ࡱ> DFC9 !bjbj:@l*dw6$ "H1 *  |{V BLG0w##LEI COMPLEMENTAR N 147, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007. Dispe sobre a reorganizao do quadro de pessoal do Fundo Municipal de Previdncia Social. ITAMAR BORGES , Prefeito do Municpio de Santa F do Sul, Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais, FAZ SABER que a Cmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar: CAPTULO I DAS DISPOSIES PRELIMINARES Art. 1. A composio do quadro de pessoal do Fundo Municipal de Previdncia Social do Municpio de Santa de Santa F do Sul e os nveis de vencimentos, passam a seguir o disposto nesta lei complementar. Art. 2. O regime jurdico adotado o estatutrio, de acordo com o disposto na Lei Complementar n 9, de 18 de fevereiro de 1993. Art. 3. Aos funcionrios pblicos municipais lotados no Fundo Municipal de Previdncia Social , aplicar-se- o Estatuto dos Funcionrios Pblicos de Santa F do Sul, assim como a sua legislao complementar e regulamentar. CAPTULO II DO QUADRO DE PESSOAL Art. 4. O quadro de pessoal fica constitudo pelos cargos pblicos, indicados nos seguintes anexos, que integram esta lei complementar: I - Anexo 1: cargos pblicos de provimento efetivo; II - Anexo 2: cargos pblicos de provimento em comisso; SEO I DOS CARGOS PBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO Art. 5. Os cargos pblicos de provimento efetivo, preenchidos mediante concurso pblico, ou processo seletivo interno, de provas ou de provas e ttulos, nas quantidades, denominaes, requisitos mnimos para preenchimento e respectivos padres de vencimentos, so aqueles especificados no Anexo 1. SEO II DOS CARGOS PBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSO Art. 6. Os cargos pblicos de provimento em comisso, correspondentes s atividades de direo, chefia e assessoramento, nas quantidades, denominaes, referncias e requisitos mnimos para preenchimento, so aqueles especificados no Anexo 2. Art. 7. Os cargos pblicos de provimento em comisso de Presidente da Diretoria Executiva e Tesoureiro do Fundo Municipal de Previdncia Social, so de livre nomeao e exonerao pelo Prefeito Municipal, obedecidas as disposies contidas na Lei n. 1.779, de 15 de junho de 1993, e atualizaes posteriores. Art. 8. Os demais cargos pblicos de provimento em comisso, obedecidos os requisitos mnimos para preenchimento, so de livre nomeao e exonerao pelo Presidente do Fundo Municipal de Previdncia Social. Art. 9 - Ao funcionrio pblico detentor de cargo de provimento efetivo, que vier a ocupar cargo em comisso, ser devido o vencimento equivalente ao mesmo, enquanto permanecer nessa situao, acrescido de todas as vantagens pessoais, calculadas sobre o padro de vencimento, em sentido estrito, inerentes ao seu cargo de origem. Pargrafo nico Ser devida ao funcionrio a remunerao de maior valor, enquanto permanecer na situao prevista no caput, deste artigo. CAPTULO III DOS VENCIMENTOS Art. 10 Aplica-se aos cargos pblicos que fazem parte desta lei complementar, as escalas de vencimentos constantes nos Anexos 5 e 6 da Lei Complementar n. 81, de 17 de dezembro de 2002, e atualizaes posteriores, bem como as demais normas contidas naquele dispositivo, no que se refere s questes relativas a vencimentos. Art. 11 A nomeao do funcionrio aps a habilitao em concurso pblico, conforme o previsto no artigo 5, desta lei complementar, far-se- sempre no grau inicial da referncia estabelecida para o cargo. Art. 12 Os reajustes dos vencimentos e salrios dos servidores pblicos municipais, da administrao direta e indireta, ocorrero sempre na mesma data e com o mesmo percentual. CAPTULO IV DA JORNADA DE TRABALHO Art. 13 A jornada de trabalho semanal ser de quarenta horas, para todos os funcionrios pblicos municipais. CAPTULO V DISPOSIES FINAIS E TRANSITRIAS Art. 14 O Anexo 3 apresenta as descries dos cargos pblicos de provimento efetivo e em comisso, constantes dos Anexos 1 e 2, ressalvadas as de Presidente da Diretoria Executiva e Tesoureiro, que se encontram especificadas na Lei n. 1.779, de 15 de junho de 1993 . Art. 15 Os cargos pblicos de provimento efetivo do quadro de pessoal do Fundo Municipal de Previdncia Social podero ser preenchidos por servidores pblicos redistribudos na forma prevista no artigo 23 da Lei Complementar n 79, de 17 de dezembro de 2002. Art. 16 - As despesas decorrentes da aplicao da presente lei oneraro as dotaes prprias do oramento, suplementadas, se necessrio. Art. 17 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicao, ficando revogadas as disposies em contrrio. Prefeitura da Estncia Turstica de Santa F do Sul, 13 de dezembro de 2007. Itamar Borges Prefeito Registrada em livro prprio e publicada por afixao no local de costume, na mesma data. Paulo Rogrio Gonalves da Silva Secretrio de Administrao ANEXO 1: CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QuantidadeDenominaoPadroRequisitos para Preenchimento1Auxiliar de Servios Gerais1-ASem instruo.1Escriturrio I8-AEnsino fundamental completo, prtica em datilografia e digitao.1Recepcionista7-AEnsino fundamental completo e conhecimentos de digitao. ANEXO 2: CARGOS DE PROVIMENTO COMISSO QuantidadeDenominaoPadroRequisitos para Preenchimento1Presidente da Diretoria ExecutivaVIPreferencialmente ensino superior completo1TesoureiroIVPreferencialmente ensino mdio completo, com conhecimentos especficos na rea2Assistente Tcnico AdministrativoIIPreferencialmente ensino mdio completo, com conhecimentos especficos na rea. ANEXO 3: DESCRIO DE CARGOS EFETIVOS: DENOMINAO: Auxiliar de Servios GeraisDESCRIO SUMRIA: Compreende as tarefas que se destinam a executar o trabalho rotineiro de limpeza em geral nas dependncias das unidades da Prefeitura Municipal, varrendo, lavando ou encerrando o cho e as reas externas; limpando, espanando, mveis, utenslios e equipamentos; preparando e servindo caf, ch, merenda e outros alimentos. Utilizando-se de vassouras, rodos, rastelos, sabo, detergente, esponjas, desinfetantes e outros produtos necessrios manuteno das condies de higiene e limpeza. E outras atividades designadas.FORMA DE PROVIMENTO: Concurso pblico. DENOMINAO: Escriturrio IDESCRIO SUMRIA: Executa servios gerais de escritrio das diversas unidades administrativas, como a classificao de documentos e correspondncias, transcrio de dados, lanamentos, prestao de informaes, arquivo, datilografia, digitao em geral e atendimento ao pblico. E outras atividades designadas.FORMA DE PROVIMENTO: Concurso pblico. DENOMINAO: Recepcionista. DESCRIO SUMRIA: Atende o pblico em geral, identificando e averiguando suas pretenses para prestar-lhes informaes e/ou encaminha-lo s pessoas ou unidades administrativas solicitadas, realiza ainda servios de acompanhamento de pacientes nas unidades mveis de sade, arquivo, datilografia e digitao de natureza simples. E outras atividades designadas.FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Pblico. EM COMISSO: DENOMINAO: Assistente Tcnico AdministrativoDESCRIO SUMRIA: Presta assistncia e assessora o Presidente, na execuo de tarefas simples e rotineiras inerentes s reas administrativas, financeira e operacional.FORMA DE PROVIMENTO: Cargo em comisso de livre escolha e dispensa pelo Presidente. 4d D L M z ZwEPQg(o)*`kw  ¹堖CJOJQJ^JCJOJPJQJ^J5CJOJQJ^JCJOJQJ^J5OJQJ^JOJQJ\^JOJPJQJ^JCJOJQJ^J5OJPJQJ\^JaJ5OJQJ\^JaJ OJQJ^JOJQJ^JaJ0JOJQJ^JaJ/4dep\s D M { r  Zg$a$$a$$a$!gwEQh!opqrsdh[$\$$a$$a$$^a$$a$$a$$a$*+,-./0123456789B_`kw~$If $$Ifa$`dhm`V`I $$Ifa$ $If $$Ifa$$$IfF\&, D0\&4 Fa&j`]S]F $$Ifa$ $If $$Ifa$$$IfF\&, D0\&4 Fa&')7;uvwxm<`V`ImGG $$Ifa$ $If $$Ifa$$$IfF\&, D0\&4 Fax[L$$IfF\&, D0\&4 Fa $$Ifa$ /02=@F$$IfF\&, D0\&4 Fa $$Ifa$ $$Ifa$ $Ifj]S]Fj $$Ifa$ $If $$Ifa$$$IfF\&, D0\&4 Fa  ()34]^z{t $$Ifa$[$$IfF&\&0\&4 Fa$If$a$[$\$ ()34?^o{ "#.BS $ !!CJOJQJ^JaJ5CJOJQJ^JaJCJOJQJ^J5CJOJQJ\^JCJ5CJOJQJ\^J#!"#AB $If $$Ifa$[$$IfF&\&0\&4 Fa  !!!T$dha$ $$Ifa$[$$IfF&\&0\&4 Fa8PP&P1b/ D!"# $%  i8@8 NormalCJ_HaJmHsHtHF@F Ttulo 1$$@&a$5CJOJQJ\^JB@B Ttulo 2$$@&a$5OJQJ\^JL@L Ttulo 3$$@&a$5CJOJQJ^J6A@6 Fonte parg. padro W@ Forte5\J^@J Normal (Web)dd[$\$OJPJQJ^J0>@0 Ttulo$a$ 5CJ\BB@"B Corpo de texto$a$ OJQJ^JPP@2P Corpo de texto 2$a$B*OJQJ^Jph@4dep\sDM{r Z g w EQh!opqrs*+,-./0123456789B_`kw~&')7;uvwx/02=@  ()34]^z{!"#AB00000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000 !g&x !!abtvwx  "?@'(~01 'epDMZ g EQs7;x ToninhoP:\Toninho\Sea\Meus documentos\TUDO 2007\LEIS\Projetos de Leis\COMPLEMENTAR\103 - REORG. QUADRO PESSOAL DO FUNDO PREVIDNCIA.docToninhoP:\Toninho\Sea\Meus documentos\TUDO 2007\LEIS\Projetos de Leis\COMPLEMENTAR\104 - REORG. QUADRO PESSOAL DO FUNDO PREVIDNCIA.docToninhoP:\Toninho\Sea\Meus documentos\TUDO 2007\LEIS\Projetos de Leis\COMPLEMENTAR\104 - REORG. QUADRO PESSOAL DO FUNDO PREVIDNCIA.docToninhoP:\Toninho\Sea\Meus documentos\TUDO 2007\LEIS\Projetos de Leis\COMPLEMENTAR\104 - REORG. QUADRO PESSOAL DO FUNDO PREVIDNCIA.docToninhoP:\Toninho\Sea\Meus documentos\TUDO 2007\LEIS\Projetos de Leis\COMPLEMENTAR\115 - REORG. QUADRO PESSOAL DO FUNDO PREVIDNCIA.docToninhoP:\Toninho\Sea\Meus documentos\TUDO 2007\LEIS\Projetos de Leis\COMPLEMENTAR\115 - REORG. QUADRO PESSOAL DO FUNDO PREVIDNCIA.docToninhoP:\Toninho\Sea\Meus documentos\TUDO 2007\LEIS\Projetos de Leis\COMPLEMENTAR\115 - REORG. QUADRO PESSOAL DO FUNDO PREVIDNCIA.docToninhohP:\Toninho\Sea\Meus documentos\TUDO 2007\LEIS COMPL\147 - REORG. QUADRO PESSOAL DO FUNDO PREVIDNCIA.docToninhohP:\Toninho\Sea\Meus documentos\TUDO 2007\LEIS COMPL\147 - REORG. QUADRO PESSOAL DO FUNDO PREVIDNCIA.docToninhohP:\Toninho\Sea\Meus documentos\TUDO 2007\LEIS COMPL\147 - REORG. QUADRO PESSOAL DO FUNDO PREVIDNCIA.doc)`kw~&')7;uv/02=@4]^z{!"#AB@tttt@@UnknownG:Times New Roman5Symbol3& :ArialI& ??Arial Unicode MS5& :Tahoma"Zl#Ħ#Ħ4 3! 20dq 2q ToninhoToninho Oh+'0|  , 8 D P\dlt ssToninhoonioni Normal.dotToninho4niMicrosoft Word 9.0@G@0{@_=@0{4 ՜.+,0 hp  Administrao Pref SFS3 q  Ttulo  "#$%&'()*+,-./012456789:<=>?@ABERoot Entry F|{G1Table!#WordDocument:@SummaryInformation(3DocumentSummaryInformation8;CompObjoObjectPool|{|{  FDocumento do Microsoft Word MSWordDocWord.Document.89q