ࡱ> 6859 +bjbj2*+ll l l l  $, $, L|          @{l $0, R LEI COMPLEMENTAR N 146, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007. Altera os artigos 97, 143, 144, 146, 148 e 215, da Lei Complementar n 79, de 17 de dezembro de 2002 e o artigo 9 da Lei Complementar n 96, de 28 de setembro de 2005. Itamar Borges, Prefeito da Estncia Turstica de Santa F do Sul, Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais; Faz saber que a Cmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga seguinte lei: Art. 1 - Os artigos 97, 143, 144, 146, 148 e 215, da Lei Complementar n 79, de 17 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redao. Artigo 97 - As faltas ao servio, at o mximo de seis (6) por ano, no excedendo uma por ms, podero ser abonadas, por molstia ou por outro motivo justificado, a critrio da autoridade competente. 1o - ..................................................................................................................................... 2o - A molstia dever ser comprovada por atestado mdico, e o requerimento da falta abonada dever ser apresentado chefia imediata do funcionrio, devidamente instrudo com atestado mdico, emitido por autoridade competente, at um dia til imediatamente aps a ocorrncia. 3o No caso de motivao justificada, o pedido de abono de falta dever ser feito pelo funcionrio at trs dias antes da ocorrncia e, se deferido pela autoridade competente, entregue para registro junto a rea de pessoal, dentro do mesmo prazo, sob pena de perder o efeito da abonada. 4 - Os requerimentos de abonada devero ser feitos em formulrio prprio, por escrito, e dirigido ao chefe imediato do funcionrio. Artigo 143 - ......................................................................................................................... 1 - A contagem do perodo de exerccio para a incorporao da diferena de que trata o caput deste artigo, iniciar-se- a partir do ingresso do servidor no servio pblico municipal, mesmo que na condio de detentor de cargo exclusivo de provimento em comisso. 2 - Para efeitos de apurao da incorporao da diferena entre a remunerao do cargo em comisso e a remunerao do cargo efetivo, o tempo de servio prestado em outros cargos de provimento em comisso, ocupados anteriormente ultima nomeao do servidor, integrar o cmputo para apurao da respectiva diferena de remunerao, na mesma proporo de um quinto por ano, prevalecendo como referncia no clculo final a remunerao percebida pelo exerccio do ltimo cargo ocupado, se este possuir valor de remunerao superior aos dos cargos anteriores. Artigo 144 ......................................................................................................................... Pargrafo nico O acrscimo de que trata o caput deste artigo ser incorporado remunerao dos funcionrios, na forma prevista no artigo 143 desta lei. Artigo 146 - O funcionrio pblico, aps cada perodo de cinco anos contnuos de efetivo exerccio de suas atribuies no servio pblico municipal, perceber o adicional por tempo de servio, calculado razo de cinco por cento sobre o seu vencimento, em sentido estrito, ao qual se incorporar para todos os efeitos, exceto para fins de concesso de qinqnios subseqentes. .............................................................................................................................................. Artigo 148 - O funcionrio pblico, detentor do cargo de provimento efetivo, nomeado para ocupar cargo em comisso, ter direito percepo dos adicionais previstos nos artigos 146 e 147 desta lei, calculados sobre o vencimento do seu cargo efetivo, em sentido estrito, enquanto estiver na situao de comissionado . Artigo 215 ................................................................................................................. I ...............................................................................................................................; II ..............................................................................................................................; III .............................................................................................................................. 1 Considera-se vencimento bsico o valor correspondente ao padro do cargo efetivo ocupado pelo funcionrio, no momento da passagem para a inatividade. 2 Declarada a aposentadoria, o padro de vencimento do funcionrio ser automaticamente elevado a um grau, dentro da respectiva referncia. Art. 2 - O artigo 9, da Lei Complementar n 96, de 28 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redao. Artigo 9 - .................................................................................................................. 1 - .......................................................................................................................... 2 - A importncia paga a ttulo de gratificao especial de que trata o caput deste artigo, no se incorpora remunerao do servidor para quaisquer efeitos, exceto para fins de pagamento de gratificao natalina (13 salrio) e frias, e no constituir base de clculo de contribuio previdenciria. 3 - .......................................................................................................................... Art. 3 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicao, com efeitos a partir de 1 de maio de 2008, revogadas as disposies em contrrio especialmente as contidas nas Leis Complementares n. 79, de 17 de dezembro de 2002; n 96, de 28 de setembro de 2005. Prefeitura da Estncia Turstica de Santa F do Sul, 13 de dezembro de 2007. Itamar Borges Prefeito Registrada em livro prprio e publicada por afixao no local de costume, na mesma data. Paulo Rogrio Gonalves da Silva Secretrio de Administrao 4m}B MNZWYZ[jʹۨے|tOJQJ\^J5OJQJ\^J6OJQJ]^JaJCJOJQJ^JaJ6>*OJQJ]^J6OJQJ]^JaJ6B*OJQJ]^Jph6H*OJQJ]^J6OJQJ]^J6] OJQJ^JCJOJQJ^J5CJOJQJ\^J5OJQJ^J)456\]AB   \ ] $a$^ $ a$+ #$MNYZ[\)*MNV$a$VWZ[jklmno}dh$a$$a$ $7$8$H$a$7$8$H$$a$&'()*+$dha$$a$`%&(+ OJQJ^J\CJOJQJ\^J5CJOJQJ^J0&P1b/ D!"n# $n%  i8@8 NormalCJ_HaJmHsHtH.@. Ttulo 1$@&aJ<< Ttulo 5$$<<@&a$56A@6 Fonte parg. padro\R@\ Recuo de corpo de texto 2$^a$CJaJBB@B Corpo de texto$a$ OJQJ^JPP@P Corpo de texto 2$a$B*OJQJ^Jph W@! 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PBLICOS (LC79-2002).doc-@****+@@UnknownG:Times New Roman5Symbol3& :ArialI& ??Arial Unicode MS"Wl#Ħ;Y (Y 20du 2qPROJETO LEI N _______/2006ToninhoToninho Oh+'0  ( D P \ ht|PROJETO LEI N _______/2006ROJToninhoonioni Normal.dot Toninho3niMicrosoft Word 9.0_@F#@8@=@l{Y ՜.+,0 hp  Administrao Pref SFS( u PROJETO LEI N _______/2006 Ttulo  !"#$&'()*+,./012347Root Entry F@{91TableWordDocument2*SummaryInformation(%DocumentSummaryInformation8-CompObjoObjectPool@{@{  FDocumento do Microsoft Word MSWordDocWord.Document.89q