ࡱ> *,)%`bjbjNN8,, . . . . : Z Z Z Z Z 5 5 5 }h.5 5 5 5 5 Z Z Y Y Y 5 .Z Z }Y 5 }Y Y Y Z N 3b. c Y }0Y  jY Y $5 5 Y 5 5 5 5 5 O 5 5 5 5 5 5 5 d LEI COMPLEMENTAR N 160, DE 26 DE MARO DE 2009. D nova redao ao artigo 2 da Lei n 919, de 15 de abril de 1968. Antonio Carlos Favalea, Prefeito da Estncia Turstica de Santa F do Sul, Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais: Faz saber que a Cmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1 - O artigo 2 da Lei n 919, de 15 de abril de 1968, alterado pelo artigo 50 da Lei Complementar n 64, de 18 de janeiro de 2001, passa a ter a seguinte redao: Art. 2. Ao Servio Autnomo de gua e Esgoto SAAE, compete: I planejar, coordenar, executar e conservar os servios de gua potvel, de esgoto sanitrio e saneamento bsico no Municpio; II lanar, fiscalizar e arrecadar as tarifas dos servios de gua e esgoto e de contribuio, que incidirem sobre os terrenos beneficiados em tais servios; III defender os cursos de gua do Municpio contra poluio e efetuar aes de recuperao e proteo do meio ambiente; IV estudar, projetar, coordenar e executar, diretamente ou mediante contrato, as obras e servios relativos a construo, ampliao e remodelao dos sistemas pblicos de abastecimento de gua potvel, de esgoto sanitrio, manejo e destinao final dos resduos slidos das reas urbanas e operao de aterro sanitrio, de construo de galerias de guas pluviais, canalizao de crregos; V atuar como rgo coordenador e fiscalizador na execuo de convnios firmados entre o Municpio e os rgos federais ou estaduais, para estudo, projeto e obras de construo, ampliao ou remodelao dos servios pblicos de abastecimento de gua, esgoto sanitrio e saneamento bsico; VI exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas pblicos de gua, esgoto e saneamento bsico, compatveis com leis gerais e especficas". Art. 2 - A despesas decorrentes da execuo da presente lei, sero atendidas no corrente exerccio, com os recursos das dotaes consignadas no oramento em vigor. Art. 3 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicao, revogando-se as disposies em contrrio. Prefeitura da Estncia Turstica de Santa F do Sul, 26 de maro de 2009. Antonio Carlos Favalea Prefeito Registrada em livro prprio e publicada por afixao no local de costume, na mesma data. Bruno Flvio Basso Secretrio de Administrao 1y  T [ GN /ܺ hEshEsCJOJQJ^JaJ hEshOCJOJQJ^JaJ hEshRqCJOJQJ^JaJ#hEshRq5CJOJQJ^JaJ12wyR T  B C EG$a$gdRq$a$gdRq  %./$a$gdRq$a$gdRq 6&P 1h:p8/ D!"n#/ $S% @@@ NormalCJ_HaJmHsHtH>A> Fonte parg. padroTiT  Tabela normal4 l4a ,k, Sem listaLL EsTexto de baloCJOJQJ^JaJ 12wyRTBC  EG % . / 00000000000000000000000000000000000000BEG Z0.X0X0Z08/X0X0Z0OX0@0Z0 Z0   8@0(  B S  ? $ 6?DFoqC 12BC  CB?GR.yECeL|J'G h q P? s71&WbV:v @&6GQ Oj@zP  !d*l !G!AT!^"%"&j&my&3'^e())-)Y*b*H,0_-n./]/s%02@3{84>5_5!G8l8h:ai:{M;YO;(p;R <3<o<(>p?$?h?r?OAbAs C/DFDiE\mG HI/JsLFvLCM_5MFM;Nn(OPOQxdQrS4T=T?UVXX]X_X>YAYqgZ,+[>[ o[K4\]]( ^sqRq(sEsb`u)w(n[v $6KbR1Y7akNj {@ N3VKlu2NN-\(.U3ETAU"[PbAJ>bi6St)kH5Cz[)_amcyjo CNz8/B=e^m*0~%8zM)u6jePY._yi /7o+Doaf*M`)D/rc{@ @UnknownGz Times New Roman5Symbol3& z Arial5& zaTahoma"qFIfGf @@!/ 24d 2HX)?Rq2/LEI COMPLEMENTAR N 160, DE 26 DE MARO DE 2009aadminaadminOh+'0  ,8 X d p |0LEI COMPLEMENTAR N 160, DE 26 DE MARO DE 2009aadminNormalaadmin5Microsoft Office Word@vA@@xl@No@՜.+,0  hp   KilleSoft ' 0LEI COMPLEMENTAR N 160, DE 26 DE MARO DE 2009 Ttulo  "#$%&'(+Root Entry F}d-1TableWordDocument8SummaryInformation(DocumentSummaryInformation8!CompObju  F#Documento do Microsoft Office Word MSWordDocWord.Document.89q