ࡱ> 796Ybjbj[[8(9 \9 \ 2222$V2rrrrrMMM$B v9MM9rrN'''.rr''''r@SYR'd0'  ' 'MZ@'4lMMM99 MMM MMMMMMMMM R :LEI COMPLEMENTAR N 181, DE 20 DE MAIO DE 2010. D nova redao aos artigos 1 e 2 da Lei n 919, de 15 de abril de 1968. Antonio Carlos Favalea, Prefeito da Estncia Turstica de Santa F do Sul, Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais: Faz saber que a Cmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1 - O Servio Autnomo de gua e Esgoto - SAAE, autarquia criada por meio da Lei n 919, de 15 de abril de 1968, passa a denominar-se Servio Autnomo de gua, Esgotos e Meio Ambiente SAAE Ambiental. Art. 2 - O artigo 2 da Lei n 919, de 15 de abril de 1968, passa a ter a seguinte redao: Art. 2. O Servio Autnomo de gua, Esgotos e Meio Ambiente SAAE Ambiental, compete: I planejar, coordenar, executar e conservar os servios de gua potvel, de esgoto sanitrio e saneamento bsico no Municpio; II promover a coordenao, a orientao e a integrao, no mbito do municpio, das aes relativas defesa do meio ambiente, em conjunto com os demais rgos da administrao municipal direta e indireta; III lanar, fiscalizar e arrecadar as tarifas dos servios de gua e esgotos e de contribuio, que incidirem sobre os terrenos beneficiados em tais servios; IV defender os cursos de gua do Municpio contra poluio e efetuar aes de recuperao e proteo do meio ambiente; V estudar, projetar, coordenar e executar, diretamente ou mediante contrato, as obras e servios relativos a construo, ampliao e remodelao dos sistemas pblicos de abastecimento de gua potvel, de esgoto sanitrio, manejo e destinao final dos resduos slidos das reas urbanas e operao de aterro sanitrio, de construo de galerias de guas pluviais, canalizao de crregos; VI atuar como rgo coordenador e fiscalizador na execuo de convnios firmados entre o Municpio e os rgos federais ou estaduais, para estudo, projeto e obras de construo, ampliao ou remodelao dos servios pblicos de abastecimento de gua, esgoto sanitrio, saneamento bsico e meio ambiente; VII desenvolver formas de captao e de distribuio de recursos destinados s atividades de preservao, melhoria e qualidade ambiental; VIII promover a gesto integrada entre entidades de direito pblico e privado na execuo de programas e projetos de preservao, melhoria e qualidade ambiental; IX organizar e implantar sistemas integrados de informaes, necessrios adequada execuo da poltica municipal de meio ambiente, em consonncia com as polticas estadual e federal; X difundir e executar atividades relativas defesa, recuperao, conservao, preservao e melhoria do meio ambiente, em todos os seus aspectos, tais como: conservao e preservao dos mananciais existentes no Municpio, combatendo o desmatamento da mata ciliar e as queimadas nas proximidades dos mananciais; XI promover a criao, implantao, controle e fiscalizao das unidades de conservao, das reas de proteo ambiental e outras reas de interesse ecolgico; XII fiscalizar e executar atividades referentes ao plantio e manejo de rvores no municpio, na rea urbana e rural, inclusive o corte e poda; XIII - exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas pblicos de gua, esgoto, saneamento bsico e meio ambiente, compatveis com leis gerais e especficas. Art. 3 - O programa n 118, constante nos anexos II e III da Lei Municipal n 2.617, de 09 de setembro de 2009 (PPA) e dos anexos V e VI da Lei Municipal n 2.618, de 09 de setembro de 2009 (LDO), passa a vigorar conforme os respectivos anexos que integram a presente lei. Art. 4 - As despesas decorrentes da execuo da presente lei, sero atendidas no corrente exerccio, com os recursos das dotaes consignadas no oramento em vigor. Art. 5 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio, especialmente aquelas contidas na Lei Complementar n 160, de 26 de maro de 2009. Prefeitura da Estncia Turstica de Santa F do Sul, 20 de maio de 2010. Antonio Carlos Favalea Prefeito Registrada em livro prprio e publicada por afixao no local de costume, na mesma data. Ronaldo da Silva Salvini Secretrio de Administrao .0CDKQ   ' [ \ ^ _ g    " # $ . 0 2 3 8 9 : X Z l ּּɬ֟֟֟֒wwjh^hEOJQJ^Jh^h(55OJQJ^Jh^hg5OJQJ^Jh^hB5OJQJ^Jh^h@'OJQJ^Jh^hX{5OJQJ\^Jh^h-H`OJQJ^Jh^hgOJQJ^Jh^hX{OJQJ^Jh^h%)5OJQJ^Jh^hX{5OJQJ^J)01}  [ \ ^ _ 1 2 3 | } M N $a$gdg$a$gd`Yl m }   K L N O  34UWhx}WXhilmnwMNOXYepٿ濲~qqh^hoWOJQJ^Jh^h-H`OJQJ^Jh^h1OJQJ^Jh^h&OJQJ^Jh^h%OJQJ^Jh^h&OJQJ^Jh^h/YOJQJ^Jh^h*OJQJ^Jh^hOOJQJ^Jh^hX{OJQJ^Jh^hO OJQJ^J, 12|} ijHIOQacdeh$a$gdgpjQVWXL̿汣{n{{a{Ta{h^h&:OJQJ^Jh^h%$OJQJ^Jh^h(55OJQJ^Jh^hX{OJQJ^Jh^hX{5OJQJ^Jh^hRAOJQJ^Jh^hRA5OJQJ^Jh^h-H`5OJQJ^Jh^hgOJQJ^Jh^h&OJQJ^Jh^h&OJQJ^Jh^h1OJQJ^Jh^hoWOJQJ^JLNRV\^ceh澰h^h%)5aJ h^h%)h^h%)aJh^h^5OJQJ^Jh^hX{5OJQJ^Jh^h-H`OJQJ^Jh^h&OJQJ^Jh^hX{OJQJ^Jh^h%)OJQJ^Jhdgd%)gd%)$a$gd`Y 6&P1h:p-H`/ D!"n# $S% s2&6FVfv2(&6FVfv&6FVfv&6FVfv&6FVfv&6FVfv&6FVfv8XV~ 0@ 0@ 0@ 0@ 0@ 0@ 0@ 0@ 0@ 0@ 0@ 0@ 0@ 0@_HmHnHsHtH@`@ X{NormalCJ_HaJmHsHtH\\ Ttulo 1$J 1$7$8$@&H$^J 5OJQJ\^JaJ$ZZ Ttulo 2$$1$7$8$@&H$a$5OJQJ\^JaJ\\ Ttulo 3$$1$7$8$@&H$a$56OJQJ\]^J>A > Fonte parg. padroXiX  Tabela normal :V 44 la ,k , Sem lista >B> Corpo de texto$a$LQL Corpo de texto 3CJOJQJ^JbP@b Corpo de texto 2$dh7$8$H$a$OJQJ^JaJB^"B )Q Normal (Web)dd[$\$(W1( ^Forte5\PK![Content_Types].xmlN0EH-J@%ǎǢ|ș$زULTB l,3;rØJB+$G]7O٭Vicf%d Xӧ|O3xnDCp[PrؘӖ{s/4\ e1n K~pmGo 1*f8&,ɴ8NhR*Պ"(Cq̹6v{# s(!ⷧ a`|P0MCD[.L7fGC|WE\-"ʌ8V뫿.3TԜt?|+^Wr F#XnEwa5Pziݭwenpnc(mh(xϫW+Pmv׫x )6%V !Fw Րbbڂ% ;b14% qv4ꛡq.UJRˏTXF$tƐ$Ÿ1xu5ȫ?z9~/?9udXx[㹎~K;V ɋo>Gx;A:|H"̝ȹ"X 'og1 -Y,{"4W" J@gl;AxFp1a5 W\Zxj<Pl7 Mq#c[Vw#{d0&¹M"֐ ɾQM+A^6o#6{Uw񡉄Q !F/@ET.`t\ SƘs͵֫% ȋ={tD]Ę첃 D̆8Ա(Q\gc"CP|bolt5 ʪSZeXry3~ :AXI O5Y[Y!}c˪Ϋbvd$ܺx,]4c]6{~/^O߽`4[nڽG߼Ox;4à4V8p)ogMlO!&J'Srg8հշyk,RSHK~>"E꫇ܽb;UOKmHh$ zNYHM tL gOZ cx,z]w铂iTl&tSr=qyruiA Z$TdT#!:x\7W)5PV4ױ8kn]h+[P2#4kxh)L$Ϣ,.ap%:DDġ$jryh4Dq+W@-&y#I7'<zڵ+(|_Ғ!݃p|yrA pxTN9&b3U5Lv7qDg!:.)\IyNG}c} B5lzPnwÉ]t#9M4W=P5*f̰lk<[X-C wT%Ժ}B% y,] Fm5AM2ޔa٨; <ڛ4 MkKkq{u: (l pL  h8@0(  B S  ?\\\\\\g[ 5xl K8*urn:schemas-microsoft-com:office:smarttagsdate  091519200926349DaylsMonthtransYear              wNT27333333h0/%?%)^"%&@'@/(55 %9&:RA;IN)Q|X`YWZ-H`7/bOm1nqX{cO%$O 8&kpB5H^E1oWF*gz0<V&/Yt@MMMM@UnknownG*Ax Times New Roman5Symbol3. *Cx ArialA$BCambria Math"qmكE'&!doo! 24 3qHP)? %92!xx  PROJETO DE LEI N _____ToninhoUsuarioOh+'0 $ D P \ ht| PROJETO DE LEI N _____ToninhoNormalUsuario33Microsoft Office Word@XG @~@F@fAo՜.+,0 hp  Administrao Pref SFS  PROJETO DE LEI N _____ Ttulo  !"#$%'()*+,-/0123458Root Entry F^Y:1Table WordDocument8(SummaryInformation(&DocumentSummaryInformation8.CompObjv  F$Documento do Microsoft Word 97-2003 MSWordDocWord.Document.89q