ࡱ> 685%` bjbjNN8,,, <<<<<7999999$nh]]<<r.<<77<0 y?.E~70x:xx0]]  D  LEI COMPLEMENTAR N 169, DE 20 DE AGOSTO DE 2009. Altera o artigo 16 da Lei Complementar n 80, de 17 de dezembro de 2002 e d outras providncias. Antonio Carlos Favalea, Prefeito da Estncia Turstica de Santa F do Sul, Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais, Faz saber que a Cmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art.1 O Artigo 16 da Lei Complementar n 80, de 17 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redao: Artigo 16 ...........................................................................................................................; I ..........................................................................................................................................; II .........................................................................................................................................; III ........................................................................................................................................; IV ........................................................................................................................................; V .........................................................................................................................................; VI ........................................................................................................................................; VII .......................................................................................................................................; VIII ......................................................................................................................................; IX ........................................................................................................................................; X .........................................................................................................................................; XI ........................................................................................................................................; XII .......................................................................................................................................; XIII ......................................................................................................................................; XIV .....................................................................................................................................; XV Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficincia e da Cidadania SEPDC. Art. 2 Fica criada na Estrutura Administrativa da Prefeitura Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficincia e da Cidadania - SEPDC, que compete: I zelar pelos direitos das pessoas portadoras de necessidades especiais; II encaminhar solicitao de projetos de lei, objetivando a adequao, criao e acessibilidade aos portadores de necessidades especiais; III criar polticas pblicas e programas educacionais com vistas a incluso social da pessoa portadora de necessidades especiais; IV acompanhar o planejamento e execuo das polticas pblicas voltadas para os portadores de necessidades especiais; V desenvolver conjuntamente com as Secretarias de Sade, Educao, Ao Social e Esportes e com Fundao Municipal de Educao e Cultura FUNEC, polticas que objetivem e incluam a participao ativa dos portadores de necessidades especiais; VI criar, promover e incentivar ao lado da Secretaria de Esportes e Lazer, programas, campeonatos, competies municipais e regionais entre os portadores de necessidades especiais; VII manter intercmbio com outras secretarias de outros municpios, objetivando a troca de experincias, procedimentos e atividades; VIII acompanhar a elaborao de leis municipais que tratem dos direitos da pessoa portadora de deficincia, sugerindo medidas, regulamentaes e outras obrigaes que se fizerem necessrias ao cumprimento dos direitos das pessoas portadoras de deficincia; IX participar de conselhos municipais voltados para o cumprimento de legislao especfica; X promover simpsios, reunies, palestras e cursos com vistas educao, socializao e instruo populao portadora de necessidades especiais; XI colaborar e fornecer a Secretaria de Planejamento, dados, anlises e estudos relacionados com campo funcional de sua unidade; XII executar outras tarefas correlatas e determinadas pelo Prefeito Municipal. Art. 3 A Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficincia e da Cidadania- SEPDC, ter a seguinte estrutura: a) rgos de deliberao coletiva, cujas competncias constam ou constaro de legislao ou regulamentos prprios: 1. Comisses Especiais nomeadas pelo Chefe do Poder Executivo com vistas ao cumprimento das atribuies da Secretaria; 2. Seo de Atendimento ao Portador de Deficincia. Art. 4 - O cumprimento das deliberaes dos Conselhos e Comisses depender da homologao por parte do Poder Executivo. Art. 5 - Fica inserido no Plano Plurianual (Lei n 2.313, de 20/09/2005) e na Lei de Diretrizes Oramentrias (Lei n 2.535, de 11/09/2008). Art. 6 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. Prefeitura da Estncia Turstica de Santa F do Sul, 20 de agosto de 2009. Antonio Carlos Favalea Prefeito Registrada em livro prprio e publicada por afixao no local de costume, na mesma data. Bruno Flvio Basso Secretrio de Administrao 28 H    B g j n o &+QU{8;\] /Z[Sr(H'Yx]e'hRVOJQJ^JhRVhRVOJQJ^JhRVhRV5OJQJ^JV24% ( | ~  : \ ~1R$a$gdRV$a$gdRV Rq]^CZ['Y &[]$a$gdRV'FPq  hOhRV5OJQJ^JhRVhRV5OJQJ^JhRVhRVOJQJ^JhRVOJQJ^J JLNPhqs $a$gdRV$a$gdRV6&P 1h:p8/ D!"n#/ $S% @@@ NormalCJ_HaJmHsHtH>A@> Fonte parg. padroTi@T  Tabela normal4 l4a ,k@, Sem lista ,24%(|~:\~1R q ] ^ C Z ['Y &[]JLNPhqs 000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000 ^ Z   Z0S$X0@0R0T$P0@0Z0Z0 PX0@0R0  P0 @0Z0  X0 X0 n Z0\' R  8@0(  B S  ?_g 4:=B_d49W \ F H qs(*"$ac    FE?GR.yECeL|J'h q P? s71&WbV:v @&6GQ Oj@zP  !d*l !G!AT!^"%"&j&my&3'V'^e())-)Y*b*H,0_-n./]/s%02@3{84>5_5!G8l8h:ai:{M;YO;(p;R <3<o<(>p?$?h?r?OAbAs C/DFDiE\mG HI/JsLFvLCM_5MFM;Nn(OPOQxdQrS4T=T?URVVXX]X_X>YAYqgZ,+[>[ o[K4\]]( ^sq(sb`u)w(n[v $6KbR1Y7akNj {@ N3VKlu2NN-\(.U3ETAU"[PbAJ>bi6St)})kH5Cz[)_amcyjo COnNz8/B=e^m*0~%8zM)u6jePY._yi /7o+Doaf*M`)D/rc{@  `   @@UnknownG: Times New Roman5Symbol3& : Arial"qFF q )q )!/ 24d2HX)?RV20LEI COMPLEMENTAR N 169, DE 20 DE AGOSTO DE 2009aadminaadminOh+'0 (4 T ` lx4LEI COMPLEMENTAR N 169, DE 20 DE AGOSTO DE 2009aadminNormalaadmin1Microsoft Office Word@vA@ޡ@, q՜.+,0  hp   KilleSoft) ' 1LEI COMPLEMENTAR N 169, DE 20 DE AGOSTO DE 2009 Ttulo  !"#$&'()*+,./012347Root Entry FA.91TablexWordDocument8,SummaryInformation(%DocumentSummaryInformation8-CompObju  F#Documento do Microsoft Office Word MSWordDocWord.Document.89q