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Itamar Borges, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Ficam estabelecidas as carreiras, dentro do Sistema de Evolução Funcional, pertencentes a parte suplementar do quadro de pessoal da Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, conforme o disposto no Anexo 1 desta lei. Parágrafo único - A classificação dos cargos que constituem as carreiras de que trata o caput deste artigo, bem como o seu processo de seleção para o acesso, obedecerá às disposições contidas na Lei nº 2457, de 13 de dezembro de 2007. Art. 2º - Ficam criados na parte suplementar do quadro de pessoal da Prefeitura, os cargos públicos de provimento efetivo que constituem as carreiras de que trata a presente lei, conforme Anexo 2. § 1º - Os cargos criados por meio do Anexo 2 desta lei, passam a integrar o Anexo “B” da Lei Complementar nº 140, de 13 de dezembro de 2007. § 2º - Os requisitos para o preenchimento dos cargos iniciais de cada carreira, são aqueles descritos no Anexo 1 da Lei Complementar nº 81, de 17 de dezembro de 2002. § 3º - Os requisitos para o preenchimento dos cargos de carreiras nos Níveis II e III, são aqueles especificados no art. 6º da Lei nº 2457, de 13 de dezembro de 2007. § 4º - Os cargos iniciais de cada carreira pertencente a parte suplementar do quadro de pessoal da Prefeitura, constantes do Anexo “B” da Lei Complementar nº 140, de 13 de dezembro de 2007, passam a ser redenominados, integrando- se à sua nomenclatura o sufixo “I”. Art. 3º - Os cargos públicos de provimento efetivo, que constituem as carreiras criadas pela Lei nº 2457, de 13 de dezembro de 2007, passam a integrar o Anexo 1 da Lei Complementar nº 81, de 17 de dezembro de 2002, na forma especificada no Anexo 3 da presente lei. Parágrafo único - Para preenchimento dos cargos ora criados, serão observadas as disposições contidas na Lei nº 2457, de 13 de dezembro de 2007. Art. 4º - O processo seletivo interno para acesso às carreiras da parte suplementar do quadro de pessoal da Prefeitura será realizado sempre no primeiro trimestre de cada ano que ocorrer o evento observado os prazos previstos no artigo 25 da Lei nº 2457, de 13 de dezembro de 2007. Parágrafo único – Excepcionalmente, para o exercício de 2008, os prazos para o processo seletivo interno às carreiras da parte suplementar do quadro de pessoal da Prefeitura, serão os seguintes: I - abertura de inscrições: de 24 de março até 4 de abril~ II - homologação/indeferimento de inscrições e publicação da lista de classificação dos inscritos: até 11 de abril~ III - publicação do resultado final: até 18 de abril~ IV - homologação do processo seletivo interno para fins de acesso: até 25 de abril. Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de dotações constantes no orçamento municipal. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, 12 de março de 2008. Itamar Borges Prefeito Registrada em livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma data. Paulo Rogério Gonçalves da Silva Secretário de Administração ANEXO 1: PLANO DE CARREIRAS (PARTE SUPLEMENTAR DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO) 1 GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO CLASSE B Assistente Administrativo IAssistente Administrativo IIAssistente Administrativo IIIAuxiliar de Serviços Infantis IAuxiliar de Serviços Infantis IIAuxiliar de Serviços Infantis IIIEncarregado dos Serv. de Tributação IEncarregado dos Serv. de Tributação IIEncarregado dos Serv. de Tributação IIIInspetor de Alunos IInspetor de Alunos IIInspetor de Alunos III CLASSE C Atendente IAtendente IIAtendente IIIEncarregado de Serviços Gerais IEncarregado de Serviços Gerais IIEncarregado de Serviços Gerais III 2 GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO CLASSE A Encarregado dos Serviços de Obras e Projetos I-Encarregado dos Serviços de Obras e Projetos III CLASSE B Auxiliar de Enfermagem IAuxiliar de Enfermagem IIAuxiliar de Enfermagem III 3 GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL CLASSE C Ajudante de Manutenção IAjudante de Manutenção IIAjudante de Manutenção IIIColetor de Lixo IColetor de Lixo IIColetor de Lixo IIIEncarregado de Turma IAgente de Controle de Vetores IIAgente de Controle de Vetores IIIEncarregado dos Serviços de Turma IEncarregado dos Serviços de Turma IIEncarregado dos Serviços de Turma III ANEXO 2 CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE CONSTITUEM CARREIRAS E INTEGRAM A PARTE SUPLEMENTAR DO QUADRO DE PESSOAL QUANT.DENOMINAÇÃOPADRÃO1Ajudante de Manutenção II9-A1Ajudante de Manutenção III11-A1Assistente Administrativo II15-A1Assistente Administrativo III17-A4Atendente II9-A3Atendente III11-A2Auxiliar de Enfermagem II11-A2Auxiliar de Enfermagem III13-A1Auxiliar de Serviços Infantis II11-A1Auxiliar de Serviços Infantis III13-A1Coletor de Lixo II8-A1Coletor de Lixo III8-A1Encarregado de Serviços Gerais II12-A1Encarregado de Serviços Gerais III14-A1Encarregado de Turma II9-A1Encarregado de Turma III11-A1Encarregado dos Serviços de Obras e Projetos III21-A1Encarregado dos Serviços de Tributação II15-A1Encarregado dos Serviços de Tributação III17-A1Encarregado dos Serviços de Turma II9-A1Encarregado dos Serviços de Turma III11-A1Inspetor de Alunos II9-A1Inspetor de Alunos III11-A ANEXO 3 CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE CONSTITUEM CARREIRAS E INTEGRAM O ANEXO 1- CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO -, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002. QUANT.DENOMINAÇÃOPADRÃO1Administrador II17-A1Administrador III20-A1Administrador de Rede II19-A1Administrador de Rede III21-A6Agente Administrativo II10-A6Agente Administrativo III13-A20Agente Comunitário de Saúde II9-A20Agente Comunitário de Saúde III11-A28Agente de Campo II8-A28Agente de Campo III10-A7Agente de Controle de Vetores II9-A7Agente de Controle de Vetores III11-A1Agente de Fiscalização II19-A1Agente de Fiscalização III20-A1Arquiteto III21-A1Assistente de Comunicação e Artes Gráficas II19-A1Assistente de Comunicação e Artes Gráficas III21-A1Assistente de Comunicação II19-A1Assistente de Comunicação III21-A4Assistente de Informática II12-A4Assistente de Informática III15-A2Assistente Social III21-A3Auxiliar de Consultório Dentário II9-A3Auxiliar de Consultório Dentário III11-A4Auxiliar de Desenvolvimento de Educação II12-A4Auxiliar de Desenvolvimento de Educação III15-A13Auxiliar de Desenvolvimento Infantil II9-A13Auxiliar de Desenvolvimento Infantil III11-A5Auxiliar de Expediente II9-A5Auxiliar de Expediente III11-A1Auxiliar de Monitor Esportivo II11-A1Auxiliar de Monitor Esportivo III14-A16Auxiliar de Serviços Educacionais II8-A16Auxiliar de Serviços Educacionais III10-A29Auxiliar de Serviços Gerais II8-A29Auxiliar de Serviços Gerais III10-A39Auxiliar de Serviços Operacionais II8-A39Auxiliar de Serviços Operacionais III10-A1Bibliotecário III21-A1Biólogo III21-A1Biomédico III21-A1Carpinteiro II10-A1Carpinteiro III12-A1Cirurgião-Dentista III21-A1Contador II21-A1Contador III21-A2Coordenador Administrativo III21-A2Coordenador de Serviços II19-A2Coordenador de Serviços III20-A1Coveiro II9-A1Coveiro III11-A1Desenhista II12-A1Desenhista III15-A1Desenhista Projetista II15-A1Desenhista Projetista III18-A1Eletricista de Veículos II10-A1Eletricista de Veículos III12-A1Eletricista II10-A1Eletricista III12-A1Encanador II10-A1Encanador III12-A4Enfermeiro III21-A1Engenheiro Agrônomo III21-A1Engenheiro Civil III21-A19Escriturário II11-A19Escriturário III13-A1Farmacêutico III21-A1Fiscal de Obras II15-A1Fiscal de Obras III18-A3Fiscal Municipal II13-A3Fiscal Municipal III16-A1Fonoaudiólogo III21-A3Jardineiro II9-A3Jardineiro III11-A1Marceneiro II10-A1Marceneiro III12-A1Mecânico II14-A1Mecânico III17-A1Médico Veterinário III21-A1Monitor Desportivo II14-A1Monitor Desportivo III17-A1Motorista “D”11-A1Nutricionista III21-A5Oficial Administrativo II13-A5Oficial Administrativo III16-A5Oficial de Serviços Operacionais II8-A5Oficial de Serviços Operacionais III11-A1Oficial de Obras II14-A1Oficial de Obras III17-A3Operador de Máquinas II13-A3Operador de Máquinas III16-A3Operador de Microcomputador II11-A3Operador de Microcomputador III14-A1Operador de Vaca Mecânica II9-A1Operador de Vaca Mecânica III11-A1Padeiro II9-A1Padeiro III11-A4Pedreiro II10-A4Pedreiro III12-A1Pintor II9-A1Pintor III10-A2Psicólogo III21-A5Recepcionista II9-A5Recepcionista III11-A1Técnico Agrícola II15-A1Técnico Agrícola III18-A4Técnico de Enfermagem II14-A4Técnico de Enfermagem III17-A1Técnico de Prótese Dentária II14-A1Técnico de Prótese Dentária III17-A3Técnico Desportivo II16-A3Técnico Desportivo III18-A1Telefonista II9-A1Telefonista III11-A1Tesoureiro II18-A1Tesoureiro III20-A2Tratorista II9-A2Tratorista III11-A15Vigia II8-A15Vigia III10-A4Visitador Sanitário II9-A4Visitador Sanitário III11-A1Web Designer II14-A1Web Designer III17-A 1Œ˜æíðÓÂÉ̇‰< b n q { þ z { ä   ª ‚‰¿À #|}~ ÀÁÂ7@¸ÂoxÞß÷ìâ÷â÷â÷ì÷â÷ì÷ì÷ì÷ÖÌì÷ìÌìÖ÷ìÌì÷Ö÷Ö÷É÷¹¯¤—ŒâÖ÷â÷â÷â÷ÂOJPJQJ^JaJ5�:�CJOJQJ\�aJ5�:�CJOJQJ\�5�OJQJ\�^JCJOJQJ^J OJQJ^JCJCJOJQJ\�^J5�CJOJQJ\�^J5�CJOJQJ^JCJOJQJ^JaJCJOJQJ^J71ŒâãäÓÀ‡ ½ d o { )îúîîîâÚÕÕÕÚÉɹ¹­É¹Éɹ $„ˆdh`„ˆa$$„ˆdh7$8$H$`„ˆa$ $dh7$8$H$a$dh$dha$ $ ÆŠ@dha$ $ Æ™@dha$dh‚,þìX€¿À   #|}~ ÁÂßïïãÛÛÙÙÛÛ×ÏÉÉÉÉÇÀ»»¶$a$$a$¤¤[$ ÆC†"$dha$$dha$ $„ˆdh`„ˆa$$„ˆdh7$8$H$`„ˆa$67@A]z˜™¹Úýýûöûðððc�ððŒ$$If–FÖ” ÖF”ÿË #'7 X ð tàÖ0ÿÿÿÿÿÿö'6ööÖ ÿÿÿÖ ÿÿÿÖ ÿÿÿÖ ÿÿÿ4Ö4Ö laö$If & F Úüý#JrùlØùùùŒ$$If–FÖ”ÖF”ÿË #'7 X ð tàÖ0ÿÿÿÿÿÿö'6ööÖ ÿÿÿÖ ÿÿÿÖ ÿÿÿÖ ÿÿÿ4Ö4Ö laö$Ifrsˆžµr lll$IfŒ$$If–FÖ”"ÖF”ÿË 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