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Antonio Carlos Favaleça, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - O artigo 109 da Lei Complementar nº 111, de 25 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 109 – .............................................................................................................................. § 1º - ....................................................................................................................................... § 2º - ...................................................................................................................................... I - ......................................................................................................................................... II - constar a relação das áreas do parcelamento que passarão ao domínio do município, de acordo com o previsto no artigo 43. Art. 2º - O artigo 111 da Lei Complementar nº 111, de 25/07/2006, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 111 - ................................................................................................................................ § 1º – ..................................................................................................................................... § 2º - O parcelador terá um prazo de 30 (trinta) dias para o inicio e de 24 (vinte e quatro) meses para a conclusão das infra-estruturas e obras de urbanização referidas no artigo 112, a contar da data da emissão do alvará de que trata este artigo. § 3º - ....................................................................................................................................... Art. 3º - O § 7º do artigo 112 da Lei Complementar nº 111, de 25/07/2006, passa a vigorar com a seguinte redação: § 7º - Poderá ser liberada a implantação das infraestruturas de que tratam os incisos VI e VII deste artigo nas áreas a serem loteadas, mediante apresentação de projeto planialtimétrico da área e de projeto de drenagem superficial, pelo parcelador, que deverá ser analisada pelo Conselho Municipal de Urbanismo, que emitirá parecer técnico favorável. Art. 4º - O art. 124 da Lei Complementar nº 111, de 25/07/2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 124 – .............................................................................................................................. I – ........................................................................................................................................... II – .......................................................................................................................................... III – ......................................................................................................................................... a) Nas ZPRAD- (Zona Predominantemente Residencial de Alta Densidade), os lotes derivados deverão ter a testada mínima de 8 metros e a dimensão mínima de 160m2; b) ............................................................................................................................................ c) ............................................................................................................................................ Art. 5º - A tabela 4 do anexo 4, constante da Lei Complementar nº 111, de 25/07/2006, passa a vigorar com a nova redação estabelecida no anexo 4 da presente lei. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, 15 de julho de 2009. Antonio Carlos Favaleça Prefeito Registrada em livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma data. Bruno Flávio Basso Secretário de Administração ANEXO 4 Tabela 4 PARÂMETROS PARA PARCELAMENTO DO SOLO ZonaDIMENSÃO MÁXIMA QUADRAS (M)LARGURA MÍNIMA VIAS (M)ÁREA MÍNIMA LOTES (M²)AREA MAXIMA LOTES (M²)TESTADA MÍNIMA (M) Zona ResidencialZPRAD (Zona Predominantemente Residencial de Alta Densidade)200(2) (6)200 (1) 49010 (1) ZPRMD (Zona Predominantemente Residencial de Média Densidade)100(2) (6)30080012 ZPRBD (Zona Predominantemente Residencial de Baixa Densidade)-(2) (6)1.000 5.000 20ZPC (Zona Predominantemente Comercial)100(2) (6)250450 10Corredor Comércio ServiçoCCS.1 (Corredor de Comércio e Serviço 1)(5)(5)(5)(5)(5)CCS.2 (Corredor de Comércio e Serviço 2)(5)(5)(5)(5)(5)CCS.3 (Corredor de Comércio e Serviço 3)(5)(5)(5)(5)(5)Zona IndustrialZIC (Zona Industrial Consolidada)200(2) (6)750 5.000 15ZIE.1 (Zona Industrial Especial 1)200(2) (6)750 - 15ZIE.2 (Zona Industrial Especial 2)200(2) (6)750- 15 Zona de ExpansãoZERAD (Zona de Expansão Residencial de Alta Densidade)200(2) (6) 250 (1) 49010 (1) ZERMD (Zona de Expansão Residencial de Média Densidade)100(2) (6) 36080012 ZERBD (Zona de Expansão Residencial de Baixa Densidade)-141.000500015 ZECCS (Zona de Expansão de Corredor de Comércio e Serviço)(5)(5)(5)(5)(5)ZEI (Zona de Expansão Industrial)20016 (6)750 - 15  (1) Nos parcelamentos de áreas a serem consideradas como “Área de Especial Interesse Social”, a área quadrada mínima dos lotes deverá ser as mesmas da ZPRAD (Zona Predominantemente Residencial de Alta Densidade). (2) O sistema viário deve seguir o Título III desta lei. (3) É proibido qualquer tipo de parcelamento nos terrenos localizados na AEIA. 5. (4) Para qualquer tipo de parcelamento deverá ser exigido água, esgoto, energia elétrica, iluminação pública, pavimentação, guia, sarjeta, muro, calçada e drenagem, e outras obras de urbanização a serem entregues pelo parcelador e definidos no artigo 112 desta lei. (5) Nos Corredores de Comércio e Serviço, os parâmetros de parcelamento seguem aqueles da zona por onde estão se sobrepondo. (6) – Os prolongamentos de vias já implantadas, cuja dimensão for superior a 14 (quatorze) metros, deverão obedecer a largura da via já existente. .ãúx ˆ ¾ Æ   .5 •œ<Côx®¯°¼½¾¿ÀÁÉÊ÷ñäñäñäñäñäñäñäñäñäñäñÓÂÓ± Ó’ €n\#h÷vÕh'î5�CJOJQJ^JaJ#h÷vÕh÷vÕ5�CJOJQJ^JaJ#h÷vÕh§Í5�CJOJQJ^JaJhG7tCJOJQJ^JaJ h÷vÕh÷vÕCJOJQJ^JaJ h÷vÕh§ÍCJOJQJ^JaJ h÷vÕh¦OœCJOJQJ^JaJ h÷vÕh'îCJOJQJ^JaJh÷vÕh'îOJQJ^Jh÷vÕh'î5�OJQJ^J ./ßáãh ¼ ¾ @ B Î ^ _ ï ñ ƒ …   � ƒ Ÿ¡�ž÷ïïïïïïïïïïïïïïïïïïïïïïïïïï$a$gd'î$a$gd'î£!ýž-.¡¢ƒ…¢3ÄÆq“•:<¡¢íïñòô ÷÷÷÷÷÷÷÷÷÷÷÷÷÷÷÷÷÷÷÷÷÷÷÷÷÷ï$a$gd'î$a$gd'î qsuwx’®¯°±²³´µ¶·¸¹º»¼½¾¿À÷ïïïïïïïïïïïïïïïïïïïïïïïïïï$a$gd'î$a$gd'îÀÁÉÊÓøù $+5:AGLQ÷ÍÅŽ½±±±±¥±±¥±±±¥± $$Ifa$gd÷vÕ $$Ifa$gd7 É$a$gd'î$a$gdG7t)$$d %d &d 'd NÆÿ OÆÿ PÆÿ QÆÿ a$gd÷vÕ$a$gd'î÷øùûwÛäì홚Ff‰Š”´°Ï + c ƒ ¾ Þ =!]!ž!¢!£!íÜ˹¨—¨—¨—¨†u†—†u†u†u†u†u†u†dË h÷vÕh7 ÉCJOJQJ^JaJ h÷vÕh§ÍCJOJQJ^JaJ h÷vÕh7 ÉCJOJQJ^JaJ h÷vÕh÷vÕCJOJQJ^JaJ h÷vÕhQ{YCJOJQJ^JaJ#h÷vÕhQ{Y5�CJOJQJ^JaJ h÷vÕh'îCJOJQJ^JaJ h÷vÕh÷vÕCJOJQJ^JaJ#h÷vÕh'î5�CJOJQJ^JaJQXckvwóóóóó $$Ifa$gd7 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