de Seleo para o Acesso, reviso dos pontos atribudos aos ttulos, que dever ser atravs de recurso protocolado no setor competente da Prefeitura. 1 - A Comisso ter o prazo de at dez dias para analisar e decidir os recursos interpostos. 2 - A manifestao da Comisso Especial de Seleo para o Acesso, pronunciando-se pelo deferimento ou indeferimento ser dirigida ao requerente, que tomar cincia, e publicada por afixao no Pao Municipal e na sede da Secretaria de Educao. Art. 26 Superada a fase recursal, o resultado final do processo seletivo interno, com a indicao dos nomes dos docentes, nmero do documento de identidade, cargo anterior e cargo pleiteado, pontuao final e classificao obtida, ser publicado em jornal local do Municpio. Art. 27 - Homologado o processo seletivo interno pelo Prefeito Municipal, a rea de recursos humanos convocar o funcionrio para a anuncia da vaga, respeitando, rigorosamente, a ordem de classificao. Art. 28 - O funcionrio pblico municipal ser nomeado para o novo cargo, de acordo com o que dispe o Estatuto dos Funcionrios Pblicos do Municpio e o disposto em legislao complementar pertinente. Art. 29 - Sero anulados os direitos decorrentes da habilitao no processo seletivo interno, para o docente aprovado, se, por qualquer motivo: I - no anuir nomeao; II - recusar expressamente a nomeao; II -efetuada a anuncia da vaga, for nomeado e deixar de tomar posse ou entrar em exerccio. Seo V Dos Prazos para a Realizao do Processo Seletivo para fins de Acesso Art. 30 - O processo seletivo interno para acesso carreira de Professor de Educao Bsica I e Professor de Educao Bsica II do quadro de pessoal do Magistrio Municipal, ser realizado sempre no primeiro trimestre de cada ano que ocorrer o evento, observado os seguintes prazos: I - abertura de inscries: de 15 de janeiro at 28 de fevereiro; II - homologao/indeferimento de inscries e publicao da lista de classificao dos docentes inscritos: de 1 at 15 de maro; III - publicao do resultado final: at 20 de maro; IV homologao do processo seletivo interno para fins de acesso : at 30 de maro; CAPTULO IV DO ENQUADRAMENTO Art. 31 - O docente que at a data da promulgao desta lei estiver ocupando o cargo de Professor Adjunto ou Professor I ser enquadrado no cargo de Professor de Educao Bsica I - PEB I, desde que preencha os requisitos mnimos especificados no Anexo A da presente lei. 1 - O docente cuja formao no atenda aos requisitos previstos para o cargo de PEB I, permanecer em seu respectivo cargo de provimento efetivo que, por sua vez, ser extinto na vacncia. 2 - Ao docente que se encontrar na situao descrita no 1 deste artigo, ser concedido o prazo de at cinco anos, contados a partir da vigncia desta lei, para que, mediante a obteno de graduao em nvel superior condizente com os requisitos mnimos exigidos no Anexo A da presente lei, possa fazer jus ao enquadramento no cargo de PEB I. 3 - No prazo de que trata o 2, tendo o docente obtido os requisitos mnimos exigidos para o exerccio do cargo de PEB I, ser realizado o seu enquadramento no cargo de PEB I, mediante a apresentao dos documentos comprobatrios ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura. 4 - O docente a que se refere o 2 deste artigo, ter prioridade para assumir vaga de PEB I existente no quadro de pessoal do Magistrio Municipal poca em que se realizar o enquadramento descrito no 3. CAPTULO V DAS DISPOSIES FINAIS E TRANSITRIAS Art. 32 - Os docentes, detentores de cargo de provimento efetivo de Professor Adjunto, Professor I e Professor de Educao Bsica I, admitidos at a data da promulgao da presente lei, estaro submetidos a Completa de Trabalho Docente JCTD, correspondente a trinta horas semanais, fixada termos do inciso II do artigo 59, da Lei Complementar n. 84, com a nova redao que lhe deu a Lei Complementar n. 101, de 24 de novembro de 2005. Art. 33 - O Anexo 5 Escala de Vencimentos do Pessoal Docente do Magistrio Municipal, passa vigorar a partir de 1 de maio de 2008. Pargrafo nico At a entrada em vigor do Anexo 5 a que refere o caput deste artigo, o docente que atuar nos quatro ltimos anos do Ensino Fundamental, receber por hora-aula e hora atividade, calculada na proporo de 1% (um por cento) do Padro 14-A do Anexo 5 da Lei Complementar n 81, de 17 de dezembro de 2002, acrescido das demais vantagens pecunirias a que tem direito. Art. 34 - O artigo 28 da Lei Complementar n. 85, de 17 de dezembro de 2002, passa a vigorar, a partir de 1 de maio de 2008, com a seguinte redao . Artigo 28- Fica concedida a gratificao por atividades, no percentual de at 25 % (vinte e cinco por cento), aos docentes que atuarem na rea da Educao Bsica. 1 A gratificao por atividades ser atribuda somente ao docente que estiver no exerccio de suas funes, e incorporar remunerao, para efeitos de concesso de gratificao natalina (13 salrio) e frias, na proporo de 1/12 avos, por ms de efetivo exerccio, dentro de cada perodo de aquisio desses benefcios. 2 - Para efeitos de concesso da gratificao por atividades, considerar-se- como efetivo exerccio, somente os afastamentos em virtude de frias, casamento, luto, prestao de servios no jri, licena funcionria gestante, licena adoo, licena paternidade, faltas abonadas e doao de sangue. 3 - A gratificao prevista no caput deste artigo no constituir base de clculo de contribuio previdenciria. 3 - A gratificao prevista no caput deste artigo ser considerada como base de contribuio previdenciria. (Redao dada pela LC 307, de 11 de fevereiro de 2016.) Art. 35 Fica o Poder Executivo autorizado a conceder gratificao por atividade de superviso e gesto escolar, no percentual de at 15 % (quinze por cento), aos especialistas de educao que atuarem na rea da Educao Bsica. Art. 36 - As despesas decorrentes da aplicao da presente lei oneraro as dotaes prprias do Oramento Municipal, suplementadas, se necessrio. Art. 37 Ressalvadas as disposies expressas em seu texto, esta lei entra em vigor na data de sua publicao, com efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2008, revogadas as disposies em contrrio especialmente as contidas nas Leis Complementares n. 84 e 85, ambas de 17 de dezembro de 2002; n 101 e 102, ambas de 24 de novembro de 2005; n 106, de 29 de maro de 2006; n 109, de 05 de maio de 2006 e n 116, de 04 de fevereiro de 2007. Prefeitura da Estncia Turstica de Santa F do Sul, 13 de dezembro de 2007. Itamar Borges Prefeito Registrada em livro prprio e publicada por afixao no local de costume, na mesma data. Paulo Rogrio Gonalves da Silva Secretrio de Administrao ANEXO A ANEXO 1: CARGOS PBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO (Lei Complementar n. 85/2002) Quant.Denominaorea de AtuaoPadroRequisitos para Preenchimento 130 Professor de Educao Bsica I Educao Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental 1-ACurso Normal Superior, com habilitao em Magistrio das sries iniciais do Ensino Fundamental e Educao Infantil; ou, Licenciatura em Pedagogia com habilitao em Magistrio das sries iniciais do Ensino Fundamental e Educao Infantil; ou, Licenciatura em Pedagogia e habilitao de 2 grau para o magistrio, ou equivalente, com formao para as sries iniciais do Ensino Fundamental e Educao Infantil; ou habilitao adquirida atravs de Programa Especial de Formao Pedaggica Superior, qualquer que seja a nomenclatura do curso, com habilitao em Magistrio das sries iniciais do Ensino Fundamental e Educao Infantil .3Professor de Educao Bsica II Espanhol5-ACurso Superior Completo de Licenciatura Plena em Letras com Habilitao em Espanhol, oficialmente reconhecido, em instituies oficiais ou no oficiais e devidamente credenciadas.7Professor de Educao Bsica IICincias5-ACurso Superior Completo de Licenciatura Plena em Cincias ou Licenciatura em Cincias plenificada em reas afins, oficialmente reconhecido, em instituies oficiais ou no oficiais e devidamente credenciadas.10Professor de Educao Bsica II Educao Fsica5-ACurso Superior Completo de Licenciatura Plena em Educao Fsica, oficialmente reconhecido, em instituies oficiais ou no oficiais e devidamente credenciadas.5Professor de Educao Bsica II Educao Artstica5-ACurso Superior Completo de Licenciatura Plena em Educao Artstica, oficialmente reconhecido, em instituies oficiais ou no oficiais e devidamente credenciadas.6Professor de Educao Bsica II Geografia5-ACurso Superior Completo de Licenciatura Plena em Geografia, oficialmente reconhecido, em instituies oficiais ou no oficiais e devidamente credenciadas.9Professor de Educao Bsica IIHistria5-ACurso Superior Completo de Licenciatura Plena em Histria, oficialmente reconhecido, em instituies oficiais ou no oficiais e devidamente credenciadas.10Professor de Educao Bsica IIIngls5-ACurso Superior Completo de Licenciatura Plena em Letras com Habilitao em Ingls, oficialmente reconhecido, em instituies oficiais ou no oficiais e devidamente credenciadas.16Professor de Educao Bsica IILngua Portuguesa5-ACurso Superior Completo de Licenciatura Plena em Letras, oficialmente reconhecido, em instituies oficiais ou no oficiais e devidamente credenciadas.14Professor de Educao Bsica II Matemtica5-ACurso Superior Completo de Licenciatura Plena em Matemtica ou Licenciatura em Cincias plenificada com Matemtica, oficialmente reconhecido, em instituies oficiais ou no oficiais e devidamente credenciadas.3Professor de Educao Bsica IIFilosofia5-ACurso Superior Completo de Licenciatura Plena em Filosofia, oficialmente reconhecido, em instituies oficiais ou no oficiais e devidamente credenciadas. ANEXO B PARTE SUPLEMENTAR CARGOS PBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO A SEREM EXTINTOS NA VACNCIA QuantidadeDenominao28Professor Adjunto19Professor I ANEXO C CARGOS PBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO COM DENOMINAO ALTERADA Situao AnteriorSituao AtualProfessor de Educao Bsica Ciclo II com Habilitao em Lngua PortuguesaProfessor de Educao Bsica IIProfessor de Educao Bsica Ciclo II com Habilitao em MatemticaProfessor de Educao Bsica IIProfessor de Educao Bsica Ciclo II com Habilitao em HistriaProfessor de Educao Bsica IIProfessor de Educao Bsica Ciclo II com Habilitao em GeografiaProfessor de Educao Bsica IIProfessor de Educao Bsica Ciclo II com Habilitao em CinciasProfessor de Educao Bsica IIProfessor de Educao Bsica Ciclo II com Habilitao em Educao FsicaProfessor de Educao Bsica IIProfessor de Educao Bsica Ciclo II com Habilitao em Educao ArtsticaProfessor de Educao Bsica IIProfessor de Educao Bsica Ciclo II com Habilitao em InglsProfessor de Educao Bsica IIProfessor de Educao Bsica Ciclo II com Habilitao em EspanholProfessor de Educao Bsica II ANEXO D ANEXO 2: CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSO (Lei Complementar n. 85/2002) QuatidadeDenominaoReferncia1Coordenador de Projetos PedaggicosV5 Coordenador Educacional IV 5Diretor de Escola InfantilIV6Diretor de Escola Fundamental Ciclo IIV2Diretor de Escola Fundamental Ciclo IIIV1Diretor do Departamento de Educao InfantilV1 Diretor do Departamento de Ensino Fundamental V 1 Supervisor Escolar V  ANEXO E ANEXO 4: DESCRIES DE CARGOS E REQUISITOS PARA PROVIMENTO (Lei Complementar n. 85/2002) 1. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSO DENOMINAO : Coordenador de Projetos PedaggicosDESCRIO SUMRIA : Planeja, promove, avalia e coordena a construo do projeto pedaggico em todas as escolas da Educao Infantil e do Ensino Fundamental, orientando, controlando e avaliando os resultados, inerentes aos planos didticos, pedaggicos, tcnicos e cientficos, juntamente com a equipe de docentes e especialistas da educao das unidades escolares, para assegurar o desenvolvimento normal das suas atividades na organizao administrativa, do ensino e de distribuio do pessoal docente.REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO: Curso superior completo, oficialmente reconhecido, de licenciatura plena, com habilitao em administrao escolar ou superviso escolar.FORMA DE PROVIMENTO : Cargo em comisso de livre escolha e dispensa pelo Prefeito Municipal entre os integrantes da carreira do Magistrio Pblico Municipal.  DENOMINAO : Coordenador Educacional. DESCRIO SUMRIA : Planeja, coordena e executa atividades tcnico-pedaggicas, inerentes interpretao da realidade do educando e do cotidiano da escola, desenvolvendo aes e diagnsticos junto aos alunos com dificuldade no aprendizado, avaliando tendncias educacionais e definindo diretrizes para subsidiar as equipes de docentes. REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO: Curso superior completo, oficialmente reconhecido, de licenciatura plena, com habilitao em administrao escolar ou superviso escolar. FORMA DE PROVIMENTO : Cargo em comisso de livre escolha e dispensa pelo Prefeito Municipal entre os integrantes da carreira do Magistrio Pblico Municipal.  DENOMINAO : Diretor de Escola DESCRIO SUMRIA : Dirige, planeja, organiza, promove a execuo de todas as atividades tcnico-pedaggicas inerentes s escolas municipais de educao infantil, orientando, controlando e avaliando os resultados, para assegurar o desenvolvimento normal das atividades. REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO: Curso superior completo, oficialmente reconhecido, de licenciatura plena, com habilitao em administrao escolar ou superviso escolar.FORMA DE PROVIMENTO : Cargo em comisso de livre escolha e dispensa pelo Prefeito Municipal entre os integrantes da carreira do Magistrio Pblico Municipal.  DENOMINAO : Diretor do Departamento de Educao Bsica (Educao Infantil e Ensino Fundamental.DESCRIO SUMRIA : Planeja, coordena, promove a execuo de todas as aes das escolas do ensino fundamental ou da Educao Infantil, orientando, controlando e avaliando os resultados, inerentes aos planos didticos, pedaggicos, tcnicos e cientficos, para assegurar o desenvolvimento normal das suas atividades na organizao administrativa, do ensino e de distribuio do pessoal docente. REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO: Curso superior completo, oficialmente reconhecido, de licenciatura plena, com habilitao em administrao escolar ou superviso escolar.FORMA DE PROVIMENTO : Cargo em comisso de livre escolha e dispensa pelo Prefeito Municipal entre os integrantes da carreira do Magistrio Pblico Municipal.  DENOMINAO : Supervisor Escolar. DESCRIO SUMRIA : Presta assistncia e assessoria no planejamento, na coordenao e na execuo das atividades tcnico-pedaggicas, inerentes interpretao da realidade do educando e do cotidiano da escola, desenvolvendo aes e diagnsticos junto aos alunos com dificuldade no aprendizado, alm de promover a integrao do estudante e de sua famlia na escola, para subsidiar as equipes dos estabelecimentos de ensino. REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO: Curso superior completo, oficialmente reconhecido, de licenciatura plena em pedagogia, com habilitao em superviso escolar.FORMA DE PROVIMENTO : Cargo em comisso de livre escolha e dispensa pelo Prefeito Municipal entre os integrantes da carreira do Magistrio Pblico Municipal.  2. CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DENOMINAO: Professor de Educao Bsica I DESCRIO SUMRIA: Prope, participa e avalia as propostas poltico-educacionais para a educao bsica; executa atividades de planejamento, de ensino, pedaggicas e administrativas; identifica, diagnstica, encaminha e ou atende os educandos com dificuldades especficas; controla informaes inerentes ao processo educacional; controla, prepara, confecciona e sugere aquisies de materiais e equipamentos tcnico-pedaggicos; mantm relacionamento tico-profissional e integrado no ambiente de trabalho e junto comunidade e reflete em seu desempenho uma postura pedaggica, poltica e filosfica clara da educao, assegurando o desenvolvimento e aperfeioamento da poltica educacional no municpio. E outras atividades designadas.FORMA DE PROVIMENTO: Concurso pblico. DENOMINAO: Professor de Educao Bsica II,DESCRIO SUMRIA: Promove efetivamente atividades dos contedos especficos para os quatro ltimos anos do Ensino Fundamental na rea de estudo ou disciplina; elabora programas e planos de trabalho, controla e avalia o rendimento escolar, recuperao de alunos, reunies, auto-aperfeioamento, pesquisa educacional e cooperao no mbito da escola, para aprimoramento tanto do processo ensino-aprendizagem, como de ao educacional e participao ativa comunitria da Escola.FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Pblico. ANEXO F ANEXO 3: PLANO DE CARREIRA DO MAGISTRIO PROFESSOR DE EDUCAO BSICA I CARGO PADROProfessor de Educao Bsica I Nvel I1-AProfessor de Educao Bsica I Nvel II2-AProfessor de Educao Bsica I Nvel III3-AProfessor de Educao Bsica I Nvel IV4-A PROFESSOR DE EDUCAO BSICA II CARGO PADROProfessor de Educao Bsica II Nvel I5-AProfessor de Educao Bsica II Nvel II6-AProfessor de Educao Bsica II Nvel III7-AProfessor de Educao Bsica II Nvel IV8-A ANEXO 5 ESCALA DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DOCENTE DO MAGISTRIO MUNICIPAL REF.GrauABCDEFGHIJKLMNOPQR16,676,877,087,297,517,737,968,208,458,708,969,239,519,8010,0910,3910,7011,0227,307,527,747,988,228,468,728,989,259,529,8110,1010,4110,7211,0411,3711,7112,0739,009,279,559,8310,1310,4310,7511,0711,4011,7412,1012,4612,8313,2213,6114,0214,4414,88410,0010,3010,6110,9311,2611,5911,9412,3012,6713,0513,4413,8414,2614,6915,1315,5816,0516,5357,808,038,288,528,789,049,319,599,8810,1810,4810,8011,1211,4511,8012,1512,5212,8968,548,809,069,339,619,9010,2010,5010,8211,1411,4811,8212,1812,5412,9213,3113,7014,12710,5310,8511,1711,5111,8512,2112,5712,9513,3413,7414,1514,5815,0115,4615,9316,4116,9017,40811,7012,0512,4112,7813,1713,5613,9714,3914,8215,2715,7216,2016,6817,1817,7018,2318,7819,34 4  {|N !#9:GHW˦ttttttat%h(i5B*OJQJ\^JaJphh(iB*OJQJ^JaJph%h(i6B*OJQJ]^JaJphh(i6OJQJ]^JaJh(i6OJQJ]^Jh(i5OJQJ\^Jh(iOJQJ\^Jh(iOJQJ^Jh(iCJOJQJ^Jh(i5CJOJQJ\^Jh(ih(i5OJQJ^J#456    } ~ % & $a$$a$^ $ a$ !"z{*+ "$a$"#,9:GH  $7$8$H$a$7$8$H$$ & F 7$8$H$a$ $7$8$H$a$7$8$H$$a$$a$C$$&''t((())-.....=2V399>??@@AAABB,C\CC佳ख़೙ཙ|೙vjh(iOJPJQJ^J h(iaJh(iB*aJph h#ndh#ndh(iOJQJ^JaJh(iOJQJ^JaJh(iCJOJQJ^JaJh(iOJQJ^Jh(iB*OJQJ^JaJph%h(i6B*OJQJ]^JaJphh(ih(iB*OJQJ^JaJphh(iOJQJ^JaJ)P I 7!l!!3#$&i&&&'7$8$H$$ & Fe^e`a$$ & Fa$$a$7$8$H$'')* +E++-...../500 2W34679999:W;7$8$H$ 7$8$H$gdr$a$ $7$8$H$a$W;(<==I>>@@AAAA=A>AkAlAAAAA,C-C.C7C\C7$8$H$ $7$8$H$a$ $[$\$a$$a$$a$\C]C^C[D\DEEEEFGH*I$J;KLLeMMMNNNUNVNuOO7$8$H$$a$ $[$\$a$[$\$CCCC~EEF=FFNNUNPPPPPPV'VMVOVWWXXZZZZL[]<^ȾߤȾߠߑ߾~q`!h h(i67OJQJ]^Jh(i6OJQJ]^J h(i6]h(iCJOJQJ^Jh(i5CJOJQJ\^Jh#ndh(iB*aJphh(iB*OJQJ^JaJphh(iOJQJ^Jh(iOJQJ\^Jh(iOJPJQJ^Jh(ih(iOJPJQJ^Jh(iB*OJQJ^JaJph O:PqPPPPPQQRRTT=U>UVVV'VMVNVOVX XXXZ^[$\$$a$ZZZZL[M[\\]]=^>^^^^__b`c`bbkblbmbnb$a$$d^a$gd $7$8$H$a$7$8$H$$a$<^=^>^`^e^f^^^^^__Ma_aaabbkbbb0c1c2ccccٲ٠vk\PCh(i5CJOJQJ^Jh(iCJOJQJ^Jh(i5CJ OJQJ\^Jh(i5OJQJ^Jh(iOJQJ\^Jh(i5OJQJ\^Jh(iOJQJ^Jh h(i#h h 7CJOJQJ^JaJh h 5OJQJ^Jh 6OJQJ^Jh5h 6OJQJ^Jh OJQJ^Jh 67OJQJ]^Jh(i67OJQJ]^Jnbob}bbbbbbc1c2c:c;cjckccccccc$If $$Ifa$ $$Ifa$`dh$a$ccccccccQDDDDDD $$Ifa$kd$$IfFrr~0$Z:   0:4 Fayt|vTccffgggghhhhrisiiiQjRjjjkkOkjkkkl/lllmmmmmmmnnnnnoooporowoyooooppp'p(phpipp濵浖ْْh(ih(iCJOJQJ\^J h(iCJh(iOJPJQJ^Jh(iOJQJ^Jh(iCJOJQJ^Jh(iCJOJQJ^JaJh(iCJOJQJ\^Jh(iCJOJQJ^Jh(i5CJOJQJ^J9ccc4d5d9df$ C"$Ifa$ $$Ifa$ffffffQD4DD$dh$Ifa$ $$Ifa$kd$$IfFrr~0$Z:   0:4 Fayt|vTffggg2kd$$IfFrr~0$Z:   0:4 Fayt|vT$$7$8$H$Ifa$ $$Ifa$ggggh$$7$8$H$Ifa$ $$Ifa$$dh$Ifa$hhhhhhQD4DD$dh$Ifa$ $$Ifa$kdR$$IfFrr~0$Z:   0:4 Fayt|vThhsitivi2kd$$IfFrr~0$Z:   0:4 Fayt|vT$$7$8$H$Ifa$ $$Ifa$viiiiiRj$$7$8$H$Ifa$ $$Ifa$$dh$Ifa$RjSjUjujvjjQD4DD$dh$Ifa$ $$Ifa$kd$$IfFrr~0$Z:   0:4 Fayt|vTjjk k"k2kd$$IfFrr~0$Z:   0:4 Fayt|vT$$7$8$H$Ifa$ $$Ifa$"kBkKkOkk$$7$8$H$Ifa$ $$Ifa$$dh$Ifa$kkk lllQD4DD$dh$Ifa$ $$Ifa$kdj$$IfFrr~0$Z:   0:4 Fayt|vTllll?2 $$Ifa$kd0$$IfFrr~0$Z:   0:4 Fayt|vT$$7$8$H$Ifa$llmmm$$7$8$H$Ifa$ $$Ifa$$ C"dh$Ifa$mmmmmmQD4DD$dh$Ifa$ $$Ifa$kd$$IfFrr~0$Z:   0:4 Fayt|vTmmnnn2kd$$IfFrr~0$Z:   0:4 Fayt|vT$$7$8$H$Ifa$ $$Ifa$nnnnoo$$7$8$H$Ifa$ $$Ifa$$dh$Ifa$oopoqorosotouovowoQOMMMMMMkd$$IfFrr~0$Z:   0:4 Fayt|vTwoxoyozo{o|o}o~ooooooooo$If[$\$ooo p $$Ifa$rkdH $$IfTF0c # 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