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Antonio Carlos Favaleça, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - O inciso VII do artigo 112 da Lei Complementar nº 111, de 25 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 112 - ........................................................................................................................... ............................................................................................................................................ VII – Implantar dispositivos de combate a erosão laminar na área loteada, consistentes em: a) manutenção da vegetação natural, quando possível; b) execução de curvas de nível a fim de forçar o fluxo de água da chuva para as guias de sarjetas; c) execução do plantio de grama em pontos críticos. ............................................................................................................................................ Art. 2º - O artigo 112 da Lei Complementar nº 111/2006, passa a vigorar acrescido com a nova redação dada aos seguintes parágrafos: ............................................................................................................................................ § 7º - Após a conclusão dos serviços de concretagem das guias de sarjetas, de que trata o inciso V, deverá ser efetuado novo aterro do passeio público, com solo de 1ª qualidade, compactado mecanicamente, a fim de evitar erosão. § 8º - O parcelador poderá propor à Secretaria de Obras do Município, a implantação de outros dispositivos de combate à erosão laminar de que trata o inciso VII, quando necessário. Art. 3º - A Tabela 3 do Anexo 3 da Lei Complementar nº 111/2006, passa a vigorar com a seguinte redação: Tabela 3 do Anexo 3 – Na ZPC (zona predominantemente comercial) a Taxa Máxima de Ocupação será de 90%, para prédios estritamente comerciais, atendendo as seguintes restrições: a) Construções de 1 a 400m2, cuja taxa de ocupação (TO) for aquém de 80%, terão sua aprovação imediata. b) Construções de 1 a 400m2, cuja taxa de ocupação (TO) for acima de 80% - deverão apresentar, para a devida aprovação, soluções complementares de iluminação e ventilação. c) Para construções acima de 401m2, cuja taxa de ocupação (TO) for acima de 80% - deverão apresentar, para a devida aprovação, soluções complementares de iluminação e ventilação e dispositivos de combate a incêndios. d) Nas alíneas “a”, “b” e “c” deverão ser respeitados os 5% de área permeável. Art. 4º - Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 111/2006: I – inciso VI do artigo 112; II - artigo 114-A e seus parágrafos. Art. 5º - A área indicada no Anexo “A” constante da presente lei passa a integrar o Mapa PD11, como ZPRAD (Zona Predominantemente Residencial de Alta Densidade) a que se refere o artigo 12 da Lei Complementar nº 111, de 25 de julho de 2006. Art. 6º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário contidas na Lei Complementar nº 111, de 25/07/2006. Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, 29 de setembro de 2010. Antonio Carlos Favaleça Prefeito Registrada em livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma data. Ronaldo da Silva Salvini Secretário de Administração 24DžŸ ·4 D w x y ƒ ‹ Œ ¡ ± ù ú û ü „ !QjmnpqñæñÛñÑÄº«ñÄñÄœñ…{…ÄnÄnºndÄnZÄZÄnÄºhÇLOJQJ^JhôeøOJQJ^Jh±}h±}OJQJ^JhXtOJQJ^JhÑ?èOJQJ^Jh±}h£ÎOJQJ^Jh£Îh±}CJOJQJ^Jh£Îh£ÎCJ OJQJ^Jh±}OJQJ^Jh±}hü_ûOJQJ^JhSOJQJ^Jh£Î5OJQJ^Jh¸T75OJQJ^Jh±}hü_û5OJQJ^J#4žŸ $ w x y ú û „ mn£¤<=ÊËO P ôéééééééééééááááááááÖááá $dha$gdôeø$a$gd±} $dha$gd±} $dha$gd±} þq’Ÿ¡¢£¤¦¨¬²ÃÌÑÒäåëì '+:;<ÉÊËÕN O P Ü Ý Þ ÃÅÆxyzöéöÜöéÒÅé»éöéöéöéöéöéÒÅé»öéöÜ±Ò±¤ö™ö±¤±……xöhXthXtOJQJ^Jh„hOJQJ^JhXtOJQJ^JhXt5OJQJ^Jh±}hôeøOJQJ^JhôeøOJQJ^Jh±}OJQJ^Jh±}h±}OJQJ^Jhü_ûOJQJ^Jh±}hÇLOJQJ^Jh±}hü_ûOJQJ^JhÇLOJQJ^J/P Ý Þ ÂÃyzãä”•ýþª«„…Ö×Ø.KpqbcôìììììììììììììììäììÙÙÙÙÙÙ $dha$gd±}$a$gdV-$a$gd±} $dha$gdôeøz€„ä÷&=>F”•—˜ýþª«®Üâ„…ˆ£ÎÐÖØÝÞâ+.KLMPQñæñÙÉ¼®¼¤¼Ù¼Ù¼Ù¼Ù¼š¼Ù¼š¼Ùšš¼æ¼Ù¼u¼u¼khIs±OJQJ^JhÇLOJQJ^Jh±}hü_û5OJQJ^Jh±}hV-OJQJ^JhV-OJQJ^Jh±}OJQJ^Jh±}hü_û>*OJQJ^Jh±}hü_ûOJQJ^Jh±}hü_û5OJQJ\^Jh±}h±}OJQJ^JhXt5OJQJ^Jh±}h±}5OJQJ^J*QRqvw{chim>@XyÔ öéÛÐÛéÛÐÛéÆéÛÆ»h£Îh£Î5OJQJ^Jh£Î5OJQJ^Jh£ÎOJQJ^JhXt5OJQJ^Jh±}hü_û5OJQJ^Jh±}hü_ûOJQJ^Jh/Aòÿ¡>Fonte parág. padrãoXióÿ³X Tabela normal :Vö4Ö4Ö laö,kôÿÁ, Sem lista>B@ò>Corpo de texto$a$jCjRecuo de corpo de texto$„Ô dh`„Ô a$OJQJ^J (ÿÿÿÿ4žŸ $wxyúû„mn£¤<=ÊËOPÝÞÂÃyzãä”•ýþª « „ … Ö × Ø .Kpqbc V W X p y Ò Ó Ô í ˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€qzQ P c ðlðð,Rð$áƒ#vmvnxpÍ_9»"ÿÂ\ÿÿÿÿ@ñÿÿÿ€€€÷ð’ðð0ð( ð ððB ðSð¿Ëÿ ?ð ÿÿ|›´ìº}›'¾§ ª C*€urn:schemas-microsoft-com:office:smarttags€metricconverter€Àf€1 a €ProductID¯·ÌÖg o å ì =C „=ÉPÜ˜™ Ð X p í w(aÏ–cÿÿÿÿÿÿÿÿÿ„8„0ýÆ8^„8`„0ýo(.€ „ „˜þÆ ^„ `„˜þ‡hˆH.‚ „p„LÿÆp^„p`„Lÿ‡hˆH.€ „@„˜þÆ@^„@`„˜þ‡hˆH.€ „„˜þÆ^„`„˜þ‡hˆH.‚ „à„LÿÆà^„à`„Lÿ‡hˆH.€ „°„˜þÆ°^„°`„˜þ‡hˆH.€ „€„˜þÆ€^„€`„˜þ‡hˆH.‚ „P„LÿÆP^„P`„Lÿ‡hˆH.w(aÿÿÿÿÿÿÿÿ˜q ìåXt±}Á „hSV-¸T7~@RF/